Tutela Antecipada Antecedente 5000058-88.2022.4.03.6316 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5000058-88.2022.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2025, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 08:13

Publicação

01/07/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: APARECIDA FERNANDES DE ALMEIDA, MIKE YUDY DE ALMEIDA YAMADA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO SANCHES MONTEIRO - SP365696, THIAGO TAKEO TOYOSHIMA - SP380176 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Na petição de ID 368869456 a parte autora vem requer o início da fase de cumprimento de sentença sob a alegação de que as parcelas de benefício previdenciário referente ao período de 13/01/2021 a 05/03/2021 encontram-se pendentes de pagamento pela parte ré. Observo, contudo, que por ocasião do presente processo, a parte autora, podendo alegar ausência de pagamento com relação ao aludido período, não o fez, estando impedida de rediscutir a questão agora, em decorrência da coisa julgada material. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000058-88.2022.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina indefiro o requerimento formulado pela parte autora. Intimem-se e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

27/06/2025, 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito

18/06/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 15:11

Desarquivamento

13/06/2025, 15:11

Definitivo

25/04/2025, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 07:58

Publicação

24/04/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: APARECIDA FERNANDES DE ALMEIDA, MIKE YUDY DE ALMEIDA YAMADA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO SANCHES MONTEIRO - SP365696, THIAGO TAKEO TOYOSHIMA - SP380176 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado do acórdão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido in albis o prazo supra ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000058-88.2022.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Intime-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

