Procedimento Comum Cível 5002023-86.2021.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002023-86.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2025, 13:30

Trânsito em julgado

26/03/2025, 13:30

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 REU: ARLINDO DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) REU: GUSTAVO GOMES POLOTTO - SP230351 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002023-86.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Cumprimento de Sentença de título judicial tendo como exequente a Caixa Econômica Federal e executado Arlindo de Lima Junior. Após o retorno dos autos da fase recursal, o executado informa a quitação total do débito (ID 341312493). Intimada para manifestar, a exequente informa o pagamento da dívida e requereu a extinção da dívida pelo pagamento. Ante o exposto, extingo a execução pelo pagamento, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a executada em honorários advocatícios, pois se subentende que foram pagos administrativamente. Sem custas processuais, pois se trata de cumprimento de sentença. Eventuais custas processuais remanescentes ficam a cargo da exequente. No caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida/apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2025, 13:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2024, 13:50

Conclusão (para julgamento)

25/10/2024, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 REU: ARLINDO DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) REU: GUSTAVO GOMES POLOTTO - SP230351 D E S P A C H O 1) Com o trânsito em julgado, requeiram as partes vencedoras, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial pelos vencidos (autora e ré); 2) Providencie a secretaria a alteração da classe deste feito para cumprimento de sentença, duplicando os polos; 3) Havendo requerimento parte exequente/Nilza, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002023-86.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a executada/CEF, na pessoa do advogado constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela parte exequente, que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); 4) Transcorrido aludido prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte vencida (executada), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; 5) Havendo requerimento da parte exequente/CEF, no tocante aos honorários de sucumbência, intime a executada/Nilza, na pessoa do advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela parte exequente, que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); 6) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2024, 16:12

