Execução de Título Extrajudicial 5002881-71.2019.4.03.6144 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002881-71.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, SWAMI STELLO LEITE - SP328036, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 EXECUTADO: NAVARRO BRAGA MINI MERCADO LTDA - ME, KAIO NAVARRO BRAGA, LUCINEIA APARECIDA NAVARRO BRAGA DESPACHO Petição retro: segundo a informação constante do sítio do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#dados), o sistema SNIPER contempla consulta de dados aos seguintes órgãos: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). -Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. -Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. - Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Dos dados em questão, no que interessa ao prosseguimento do feito, não há bancos de dados diferentes dos já consultados, sendo que há outros que nada trazem de útil à consecução da finalidade da parte exequente (como, por exemplo, Tribunal Marítimo). Desta forma, considerando os bancos de dados já integrados e se tratar de diligência que não terá resultado útil além do já ordinariamente realizado, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002881-71.2019.4.03.6144 indefiro o pedido. Com relação aos demais pedidos de busca de bens, muito embora seja de conhecimento do Juízo que as ferramentas propiciem agilização da busca por bens aptos à satisfação do crédito exequendo, no caso dos autos o crédito em cobrança é privado, inexistindo interesse público que justifique a quebra de sigilo promovido por tais ferramentas, o que vai de encontro às garantias constitucionais da intimidade e privacidade insculpidas no artigo 5º, Inciso X, da Constituição Federal. Em quinze dias, requeira a parte exequente o que entender de direito ao prosseguimento do feito. No silêncio, intime-se para os fins do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Persistindo o silêncio ou inexistindo requerimento de providências úteis ao prosseguimento, voltem conclusos para prolação de sentença de extinção. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

Expedida/certificada

23/06/2025, 13:15

Mero expediente

16/06/2025, 17:54

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, SWAMI STELLO LEITE - SP328036, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 EXECUTADO: NAVARRO BRAGA MINI MERCADO LTDA - ME, KAIO NAVARRO BRAGA, LUCINEIA APARECIDA NAVARRO BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, tendo em vista a pesquisa por meio do sistema RENAJUD ter restado infrutífera, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da ação e/ou requeira o que entender de direito, conforme determinado anteriormente. Fica a parte exequente cientificada de que, decorrido o prazo sem manifestação, o curso da execução será suspenso, sobrestando-se os autos, até eventual provocação das partes. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9051/9055/9056/9057/9058 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002881-71.2019.4.03.6144

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2025, 09:29

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, SWAMI STELLO LEITE - SP328036, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 EXECUTADO: NAVARRO BRAGA MINI MERCADO LTDA - ME, KAIO NAVARRO BRAGA, LUCINEIA APARECIDA NAVARRO BRAGA DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002881-71.2019.4.03.6144 Intime-se a exequente/requerente para os fins do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Intime-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2024, 14:29

Mero expediente

19/06/2024, 17:11

Ato ordinatório

29/05/2024, 23:10

Conclusão (para despacho)

22/03/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: NAVARRO BRAGA MINI MERCADO LTDA - ME, KAIO NAVARRO BRAGA, LUCINEIA APARECIDA NAVARRO BRAGA DESPACHO Ciência à exequente da conversão em renda noticiada. Requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito, em quinze dias. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002881-71.2019.4.03.6144 Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

04/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: NAVARRO BRAGA MINI MERCADO LTDA - ME, KAIO NAVARRO BRAGA, LUCINEIA APARECIDA NAVARRO BRAGA DESPACHO 1) DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. Petição retro: primeiramente, providencie-se a intimação do executado do bloqueio realizado nos autos, pelo mesmo modo que realizada a citação. Em seguida, providencie a Secretaria a transferência dos valores bloqueados para conta judicial junto à agência nº 1969 da Caixa Econômica Federal, juntando-se aos autos, ainda, extrato atualizado da conta ficando assim, oportunidade que fica a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Após, expeça-se ofício de conversão em renda da CEF dos valores transferidos para cumprimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 6º da Resolução CJF nº 708/2021, devendo a CEF demonstrar o cumprimento nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes. 2) DA PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002881-71.2019.4.03.6144 Indefiro o pedido, uma vez que compete à parte exequente comprovar o esgotamento das diligências a seu encargo para a localização da parte e/ou de seus bens, não incumbindo ao Poder Judiciário atuar nos autos como auxiliar do credor, assumindo os seus ônus processuais. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, há jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS PELO BACENJUD E RENAJUD. CABIMENTO. INFOJUD. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A determinação de bloqueio de ativos do executado por meio do sistema BacenJud consiste medida extrema a ser adotada apenas quando não localizados outros bens suficientes à garantia da dívida ou, ainda, quando os bens indicados ou penhorados forem de difícil alienação de modo a inviabilizar o recebimento do crédito. 2. Embora tenham sido inicialmente citados em 13.12.2017 e 06.06.2019 não foram localizados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito perseguido pela agravante. 3. O processo de origem tramita há mais de 4 anos sendo evidente a dificuldade de localização dos agravados/executados para cumprimento do mandado de penhora de bens para satisfação da dívida. 4. Neste quadro, não se mostra razoável a rejeição do pedido de constrição de numerário depositado em conta bancária pelo Bacenjud, bem como de veículos pelo sistema Renajud. 5. Diversamente, não há que se falar no acolhimento da pretensão da agravante relativa à requisição de informações protegidas constitucionalmente por sigilo fiscal, haja vista o exclusivo interesse particular subjacente ao pleito e a excepcionalidade da medida. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020731-09.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 22/03/2021, DJEN DATA: 05/04/2021) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A RECEITA FEDERAL. 1. A quebra do sigilo fiscal do devedor não deve ocorrer em execuções propostas por empresas públicas como a Caixa Econômica Federal, pois inexiste interesse público subjacente à satisfação do crédito em cobro (tal como ocorre em relação às execuções fiscais, por exemplo). 2. Requisitar informações à Receita Federal, ou mesmo pelo INFOJUD, em situações como a presente, que envolvem interesses meramente privados, e não públicos, sem que haja esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor por outros meios, representa, em última análise, uma verdadeira afronta às garantias constitucionais da intimidade/privacidade, ambas com previsão no artigo 5º, inciso X, da Lei Maior de 1988, sem que concorra uma razão suficiente para que se relativizassem tais direitos fundamentais. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 573536 - 0028970-63.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 31/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PROTEGIDAS CONSTITUCIONALMENTE. INFOJUD. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – Ainda que demonstrado pela agravante o esgotamento das diligências para localizar bens do executado, não se afigura suficiente para o deferimento da requisição de informações protegidas por sigilo fiscal, haja vista a excepcionalidade da medida. II – Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000257-56.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 08/06/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/06/2017) Destaques não originais. Sem prejuízo, informe a parte exequente se concorda com o processamento e julgamento do feito pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), sendo que, de acordo com o normativo em comento, a ausência de manifestação implicará concordância tácita. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento à execução, sob consequência de sobrestamento do feito até eventual provocação das partes. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

05/04/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

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