22/04/2025, 11:05

Mero expediente

04/04/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 14:28

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: APARECIDA FERNANDES DE ALMEIDA, MIKE YUDY DE ALMEIDA YAMADA Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO SANCHES MONTEIRO - SP365696-N, THIAGO TAKEO TOYOSHIMA - SP380176-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Petição do id 310169296: Sustenta a parte autora a nulidade do feito por falta de intervenção do Ministério Público. Destaca que o que enseja a nulidade não é a ausência de intervenção do Parquet, mas a falta de sua intimação. Requer seja declarada nula a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, com a finalidade de que o Parquet seja intimado para atuar/intervir nos autos, bem como seja para se manifestar sobre o presente pedido. Pois bem. A jurisprudência do C. STJ tem entendimento de que a simples ausência de intimação do Ministério Público não enseja a nulidade do julgado, sendo necessário para tanto que se demonstre o efetivo prejuízo às partes, o que não ocorreu no presente feito. No caso, ainda, por ocasião da prolação da sentença, em 12/04/2023 (278676990), a autora (nascida em 31/03/2005, id 278676860) já tinha alcançado a maioridade. Nesse sentido, há os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELA RÉ AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE AUTORA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento de que a simples ausência de intimação do Ministério Público não enseja a nulidade do julgado, sendo necessário para tanto que se demonstre o efetivo prejuízo às partes. No presente caso, em que assente no acórdão recorrido a inexistência de prejuízos, não se verifica a arguida nulidade do processo, incidindo a Súmula 83/STJ a obstar o provimento do recurso especial. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1083217 2017.00.80092-3, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:27/10/2017..DTPB:.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE DANO À PARTE RÉ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de realização da audiência de justificação prévia não acarreta nenhum prejuízo à parte ré, já que o único provimento que pode decorrer do referido ato processual é a concessão de providência liminar à parte contrária. 2. Ainda que se pudesse vislumbrar a possibilidade de dano à parte ré no caso concreto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decretação de nulidade processual não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. 3. Destaque-se ainda que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, eventuais vícios processuais devem ser alegados pela parte na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 4. Em atenção aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual, não é dado à parte apontar nulidade processual em outra oportunidade que não a primeira, logo após ter pleno conhecimento do suposto vício, utilizando-se do processo como instrumento hábil a coordenar suas alegações, trazendo a lume determinada insurgência somente e se a anterior não tiver sido bem sucedida. 5. Agravo interno desprovido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1699980 2017.02.39790-1, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:02/04/2018..DTPB:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO, A NÃO SER QUE SE DEMONSTRE O EFETIVO PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO RESP 1.319.821/PB, REL. MIN. MARGA TESSLER, DJE 16.12.2014 E AGRG NOS EDCL NO RESP 890.641 /RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 23.04.2012, DENTRE OUTROS. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, não houve insurgência do Ministério Público quanto ao mérito da solução do conflito de competência, o que demonstra a correção da decisão do Tribunal de origem. 2. Não tendo o Parquet demonstrado que a ausência de sua intimação tenha ocasionado algum prejuízo, deve-se aplicar o entendimento desta Corte Superior, de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, à luz do princípio pas de nullité sans grief, consoante o entendimento firmado nesta Corte Superior. 3. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 860525 2016.00.32477-2, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/11/2019..DTPB:.) Dessa forma, rejeito o pedido da parte autora. Int. São Paulo, 4 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000058-88.2022.4.03.6316 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: APARECIDA FERNANDES DE ALMEIDA, MIKE YUDY DE ALMEIDA YAMADA Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO SANCHES MONTEIRO - SP365696-N, THIAGO TAKEO TOYOSHIMA - SP380176-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000058-88.2022.4.03.6316 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA FERNANDES DE ALMEIDA, MIKE YUDY DE ALMEIDA YAMADA Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO SANCHES MONTEIRO - SP365696-N, THIAGO TAKEO TOYOSHIMA - SP380176-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: APARECIDA FERNANDES DE ALMEIDA, MIKE YUDY DE ALMEIDA YAMADA Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO SANCHES MONTEIRO - SP365696-N, THIAGO TAKEO TOYOSHIMA - SP380176-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da leitura conjugada dos artigos 1.030, §2º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, conclui-se que, contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou determina seu sobrestamento, com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado ao qual estiver vinculado o magistrado que a proferiu (artigo 1.021, caput). Nas demais hipóteses de inadmissão, o recurso cabível é o agravo nos próprios autos, a ser julgado pelo tribunal superior competente (artigo 1.042, §4º). Reproduzindo essa sistemática, o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu artigo 11, §3º: Art. 11. Distribuído o recurso extraordinário ou o pedido de uniformização de interpretação de lei nacional ou regional, na forma do art. 7.