Expedida/certificada

08/10/2024, 16:08

Mero expediente

04/10/2024, 16:05

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 17:47

Recebimento

28/06/2024, 21:10

Documentos

Sentença

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 REU: ARLINDO DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) REU: GUSTAVO GOMES POLOTTO - SP230351 D E S P A C H O 1) Com o trânsito em julgado, requeiram as partes vencedoras, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial pelos vencidos (autora e ré); 2) Providencie a secretaria a alteração da classe deste feito para cumprimento de sentença, duplicando os polos; 3) Havendo requerimento parte exequente/Nilza, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002023-86.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a executada/CEF, na pessoa do advogado constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela parte exequente, que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); 4) Transcorrido aludido prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte vencida (executada), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; 5) Havendo requerimento da parte exequente/CEF, no tocante aos honorários de sucumbência, intime a executada/Nilza, na pessoa do advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela parte exequente, que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); 6) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ARLINDO DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GOMES POLOTTO - SP230351-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002023-86.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ARLINDO DE LIMA JUNIOR contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) No que tange à interposição do recurso com arrimo na alínea "c" do art. 105, III da Constituição Federal, observo ausente o cotejo analítico, a obstar o trânsito da irresignação, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.013, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS objetivando concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Em relação a ofensa ao art. 1.013, do CPC/2015, afasta-se tal alegação porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e bem fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. III - Conforme pode ser observado (fls. 177-178), a decisão do juízo a quo, valendo-se das provas apresentadas aos autos, abordou todas questões importantes para o deslinde da questão. IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. VI - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1336540/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos/repercussão geral, é irrelevante, eis que não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ARLINDO DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GOMES POLOTTO - SP230351-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002023-86.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: ARLINDO DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GOMES POLOTTO - SP230351-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: APELANTE: ARLINDO DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GOMES POLOTTO - SP230351-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes. Na presente hipótese, o acórdão embargado abordou todas as questões suscitadas, não ocorrendo os vícios alegados. De forma clara, o acórdão enfrentou os vícios levantados pela parte agravante. Confira-se: "Nesse caso, como o contrato inicial refere-se apenas à abertura do limite, e o mútuo somente é contratado quando da efetiva solicitação pelo cliente, os valores, prazos e encargos incidentes sobre o montante liberado, inclusive as taxas de juros e a periodicidade da capitalização, são informados nesta última ocasião, quando serão efetivamente apurados os valores creditados e a capacidade de pagamento mensal do solicitante. Tal operação, por si só, não está eivada de qualquer ilegalidade, e é amplamente aceita na jurisprudência como evidência da existência de relação creditícia entre as partes. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. CRÉDITO ROTATIVO E CRÉDITO DIRETO CAIXA. ÚNICO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DIVERSAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRÉSTIMO EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO PREVISTA NO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Segundo dispõe o art. 1.102-A do CPC, "a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado móvel". 2. A Caixa instruiu a petição inicial com o Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física devidamente assinado pelas partes, no qual há previsão de abertura de limite de crédito de cheque especial e de contratação de empréstimo na modalidade Crédito Direto Caixa - CDC, a ser feita pelo cliente diretamente em terminais de autoatendimento. 3. Além do contrato bancário, a petição inicial foi instruída com o Demonstrativo de Débito contendo o número de cada contrato na modalidade Crédito Direto Caixa, a data da contratação, o valor e a taxa de juros, bem como com a Planilha de Evolução da Dívida e com os extratos da conta bancária do réu, mostrando a disponibilização dos créditos na conta do réu. 4. É indevida a extinção da ação monitória, sem resolução do mérito, por ausência de cada um dos contratos de empréstimos celebrados na modalidade Crédito Direto Caixa - CDC, que deram origem à dívida cobrada, tendo em vista que a contratação, nessa modalidade, se dá diretamente no ambiente eletrônico e não implica a existência de um instrumento contratual autônomo correspondente à cada operação de crédito. 5. Apelação da Caixa provida para desconstituir a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. (TRF1 – AC n. 0018726-02.2011.4.01.4000, Rel. Des. Federal NÉVITON GUEDES, 5ª Turma, j. 13/01/2016) No caso concreto, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado. As divergências aventadas pela parte embargante demonstram o seu inconformismo com o resultado do julgado, pretendendo exclusivamente a reapreciação da matéria, que deverá ser feita por recurso próprio, uma vez que não configuram quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, mesmo que os embargos de declaração tenham como escopo o simples prequestionamento da matéria, para o acolhimento do recurso, torna-se imperiosa a existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ser verifica na presente hipótese. Por fim, cumpre esclarecer que nos termos do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento são considerados como inclusos no acórdão, todas as questões levantadas pelo embargante, ainda que os embargos de declaração não sejam admitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002023-86.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ARLINDO DE LIMA JUNIOR contra o acórdão desta C. Turma (ID 279836642) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, restando assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DIRETO CAIXA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DAS TAXAS DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia acerca da prévia contratação entre as partes das taxas e da capitalização mensal dos juros remuneratórios incidentes nas operações de Crédito Direto Caixa (CDC) objeto da ação de cobrança. 2. O Crédito Direto Caixa é uma modalidade de empréstimo em que é aberto, pela instituição financeira, um limite de crédito vinculado à conta do contratante que, através dos canais de atendimento adequados (caixas eletrônicos, internet banking, aplicativos de celular e telefones), pode solicitar a disponibilização imediata do valor de acordo com sua capacidade de pagamento, sem a necessidade de comparecer à agência, realizar nova análise de crédito e assinar de novo instrumento contratual. 3. Nesse caso, como o contrato inicial refere-se apenas à abertura do limite, e o mútuo somente é contratado quando da efetiva solicitação pelo cliente, os valores, prazos e encargos incidentes sobre o montante liberado, inclusive as taxas de juros e a periodicidade da capitalização, são informados nesta última ocasião, quando serão efetivamente apurados os valores creditados e a capacidade de pagamento mensal do solicitante. Tal operação, por si só, não está eivada de qualquer ilegalidade, e é amplamente aceita na jurisprudência como evidência da existência de relação creditícia entre as partes. 4. Assim, a mera ausência de taxa de juros especificada no instrumento não implica na ausência de pactuação desta. Cumpria ao cliente demonstrar que os encargos não teriam sido informados quando da solicitação do crédito, o que não se verifica dos autos. Do contrário, a prova documental acostada evidencia que a contratação foi regular, tendo ele sido informado e assentido com as condições dos empréstimos tomados. 5. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, culminando com a Medida Provisória n. 2.170-36/2001. O STJ já pacificou o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização mensal de juros nos contratos bancários a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 6. Na hipótese, os contratos foram celebrados após aquela data e a capitalização mensal consta expressamente do instrumento subscrito pelo réu e nas condições gerais dos serviços, às quais ele anuiu quando da adesão. Portanto, estão satisfeitos os requisitos elencados pelo STJ para admitir essa forma de contagem de juros, inexistindo ilegalidade. 7. Recurso não provido. Sustenta a embargante, em breve síntese, que os embargos visam sanar vícios constantes no acórdão, limitando os juros das operações de Crédito Direto Caixa (CDC) a taxa media aplicada no mercado sem capitalização mensal, uma vez que não foram pactuados previamente os juros incidentes em tais operações e não há prova de que o cliente teve ciência das disposições previstas nas condições gerais do contrato. Intimada, a embargada apresentou resposta (ID 282672753). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002023-86.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes. 2. As divergências aventadas pela parte embargante demonstram o seu inconformismo com o resultado do julgado, pretendendo exclusivamente a reapreciação da matéria, que deverá ser feita por recurso próprio, uma vez que não configuram quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ARLINDO DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GOMES POLOTTO - SP230351-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002023-86.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ARLINDO DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GOMES POLOTTO - SP230351-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: ARLINDO DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GOMES POLOTTO - SP230351-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da prévia contratação entre as partes das taxas e da capitalização mensal dos juros remuneratórios incidentes nas operações de Crédito Direto Caixa (CDC) objeto da ação de cobrança. Conforme se depreende dos autos, em 17/07/2019, as partes celebraram o Contrato de Crédito Direto CAIXA - Pessoa Física de ID 275080190, devidamente assinado pelo cliente, no qual restou consignado nas cláusulas primeira, parágrafos quarto e sétimo, e segunda, o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA – A CAIXA concede, e o(s) CLIENTE(S) aceita(m), o Crédito Direto CAIXA, cuja contratação dos valores de referência, sujeitos a confirmação até a data da efetivação da operação se efetivará nos canais colocados a sua disposição, observada a capacidade mensal de pagamento apurada pelo sistema de avaliação e risco de crédito, mediante a incidência de juros, conforme especificado nas Cláusulas Gerais. (...) Parágrafo Quarto – Os valores de referência, sujeitos a confirmação até a data da efetivação da operação, a capacidade de pagamento mensal, o valor das prestações, a data de vencimento de cada prestação, os encargos, as taxas de juros referentes à modalidade contratada e o CET – Custo Efetivo Total são divulgados ou demonstrados ao(s) CLIENTE(S) nos canais de atendimento e/ou contratação, na forma descrita nas Cláusulas Gerais do produto. (...) Parágrafo Sétimo – O(s) CLIENTE(S) declara(m) ter pleno conhecimento de que a contratação do Crédito Direto CAIXA nos canais colocados à disposição implica na imediata disponibilização dos valores na conta acima indicada ou em qualquer outra conta individual ou conjunta solidária de mesma titularidade em que o mesmo seja o primeiro titular, desde que aceita pela CAIXA. CLÁUSULA SEGUNDA – O(s) CLIENTE(S) declara(m) estar(em) ciente(s) e de pleno acordo com as disposições contidas nestas Cláusulas Especiais, bem como nas Cláusulas Gerais que se encontram registradas no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Brasília/DF, sob o número que lhes foram previamente disponibilizados, as quais passam a fazer parte integrante e complementar deste Contrato de Crédito Direto CAIXA, formando um único e indivisível documento. As citadas cláusulas gerais, acostadas no ID 275080183, assim preveem: CLÁUSULA SEGUNDA - Os valores de limite, sujeitos a confirmação até a data da efetivação da operação, a capacidade de pagamento mensal, o valor das prestações, a data de vencimento de cada prestação, os encargos, as taxas de juros referentes à modalidade contratada e o CET – Custo Efetivo Total, que é calculado considerando a taxa de juros pactuada e tributos incidentes, de acordo com a legislação vigente são divulgados ou demonstrados ao(s) CLIENTE(S) nos canais de atendimento/contratação, renovação e/ou negociação, inclusive por meio de extrato da conta ou comprovante de contratação do crédito que poderão ser obtidos nos seguintes canais: a) Terminais eletrônicos de Autoatendimento; b) Disque Caixa (URA - Unidade de Resposta Audível)/Telesserviço da CAIXA; c) Internet Banking (http://www.caixa.gov.br) e CAIXA Celular. (...) CLÁUSULA SEXTA - Sobre o valor de cada contratação incidirão juros e IOF devidos a partir da data do empréstimo, os quais serão informados ao(s) CREDITADO(S), previamente à confirmação da operação, através do Comprovante de Transação CDC, disponibilizado pelo meio eletrônico utilizado Parágrafo Primeiro - O valor dos juros e IOF incidentes sobre o empréstimo serão incorporados ao valor principal e cobrados juntamente com as prestações, calculadas de acordo com o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), e informadas, por meio eletrônico, previamente a solicitação do crédito, via Comprovante de Transação CDC. Pois bem. Como visto, o Crédito Direto Caixa é uma modalidade de empréstimo em que é aberto, pela instituição financeira, um limite de crédito vinculado à conta do contratante que, através dos canais de atendimento adequados (caixas eletrônicos, internet banking, aplicativos de celular e telefones), pode solicitar a disponibilização imediata do valor em conta de acordo com a sua capacidade de pagamento, sem a necessidade de comparecer à agência, realizar nova análise de crédito e assinar de novo instrumento contratual. Nesse caso, como o contrato inicial refere-se apenas à abertura do limite, e o mútuo somente é contratado quando da efetiva solicitação pelo cliente, os valores, prazos e encargos incidentes sobre o montante liberado, inclusive as taxas de juros e a periodicidade da capitalização, são informados nesta última ocasião, quando serão efetivamente apurados os valores creditados e a capacidade de pagamento mensal do solicitante. Tal operação, por si só, não está eivada de qualquer ilegalidade, e é amplamente aceita na jurisprudência como evidência da existência de relação creditícia entre as partes. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. CRÉDITO ROTATIVO E CRÉDITO DIRETO CAIXA. ÚNICO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DIVERSAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRÉSTIMO EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO PREVISTA NO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Segundo dispõe o art. 1.102-A do CPC, "a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado móvel". 2. A Caixa instruiu a petição inicial com o Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física devidamente assinado pelas partes, no qual há previsão de abertura de limite de crédito de cheque especial e de contratação de empréstimo na modalidade Crédito Direto Caixa - CDC, a ser feita pelo cliente diretamente em terminais de autoatendimento. 3. Além do contrato bancário, a petição inicial foi instruída com o Demonstrativo de Débito contendo o número de cada contrato na modalidade Crédito Direto Caixa, a data da contratação, o valor e a taxa de juros, bem como com a Planilha de Evolução da Dívida e com os extratos da conta bancária do réu, mostrando a disponibilização dos créditos na conta do réu. 4. É indevida a extinção da ação monitória, sem resolução do mérito, por ausência de cada um dos contratos de empréstimos celebrados na modalidade Crédito Direto Caixa - CDC, que deram origem à dívida cobrada, tendo em vista que a contratação, nessa modalidade, se dá diretamente no ambiente eletrônico e não implica a existência de um instrumento contratual autônomo correspondente à cada operação de crédito. 5. Apelação da Caixa provida para desconstituir a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. (TRF1 – AC n. 0018726-02.2011.4.01.4000, Rel. Des. Federal NÉVITON GUEDES, 5ª Turma, j. 13/01/2016) MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A teor da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória". No caso, CEF instruiu a presente monitória com cópia dos contratos, extratos de movimentação da conta corrente e demonstrativos/planilhas de evolução da dívida. Tais documentos são suficientes para comprovar todas as incidências financeiras, desde a data da contratação, de modo que não há falar em carência de ação/inépcia da inicial. 2. Cumpre salientar, por fim, que os contratos de crédito parcelado referem-se a crédito na modalidade crédito direto caixa, em que é disponibilizado um limite de crédito pré-aprovado para utilização eletrônica, mediante de senha pessoal nos terminais de autoatendimento. Assim, inexiste termo contratual específico para cada operação, tendo em vista sua contratação nos canais independentes. 3. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 4. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada. No caso, que muito embora não haja previsão clara e expressa de capitalização de juros, foi fixada a taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal, o que, segundo dispõe a Súmula 541 do STJ é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual. 5. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4 – AC n. 5045268-91.2020.4.04.7000, Rel. Desa. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, 3ª Turma, j. 26/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. MEMÓRIA DE CÁLCULO INDIVIDUALIZADA POR CONTRATO. COBRANÇA DE JUROS NÃO PACTUADOS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conforme se depreende dos autos, a contratação das operações de crédito objeto de cobrança é incontroversa, fundando-se a insurgência do réu em dois pontos: a) a ausência de memória de cálculo individualizada por contrato, o que tornaria a inicial inepta; e b) a prática de juros não pactuados, o que resultaria em excesso de cobrança. 2. Os contratos objeto da ação estão devidamente discriminados, cada um com demonstrativo de débito próprio, tanto que o próprio réu foi capaz de formular tabela com valores individualizados. Os documentos vindos com a inicial evidenciam que o valor da causa corresponde à soma dos valores das cinco operações cobradas – as quais, como dito, são incontroversas. 3. Estando a ação monitória suficientemente instruída com prova escrita da relação creditícia entre as partes e com memória de cálculo hábil para permitir ao devedor o conhecimento dos valores e encargos cobrados, não há que se falar em inépcia. 4. De igual modo, não se sustenta a alegação de cobrança de juros não pactuados. A incidência de juros sobre a cobrança relativa ao débito de cartão de crédito foi devidamente informada ao devedor nas faturas encaminhadas para seu endereço, aqueles cobrados no cheque especial foram pactuados no contrato de adesão ao serviço e, nas operações de CDC, as taxas cobradas constam dos dados de cada operação, os quais são previamente informados ao consumidor quando da contratação do crédito por meio do autoatendimento, não havendo alegação de que tal dever não tenha sido cumprido. 5. Ademais, a taxa de juros de mora que o réu pretende aplicar (1% ao mês) é a mesma que a CEF fez incidir em todas as operações. A diferença decorre dos demais encargos, tais como multa e juros remuneratórios, devidamente pactuados. 6. Apelação não provida. (TRF3 – ApCiv n. 5001753-80.2018.4.03.6134, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, j. 23/08/2021) No caso, o apelante expressamente aderiu a tal modalidade de crédito e às condições previstas nas cláusulas especiais e gerais da operação, não havendo controvérsia acerca da validade do contrato assinado no ID 275080190. Assim, a mera ausência de taxa de juros específica naquele instrumento não implica na ausência de pactuação desta. Cumpria ao cliente demonstrar que tais encargos não teriam sido informados quando da solicitação do crédito pelas vias eletrônicas ou telefônicas disponibilizadas pela instituição financeira, o que não se verifica dos autos. Na realidade, a prova documental acostada evidencia que a contratação foi regular, tendo ele sido informado e assentido com as condições dos empréstimos tomados. Nos IDs 275080073, 275080079 e 275080081, a CEF apresentou os comprovantes de transação CDC (indicados no parágrafo primeiro, cláusula sexta, das condições gerais), com as informações das taxas de juros mensal e anual de cada um dos contratos (24.0353.107.0903513/87, 24.0353.400.0009380/08 e 24.0353.400.0009422/00), firmados via internet banking, mediante inserção de senha pessoal e intransferível do titular da conta. A disponibilização dos valores ao réu também foi comprovada (ID 275080184, em 30/10/2019, R$ 15.200,00; ID 275080186, em 27/05/2019, R$ 2.500,00; e ID 275080187, em 17/07/2019, R$ 6.000,00), assim como a sua efetiva utilização, uma vez que os extratos da conta evidenciam que as quantias foram transferidas ou sacadas logo em seguida. Vale observar que a solicitação, liberação e utilização dos créditos não foram impugnadas em momento algum pelo réu, que se limitou a arguir a necessidade de revisão dos juros pela falta de instrumento contratual que baseie tais operações (ID 275080228, f. 6). Sequer suscitou a abusividade de tais encargos por si só, afirmando que as taxas e tarifas que ultrapassam a média do mercado seriam ilegais “pela falta de anuência do requerido” (f. 9-10), o que, como explicado, não é o caso dos autos. Portanto, não há que se falar em afastamento das taxas de juros validamente acordadas entre as partes. Quanto à capitalização mensal dos juros, como se sabe, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para praticá-la desde a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, culminando com a Medida Provisória n. 2.170-36/2001. Veja-se o que estabelece o art. 5º da referida norma: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” [grifei] Vale observar que a Suprema Corte já sedimentou, há muito, a constitucionalidade do referido dispositivo legal. Nesse sentido: JUROS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36 – CONSTITUCIONALIDADE. No julgamento do Recurso Extraordinário n 592.377/RS, de minha relatoria, redator do acórdão ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário assentou a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. (...) (AI n. 818.383-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 17.8.2015) Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre a questão da capitalização dos juros, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de sua ocorrência nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, por força das medidas provisórias supracitadas. Confira o julgado abaixo transcrito: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) (REsp n. 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 24.09.2012). Na hipótese, verifica-se que o Contrato de Crédito Direto CAIXA – Pessoa Física foi celebrado após 31/03/2000 (ID 275080190) e que restou expresso, quando da solicitação dos créditos, que as taxas anuais de juros (31,21% e 79,38%) são superiores ao duodécuplo das taxas mensais (2,29% e 4,99%), o que é suficiente para admitir referida forma de contagem de juros. Não obstante, a leitura do parágrafo primeiro, cláusula sexta, das condições gerais do contrato, supratranscrito, evidencia que também restou expressamente consignado que o valor dos juros “incidentes sobre o empréstimo [seriam] incorporados ao valor principal e cobrados juntamente com as prestações”, o que, por si só, evidencia a ocorrência da capitalização mensal. Embora o réu alegue que não teria tomado conhecimento das condições gerais, fato é que declarou ciência expressa destas quando da assinatura do contrato acostado aos autos, em relação ao qual não foi arguido qualquer vício de consentimento. Ademais, tais cláusulas são disponibilizadas publicamente pela instituição financeira em seu sítio eletrônico para consulta pelos consumidores, como consta do instrumento efetivamente subscrito por ele. Portanto, não há que se falar em capitalização ilegal de juros no contrato de crédito direto. E, assim, a sentença recorrida deve ser mantida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002023-86.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de recurso de apelação interposto por ARLINDO DE LIMA JUNIOR em face de sentença que acolheu parcialmente a pretensão de cobrança formulada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fim de condená-lo ao pagamento de quantia a ser apurada em liquidação, incidindo, sem capitalização mensal, a taxa média de juros do mercado, fixada pelo BACEN, para o Cartão de Crédito CAIXA VISA PLATINUM (4793.95XX.XXXX.9607), consolidada na data da propositura da demanda, com correção monetária com base no indexador previsto na Tabela da Justiça Federal para as Ações Condenatórias em Geral, acrescida de juros de mora, na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (ID 275080255). Alega, em suma, que a determinação sentencial de aplicação da taxa média de juros do mercado sem capitalização mensal também deve ser dirigida ao contrato de Crédito Direto Caixa (CDC), uma vez que não foram pactuados previamente os juros incidentes em tais operações e não há prova de que o cliente teve ciência das disposições previstas nas condições gerais do contrato. Aduz que, igualmente, não foi pactuada a capitalização mensal dos juros, que também deve ser afastada. Portanto, postula a reforma da sentença nos termos expostos (ID 275080262). Contrarrazões da CEF (ID 275080267). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002023-86.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra. Majoro os honorários devidos pelo réu para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DIRETO CAIXA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DAS TAXAS DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia acerca da prévia contratação entre as partes das taxas e da capitalização mensal dos juros remuneratórios incidentes nas operações de Crédito Direto Caixa (CDC) objeto da ação de cobrança. 2. O Crédito Direto Caixa é uma modalidade de empréstimo em que é aberto, pela instituição financeira, um limite de crédito vinculado à conta do contratante que, através dos canais de atendimento adequados (caixas eletrônicos, internet banking, aplicativos de celular e telefones), pode solicitar a disponibilização imediata do valor de acordo com sua capacidade de pagamento, sem a necessidade de comparecer à agência, realizar nova análise de crédito e assinar de novo instrumento contratual. 3. Nesse caso, como o contrato inicial refere-se apenas à abertura do limite, e o mútuo somente é contratado quando da efetiva solicitação pelo cliente, os valores, prazos e encargos incidentes sobre o montante liberado, inclusive as taxas de juros e a periodicidade da capitalização, são informados nesta última ocasião, quando serão efetivamente apurados os valores creditados e a capacidade de pagamento mensal do solicitante. Tal operação, por si só, não está eivada de qualquer ilegalidade, e é amplamente aceita na jurisprudência como evidência da existência de relação creditícia entre as partes. 4. Assim, a mera ausência de taxa de juros especificada no instrumento não implica na ausência de pactuação desta. Cumpria ao cliente demonstrar que os encargos não teriam sido informados quando da solicitação do crédito, o que não se verifica dos autos. Do contrário, a prova documental acostada evidencia que a contratação foi regular, tendo ele sido informado e assentido com as condições dos empréstimos tomados. 5. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, culminando com a Medida Provisória n. 2.170-36/2001. O STJ já pacificou o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização mensal de juros nos contratos bancários a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 6. Na hipótese, os contratos foram celebrados após aquela data e a capitalização mensal consta expressamente do instrumento subscrito pelo réu e nas condições gerais dos serviços, às quais ele anuiu quando da adesão. Portanto, estão satisfeitos os requisitos elencados pelo STJ para admitir essa forma de contagem de juros, inexistindo ilegalidade. 7. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação e majorou os honorários devidos pelo réu para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/10/2023, 00:00

