Procedimento Comum Cível 0012859-45.2003.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012859-45.2003.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/05/2022, 06:21

Por decisão judicial

01/05/2022, 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEIDE FONSECA FERRAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: MANOEL ROBERTO HERMIDA OGANDO - SP55983, DENIS DOMINGUES HERMIDA - SP162914 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Aguarde-se no arquivo sobrestado a regularização do polo ativo, determinada no despacho retro. Int. Santos, 14 de março de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 0012859-45.2003.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 15:37

Mero expediente

14/03/2022, 23:16

Conclusão (para despacho)

14/03/2022, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEIDE FONSECA FERRAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: MANOEL ROBERTO HERMIDA OGANDO - SP55983, DENIS DOMINGUES HERMIDA - SP162914 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante o informado sob id 135354303, Autos nº 0012859-45.2003.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) indefiro a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados, conforme requerido pelo i. patrono sob id 130811140. Proceda-se ao cancelamento do documento expedido sob id 123588714, tendo em vista que o óbito do outorgante extingue os poderes do mandato. Providencie o i. patrono a habilitação do espólio da exequente, por seu representante legal ou de seu herdeiros, em 30 (trinta) dias. Int. Santos, 19 de outubro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

21/10/2021, 00:00

Mero expediente

19/10/2021, 21:05

Conclusão (para despacho)

19/10/2021, 18:51

Publicação

13/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NEIDE FONSECA FERRAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: MANOEL ROBERTO HERMIDA OGANDO - SP55983, DENIS DOMINGUES HERMIDA - SP162914 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nesta data junto aos autos a procuração autenticada a seguir SANTOS, 7 de outubro de 2021. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012859-45.2003.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

08/10/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEIDE FONSECA FERRAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: MANOEL ROBERTO HERMIDA OGANDO - SP55983, DENIS DOMINGUES HERMIDA - SP162914 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012859-45.2003.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de pleito de execução complementar, na qual pleiteia a exequente o recebimento da quantia de R$ 2.063,81 (para 03/2019), a título de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a requisição do pagamento. Instado a se manifestar, o INSS apresentou impugnação à execução alegando que nada mais seria devido (id. 20257591). Ante a divergência das partes, os autos foram remetidos à contadoria para a elaboração de cálculos. Pelo setor contábil foi apurado saldo complementar no montante de R$ 706,30, posicionados para 04/2007 (id. 33619135). Ciente o INSS reiterou a impugnação apresentada (id. 35096183). Intimado, o exequente não se manifestou sobre as contas apresentadas. É a síntese do necessário. DECIDO. Desassiste razão ao impugnante. A incidência de juros de mora em continuação entre a data em que posicionada a conta e a data de inscrição do precatório ou requisitório encontra-se definitivamente solucionada na jurisprudência. Com efeito, sobre a questão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431 (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 19/04/2017), com repercussão geral reconhecida (Tema 96), fixou a seguinte tese: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. Com essa decisão, restam superados os precedentes que fixavam termo final dos juros moratórios em momentos anteriores à inscrição do requisitório ou precatório. Além disso, na hipótese em questão, o acórdão proferido pelo E. TRF3 deu provimento ao recurso de apelação da exequente para, nos termos do RE 579.4311/RS, admitir o cômputo dos juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação (estipulação inicial do valor a ser pago) e a data da efetiva expedição do ofício precatório ou requisitório de pequeno valor (RPV) ao Tribunal, vedada a prática de anatocismo (id. 12831905 - p. 212/220). No caso dos autos, o setor contábil informou que as contas da exequente estavam incorretas, uma vez que computaram juros sobre juros, em desacordo com o julgado. Apurou, todavia, a existência de saldo remanescente em favor da exequente, no montante de R$ 706,30 (R$ 653,44 relativos à obrigação principal e R$ 52,86 a título de honorários advocatícios), posicionados para 04/2007 (id. 33619135). Assim, devem ser acolhidos os cálculos da contadoria, uma vez que elaborados em consonância com o título executivo. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, homologo os cálculos da contadoria (id. 33619135) e fixo o crédito exequendo complementar em R$ 706,30, atualizados até 04/2007. Diante da sucumbência mínima do INSS, caberá ao exequente arcar com os honorários advocatícios do incidente, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor requerido e o valor homologado, cuja execução ficará suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se ofícios requisitórios complementares em favor dos respectivos beneficiários, observando-se o disposto na Resolução n. 405/2016. Int. Santos, 21 de janeiro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

28/01/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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