º, V, os autos serão conclusos ao Juiz Federal responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] II - determinar a suspensão do recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência admitidos perante o Tribunal Regional Federal 3.ª Região; d) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região, exclusivamente quanto aos pedidos de uniformização regionais; III - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; c) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; d) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência julgados pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região; e) a pedido de uniformização regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região; [...] § 3.º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma a que pertence o juiz que a proferiu, mediante decisão irrecorrível. No caso concreto, observo que o recurso deve ser processado como agravo interno, a ser apreciado por este Colegiado. Passo ao exame do mérito recursal. O recurso não merece provimento. Conforme apontado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.028, sob a sistemática da repercussão geral, assentou sua jurisprudência no sentido de que a controvérsia se limita ao âmbito da legislação infraconstitucional, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Confira-se: EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Aferição dos requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Comprovação. Fatos e provas (Súmula 279/STF). 1. É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. 2. Ausência de repercussão geral. (ARE 1170204 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 14/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 11-03-2019 PUBLIC 12-03-2019, Tema 1.028) Nessa esteira, entendo que as razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000058-88.2022.4.03.6316 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Trata-se de agravo interno apresentado em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Sustenta pela procedência de suas alegações, requerendo, em síntese, seja dado seguimento/provimento ao recurso, e reformada a decisão agravada, ao argumento de que a questão debatida é de envergadura constitucional, possuindo repercussão geral. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000058-88.2022.4.03.6316 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela parte autora. É como voto. ementa Agravo interno. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. decisão agravada em perfeita sintonia com a tese firmada no prEcedente relevante. negado provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: APARECIDA FERNANDES DE ALMEIDA, MIKE YUDY DE ALMEIDA YAMADA Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO SANCHES MONTEIRO - SP365696-N, THIAGO TAKEO TOYOSHIMA - SP380176-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000058-88.2022.4.03.6316 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, contra a decisão que não admite excepcional, com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, em julgamento de recursos repetitivos ou nos casos de sobrestamento, cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado a que estiver vinculado o magistrado (artigo 1.021, caput). Reproduzindo essa sistemática, o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu artigo 11, II, III e §3º: Art. 11. Distribuído o recurso extraordinário ou o pedido de uniformização de interpretação de lei nacional ou regional, na forma do art. 7.º, V, os autos serão conclusos ao Juiz Federal responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] II - determinar a suspensão do recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência admitidos perante o Tribunal Regional Federal 3.ª Região; d) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região, exclusivamente quanto aos pedidos de uniformização regionais; III - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; c) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; d) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência julgados pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região; e) a pedido de uniformização regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região; [...] § 3.º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma a que pertence o juiz que a proferiu, mediante decisão irrecorrível. No caso em exame, a decisão agravada negou seguimento ao recurso excepcional, lastreando-se em precedente qualificado, decidido na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Assim, o recurso deve ser processado como agravo interno. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §3º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 c/c artigo 1.021, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição do feito ao magistrado competente para o julgamento do agravo interno, nos termos regimentais. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/09/2024, 00:00