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 REU: ARLINDO DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) REU: GUSTAVO GOMES POLOTTO - SP230351 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002023-86.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, I - RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs AÇÃO DE COBRANÇA contra ARLINDO DE LIMA JÚNIOR, instruindo-a com procuração e documentos, por meio da qual alegou, sustentou e pediu o seguinte: DOS FATOS A presente ação tem por objeto o(s) seguinte(s) contrato(s):,Contrato: 0000000014129066,Contrato: 240353107090351387,Contrato: 240353400000938008,Contrato: 240353400000942200 A presente ação objetiva a restituição do valor financiado pela Autora e devidamente utilizado pela parte-ré, por meio de contração de CARTÃO DE CRÉDITO / CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC entre as partes (documentos anexos). A parte-ré assumiu obrigação de restituir os valores utilizados, no prazo e pelo modo contratados, entretanto, não cumpriu com suas obrigações, restando inadimplida a(s) dívida(s), como se observa nos demostrativos de débitos e planilhas anexas. No que tange ao cartão de crédito, a parte-ré contrata com a Autora sua associação ao cartão de crédito CAIXA, momento em que fica acordado que a Autora será responsável pelo financiamento de saques e despesas relativas à compra de bens e serviços adquiridos pela parte-ré junto à rede de estabelecimentos conveniados, bem como garantiria o cumprimento das obrigações decorrentes do uso do cartão, contraídas perante tais estabelecimentos e outras instituições financeiras. Em contraprestação a obrigação assumida pela CAIXA, a parte-ré, ao contratar, compromete-se a pagar as importâncias efetivamente utilizadas até a data de vencimento informada na fatura mensal. Ainda quanto ao cartão de crédito, a ocorrência das compras/saques realizadas através podem ser comprovadas pela anexa documentação, que demonstra de forma objetiva e detalhada todas as transações realizadas pela parte ré, que redundaram na aludida dívida. Quanto à utilização do limite em sua conta (CROT) e a Contratação do empréstimo (CDC), a comprovação se faz pelos extratos da conta de titularidade da parte-ré. No que tange a operação Crédito Direto Caixa - CDC, esclarece a autora que o prazo para pagamento, o correspondente número de prestações e a data de vencimento destas são escolhidos pelo cliente no momento em que solicita o(s) empréstimo(s) e pago(s) em parcelas mensais e sucessivas com os acréscimos dos encargos contratados, Constatada a inadimplência, o demandado é chamado a regularizar a sua divida. Todavia, até a presente data, a dívida ainda não foi quitada, motivo pelo qual a autora promove a presente ação, com o objetivo de se ressarcir da importância mencionada abaixo, e que deverá ser devidamente corrigido por ocasião do efetivo pagamento. A parte-ré é devedora da quantia de R$ 54.764,04(Cinquenta e quatro mil e setentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), posicionada para a(s) data(s) constante(s) do(s) demonstrativo(s) de débito(s) atualizado(s) anexo, originária das compras efetuadas através de seu cartão de crédito CAIXA, utilização do limite (CROT) e contratação de empréstimo (CDC). Os cálculos contidos na(s) planilha(s) excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, exceto em relação à dívida do cartão de crédito que é atualizada de acordo com procedimento específico. DO DIREITO É cediço que os pactos são celebrados com vistas a serem efetivamente cumpridos, estando alicerçados e envoltos pela boa-fé e confiança dos contratantes. Assim sendo, sua inexecução representa um rompimento da harmonia social, capaz de provocar a reação do interessado, o qual conta com a cooperação do Estado, manifestada através da força que ele fornece para se alcançar a satisfação do credor. Ocorrendo, portanto, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor, surge concomitantemente o dever de reparar o prejuízo experimentado pelo credor, respondendo aquele pelo prejuízo a que sua mora der causa. Pelos motivos expostos, tendo a parte ré deixado de efetuar o pagamento na forma, tempo e lugar devidos, surge o ônus de recompor o prejuízo experimentado por esta autora, ou seja, a obrigação de indenizar-lhe. Assim, o devedor tem a obrigação de proceder à devolução do valor financiado e por ele utilizado através do referido contrato, com os acréscimos legais. A obrigação de ressarcir a CAIXA, conforme avençado, é clara, estando em plena consonância com o entendimento do legislador pátrio, que procura coibir ações como a do réu, que ensejam um enriquecimento às custas da autora. De se ressaltar que o contrato original firmado foi extraviado/não-formalizado. Não obstante, os documentos juntados fazem prova da dívida da parte-ré perante a CAIXA, por efeito da contratação das referidas operações de empréstimo. Neste sentido, os documentos, justamente por demonstrarem o débito da forma como exposto são hábeis a propositura da presente ação de cobrança, e não deixam dúvidas da obrigação da parte-ré de restituir os valores reclamados. Deve-se antes de tudo atentar nestes autos que o negócio jurídico que se quer provar é negócio jurídico não solene, podendo assim ser provado por todos os meios de prova em direito admitidos, como inclusive preconizam os artigos 107, 109, 166, V, 183 e 212 e incisos, todos do Código Civil. Dessa forma, a Autora apresenta a documentação que faz prova perfeita dos fatos, faz prova dos valores que foram utilizados pela parte-ré e são documentos plenamente aptos ao ajuizamento da presente ação de cobrança. DOS REQUERIMENTOS e DO PEDIDO Diante do exposto, a Autora requer: I - Requerimentos a) a citação da parte-ré para, querendo, apresentar defesa que entender cabível, no prazo legal; b) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como juntada de documentos, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, realização de perícia, inspeção judicial, etc.; c) o deferimento dos benefícios insculpidos no art. 212, §2º do CPC, para citação, penhora e intimação da penhora. II - Pedido a) seja julgado totalmente procedente o pedido, para condenar a parte-ré ao ressarcimento da quantia de R$ 54.764,04(Cinquenta e quatro mil e setentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), conforme o(s) Demonstrativo(s) de Débito anexo(s), que deverá ser atualizada por ocasião do seu efetivo pagamento, conforme pactuado entre as partes; b) a condenação da parte-ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados no máximo patamar legal; Por fim, manifesta a CAIXA a sua opção pela NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO ou de mediação, nos termos do art.319, VII do CPC. Ressalte-se que parte ré poderá comparecer à qualquer agência da CAIXA, caso tenha interesse em renegociar/liquidar a dívida objeto da presente ação. Atribui-se à causa o valor de R$ 54.764,04(Cinquenta e quatro mil e setentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos). [SIC] Ordenou-se a citação do réu e, na mesma decisão, designou-se audiência de conciliação (ID 239291740). Infrutífera resulta a conciliação (ID 242373027). O réu apresentou contestação (ID 244167063), alegando, em síntese, que diferentemente do que alega a autora, as contratações de financiamento não foram expressamente anuídas pelo requerido, principalmente no que tange a taxa de juros, tarifas, etc. A autora/CEF, intimada, apresentou resposta/réplica à contestação (ID 246744327). Facultei às partes a especificarem provas (ID 252235974), que, no prazo marcado, especificaram (IDs 253090144 e 253268701). Indeferi a dilação probatória (ID 263112081). O réu opôs embargos declaratórios (ID 264472383), que não os acolhi (ID 265193155). É o essencial para o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo, num exame do alegado pelas partes e a prova documental carreada aos autos, conforme, aliás, antes já decidi (ID 263112081) de não demandar a causa em testilha de produção de prova pericial, como requerido pelo réu, pois que independe de prova pericial o exame de suas alegações de cobrança de juros sobre juros (anatocismo) e desrespeito dos limites da taxa de juros, ou seja, não depende de prova pericial para apontar/indicar a existência de cobrança de juros sobre juros, tampouco da prática de juros em percentuais superiores as médias do BACEN, mas apenas de interpretação do pactuado e o ordenamento jurídico. Logo, pelo que constato do requerimento do réu de produção de prova pericial, olvida ele que cabe ao perito, quando nomeado, apenas a tarefa de auxiliar o Magistrado na apreciação dos fatos para os quais não tem esse preparo técnico, que, por ora, não é o caso em testilha. Ressalto que, caso sejam procedentes as alegações dele, na fase de liquidação do julgado, a perícia-contábil poderá ser realizada, com o escopo de auxiliar o Magistrado numa eventual dúvida do valor real do débito. B - DO MÉRITO B.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC Submetem, sem nenhuma sombra de dúvida, o Cartão de Crédito CAIXA VISA PLATINUM (4793.95XX.XXXX.9607) e o Contrato de Crédito Direto CAIXA – Pessoa Física nº 24.0353.107.0903513.87, nº 24.0353.400.0009380.8 e nº 24.0353.400.0009422.00 às disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90). Ensina-nos o Professor e Desembargador Federal Newton Lucca (RTRF da 3ª Região, vol. 36, out a dez/98, págs. 50/52), verbis: Daí serem necessárias, a meu ver, algumas precisões complementares. Uma dessas precisões diz respeito às formas pelas quais pode ser dar o crédito ao consumidor. Imaginemos diante da loja que lhe vende o produto em prestações diretamente, isto é, sem a intermediação de um Banco. Estamos diante de um contrato de compra e venda a prazo, quer seja uma compra e venda conjugada a um contrato de mútuo, quer exista a alienação fiduciária ou não do produto negociado, consumidor e fornecedor estão sujeitos às normas do CDC. Todas as divergências surgidas entre eles, seja em relação ao produto, seja em relação ao financiamento, serão resolvidas com as normas do Código. Imagine-se, agora, se o financiamento é feito não diretamente pelo fornecedor do produto e sim por uma instituição financeira. É evidente que o contrato de compra e venda do produto diz respeito ao fornecedor e ao consumidor. Eventual vício do produto, por exemplo, será de responsabilidade do fornecedor e não da instituição financeira que celebrou o contrato de mútuo com aquele consumidor. Mas é igualmente evidente que esse contrato de mútuo entre o consumidor e a instituição financeira também se submete às normas do CDC. É ainda igualmente claro que os eventuais problemas que esse contrato de mútuo possa ter não dirão respeito ao fornecedor do produto. Servem tais considerações para demonstrar a impropriedade de todos esse raciocínios tendentes a afirmar, categoricamente, quer a não aplicabilidade aos Bancos das normas do CDC, quer sua plena aplicabilidade independentemente de considerações adicionais. O Banco é, a luz do CDC, um fornecedor. E não é apenas um fornecedor de serviços. Ele é, igualmente, um fornecedor de produtos (o dinheiro). Mas isso não significa que as normas do CDC ser-lhe-ão sempre aplicáveis. Os contratos por ele celebrados poderão não ser considerados relações de consumo, mas não por causa de ser o tomador do dinheiro um eventual colecionador de moedas, mas sim pela boa razão de que a relação de consumo depende de dois sujeitos: o fornecedor e o consumidor. Se o Banco realiza contratos com partes que não poderão ser consideras consumidores, a sua disciplina jurídica não será afetada pela legislação consumerista. Vamos tomar, por exemplo, os empréstimos efetuados junto aos Bancos por empresários. Imagine-se uma rotineira operação de desconto de duplicatas. Aqui sim tem sentido dizer-se que se trata de uma operação bancária destinada à produção ou ao consumo intermédio. A prevalecer a teoria finalista – que nos parece claramente a mais acertada em matéria de Direito do Consumidor – o aspecto teleológico da proteção ao Código se sobrepõe aos demais. Quer isso dizer que os empresários, salvo raras exceções, não se acham albergados pela legislação tutelar, não obstante a definição de “consumidor”, constante do caput do art. 2º do CDC que, com a expressão “pessoa jurídica”, contemplou a possibilidade de os empresários, quando destinatários finais, serem também abrangidos pela proteção. Entendimento de submissão que, aliás, está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento em 28/03/2001 do REsp nº 106.888/PR, da relatoria do Min. César Asfor Rocha, e, além do mais, entendimento este também que se extrai do v. acórdão da ADI nº 2.591/DF. B.