Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011310-34.2021.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011310-34.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELAINE CORREA DA SILVA FRAGA Advogados do(a) AUTOR: THIAGO DE ANDRADE - SP404606, GEISA ALMEIDA DA SILVA - SP386641 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011310-34.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por ELAINE CORREA DA SILVA FRAGA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Pede-se a concessão liminar do benefício. Pleiteia os benefícios da assistência judiciária. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Concedo os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Com a edição do novo CPC (Lei nº. 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”). A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas (artigo 303) e também tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). A tutela antecipada de urgência busca viabilizar a imediata realização do próprio direito, quando se afigure presente uma situação de perigo iminente do próprio direito substancial; ao passo que a tutela cautelar destina-se assegurar o futuro do resultado útil do processo, nos casos de situação de perigo que coloque em risco a sua efetividade. No caso concreto, não verifico a presença dos requisitos ensejadores à concessão da tutela pleiteada. A parte autora não logrou demonstrar, de plano, a existência de qualquer vício ou irregularidade capaz de macular o ato administrativo, prevalecendo, in casu, os atributos da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade que gozam de atos emanados da Administração Pública. Prevalece que, “em sede de cognição sumária, não se defere liminar (satisfativa, tanto menos) que desfaça as presunções várias que militam em prol dos atos administrativos, em princípio verazes, legítimos e legais, notadamente quando o revolver dos autos as reforça” (TRF1, AGTAG 2006.01.00.028786-1, 7ª T., j. em 18/02/2008, publicado em 29/02/2008, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral). Portanto, ausente a verossimilhança do direito alegado, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Havendo manifestação prévia do instituto-réu protocolada em Secretaria, aos 21/03/2016, demonstrando seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, não subsiste razão para designá-la, nos termos do artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil. A fim de verificar a incapacidade laborativa alegada pela parte autora, imprescindível a realização de prova pericial médica em momento oportuno. Disponibilizadas novas datas para realização de exames periciais, tornem os autos conclusos para agendamento. Cite-se o INSS. Int. GUARULHOS, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Decorrido prazo de ELAINE CORREA DA SILVA FRAGA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

Publicado Sentença tipo C em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELAINE CORREA DA SILVA FRAGA em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(39)