01/07/2024, 00:00

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: APARECIDA FERNANDES DE ALMEIDA, MIKE YUDY DE ALMEIDA YAMADA Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO SANCHES MONTEIRO - SP365696-N, THIAGO TAKEO TOYOSHIMA - SP380176-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000058-88.2022.4.03.6316 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA FERNANDES DE ALMEIDA, MIKE YUDY DE ALMEIDA YAMADA Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO SANCHES MONTEIRO - SP365696-N, THIAGO TAKEO TOYOSHIMA - SP380176-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão de pensão por morte até completar 24 anos. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando a possibilidade de extensão da pensão por morte até os 24 anos. Afirma que a sua renda decorre do fato de ser menor aprendiz. Assim, requer a procedência do pedido. Subsidiariamente, pleiteia que o benefício seja concedido até que complete 21 anos de idade. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000058-88.2022.4.03.6316 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA FERNANDES DE ALMEIDA, MIKE YUDY DE ALMEIDA YAMADA Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO SANCHES MONTEIRO - SP365696-N, THIAGO TAKEO TOYOSHIMA - SP380176-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: No caso dos autos, a sentença recorrida restou assim fundamentada: A parte autora narra, em apertada síntese, que era filha de Claudia Cibele de Almeida Yamada, porém teve negado o seu pedido de pensão por morte e pretende a sua concessão até completar 24 anos de idade. A cessação da pensão por morte para filhos obedece, regra geral, ao quanto disposto no art. 77, §2º, II, da Lei n. 8.213/1991: Art. 77, § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave Eventual extensão de tal benefício até que o autor complete vinte e quatro anos, além de não ter previsão legal, encontra óbice em precedente vinculante proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.369.832, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, conforme se vê: (...) Por sua vez, as cópias do processo administrativo informam que o autor já é beneficiário da pensão por morte, como se verifica especificamente no id 239737664, fls. 23-31, contrariando suas manifestações, inclusive em réplica. Do mesmo modo, não há qualquer prova de que o benefício foi cessado prematuramente, como alega, embora seu CNIS indique que ele mantém relação de emprego desde 05/03/2021 (id 239737664, fl. 12), sendo esta uma das hipóteses para tanto, em razão do disposto no art. 17, III, c, do Decreto n. 3.048/1999, como se observa: (...) Nestes termos, eventual cessação do benefício em decorrência da relação de emprego mantida pela parte autora a partir dos dezesseis anos de idade não se mostra desacertada (id 239737664, fl. 30), sendo devido o benefício apenas entre a data do óbito e o estabelecimento de relação de trabalho após completar tal idade. Assim, a alegação de que o autor nunca recebeu o benefício não se sustenta pelos documentos que ele próprio anexou aos autos, os quais permitem concluir que o benefício esteve ativo entre 13/01/2021 e 05/03/2021, não havendo amparo legal para o “restabelecimento” do benefício até que complete vinte e quatro anos de idade, ainda que a relação de trabalho que motivou a sua cessação se extinga. Com tais elementos a improcedência da ação é medida que se impõe. Busca a parte autora a manutenção do benefício da pensão por morte, na qualidade de filha do segurado falecido maior que 21 anos. O artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91, considera dependente do segurado, para fins de concessão de benefício previdenciário, “o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”. Ainda, dispõe a Súmula nº 37, da TNU - Turma Nacional de Uniformização: A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário. In casu, os documentos juntados não comprovaram eventual invalidez ou deficiência da parte autora. Além disso, apesar de ter informado em réplica que seu benefício foi cessado, bem como constar do processo administrativo tal previsão (fls. 30 do evento 08), não há essa comprovação nos autos, salientando-se que o pedido da parte autora na exordial limita-se a “a assegurar a pensão previdenciária à Requerente até os 24 (vinte e quatro) anos de idade ou até a conclusão do curso universitário”. Por fim, o CNIS de fls. 12 do evento 08 indica que a parte autora mantém relação de emprego desde 05/03/2021, sendo esta uma das hipóteses para a cessação do benefício, em razão do disposto no art. 17, III, c, do Decreto n. 3.048/1999: Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre: (...) III - ao completar vinte e um anos de idade, para o filho, o irmão, o enteado ou o menor tutelado, ou nas seguintes hipóteses, se ocorridas anteriormente a essa idade: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). a) casamento; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). b) início do exercício de emprego público efetivo; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Por fim, a parte autora também não comprova sua condição de menor aprendiz. Destarte, é improcedente o seu pedido. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000058-88.2022.4.03.6316 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA FERNANDES DE ALMEIDA, MIKE YUDY DE ALMEIDA YAMADA Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO SANCHES MONTEIRO - SP365696-N, THIAGO TAKEO TOYOSHIMA - SP380176-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000058-88.2022.4.03.6316 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: APARECIDA FERNANDES DE ALMEIDA, MIKE YUDY DE ALMEIDA YAMADA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO SANCHES MONTEIRO - SP365696, THIAGO TAKEO TOYOSHIMA - SP380176 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000058-88.2022.