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É sabido e, mesmo, consabido que, no nosso regime processual, o sistema probatório rege-se pelo princípio dispositivo, segundo o qual compete às partes produzir as provas e ao juiz apreciá-las para proferir sua decisão, mais precisamente a atividade probatória desenvolve-se para oferecer ao julgador os elementos necessários à formação de sua convicção, qualquer que seja o objeto da ação. O ônus da prova há de ser entendido, assim, como o interesse em oferecer as provas. E ao ônus de afirmar conferido às partes, corresponde o ônus subjetivo de provar, ou seja, o onus probandi recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato. Como ensina Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 47ª ed. Forense, p. 478), não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Estabelece o artigo 373 do Código de Processo Civil, que perfilhou a doutrina de BETTI E CHIOVENDA, as regras concernentes ao ônus da prova: ao autor compete demonstrar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Logo, o não atendimento à regra do artigo 373 do CPC pelas partes implica, portanto, descumprimento de ônus processual, gerando, em consequência, sanção da mesma natureza, consistente no julgamento desfavorável. Trata-se de regra geral (repartição do ônus da prova segundo a natureza dos fatos), que admite várias exceções, como, por exemplo, a estabelecida no art. 6º, inciso VIII, segunda parte, do Código de Defesa do Consumidor, a qual pretendem os autores vê-la aplicada. Tal exceção não se aplica ao caso tem tela, ainda que se trate de relação de consumo a ação ora intentada, pois a inversão especial do CDC não ocorre sempre e de maneira automática nas ações de consumo. Fundamento meu entendimento de inaplicabilidade da aludida exceção. O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, inciso VIII, dispõe que: Art. 6º São Direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, for verossímil a alegação ou quando foi ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nota-se, assim, sem muito esforço exegético, que a referida norma está inserida no artigo 6º do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor. Todavia, o direito outorgado ao consumidor pelo inciso VIII, artigo 6º do CDC é a facilitação da defesa dos seus direitos e não a inversão do ônus da prova que, conforme ensina ANTONIO GIDI (Aspectos da Inversão do Ônus da Prova no Código do Consumidor, Revista de Direito do Consumidor, vol. 13), configura-se meio pelo qual é possível promover tal facilitação, sem caracterizar privilégio para vencer com mais facilidade a demanda, em detrimento das garantias processuais do fornecedor ou produtor. Nesse sentido, o juiz poderá determinar a inversão do ônus da prova, a seu critério, desde que constatada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor-consumidor. O primeiro requisito autorizador da inversão do ônus da prova é a verossimilhança dos fatos apresentados pelo autor-consumidor, que pode ser entendida como um grau na escala de convencimento, ou seja, verossímil é o semelhante à verdade, o que tem aparência de verdade. O segundo requisito legal a ensejar a inversão do ônus da prova refere-se à hipossuficiência do autor-consumidor, que está relacionada com a falta de conhecimento técnico específico da atividade do produtor ou fornecedor, e não à deficiência econômica, ou, em outras palavras, entendo que, acompanhando o posicionamento de ANTONIO GIDI (Idem, ibidem), ainda que o consumidor tenha condições econômicas para arcar com as despesas do processo, ele será hipossuficiente no que se refere à produção de provas que exija conhecimento técnico específico do produtor ou fato do serviço. Exige a lei consumerista, numa interpretação sistemática, a coexistência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência), embora conste no preceptivo a conjunção disjuntiva. Mais: o juiz não tem a possibilidade de inverter, mas o dever de fazê-lo, se presentes os requisitos constantes na lei, daí tratar-se de inversão legal, opes legis. De forma que, não se justifica a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência do autor-consumidor, se suas alegações estão despidas de qualquer resquício de verossimilhança. De outra parte, se as alegações são verossímeis e o autor-consumidor tem condições de prová-las, por não exigirem conhecimento técnico específico, a inversão é desnecessária. Logo, a inversão do ônus da prova, como facilitação da defesa dos direitos do autor-consumidor não ocorre sempre e de maneira automática pelo simples fato de se tratar de ação de consumo. O fundamento para a previsão legal de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, conforme ensina JOSÉ GERALDO BRIO FILOMENO (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos autos autores do anteprojeto, Forense Universitária, 8ª ed., 2004, p. 247), consiste na circunstância da vulnerabilidade do consumidor, que, como visto em passo anterior destes comentários, não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por cento. In casu, não se aplica a regra de exceção, por uma única e simples razão jurídica: não exige nenhum conhecimento técnico específico a prova das alegações do réu, ou, em outras palavras, a prova do alegado nada tem a ver com o fato do serviço prestado pela autora/CEF; ao revés, inversão justificaria caso ela tivesse colocado, como, por exemplo, máquina, telefone ou senha à disposição do réu para que realizasse saque e este afirmasse de forma verossímil que não realizou. Concluo, assim, pela não inversão do ônus da prova. B.3 – DO ÔNUS DA PROVA Está previsto no Código de Processo Civil, nos incisos I e II do artigo 373, que o ônus da prova distribui de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: à autora cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela autora. Nota-se, sem necessidade de esforço exegético, que a finalidade da distribuição do ônus da prova tem como uma de suas finalidades no processo civil brasileiro contemporâneo de guia para as partes, funcionando, assim, como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não as provar. De modo que, incumbe à autora o ônus da prova da alegação do fato constitutivo do seu direito afirmado na petição inicial, mais precisamente a existência de negócio jurídico entre as partes que discipline cartão de crédito, limite de cheque especial, empréstimos bancários, encargos e tarifas bancárias, e não ao réu, que, sem nenhuma sombra de dúvida, irei analisá-las com base na prova produzida nos autos pelas partes. B.3.1 – DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO A autora pleiteia que o réu seja condenado a pagar-lhe valores não adimplidos de Cartão de Crédito CAIXA VISA PLATINUM (4793.95XX.XXXX.9607) e o Contrato de Crédito Direto CAIXA – Pessoa Física nº 24.0353.107.0903513.87, nº 24.0353.400.0009380.08 e nº 24.0353.400.0009422.00, respectivamente, de R$ 13.554,65 (ID 51957821), R$ 23.625,14 (ID 51957831), R$ 5.060,70 (ID 51957831) e R$ 12.523,55 (ID 51957837). É sabido e, mesmo, consabido incumbir à autora provar o fato constitutivo do seu alegado direito de crédito devido pelo réu. Analiso, então, a prova documental, pois, com base no entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, ausência de contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que, no procedimento comum/ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos (Cf. AgRg no Ag 664983/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 08/09/2005). In casu, observo que autora instruiu a petição inicial com documentos não rechaçados pelou réu na sua contestação, a saber: a) cópias das faturas do Cartão de Crédito CAIXA VISA PLATINUM (4793.95XX.XXXX.9607) dos períodos de vencimentos de 12/12/2018 a 15/11/2018 (ID 51957824 – 1/36) e 15/04/2017 a 15/12/2018 (Id/Num. 18948169 e 18948172), em que observo informação mensal na fatura dos encargos financeiros - taxa de juros remuneratórios e IOF - incidentes em caso de não pagamento na data do vencimento do saldo devedor, bem como ter havido pagamento total do saldo devedor na fatura vencida em 12/12/2018 e parcial do saldo devedor das faturas vencidas em 12/01/2019, 12/02/2019, 12/03/2019, 12/04/2019, 12/05/2019, 12/06/2019, 12/07/2019 e 12/08/2019) – algumas fez, aliás, pagamento superior a 50% (cinquenta por cento) do saldo devedor da valor da fatura -, deixando, assim, pagá-las, parcialmente, APENAS a partir de 12/09/2019, e daí entendo que ele anuiu, de forma tácita, com a cobrança da taxa de juros, ainda que não tenha assinado Contrato de Prestação de Serviços de Cartão de Crédito da Caixa – Pessoa Física, pois, caso contrário, não teria sequer desbloqueado o cartão ou, ainda, efetuado pagamento da taxa de juros cobrada pelo não pagamento total do saldo devedor da fatura no mês anterior; b) cópia do Contrato de Crédito Direito CAIXA – Pessoa Física, assinado pelas partes em 17/07/2019 (ID 51957845), em que observo a concessão pela autora e aceitação pelo réu de crédito direto, mediante efetivação da operação nos canais de atendimento colocados à disposição do mesmo na conta corrente nº 0353.001.1601-0, quando, então, há informação o valor das prestações, a data de vencimento de cada prestação, os encargos financeiros, as taxas de juros e o CET: b.1) cópia do “CDC AUTOMÁTICO” – nº 24.0353.107.0903513/87 (ID 51957828 – pág. 3) - nos valores bruto e líquido contratados, respectivamente, de R$ 16.028,21 (ID 51957828 – pág. 1) e R$ 15.200,00 (ID 51957828 – pág. 1) em 30/10/2019, às 16h40m23s, por meio canal “INTERNET BANKING”, o qual foi creditado na conta corrente nº 0353.001.1601-0 (ID 51957839), mediante compromisso de pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas/prestações no valor de R$ 456,46 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos) a partir de 25/12/2019 e à taxa de juros mensal de 2,29% (dois vírgula vinte e nove por cento), tendo, inclusive, deixado de pagar 66 (sessenta e seis) parcelas/prestações; b.2) cópia do “CDC AUTOMÁTICO” – nº 24.0353.400.0009380/08 (ID 51957834 – pág. 3) - nos valores bruto e líquido contratados, respectivamente, de R$ 2.605,98 (ID 51957834 – pág. 1) e R$ 2.500,00 (ID 51957834 – pág. 1) em 27/05/2019, às 16h58m54s, por meio canal “INTERNET BANKING”, o qual foi creditado na conta corrente nº 0353.001.1601-0 (ID 51957841), mediante compromisso de pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas/prestações no valor de R$ 143,94 (cento e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos) a partir de 01/07/2019 e à taxa de juros mensal de 4,99% (quatro vírgula noventa e nove por cento), tendo, inclusive, deixado de pagar 36 (trinta e seis) parcelas/prestações; e, b.3) cópia do “CDC SALÁRIO ESP” – nº 24.0353.400.0009422/00 (ID 51957836 – pág. 3) - nos valores bruto e líquido contratados, respectivamente, de R$ 6.316,52 (ID 51957836 – pág. 1) e R$ 6.000,00 (ID 51957836 – pág. 1) em 17/07/2019, às 16h58m54s, por meio canal “INTERNET BANKING”, o qual foi creditado na conta corrente nº 0353.001.1601-0 (ID 51957842), mediante compromisso de pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas/prestações no valor de R$ 348,89 (trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos) a partir de 01/07/2019 e à taxa de juros mensal de 4,99% (quatro vírgula noventa e nove por cento), tendo, inclusive, deixado de pagar 38 (trinta e oito) parcelas/prestações. De forma que, na mesma linha de raciocínio do STJ, em que pese a ausência do instrumento contratual do Cartão de Crédito CAIXA VISA PLATINUM (4793.95XX.XXXX.9607), analisarei o mérito da causa com base na prova existente nos autos, posto ser suficiente para comprovar o vínculo obrigacional entre as partes. Registro não ser objeto da causa de pedir negócio jurídico envolvendo “CHEQUE ESPECIAL”, e daí ser equivocada a alegação exposta pelo réu em sua contestação. B.4 - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Conquanto seja aplicável o Código de Consumidor, isso não significa que possa o Juiz dizer que são ou não juros abusivos, consoante o magistral voto do Min. Aldir Passarinho Júnior no REsp nº 271.214, que faço uso como razões de decidir esta causa, verbis: O segundo tema que merece especial destaque, mesmo porque foi a razão determinante para que o presente recurso especial fosse afetado pela Egrégia 3a. Turma à 2ª. Seção, diz respeito à aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor para efeito de limitação dos juros sob fundamento de abusividade. Que o CDC se aplica aos serviços bancários parece não haver dúvida, eis que expressamente assim previsto no art. 3º, parágrafo 2º, da Lei n. 8.078/90. A questão que se põe é até onde? E penso, com respeitosa vênia à r. posição em contrário, que no tocante à limitação da taxa de juros, o CDC é diploma legal inaplicável. Para começar, voltando-se no tempo, sabe-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, enfrentando, em vez anterior, a temática da limitação dos juros, naquela oportunidade em face da Lei de Usura, dispôs, no julgamento do RE n. 78.953/SP, que: "I – Mútuo. Juros e condições. II – A Caixa Econômica Federal faz parte do Sistema Financeiro Nacional – art. 1º, inciso V, da Lei n. 4.595/64, e, em consequência, está sujeita às limitações e à disciplina do Banco Central, inclusive quanto às taxas de juros e mais encargos autorizados. III – O art. 1º do Decreto 22.626/33 está revogado "não pelo desuso ou pela inflação, mas pela Lei n. 4.595/64, pelo menos ao pertinente às operações com as instituições de crédito, públicas ou privadas, que funcionam sob o estrito controle do Conselho Monetário Nacional". IV – RE conhecido e provido". (Plenário, Rel. Min. Oswaldo Trigueiro, à unanimidade, DJU de 09.04.75) Esse julgamento e os muitos outros que se lhe seguiram, deram origem à Súmula n. 596 do Excelso Pretório, que reza: "AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22.626 DE 1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL." Já se via, então, a inadequação do vetusto Decreto n. 22.626/33 à economia nacional. Agora a discussão volta, e em termos até mais genéricos, já que a Lei de Usura era até específica para os juros. O CDC, diploma de caráter geral, que rege as relações dos consumidores com os fornecedores de produtos e serviços, pode ser utilizado para a indexação da economia do país, segundo o pensamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. E o faz aquela Corte baseada nos arts. 39, V e XI, e 51, IV, do CDC, inspirada no preceito do art. 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que diz: "As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, e todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar." Em outras palavras, diretamente portanto, ou no mínimo reflexamente, considerou o Tribunal a quo que o Código de Defesa do Consumidor representa a regulamentação do referenciado art. 192, parágrafo 3º, já que entendeu abusivo, de logo, o que ultrapassa 12% de juros ao ano, independentemente de se estar esclarecido o que é taxa real de juros, que seria determinado por lei complementar, segundo o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADIN n. 4-DF, quando, conduzido pelo voto do ilustrado Ministro Sydney Sanches, decidiu (ementa): "6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do caput, dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em consequência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Consultoria-Geral da República, aprovado pela Presidência da República e circular do Banco Central), o primeiro considerando não auto-aplicável a norma do parágrafo 3º sobre juros reais de 12% ao ano, e a segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional." (destaquei) Concomitantemente ao presente julgamento, desenvolve-se, no mesmo Colendo Supremo Tribunal Federal, a apreciação da ADIN n. 2.591-DF, justamente sobre este tema: a incidência ou não do CDC para efeito de limitação da taxa de juros em contratos bancários. Pertinente trazer-se à colação o que disse, em seu judicioso voto, o eminente relator da ADIN n. 2.591-DF, Min. Carlos Mário Velloso, especificamente a respeito da incidência do CDC sobre a taxa de juros, litteris: "A norma acoimada de inconstitucional está contida na expressão 'inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária' inscrita no § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11.9.90: 'Art. 3º -........................................ § 1º -........................................ § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.' Sustenta-se que a citada norma, contida na expressão indicada, é ofensiva aos arts. 5º, LIV, e 192, caput e incisos II e IV, da Constituição Federal. Examinemos a questão. Quando do julgamento da ADIn 449-DF, de que fui relator, sustentei que a Constituição recebeu a Lei nº 4.595, de 1964, como lei complementar, no que toca à organização, ao funcionamento e às atribuições do Banco Central. Todavia, no que diz respeito 'ao pessoal do Banco Central, assim não ocorre, dado que essa matéria não se inclui naquelas postas, expressamente, no inciso IV do art. 192 da Constituição'......................................... Essa questão, a dos juros reais de 12% ao ano, porque expressamente referida no art. 192, § 3º, da Constituição, por isso mesmo integrante do Sistema Financeiro Nacional, e porque considerada não de eficácia plena, ou não auto-aplicável, pelo Supremo Tribunal, na citada ADIn 4-DF, põe-se fora do alcance do Código de Defesa do Consumidor......................................... Fui voto vencido no citado julgamento. Não posso, entretanto arrostar o decidido pela Corte Suprema. Por isso, ponho-me de acordo com o que propõe o Procurador-Geral da República: '(...) 30. Entretanto, o pedido enunciado de fato permite, e a solução do problema demanda, uma interpretação conforme à Constituição da expressão impugnada do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de modo que reduza sua eficácia possível - consoante suscitado no parecer conjunto do Exmº Sr. Ministro da Justiça e do eminente Procurador-Geral do Banco Central. É que a preservação da integralidade da norma em debate não pode servir para, como se queixa a requerente, encorajar decisões judiciais que, a pretexto de aplicar os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, terminem por invadir a esfera de incidência da lei complementar destinada a regular o sistema financeiro nacional. 31. Isso ocorre quando, provocado a dirimir conflito de interesses originado de relação de consumo, o Poder Judiciário ultrapassa os estritos limites da proteção do consumidor, interferindo diretamente em instrumentos da política monetária nacional, como a oferta de crédito e a estipulação das taxas de juros - a cargo do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, por força das disposições da Lei da Reforma Bancária, Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, em pleno vigor, a teor da conclusão do julgamento da ADIn nº 4-DF (Min. SYDNEY SANCHES, 'DJ de 25.6.1993) e do disposto, sucessivamente, nas Leis nº 7.770, de 31 de maio de 1989; nº 7.892, de 24 de novembro de 1989; nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990; nº 8.201, de 29 de junho de 1991; e nº 8.392, de 30 de dezembro de 1991. Convém assinalar, nesse contexto, que incumbe aos Bancos Centrais, ou órgãos equivalentes, em todo o mundo, exercer atribuições análogas às do Banco Central do Brasil, nesse campo, mesmo em países como os Estados Unidos da América, com longa tradição de defesa do consumidor, mediante ações de inúmeras organizações não governamentais perante a Justiça, cabendo, no caso, ao 'Federal Reserve Board' tal responsabilidade. Ante o exposto, opino seja julgada procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, da expressão 'inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária', inscrita no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor -, para, mediante interpretação conforme à Constituição, tal como preconizado pelo Ministro de Estado da Justiça, ALOYSIO NUNES FERREIRA, e pelo Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO, afastar a exegese que inclua naquela norma do Código de Defesa do Consumidor 'o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, de modo a preservar a competência constitucional da lei complementar do Sistema Financeiro Nacional' (fls. 1039/1040), incumbência atribuída ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil, nos termos dos arts. 164, § 2º, e 192, da Constituição da República.' (...)'. (fls. 1.060/1.061) Empresto, de conseguinte, à norma inscrita no § 2º do art. 3º da Lei 8.078/90 - 'inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária' - interpretação conforme à Constituição, para dela afastar a exegese que nela inclua a taxa dos juros das operações bancárias, ou sua fixação em 12% ao ano, dado que essa questão diz respeito ao Sistema Financeiro Nacional - C.F., art. 192, § 3º - tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4-DF, decidido que o citado § 3º do art. 192, da Constituição Federal, não é auto-aplicável, devendo ser observada a legislação anterior à C.F./88, até o advento da lei complementar referida no caput do mencionado art. 192, da Constituição Federal. XIII Nestes termos, julgo procedente, em parte, a ação direta de inconstitucionalidade". Alinho-me com tal conclusão e também com o pensamento manifestado pelo eminente relator, Min. Ari Pargendler, e o Min. Carlos Alberto Menezes Direito, pela impossibilidade de limitação dos juros pela Lei n. 8.078/90. Pedro Frederico Caldas, em bem elaborado trabalho intitulado "As Instituições Financeiras e a Taxa de Juros", observa: "1. O nível da taxa de juros é de importância fundamental para a economia. Ela não só é fator de composição de custo, mas também, se presta como poderosa ferramenta de contração ou expansão da base monetária, conforme tenha seu nível elevado ou diminuído. O juro mais alto aumentará certamente o custo de produção da economia como um todo, sobre desaquecer o crescimento da economia ou, até, provocar uma recessão econômica, além de onerar o custo de carregamento tanto da dívida pública quanto da dívida privada. Já o rebaixamento do nível da taxa provocará a expansão da base monetária, pela expansão do crédito em geral, movimento que tenderá, pelo menos no curto e médio prazos, a aquecer a taxa de expansão econômica. 2. O cenário macroeconômico acima desenhado não é mais do que o reflexo das inúmeras, milhões mesmo de decisões dos agentes no plano microeconômico. Conforme oscile a taxa de juros, as pessoas tenderão ou não a consumir ou a poupar. A direção tomada pelo conjunto imensurável dessas decisões ditará os rumos da economia." (Revista de Direito Mercantil, jan-mar/1996, n. 101, pág. 76). Pelo que se viu – e o texto apenas confirma, em termos técnicos, o que já se sabe a respeito – a política econômica está umbilicalmente vinculada ao plano de ação governamental, de iniciativa do executivo, a influir em todas as áreas de atuação objetivando o bem-estar e o desenvolvimento do país. E justamente por isso, é essencial ao plano de ação uma visão global, porquanto uma medida isolada, sem levar em consideração outras circunstâncias, conduz ao equívoco de se acreditar em que um posicionamento, às vezes até simpático, pode resultar em uma boa solução, ao invés de, na prática, criar efeito oposto, justamente pela limitação com que se enxergou o problema. Daí porque quem traça essa política é o Povo, pelas mãos dos representantes que elege no Congresso Nacional e no Executivo, e não o Poder Judiciário. Simplisticamente, portanto, proceder o Judiciário à empírica fixação de um limite para as taxas de juros – e ao que se tem notado – de forma indiscriminada, sem considerar qualquer outro fator, sequer a natureza do empréstimo e a sua finalidade – se para bem de consumo, de produção, essencial à vida ou supérfluo, etc – me parece uma posição que, embora simpática, não leva em conta a real dimensão da questão, e se põe no campo do mais puro arbítrio e subjetivismo. Não há, efetivamente, nas decisões que se vem assistindo de limitação da taxa de juros, nenhuma objetividade, qualquer critério, data máxima vênia. Afirmar, por exemplo, o Judiciário, que a taxa máxima de juros é de 12%, como o fez a Corte Riograndense, é desconhecer o óbvio: se o próprio Governo paga aos bancos cerca de 18,5% ao ano, e o banco, sem necessitar nada fazer afora uma transferência contábil, pode emprestar dinheiro a tais juros, como é que se pode esperar que o fará a 12% a clientes, ainda arcando com todo o custo administrativo e tributário dessa operação e os riscos da inadimplência? O mesmo se diz, ainda com respeitosa vênia, da divergência aqui inaugurada, que propõe a taxa SELIC, no período posterior ao contrato, isto é, 18,5%. Enfim, o critério é, exatamente, a falta de critério, e isso porque não é dado ao Judiciário legislar, notadamente em tema que não conhece, que reflete sobre inúmeras outras situações que também não domina, nem é de sua competência fazê-lo. Há legislação específica atribuindo ao Banco Central o encargo de estabelecer os juros básicos, e a essa Lei n. 4.595/64, na ADIN n. 449-DF, como ressaltado no voto do Min. Carlos Mário Velloso, foi reconhecida a hierarquia de Lei Complementar, quanto a tal aspecto. Destarte, não pode o Código de Defesa do Consumidor, seja porque lei ordinária, seja por ser norma genérica, seja por não traçar qualquer parâmetro para se dizer o que são ou não juros abusivos sem que haja a regulamentação necessária do art. 192, parágrafo 3º, da Carta Política, autorizar cada Juiz singular, cada Tribunal de 2o grau, cada Ministro de Tribunal Superior a, subjetivamente, arbitrariamente, individualmente, a opinar sobre a taxa de juros que considera razoável para cada financiamento concedido no país. omissis E para complementar, no que fiz respeito ao spread, faço uso, como razões de decidir, do voto vencedor, sem nenhuma incorreção, do inolvidável Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no Recurso Especial citado antes, verbis: omissis Primeiramente, os juros remuneratórios representam, como demonstra o próprio nome, a remuneração do capital efetivamente posto à disposição ou utilizado pelo devedor, conforme o caso. O serviço prestado pelo banco, nesse cenário, resume-se na liberação do dinheiro diretamente ao mutuário ou a terceiro que vende outro serviço ou mercadoria a este. A instituição financeira, naturalmente, cobra por esse serviço mediante a taxa de juros fixada. Os juros, assim, têm natureza próxima dos preços cobrados pelos estabelecimentos não financeiros. Em trabalho elaborado a meu pedido, os Professores Marcos de Barros Lisboa e Renato Fragelli, da Fundação Getúlio Vargas, consideram que a "taxa de juros é o preço cobrado pela cessão de uso de recursos monetários durante um certo período de tempo. Tipicamente, a taxa de juros cobrada para um empréstimo depende das oportunidades de investimento disponíveis ao investidor e do risco de que o devedor honre sua dívida no prazo pactuado". E, ainda, indicam que as "instituições financeiras são responsáveis pela intermediação dos recursos entre os poupadores, agentes com recursos momentaneamente ociosos, e os tomadores de empréstimos, que utilizam estes recursos seja na aquisição de bens de consumo seja na realização de investimentos. O spread bancário é a diferença entre a taxa de juros paga ao poupador e a cobrada do tomador do empréstimo, constituindo-se, portanto, na remuneração do serviço de intermediação". Assim como os preços, os juros são obtidos mediante o somatório de diversos componentes do custo final do dinheiro, tais o custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Os Professores Marcos Lisboa e Renato Fragelli indicam que a "existência de diversas taxas de juros no mercado reflete a multiplicidade de prêmios de risco existentes. Se esse não fosse o caso, isto é, se as diferentes taxas de juros não refletissem custos de empréstimos distintos, os bancos simplesmente direcionariam seus recursos para as modalidades que apresentem a maior taxa de juros. Esses prêmios de risco refletem tanto os incentivos e punições existentes para os inadimplentes quanto o prazo médio esperado de recebimento de eventuais garantias oferecidas". Em resumo, afirmam: "as taxas de juros desempenham o papel adicional de procurar garantir incentivos para que o tomador de empréstimos se esforce em honrá-los. Modalidades de crédito distintas estão associadas a possibilidades distintas de que os pagamentos sejam honrados. Além disso, essas modalidades também estão associadas a mecanismos específicos de recuperação dos recursos emprestados caso os tomadores de empréstimo se tornem inadimplentes. As penalidades impostas em caso de inadimplência têm por objetivo tanto remunerar o banco pela expansão não programada no prazo do empréstimo -que se generalizada pode resultar em insolvência bancária - quanto desestimular a maior ocorrência de seleção adversa e risco moral". O spread bancário, na verdade, segundo estudos do Banco Central, mencionado pelos Professores da Fundação Getúlio Vargas, pode ser decomposto em risco de inadimplência, equivalente a 15,8%, despesas administrativas a 19,2%, impostos indiretos a 8,2%,impostos diretos a 21%, margem do Banco a 35,7%, sendo que essa margem é "margem média do setor bancário calculada sobre todos os empréstimos". O raciocínio que desenvolvem mostra que também a correlação do prazo do empréstimo com a taxa de inadimplência repercute sobre o spread. Assim por exemplo, "em um empréstimo mensal o tomador de empréstimo paga um spread de 30% caso a taxa de inadimplência seja de 1% dos empréstimos concedidos. Já nos empréstimos semanais, esse spread sobe para quase 100%. Os valores chegam a 140% no caso de empréstimos mensais com taxa de inadimplência de 5% e a 540% nos empréstimos semanais com a mesma taxa de inadimplência". Por outro lado, os custos de captação variam conforme a fonte da qual o banco obtém o dinheiro que repassará ao mutuário, podendo citar-se, v.g., as cadernetas de poupança, os depósitos remunerados dos correntistas e aplicadores e moeda estrangeira. Evidentemente, o banco deverá devolver o dinheiro devidamente remunerado com o índice contratado ou previsto na lei, conforme a hipótese. Concluindo, os gastos com pessoal, com o estabelecimento - alugado ou não -, com o material de consumo (papel, equipamentos, veículos, material de limpeza, alimentação, etc.) e com os impostos e taxas recolhidas às entidades fazendárias, igualmente, são contabilizados para o cálculo da taxa de juros, pois representam o quanto se gasta com o suporte físico da instituição. A taxa de risco, por sua vez, decorre dos prejuízos que a instituição tem com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas dívidas. O descumprimento da obrigação por parte destes, obviamente, tem reflexo obrigatório no custo do dinheiro emprestado a todos os mutuários, sobretudo num período de alto índice de inadimplência, para viabilizar possa a instituição remunerar as fontes de custeio pelos índices respectivos e pagar as despesas administrativas e tributárias. Finalmente, à taxa de juros deve ser acrescido o lucro do banco, sem o qual não poderá o mesmo crescer, acumular patrimônio e remunerar os seus acionistas. Seguindo essa linha de raciocínio, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. A política de juros altos, por outro lado, ao menos no Brasil, tem servido como mecanismo de contenção do consumo e da inflação. Não o inverso. Assim, ao contrário do que diz o Acórdão, a inflação baixa no Brasil decorre, também, de uma política econômica de juros mais elevados. Em uma palavra, a taxa de juros, do ponto de vista de política pública, significa também um meio para estabilizar a moeda no tempo, com suas evidentes repercussões no mercado, do sistema produtivo ao ponto final do consumo. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu. No que concerne ao período da inadimplência, o certo é que do ponto de vista econômico, como já vimos, o percentual de inadimplência dos tomadores tem impacto substancial na cobrança da taxa de juros. Os Professores Marcos Lisboa e Renato Fragelli mostram no estudo que fizeram que a margem dos bancos inclui "a remuneração do capital do banco, seu lucro puro e, sobretudo o prêmio de risco recebido". E oferecem um exemplo: "Suponha que a taxa de captação de recursos seja de 18% aa., que os custos administrativos e fiscais deveriam levar a uma taxa de empréstimo de 20% aa, num ambiente de inadimplência nula. Desta forma, ao captar R$ 100 o banco precisará obter R$ 120 ao final de um ano para poder cobrir todos os custos e não ter nenhum lucro. Neste caso, o spread bancário seria de 2% ao ano. Suponha que a taxa de inadimplência passe de zero para 5%. Neste caso, os R$ 120 terão que ser pagos por 95% dos tomadores de empréstimos, o que exigirá uma taxa de juros de empréstimo de 26,32 aa. (= 120/0,95 -1). Verifica-se que o spread bancário teria que saltar de 2% aa. para 8,32% aa., ou seja, mais do que quadruplicar. Para uma taxa de inadimplência de 10%, a taxa de juros de empréstimo teria que ser de 38,89% aa (=120/0,90 -1), o que significa um spread de 20,89% aa. O impacto da inadimplência decorre de sua incidência sobre o principal do empréstimo, não apenas sobre os juros." O estudo afirma, também, que o "marco regulatório do sistema de crédito tem impactos sobre o spread de taxa de juros cobrado. Esses impactos decorrem do risco de cumprimento das dívidas pactuadas bem como do comportamento induzido por parte dos tomadores de crédito em decorrência desse mesmo marco regulatório. Limitações sobre as taxas de juros punitivas cobradas dos inadimplentes têm impacto sobre a fração de inadimplentes observada e, portanto, sobre o spread bancário cobrado entre os agentes que pagam realmente suas dívidas. Em uma frase, em um mercado de crédito competitivo o bom pagador paga pelo mau pagador, restrições aos encargos impostos aos maus pagadores significam um aumento dos custos impostos aos bons pagadores". omissis Enfim, o Excelso Pretório (STF), no julgamento da ADI n.º 4-7/DF, em 7 de março de 1991, entendeu, por maioria, não ser autoaplicável o que dispunha o § 3º do art. 192 da Constituição Federal, que limitava a taxa de juros reais a 12% (doze por cento) ao ano, necessitando, segundo o v. acórdão, de regulamentação para adquirir eficácia plena, no caso de lei complementar, ou, em outras palavras, as instituições financeiras poderiam (e podem) cobrar juros acima daquele percentual, sem caracterizar crime de usura, como prevê o Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura), limitador da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano, isso por estar todo o Sistema Financeiro Nacional sob a égide da Lei n.º 4.595/64, que delega ao Conselho Monetária Nacional (CMN) o controle das taxas de juros. É desnecessária, portanto, qualquer autorização do Conselho Monetário Nacional (v. REsp nº 271.214/RS, DJ de 4/8/03; REsp nº 504.036/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 27/6/05; REsp nº 156.773/RS, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 24/8/98; REsp nº 239.235/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 14/8/2000; REsp nº 196.253/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/6/99). Com efeito, na prática, as taxas de juros foram liberadas conforme o mercado. Vou além. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003 (publicada no D.O.U. de 30 de maio de 2003), o art. 192 da Magna Carta sofreu significantes mudanças, tendo o seu caput bastante alterado e seus incisos e parágrafos expressamente revogados. Consoante a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, sumulado nas Súmulas 596 e 648: Súmula 596: As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Súmula 648: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12%, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Nota-se, assim, não encontrar amparo legal a sustentação de abusividade e limitação dos juros cobrados pelas instituições financeiras. E, por outro lado, a competência do Conselho Monetário Nacional para dispor sobre a taxa de juros bancários no art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 4.595/64, não restou revogada pelo art. 25 do ADCT, conforme também já decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 286.963/MG, 1ª Turma, M.V., Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20/10/06, pág. 63, ementa que transcrevo: EMENTA: Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1. Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2. RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64. Improcede, assim, alegação de abusividade e limitação da taxa de juros remuneratórios aos integrantes do Sistema Financeiro Nacional. B.5 – DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL (OU ANATOCISMO) Inicio a motivação com a definição de juros e, em seguida, a diferenciação de juros simples, compostos e capitalizados. Aurélio Buarque de Holanda (Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 1ª edição, 11ª impressão, Rio de Janeiro, Nova Fronteira, p. 808) define: Juros. 1. Lucro, calculado sobre determinada taxa, de dinheiro emprestado ou de capital empregado; rendimento, interesse. E, também, Osmar Leonardo Kuhnen e Udibert Reinoldo Bauer (Matemática Financeira Aplicada e Análise de Investimentos, 2ª edição, São Paulo, Atlas, 1996, p. 69) definem: 3.3 Juros – São os rendimentos produzidos por um capital em determinado tempo. É, portanto, os juros remuneratórios, como demonstra o próprio nome, remuneração do capital posto à disposição ou utilizado pelo mutuário. Fixado o conceito de juros e o que eles representam, chega-se às formas de cálculo de seus valores, que ocorre por meio de juros simples, juros compostos e juros capitalizados. Juros simples são os calculados de forma diretamente proporcional ao tempo da operação, ou seja, 1% (um por cento) ao mês de juros, por 6 (seis) meses, representam 6% (seis) no semestre, ou seja, faz-se simples multiplicação de 1 x 6 = 6. Juros compostos nada mais são do que a capitalização do percentual de juros, sendo que para capitalizar o percentual de juros precisa-se utilizar a fórmula da taxa equivalente, que consiste em: i = [(1 + i’)y/z – 1] i = Taxa procurada i’ = Taxa conhecida y = período que quero z = período que tenho Usando o mesmo exemplo que citei em juros simples, o resultado seria 6,15% (seis vírgula quinze por cento) no semestre, que demonstro: i = [1 + 0,01)6/1 – 1] —› i = [(1,01)6 – 1 —› i = [1,0615-1] —› i = 0,0615 ou percentual: 6,15% (para transformar em percentual, basta multiplicar o resultado por 100) Juros capitalizados são, na realidade, a incorporação dos juros ao saldo devedor para depois efetuar o cálculo de novos juros, o que se convencionou chamar no Brasil de anatocismo ou juros sobre juros. Tecnicamente é diferente da figura de juros compostos pela qual a capitalização é do percentual dos juros, enquanto nos juros capitalizados incorpora-se o valor calculado dos juros ao capital formando novo capital, sobre o qual voltará a incidir juros. Exemplifico: DATA % JUROS Valor Juros Valor do Capital 01/01/X1 R$ 1.000,00 01/02/X1 1% R$ 10,00 R$ 1.010,00 01/03/X1 1% R$ 10,10 R$ 1.020,10 01/04/X1 1% R$ 10,20 R$ 1.030,30 Diferenciando tecnicamente juros compostos dos juros capitalizados, veja-se o seguinte quadro: Características Juros Compostos Juros Capitalizados Juros calculados em um período Não é incorporado ao capital É incorporado ao capital Cálculos dos Juros Sobre o montante original do capital Sobre o valor do capital original acrescido os juros calculados no período anterior Depois destes conceitos e distinções, verifico ser possível a capitalização mensal dos juros aos contratos de mútuo bancários em questão. A possibilidade de capitalização de juros, em periodicidade inferior a 12 (doze) meses, surgiu com o art. 5º da Medida Provisória n.º 1.963-17, de 30 de março de 2000, publicada no dia 31 de março de 2000. Estabeleceu aludido preceptivo o seguinte: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Depois de algumas reedições, a mencionada MP foi revogada, isso em 28/12/2000, pela MP n.º 2.087-27, mas que manteve o mesmo dispositivo na sua redação original, e, por sua vez, como era de costume, também foi reeditada e mais tarde revogada pela MP n.º 2.170-34, publicada em 29 de junho de 2001, que, igualmente, manteve o dispositivo anterior na sua gênese até a MP 2.170-36, de 24/08/2001, a qual está em vigor, por força do disposto no art. 2º da EC n.º 32, ou seja, o Congresso Nacional não deliberou de forma definitiva, nem tampouco houve edição ulterior de MP revogando ela explicitamente até o momento. De forma que, celebrado contrato bancário com base no Sistema Financeiro Nacional depois da entrada em vigor do aludido ato normativo federal não há óbice legal da capitalização de juros. Nesse sentido já decidiu inclusive o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. MÚTUO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. PERIODICIDADE MENSAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA. 1 – O STJ, quanto aos juros remuneratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2 – Aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001. 3 – Recurso especial não conhecido. (REsp n.º 629.487, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, V.U., DJ 02/08/2004) (destaquei) Mas isto só não basta - celebração de contrato depois da data da entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000 -, entendo que se faz necessário ainda que seja pactuada a incidência mensal de capitalização dos juros remuneratórios. In casu, embora esteja comprovado a existência de negócios jurídicos entre as partes depois da entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, entendo que há óbice na capitalização mensal da taxa de juros remuneratórios procedida pela autora/CEF a partir do primeiro dia útil a partir de 12/09/2019 em que o réu deixou de pagar o saldo devedor (fato incontroverso) do Cartão de Crédito CAIXA VISA PLATINUM (4793.95XX.XXXX.9607), isso pelo simples fato de não ter sido ela pactuada, no caso de não ser pago o saldo devedor no prazo ajustado. Viola, portanto, o pacto e a Lei de Usura a cobrança mensal da taxa de juros remuneratórios de forma capitalizada, devendo, assim, ser excluída pela autora/CEF na apuração do seu crédito. Nesse sentido já decidiu: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTRATO DE ADESÃO À CRÉDITO ROTATIVO – CHEQUE AZUL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. – SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. - CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ART. 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. - LEI Nº 4.595/64, RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECEU UMA SÉRIE DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA REGULAR A MATÉRIA. - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXIGÍVEL NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. - SÚMULA 294 E 296, DO SUPEIROR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - CAPITALLIZAÇÃO DOS JUROS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco é, à luz do CDC, um fornecedor. E não é apenas um fornecedor de serviços. Ele é, igualmente, um fornecedor de produtos (o dinheiro). Mas isso não significa que as normas do CDC ser-lhe-ão sempre aplicáveis. Os contratos por ele celebrados poderão não ser considerados relações de consumo, mas não por causa de ser o tomador do dinheiro um eventual colecionador de moedas, mas sim pela boa razão de que a relação de consumo depende de dois sujeitos: o fornecedor e o consumidor. Se o Banco realiza contratos com partes que não poderão ser consideradas consumidores, a sua disciplina jurídica não será afetada pela legislação consumerista. 2. A ação monitória tem por escopo conferir a executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando a pessoa que queira interpor a ação, o faça por meio de prova escrita e certeza da obrigação a cumprir. 3. O procedimento monitório é faculdade da parte, tendo em vista que o credor poderá escolher entre a via injuntiva, mais célere e descomplicada e, a de cognição ou de conhecimento, para se chegar ao objetivo final, que é o processo de execução, o meio de realizar de forma prática a prestação a que corresponde o direito da parte. 4. Prescreve o artigo 1.102a do Código de Processo Civil: "Art. 1102a. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.". 5. No caso dos autos, trata-se de ação monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de HERCULANO MIGUEL MALUF e IZILDA APARECIDA GOMES MALUF, visando o recebimento de R$ 18.820,75 (dezoito mil, oitocentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), referente ao saldo devedor em contratos de abertura de crédito direto ao consumidor, segundo se verifica dos demonstrativos de evolução do débito de fls. 37/45. 6. Os requeridos firmaram os contratos de abertura de crédito ao consumidor em 13/12/2001, nº 1979.40.00.0000078-59, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); em 10/04/2002, nº 1979.40.00.0000287-75, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e em 10/10/2002, nº 1979.400.0000584-10, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 7. O MM. Juiz "a quo" proferiu sentença de fls. 123/136, julgando parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial e nos embargos monitórios, constituindo-se de pleno direito, o título executivo judicial, consistente nos contratos de abertura de crédito direto ao consumidor; limitou os juros remuneratórios, antes do inadimplemento, ao percentual correspondente à composição dos custos de captação em CDI, divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, acrescido da taxa de rentabilidade de 12% ao ano; limitou a comissão de permanência, após o inadimplemento, à taxa de mercado, para as operações de mútuo, limitada à taxa do contrato e vedada a cumulação com correção monetária, juros de mora e multa moratória; afastou a capitalização mensal dos juros e determinou que a exclusão dos nomes dos requeridos dos órgãos de proteção ao crédito fica condicionado ao pagamento do débito. 