Inquérito Policial 0001879-70.2011.4.03.6003 - TRF3

Inquérito Policial 0001879-70.2011.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/03/2023, 18:02

Remessa (outros motivos)

13/01/2023, 12:23

Recebimento

13/01/2023, 12:14

Mero expediente

12/01/2023, 21:34

Conclusão (para despacho)

12/01/2023, 18:31

Publicação

06/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: VALTER PUGLIESI ALVES REU: HOMERO RODRIGUES ARANTES Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO - SP57443 Advogados do(a) REU: JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO - SP57443, PEDRO RICARDO PEREIRA SALOMAO - SP314698 S E N T E N Ç A Chamo o feito à ordem. Reconsidero a decisão anterior e acolho a manifestação do Ministério Público Federal como razão de decidir para o fim de declarar a extinção da punibilidade dos réus VALTER PUGLIESI ARANTES e HOMERO RODRIGUES ARANTES com fundamento na prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 107, IV, do CP, bem como reconhecer a superveniente falta de condição para o exercício da ação penal, na forma do art. 395, II, do CPP. Sem custas pelo réu. Cancelo a audiência designada para o dia 13 de julho de 2022 (ID 244984745). Feitas as anotações e comunicações de estilo, ao arquivo. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Três Lagoas/MS, data da assinatura eletrônica. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001879-70.2011.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

05/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2022, 12:56

Prescrição

30/06/2022, 17:35

Conclusão (para despacho)

17/05/2022, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: VALTER PUGLIESI ALVES REU: HOMERO RODRIGUES ARANTES Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO - SP57443 Advogados do(a) REU: JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO - SP57443, PEDRO RICARDO PEREIRA SALOMAO - SP314698 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001879-70.2011.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo MPF, visto que atende os requisitos de admissibilidade. Intime-se a defesa, por meio de publicação, para que, no prazo legal, apresente as respectivas contrarrazões. Com a juntada das contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo legal, tornem os autos conclusos. TRêS LAGOAS, 6 de maio de 2022.

09/05/2022, 00:00

Mero expediente

06/05/2022, 18:05

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 16:03

Documentos

Sentença

•05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: VALTER PUGLIESI ALVES REU: HOMERO RODRIGUES ARANTES Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO - SP57443 Advogados do(a) REU: JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO - SP57443, PEDRO RICARDO PEREIRA SALOMAO - SP314698 S E N T E N Ç A 1. Relatório. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001879-70.2011.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de HOMERO RODRIGUES ARANTES, sendo denunciado como incurso nas penas previstas no artigo 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, tendo em conta os fatos ocorridos até 02/06/2011 (ID 24221313 – Págs. 02/06). Denúncia recebida em 20/01/2012 (ID 23449943 - Págs. 07/09). Baixado o feito em diligência, nos termos do art. 2º, IV da Resolução PRES Nº 283, de 05 de julho de 2019, para fins de digitalização dos autos físicos. Manifestação do Ministério Público Federal no sentido da falta de interesse de agir, tendo conta a certeza quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do delito. (ID 246143259). Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação. Conforme se depreende do artigo 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, a pena máxima cominada ao delito, em abstrato, é de 5 (cinco) anos de detenção, de que modo que incide o prazo prescricional em abstrato de 12 (doze) anos, na forma do art. 109, III, do CP. Assim, ainda que a prescrição da pretensão punitiva em decorrência de eventual sentença condenatória possa ensejar a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto, é vedada a declaração de extinção da punibilidade com fundamento na prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto em perspectiva, conforme entendimento veiculado na Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se a redação: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ” Portanto, ainda que eventual condenação em concreto possa acarretar a prescrição da pretensão punitiva retroativa, com base na pena aplicada, é vedado seu reconhecimento em perspectiva no presente momento processual. Desse modo, não havendo transcurso de 12 (doze) anos desde o recebimento da denúncia, em 20/01/2012 (ID 23449943 - Págs. 07/09), último marco interruptivo, na forma do art. 117, I, do CP, deve o feito prosseguir em face de HOMERO RODRIGUES ARANTES quanto ao delito do 2º, caput, da Lei nº 8.176/91. 3. Conclusão. Ante o exposto, rejeito o requerimento de reconhecimento da prescrição em perspectiva, motivo pelo qual deverá o feito prosseguir em face de HOMERO RODRIGUES ARANTES quanto ao delito do 2º, caput, da Lei nº 8.176/91. Mantida a audiência do dia 13 de julho de 2022, às 13h30 (ID 244984745). Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Três Lagoas/MS, data da assinatura eletrônica.

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: VALTER PUGLIESI ALVES REU: HOMERO RODRIGUES ARANTES Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO - SP57443 Advogados do(a) REU: JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO - SP57443, PEDRO RICARDO PEREIRA SALOMAO - SP314698 D E S P A C H O Nos termos do art. 56 da Lei 11.343 e nos moldes do que preconizam a RESOLUÇÃO N° 322 DO CNJ, RESOLUÇÃO PRES 343 DO TRF3 e, ainda, em observância às disposições contidas nas Portarias Conjuntas PRES/CORE ns º 01, 02 e 10, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001879-70.2011.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 13 de julho de 2022, às 13h30 (horário local), 14h30 (horário de Brasília) a ser realizada exclusivamente por meio de videoconferência com o uso da plataforma MICROSOFT TEAMS. Expeça-se Carta Precatória para Comarca de Paranaiba/MS para que as testemunhas de defesa FLÁVIO MÜLLER POLETTI, inscrito no CPF sob n° 265.380.288-02, residente e domiciliado na Rua Rocha Dias, n° 685 e JOÃO ROBERTO SOUZA, inscrito no CPF sob n° 366.252.211-04, residente e domiciliado na Rua Capitão Altino Lopes, n° 1.317. bem como o réu HOMERO RODRIGUES ARANTES, nascido em 25.11.1956, inscrito no CPF sob o n.° 110.110.251-91, residente e domiciliado na Fazenda Arantes, Zona rural, Caixa Postal 51, todos no município de Paranaíba/MS acessem a sala virtual no dia e horário designados, devendo informar ao oficial de justiça seu contato telefônico pessoal, bem como email válido, possibilitando o contato direto para esclarecimento de dúvidas e orientações quanto à conexão no dia da audiência, bem como o acesso ao link da reunião. No dia e hora designados, deverão as partes e interessados acessarem à reunião criada para a audiência por meio de computador ou diretamente no celular, bastando, para tanto, que tenha instalado no aparelho o aplicativo “Microsoft Teams”. Qualquer dúvidna a respeito do acesso à audiência deverá ser direcionada ao email da vara: [email protected]; Ao MPF será encaminhado o link de acesso por correio eletrônico. Publique-se para que a defensa do réu seja intimada acerca da presente decisão e informe o seu email para que no dia da audiência possa ser encaminhado o link de acesso à reunião. Ciência ao MPF. TRêS LAGOAS, 9 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Prescrição

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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