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Trata-se de pedido de benefício previdenciário de MIKE YUDY DE ALMEIDA YAMADA, neste ato representado por APARECIDA FERNANDES DE ALMEIDA, (pensão por morte) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. A pensão por morte é benefício previdenciário previsto a partir do art. 74, Lei 8.213/1991, devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado do falecido, seja decorrente de morte real ou presumida; Existência de dependentes; No caso de dependente cônjuge ou companheiro, é necessária a comprovação de 18 contribuições mensais e ao menos 2 anos de casamento ou união estável para que a pensão não tenha prazo de apenas 4 meses, salvo se o óbito decorrer de acidente ou doença profissional ou do trabalho, ou se o dependente tiver invalidez ou deficiência. No que diz respeito à qualidade do segurado no momento do óbito, é possível a sua relativização caso tenha preenchido anteriormente os requisitos para aposentadoria. É o entendimento do STJ: Súmula 416/STJ – é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do óbito Destaque-se, ainda, ser benefício que dispensa o requisito da carência (art. 26, I, Lei 8.213/1991), com prazos de pagamento definidos no art. 77, §2º, Lei 8.213/1991. No que toca aos dependentes, devem ser observadas as classes previstas no art. 16, Lei 8.213/1991. Ademais, alguns pontos merecem ser destacados. Em relação ao filho inválido ou com deficiência, não é necessário que a invalidez/deficiência tenha surgido antes de completar 21 anos, mas apenas que se dê antes do óbito do segurado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RAZÕES DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. 1. Incapacidade amplamente comprovada pelo exame do conjunto probatório constante dos autos, em data anterior ao óbito do segurado. No caso, há considerar que o acórdão recorrido faz referência à laudo pericial que atesta que a incapacidade da ora recorrida é absoluta e que se manifestou ainda na infância, situação que é corroborada pela inexistência de registro de que tenha exercido atividade laborativa. 2. A tese de que "para fazer jus ao benefício na condição de dependente a invalidez deve preexistir à idade de 21 anos" (fl. 261), apresenta-se desassociada dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. (...) (AgInt no AREsp 873.245/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 02/10/2017) Quanto ao menor sob guarda, reconhece-se a sua condição de dependente não por força da lei previdenciária, mas em razão do Estatuto da Criança e do Adolescente: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E HUMANITÁRIO. (...) 4. A alteração do art. 16, § 2o. da Lei 8.213/1991, pela Lei 9.528/97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do Segurado do INSS, não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente. (...) 9. Em consequência, fixa-se a seguinte tese, nos termos do art. 543-C do CPC/1973: O MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, COMPROVADA A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3o. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AINDA QUE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SEJA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96, REEDITADA E CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. FUNDA-SE ESSA CONCLUSÃO NA QUALIDADE DE LEI ESPECIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (8.069/90), FRENTE À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (...) (REsp 1411258/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 21/02/2018) Por fim, no que toca à matéria de prova, é possível destacar os seguintes pontos: A dependência econômica das pessoas previstas no art. 16, I, Lei 8.213/1991 goza de uma presunção de natureza relativa (art. 16, §4º, Lei 8.213/1991) (STJ, AgInt no AREsp 1327916/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018). Quanto aos demais, é necessária a demonstração da dependência. A comprovação da união estável e da dependência econômica, a partir de 18 de janeiro de 2019 (MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019) demanda início de prova material contemporânea aos fatos, em período não superior a 24 meses antes do óbito. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo em casos de força maior ou caso fortuito (art. 16, §5º, Lei 8.213/1991) Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. A parte autora narra, em apertada síntese, que era filha de Claudia Cibele de Almeida Yamada, porém teve negado o seu pedido de pensão por morte e pretende a sua concessão até completar 24 anos de idade. A cessação da pensão por morte para filhos obedece, regra geral, ao quanto disposto no art. 77, §2º, II, da Lei n. 8.213/1991: Art. 77, § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave Eventual extensão de tal benefício até que o autor complete vinte e quatro anos, além de não ter previsão legal, encontra óbice em precedente vinculante proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.369.832, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, conforme se vê: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO FATO GERADOR. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 340/STJ. MANUTENÇÃO A FILHO MAIOR DE 21 ANOS E NÃO INVÁLIDO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a questão supostamente omitida "de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante" (REsp 1.124.595/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 20/11/09). 