8. O artigo 192, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, estabelece que: "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram." 9. A redação originária do artigo 192, da Constituição Federal, antes da Emenda Constitucional nº 40/2003, previa a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, mas tal dispositivo não era auto aplicável, estando condicionado a regulamentação por lei complementar, consoante a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, sumulado nas Súmulas 648. 10. A lei complementar a ser promulgada para regulamentar o Sistema Financeiro Nacional ainda não ocorreu, estando em vigência a Lei nº 4.595/64, que foi recepcionada pela Constituição Federal e estabeleceu uma série de competências normativas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil para regular a matéria. 11. É perfeitamente exigível nos contratos bancários a comissão de permanência, que é aferida pelo Banco Central do Brasil - BACEN com base na taxa média de juros praticada no mercado pelas instituições financeiras e bancárias que atuam no Brasil, ou seja, ela reflete a realidade desse mercado de acordo com seu conjunto, e não isoladamente, pelo que não é a instituição financeira autora que a impõe. 12. A aplicação da comissão de permanência nos contratos bancários, após a inadimplência do devedor, é legítima, a teor do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, nas Súmula 294 e 296, nos seguintes termos: 13. A Comissão de Permanência está prevista na Resolução BACEN nº 1.129/86, do Banco Central do Brasil - BACEN e traz embutido em seu cálculo a correção monetária, os juros de mora, a multa e os juros decorrente da mora. 14. Quanto a capitalização dos juros, somente é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. 15. O entendimento esposado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça consiste que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriores a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31/03/2000, é possível a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuado. 16. Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis especiais, a capitalização mensal dos juros mostra-se admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei n. 4.595/64 o art. 4° do Decreto n. 22.626/33. Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras. Precedentes do STJ. 17. Nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Portanto, para sua cobrança, é necessário estar evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido expressamente pactuado. 18. Merece reforma a r. sentença recorrida no tocante aos critérios de apuração e atualização do débito, sendo incabível a capitalização dos juros. 19. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (AC 1082081/MS, TRF3, 5ª T., V.U., Des. Fed. Suzana Camargo, DJ 11/04/06, p. 373) (grifei) B.6 – DA TAXA DE JUROS Observo que a autora/CEF juntou apenas cópia do Contrato de Crédito Direito CAIXA – Pessoa Física, assinado pelas partes em 17/07/2019 (ID 51957845) - ônus da prova que incumbia a ela -, na qual há estipulação da taxa de juros de (Cláusula Primeira), mas não do Cartão de Crédito CAIXA VISA PLATINUM (4793.95XX.XXXX.9607). De forma que, por não houver previsão da taxa de juros remuneratórios do Cartão de Crédito CAIXA VISA PLATINUM (4793.95XX.XXXX.9607), não encontra amparo jurídico a cobrança dos juros remuneratórios nas taxas constante das faturas, e daí, seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendo que deve ser aplicada a taxa média de juros do mercado, isso desde o vencimento da inadimplência das faturas. Para corroborar meu entendimento, transcrevo a ementa e o voto do Ministro Massami Uyeda, Relator do AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.039/PR, verbis: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES (CONFORME EXPOSTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO) - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - NECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator): O inconformismo recursal não merece prosperar. Com efeito. Conforme assentado na decisão agravada, esta a. Corte consagrou o posicionamento no sentido de manter os juros no percentual avençado pelas partes, desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância do encargo (v.g. AgRg REsp nº 590.573/SC, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJU 25.05.2004). É certo, também, que e. Segunda Seção desta a. Corte, quando do julgamento do REsp n° 715.894/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, sessão do dia 26.04.2006, firmou o entendimento de que, nos contratos bancários, quando não houver previsão da taxa de juros, se aplicará a taxa média de juros do mercado em coerência com as Súmulas n°s 294 e 296 deste Tribunal. In casu, conforme assentado pelas Instâncias ordinárias, não havendo estipulação contratual acerca do índice dos juros remuneratórios (fl. 426) - moldura fática imutável na presente via, em observância à orientação adotada por esta Corte, limita-se, não ao percentual fixado na Lei de Usura, mas à taxa média do mercado à época da contratação. Este é o entendimento assente nesta c. Corte, que assim já decidiu: "Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em ação revisional, limitou em 6% ao ano a incidência dos juros remuneratórios previstos em contrato de abertura de crédito em conta corrente, com fundamento no Código Civil, por impossibilidade de verificação da pactuação do percentual [...] quanto à limitação dos juros remuneratórios, posicionou-se esta Corte no rumo de que com o advento da Lei n. 4.595/1964, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, restou afastada a incidência da Lei de Usura, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais. A propósito, aplicável a Súmula n. 596/STF. Por outro lado, a 2ª Seção, no julgamento do REsp n. 715.894/PR (Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 26.04.2006) entendeu que a ausência do percentual contratado, contraposta pela inequívoca incidência de juros remuneratórios no contrato, autoriza a aplicação da taxa média de mercado para operações da espécie, à época da firmatura do ajuste. [...]" (REsp 833935 Relator Ministro Aldir Passarinho Junior Data da Publicação DJ 30.06.2006). E ainda: "No caso 'sub judice', não constando dos autos cópia do contrato revisado, a fim de se verificar a prévia estipulação dos juros remuneratórios, seguindo a nova orientação adotada por esta Corte limito o juros remuneratórios não ao percentual fixado na Lei de Usura, mas à taxa média do mercado. Cumpre ainda esclarecer que tendo sido o ônus invertido, nos termos do despacho de fls. 82, caberia à instituição financeira a apresentação do referido documento." (REsp 742113 Relator Ministro Jorge Scartezzini, Data da Publicação DJ 14.06.2006) Importa deixar assente, ainda, que, no referido precedente da e. Segunda Seção desta a. Corte, a hipótese tratava de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, contrato de natureza mista de depósito e de mútuo (este último, na hipótese de o correntista utilizar-se do cheque-especial, quando incidirão os juros remuneratórios e moratórios). Veja-se, contudo, que a mesma razão esposada no referido entendimento para aquela situação permeia, igualmente, no caso do contrato de cartão de crédito, em que as taxas de juros somente incidem na hipótese do correntista deixar de pagar a fatura na data do vencimento (ocasião em que passa a ter inequivocamente a natureza de mútuo). Em tal julgado, tido como leading case, não houve qualquer ressalva quanto à aplicação do referido entendimento quanto ao contrato de cartão de crédito, o qual, como visto, deve ter o mesmo tratamento. A propósito, o seguinte precedente: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. CABIMENTO. TEMA PACIFICADO. I. As questões não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial. II. Cabível a capitalização anual dos juros nos contratos bancários firmados anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 31.03.2000. Precedente uniformizador da 2ª Seção (EREsp n. 917.570/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, por maioria, DJU de 04.08.2008)." (AgRg no REsp 1062746/PR, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe 20/10/2008) Nega-se, pois, provimento ao agravo regimental É o voto. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, acolho em parte (ou julgo parcialmente procedente) o pedido formulado pela autora/CEF, condenando o réu a pagar-lhe a quantia a ser apurada em liquidação, incidindo, sem capitalização mensal, a taxa média de juros do mercado, fixada pelo BACEN, para o Cartão de Crédito CAIXA VISA PLATINUM (4793.95XX.XXXX.9607), consolidada na data da propositura desta demanda/causa. O crédito consolidado deverá ser corrigido monetariamente com base no indexador previsto na Tabela da Justiça Federal para as Ações Condenatórias em Geral, acrescido de juros de mora, na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ser cada litigante, em parte, vencedor e vencido, condeno a autora/CEF no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas judiciais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor cobrado e o valor devido (proveito econômico obtido), bem como condeno o réu a reembolsar a autora/CEF em 50% (cinquenta por cento) das custas judiciais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor devido por ela. Intimem-se.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 REU: ARLINDO DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) REU: GUSTAVO GOMES POLOTTO - SP230351 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002023-86.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 264472383) opostos pelo réu ARLINDO DE LIMA JÚNIOR, em que alega a existência de contradição e omissão na decisão constante do ID 26311208, verbis: (...). II. A r. decisão embargada é contraditória acerca da inversão do ônus probatório, segundo a interpretação do art. 6º, VIII, do CDC e a prova colacionada aos autos. O Embargante é consumidor e o negócio que envolve a lide, são termos de adesão emitidos pela Embargada fornecedora dos serviços, o que por si e em si, caracteriza a hipossuficiência segundo as regras e costumes, aplicando o CDC em favor do Embargante. O entendimento pacífico da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ é de que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com a devida vênia e respeito ao entendimento esposado por este r. juízo que reconheceu suficiente os elementos de prova, nos autos a Embargada/Autora deixou de apresentar documentos essenciais ao deslindo feito, dentre eles, os contratos das operações devidamente anuídos pelo Embargante, para que sejam comprovadas [SIC] os termos pactuados pelas partes litigantes, a fim de afastar a cobrança abusiva e o enriquecimento ilícito. O Embargante revela-se hipossuficiente e vulnerável em relação à Embargada, eis que esta detém o conhecimento técnico na relação, além de estar na posse exclusiva dos contratos firmados. Considerando a aplicação do CDC aos contratos bancários (art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297, do STJ), é ônus da Instituição Financeira-embargada juntar toda documentação pertinente para se demonstrar a legitimidade ou não dos encargos aplicados ao débito e para se obter o cálculo exato da cobrança. A r. decisão foi omissiva no tocante a verossimilhança das alegações do Embargante, eis que utilizados parâmetros legais, restaram provadas as abusividades das cobranças e a diferença substancial (mais que o dobro) do valor cobrado pela Embargada (id.84468682), isto mesmo sem a apresentação do contrato originário do débito, sendo que após a juntada do contrato, será ratificada a abusividade da cobrança sub judice, pela prova pericial. Consigne-se que, os cálculos da defesa foram elaborados por profissional com conhecimento técnico específico, com base em parâmetros aplicados em caso análogos, não podendo ser dispensada a prova pericial ou a juntada do contrato originário pactuado pelas partes, tal como contrariamente restou consignado pela r. decisão embargada. O conhecimento técnico específico é confirmado ainda na r. decisão quando esta dispõe sobre a necessidade de “mínimo de conhecimento de matemática financeira”, ou seja, não se trata de simples cálculos matemáticos. Assim, pela ausência do contrato para apuração do quanto e da forma pactuada, bem como a necessidade de aplicação de conhecimento mínimo em matemática financeira, a r. decisão deve ser sanada, pois imprescindível a prova pericial e a aplicação da inversão do ônus da prova, sobre pena de cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido: “Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias e, assim, a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)” (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 934.059 - MG (2016/0154054-5), Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe: 28/10/2016). Sem prejuízo à questão precedente, tem ampla aplicação ao caso em testilha o parágrafo primeiro, do art. 373, do CPC, vulnerado pela r. decisão embargada, assim transcrito: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) §1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. A inversão do ônus da prova é medida prevista tanto no CDC, quanto no CPC, que redistribui o ônus da prova àquele que detém melhores condições de produzi-la. No caso, a Instituição Financeira reúne melhores condições de demonstrar o quanto discutido nos autos, seja porque possui maior capacidade técnica, seja pelo fato de que é a única detentora dos contratos assinados, os quais não foram colacionados aos autos. Destarte, a r. decisão padece de contrariedade do direito aplicado à espécie, eis que a inversão do ônus da prova, seja com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, seja com base no art. 373, § 1º, do CPC, é medida cabível ao caso, merecendo ser revista, invertendo-se o ônus da prova, para determinar que a Embargada junte aos autos toda a documentação relativa à cobrança, principalmente os contratos assinados pelo Embargante. III. No que diz respeito à instrução probatória, denota-se outro desacerto na r. decisão, que indeferiu a prova pericial, assim dispondo: (...) Com a devida vênia, não basta simples exame da prova documental para dirimir a matéria, tratando-se de contas que demandam conhecimentos específicos. Prova disto é que apenas com acesso a um economista é que o Embargante pôde elaborar cálculo acerca dos valores cobrados, sendo certo que, ao contrário da Embargada, o Embargante, consumidor hipossuficiente e vulnerável, não tem profissional a sua disposição com capacidade em matemática financeira. A dilação probatória é instrumento necessário para viabilizar que a parte produza todos os meios possíveis para defesa de seus direitos, logo, não pode o julgador expurgar a produção de provas necessárias à cognição dos fatos, sob pena de violação ao direito constitucional à prova. Imprescindível destacar que a Embargada juntou planilhas de evolução da dívida produzidas de modo unilateral, havendo expressa discordância do Embargante quanto aos valores cobrados, o que corrobora a necessidade de os cálculos serem refeitos por perito (profissional com capacidade técnica específica) a ser nomeado por esse r. juízo. (...) A solução do caso depende inexoravelmente de análise por perito judicial imparcial, a utilizar critérios técnicos e complexos, que fogem da órbita dos simples cálculos aritméticos, já que as partes divergem diametralmente em suas versões, sem contar que o parecer do perito vai proporcionar elucidar qual dos cálculos das partes espelha, de fato, a realidade da cobrança. Assim, “concessa venia”, há de se reconhecer o vício da r. decisão embargada, que entendeu prematuramente pelo julgamento antecipado da lide, acolhendo os presentes Aclaratórios para, reconhecer a inversão do ônus da prova, determinar a dilação probatória por meio de perícia contábil e juntada de documentos (contrato assinado), sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e de afronta ao disposto nos artigos 5º, LIV e LV, da CF e art. 355, I, do CPC e demais legislação devidamente prequestionada. IV. Diante do exposto, aguarda sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, para o fim de suprir-se vícios apontados, com inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII e artigo 373, §1º, do CPC), determinando-se a juntada do contrato faltante e a realização de perícia contábil, sob pena de cerceamento de defesa e violação a legislação vigente, entendimento sumular e ao entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie, que, desde já, são prequestionados. É o que espera, serenamente, como medida de necessária e lídima JUSTIÇA! (...) Decido-os. O Código de Processo Civil, no artigo 1.022, incisos I e II, estabelece a admissibilidade de embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; E, por sua vez, ensina-nos o mestre Moacyr Amaral Santos (SANTOS, Moacyr Amaral - Primeiras linhas de Direito Processual civil, 16. ed., Saraiva, v. 3, p. 147) o seguinte:... Verifica-se contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Qualquer desses defeitos pode aparecer na fundamentação ou na parte dispositiva do julgado, e até mesmo do confronto do acórdão com sua ementa. (destaquei) Observa-se, assim, não destinarem os embargos de declaração à correção ou eliminação de vícios que representem inobservância à exigência de clareza, precisão, completude e coerência, qualidades que devem inspirar os provimentos judiciais em geral. Digo mais: os embargos declaratórios não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não são instrumento adequado à reforma da sentença ou decisão. Isso, conforme exegese que se faz, não obsta que o recurso possa ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, é a lição de Humberto Theodoro Júnior (THEODORO JÚNIOR, Humberto - Curso de Direito Processual Civil, 40ª ed., Rio de Janeiro, Forense, v. 1, págs. 551/552), verbis: No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão. (destaquei) Também não é outro o entendimento do Professor Vicente Greco Filho (GRECO FILHO, Vicente - Direito Processual Civil Brasileiro, 15ª ed., São Paulo, Saraiva, v. 2., 2002, págs. 241/242), verbis: Cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial. (...) Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Nesses casos, a correção da sentença em princípio não levaria a uma verdadeira modificação da sentença, mas apenas a um esclarecimento de seu conteúdo. Todavia, a conta de esclarecer, eliminar uma dúvida, obscuridade ou contradição, já tem havido casos de serem proferidas novas sentenças. De fato, se a contradição é essencial, ao se eliminar a contradição praticamente se está proferindo uma nova decisão. No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida, ganhando substância. Portanto, as questões que devem ser resolvidas pelo juiz são todas as relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício, como, por exemplo, a coisa julgada. Nesse caso, os embargos podem ter efeito modificativo. (destaquei) Empós esta pequena digressão doutrinária e análise do alegado nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo réu ARLINDO DE LIMA JÚNIOR, verifico não ter sido apontado/indicado pelo mesmo na petição denominada de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, no que consiste a contradição e/ou omissão na decisão sob ID 263112081, na qual indeferi dilação probatória da demanda, mais precisamente a produção de prova pericial e a inversão do ônus da prova, determinando, depois da publicação da citada decisão, o retorno dos autos conclusos para sentença Há, conforme extraio das razões expostas na aludida petição, inconformismo do citado réu com a decisão de indeferimento de dilação probatória, que, numa exegese da legislação processual civil, deve ser busca pela via adequada e momento próprio. Explico, mesmo assim, a inaplicabilidade ao caso em testilha do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC – inversão do ônus da prova -, bem como a distribuição do ônus da prova de acordo com a natureza da alegação do fato a provar (art. 373 do CPC) e a desnecessidade de produção de prova pericial-contábil. A – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É (presumo ser) sabido, por qualquer operador do Direito, que, no nosso regime processual, o sistema probatório rege-se pelo princípio dispositivo, segundo o qual compete às partes produzir as provas e ao juiz apreciá-las para proferir sua decisão, mais precisamente a atividade probatória desenvolve-se para oferecer ao julgador os elementos necessários à formação de sua convicção, qualquer que seja o objeto da ação. O ônus da prova há de ser entendido, assim, como o interesse em oferecer as provas. E ao ônus de afirmar conferido às partes, corresponde o ônus subjetivo de provar, ou seja, o onus probandi recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato. Como ensina Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 47ª ed. Forense, p. 478), não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Estabelece o artigo 373 do Código de Processo Civil, que perfilhou a doutrina de BETTI E CHIOVENDA, as regras concernentes ao ônus da prova: ao autor compete demonstrar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Logo, o não atendimento à regra do artigo 373 do CPC pelas partes implica, portanto, descumprimento de ônus processual, gerando, em consequência, sanção da mesma natureza, consistente no julgamento desfavorável. Trata-se de regra geral (repartição do ônus da prova segundo a natureza dos fatos), que admite várias exceções, como, por exemplo, a estabelecida no art. 6º, inciso VIII, segunda parte, do Código de Defesa do Consumidor, a qual pretende o réu vê-la aplicada. Tal exceção não se aplica ao caso tem tela, ainda que se trate de relação de consumo a ação ora intentada, pois a inversão especial do CDC não ocorre sempre e de maneira automática nas ações de consumo. Fundamento meu entendimento de inaplicabilidade da aludida exceção. O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, inciso VIII, dispõe que: Art. 6º São Direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, for verossímil a alegação ou quando foi ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nota-se, assim, sem muito esforço exegético, que a referida norma está inserida no artigo 6º do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor. Todavia, o direito outorgado ao consumidor pelo inciso VIII do artigo 6º do CDC é a facilitação da defesa dos seus direitos, e não a inversão do ônus da prova que, conforme ensina ANTONIO GIDI (Aspectos da Inversão do Ônus da Prova no Código do Consumidor, Revista de Direito do Consumidor, vol. 13), configura-se meio pelo qual é possível promover tal facilitação, sem caracterizar privilégio para vencer com mais facilidade a demanda, em detrimento das garantias processuais do fornecedor ou produtor. Nesse sentido, o juiz poderá determinar a inversão do ônus da prova, a seu critério, desde que constatada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor-consumidor. O primeiro requisito autorizador da inversão do ônus da prova é a verossimilhança dos fatos apresentados pelo autor-consumidor, que pode ser entendida como um grau na escala de convencimento, ou seja, verossímil é o semelhante à verdade, o que tem aparência de verdade. O segundo requisito legal a ensejar a inversão do ônus da prova refere-se à hipossuficiência do autor-consumidor, que está relacionada com a falta de conhecimento técnico específico da atividade do produtor ou fornecedor, e não à deficiência econômica, ou, em outras palavras, entendo que, acompanhando o posicionamento de ANTONIO GIDI (Idem, ibidem), ainda que o consumidor tenha condições econômicas para arcar com as despesas do processo, ele será hipossuficiente no que se refere à produção de provas que exija conhecimento técnico específico do produtor ou fato do serviço. Exige a lei consumerista, numa interpretação sistemática, a coexistência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência), embora conste no preceptivo a conjunção disjuntiva. Mais: o juiz não tem a possibilidade de inverter, mas o dever de fazê-lo, se presentes os requisitos constantes na lei, daí tratar-se de inversão legal, opes legis. De forma que, não se justifica a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência do autor-consumidor, se suas alegações estão despidas de qualquer resquício de verossimilhança. De outra parte, se as alegações são verossímeis e o autor-consumidor tem condições de prová-las, por não exigirem conhecimento técnico específico, a inversão é desnecessária. Logo, a inversão do ônus da prova, como facilitação da defesa dos direitos do autor-consumidor não ocorre sempre e de maneira automática pelo simples fato de se tratar de ação de consumo. O fundamento para a previsão legal de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, conforme ensina JOSÉ GERALDO BRIO FILOMENO (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos autos autores do anteprojeto, Forense Universitária, 8ª ed., 2004, p. 247), consiste na circunstância da vulnerabilidade do consumidor, que, como visto em passo anterior destes comentários, não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por cento. In casu, não se aplica a regra de exceção, por uma única e simples razão jurídica: não exige nenhum conhecimento técnico específico a prova das alegações do réu, ou, em outras palavras, a prova do alegado nada tem a ver com o fato do serviço prestado pela autora/CEF; ao revés, inversão justificaria caso ela tivesse colocado, como, por exemplo, máquina, telefone ou senha à disposição do réu para que realizasse saque e este afirmasse de forma verossímil que não realizou. B – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Está previsto no Código de Processo Civil, nos incisos I e II do artigo 373, que o ônus da prova distribui de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: à autora cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela autora. Nota-se, sem necessidade de esforço exegético, que a finalidade da distribuição do ônus da prova tem como uma de suas finalidades no processo civil brasileiro contemporâneo de guia para as partes, funcionando, assim, como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. De modo que, incumbe à autora o ônus da prova da alegação do fato constitutivo do seu direito afirmado na petição inicial, mais precisamente a existência de negócio jurídico entre as partes que discipline cartão de crédito, limite de cheque especial, empréstimos bancários, encargos e tarifas bancárias, e não ao réu, que, sem nenhuma sombra de dúvida, irei analisá-las quando da prolação da sentença, com base na prova produzida nos autos. C – DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Independe de prova pericial o exame das alegações do réu de cobrança de juros sobre juros (anatocismo) e desrespeito dos limites da taxa de juros, ou seja, não depende de prova pericial para apontar/indicar a existência de cobrança de juros sobre juros, tampouco da prática de juros em percentuais superiores as médias do BACEN. De forma modo, eventual modificação da aludida decisão, no caso de interesse do réu, deverá ser buscada em sede de recurso próprio, e não por esta via inadequada, denominada de embargos de declaração. POSTO ISSO, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas não os acolho, por inexistência de apontamento/indicação de contradição e/ou omissão na decisão embargada (ID 263112081). Publicada esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 7 de outubro de 2022.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 REU: ARLINDO DE LIMA JUNIOR A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, em cumprimento ao despacho Id. 239291740, foi agendada audiência de conciliação para o dia 07 DE FEVEREIRO DE 2022, ÀS 14H45MIM, que será realizada remotamente pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, através de videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams. As partes deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, como condição para a Central de Conciliação enviar o LINK DE ACESSO à sala virtual da audiência respectiva, fornecer os dados para contato, sendo endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular da parte (responsável ou preposto) como também do patrono, se o caso. De posse dos dados, transmitir-se-ão as instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. O horário deverá ser rigorosamente obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo. Neste horário haverá um conciliador/servidor à disposição para conduzir a audiência sob a supervisão do Juiz Coordenador, razão pela qual é de extrema importância ficar atento à conexão respectiva. Deverão as partes estarem munidas de documento de identificação pessoal quando da realização da audiência de conciliação por videoconferência. Caso alguma das partes não tenha possibilidade/não disponha de recursos tecnológicos para participação na audiência de forma virtual, deverá informar nos autos sobre a impossibilidade. Dúvidas quanto à audiência de conciliação poderão ser dirimidas pelo e-mail da Central de Conciliação de São José do Rio Preto: [email protected]. Esta certidão é feita nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC. São José do Rio Preto, 12 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002023-86.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

13/01/2022, 00:00