2. A concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Inteligência da Súmula 340/STJ, segundo a qual "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. Caso em que o óbito dos instituidores da pensão ocorreu, respectivamente, em 23/12/94 e 5/10/01, durante a vigência do inc. I do art. 16 da Lei 8.213/91, o qual, desde a sua redação original, admite, como dependentes, além do cônjuge ou companheiro (a), os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou aqueles que tenham deficiência mental ou intelectual. 4. Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. Precedentes. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (STJ - REsp: 1369832 SP 2013/0063165-9, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 12/06/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/08/2013) O entendimento é observado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS OU CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. PRETENSÃO INDEVIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. - Fundado no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. - Para a obtenção da pensão por morte, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. - Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. Precedentes (REsp n. 1.369.832 SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/08/2013). - A pretensão da parte autora não pode ser acolhida, por afrontar o princípio da legalidade (artigo 5º, II e 37, caput, da Constituição Federal) e o da contrapartida (artigo 195, § 5º, da CF). - No caso em espécie, o agravo interno traz pretensão recursal contrária a ao REsp n. 1.369.832, submetido à sistemática de recurso repetitivo, ou seja, trata-se de pedido manifestamente improcedente. Em razão disso, aplica-se multa de 3% (três por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, que não resta afastada pela concessão da justiça gratuita, na forma do artigo 1.021, § 4º, do NCPC. - Agravo interno desprovido. Aplicada multa. (Ap 00178860720164039999, Juiz Convocado RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - Nona Turma, e-DJF3 Judicial 1: 02/10/2017) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO UNIVERSITÁRIO. 1. O direito do filho, que não seja inválido, à percepção do benefício de pensão por morte cessa aos 21 anos de idade. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1369832/SP, reafirmou seu posicionamento no sentido de que filho maior de 21 anos e não inválido, não tem direito ao benefício de pensão por morte. 3. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5002960-89.2018.4.03.6110; Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema: 29/04/2022) Por sua vez, as cópias do processo administrativo informam que o autor já é beneficiário da pensão por morte, como se verifica especificamente no id 239737664, fls. 23-31, contrariando suas manifestações, inclusive em réplica. Do mesmo modo, não há qualquer prova de que o benefício foi cessado prematuramente, como alega, embora seu CNIS indique que ele mantém relação de emprego desde 05/03/2021 (id 239737664, fl. 12), sendo esta uma das hipóteses para tanto, em razão do disposto no art. 17, III, c, do Decreto n. 3.048/1999, como se observa: Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre: (...) III - ao completar vinte e um anos de idade, para o filho, o irmão, o enteado ou o menor tutelado, ou nas seguintes hipóteses, se ocorridas anteriormente a essa idade: (...) c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Neste sentido já houve manifestação do e. TRF3: (...) Por sua vez, o INSS assevera que o referido benefício não pode ser concedido principalmente porque a parte autora não teria comprovado sua qualidade de dependente. Os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que ostentam a condição de dependentes são relacionados no artigo 16 da Lei nº 8.213/91. Porém, não há comprovação material, pela autora, da alegada condição de dependente do falecido até a data do óbito, principalmente porque não há documentos que indiquem que o de cujus era arrimo de família, ou provedor da maioria das necessidades para sobrevivência dos familiares, e mais: a prova testemunhal não foi suficiente para comprovar os argumentos narrados na inicial. Além disto, o autor trabalhou muitos anos após completar 21 (vinte e um) anos de idade (fls. 88/89), perdendo a qualidade de dependente desde então, nos termos do artigo 17 do Decreto 3.048/99. Nestas circunstâncias, não comprovando a parte autora sua qualidade de dependente, à época do óbito, não se justifica a concessão da benesse pleiteada, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido (...) (TRF-3, Apelação Cível 0036262-80.2012.4.03.9999/SP, Relator: Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO, Nona Turma, DJe: 11/02/2015) Nestes termos, eventual cessação do benefício em decorrência da relação de emprego mantida pela parte autora a partir dos dezesseis anos de idade não se mostra desacertada (id 239737664, fl. 30), sendo devido o benefício apenas entre a data do óbito e o estabelecimento de relação de trabalho após completar tal idade. Assim, a alegação de que o autor nunca recebeu o benefício não se sustenta pelos documentos que ele próprio anexou aos autos, os quais permitem concluir que o benefício esteve ativo entre 13/01/2021 e 05/03/2021, não havendo amparo legal para o “restabelecimento” do benefício até que complete vinte e quatro anos de idade, ainda que a relação de trabalho que motivou a sua cessação se extinga. Com tais elementos a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, consoante fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (arts. 54 e 55, Lei 9.099/1995). Defiro a gratuidade da justiça. Serve a presente sentença como ofício/expediente de cumprimento para as comunicações necessárias. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

13/04/2023, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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