Procedimento Comum Cível 5000945-95.2020.4.03.6137 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000945-95.2020.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2024, 10:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2024, 10:14

Trânsito em julgado

25/09/2024, 17:37

Publicação

05/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MORGADO & ABREU SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO HENRIQUE SCALABRINI - SP156496 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000945-95.2020.4.03.6137 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MORGADO & ABREU SERVIÇOS MEDICOS LTDA em face de UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL. Comprovado o pagamento do ofício requisitório expedido (ID 311390831), a parte exequente restou intimada a se manifestar, em termos de extinção, sob pena do silêncio importar em concordância, tendo se manifestado pelo pagamento e extinção do feito (ID 322197059). É relatório. DECIDO. Tendo em vista que manifestado o recebimento do crédito pela parte exequente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fulcro nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Torno insubsistente eventual penhora concretizada nos presentes autos, e autorizo a liberação de eventual bloqueio de valores que não tenham sido utilizados para saldar o débito, sem prejuízo de outras constrições e/ou restrições determinadas em outros feitos quanto ao mesmo executado. Expeça-se o necessário junto aos órgãos competentes para a baixa, inclusive de gravames administrativos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à lide. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

04/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2024, 18:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/06/2024, 11:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2024, 11:52

Conclusão (para julgamento)

18/04/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MORGADO & ABREU SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO HENRIQUE SCALABRINI - SP156496 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do Juízo Federal desta Vara, fica a parte exequente/ autora devidamente intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, quanto ao teor do documentos juntado, informando quanto ao pagamento integral do débito objeto da execução, restando salientado que o silêncio importará em concordância e extinção, nos termos da decisão prolatada (ID 245515816). Nada mais. 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000945-95.2020.4.03.6137

18/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MORGADO & ABREU SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO HENRIQUE SCALABRINI - SP156496 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em vista o recolhimento das custas processuais devidas (ID 310995579), 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000945-95.2020.4.03.6137 defiro o requerimento formulado (ID 310995577), expedindo-se certidão de advogado constituído, observados os limites e poderes conferidos após conferência da regularidade representação processual, e se em termos. Expedida a certidão, intime-se o patrono constituído para a retirada diretamente no sistema. Após, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias eventual manifestação. Nada sendo requerido, aguarde-se pagamento integral. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica.

18/01/2024, 00:00

Mero expediente

10/01/2024, 19:22

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 13:32

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MORGADO & ABREU SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO HENRIQUE SCALABRINI - SP156496 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000945-95.2020.4.03.6137 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MORGADO & ABREU SERVIÇOS MEDICOS LTDA em face de UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL. Comprovado o pagamento do ofício requisitório expedido (ID 311390831), a parte exequente restou intimada a se manifestar, em termos de extinção, sob pena do silêncio importar em concordância, tendo se manifestado pelo pagamento e extinção do feito (ID 322197059). É relatório. DECIDO. Tendo em vista que manifestado o recebimento do crédito pela parte exequente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fulcro nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Torno insubsistente eventual penhora concretizada nos presentes autos, e autorizo a liberação de eventual bloqueio de valores que não tenham sido utilizados para saldar o débito, sem prejuízo de outras constrições e/ou restrições determinadas em outros feitos quanto ao mesmo executado. Expeça-se o necessário junto aos órgãos competentes para a baixa, inclusive de gravames administrativos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à lide. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MORGADO & ABREU SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JAIRO HENRIQUE SCALABRINI - SP156496 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000945-95.2020.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por MORGADO & ABREU SERVIÇOS MÉDICOS LTDA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, por meio da qual pleiteia o direito de recolher o IRPJ e CSLL com aplicação da alíquota diferenciada, incidentes sobre a receita bruta mensal, em razão da prestação de serviços especialidades “oftalmologia, dermatologia, radiologia e diagnóstico por imagem”, exceto meras consultas, declarando o seu enquadramento no conceito de prestadora de “serviços hospitalares”. Além disso, requer a declaração de seu direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. Citada, a União apresentou contestação (ID 47319565), reconhecendo “(...) a procedência do pedido no que tange, tão somente, aos 'serviços hospitalares' que serão discriminados na fase de liquidação. Obviamente, todos os demais serviços que não ser enquadrem no conceito de “serviços hospitalares” devem seguir a legislação comum de regência.” Ademais, requer a não condenação em honorários advocatícios. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 52651913), pleiteando o julgamento antecipado do mérito, em razão do reconhecimento expresso do direito reivindicado. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. De início, registra-se que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao princípio do devido processo legal (art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Considerando que inexiste a necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já produzidas, cabível o julgamento antecipado do pedido, com proferimento de sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Do mérito. 2.2.1. Do enquadramento no conceito de prestadora de “serviços hospitalares” para recolhimento IRPJ e CSLL com aplicação da alíquota diferenciada No caso em tela, a parte autora pleiteou o seu enquadramento no conceito de prestadora de “serviços hospitalares”, e seu direito de recolher o IRPJ e CSLL com aplicação da alíquota diferenciada, incidentes sobre a renda bruta mensal, excluídas as simples consultas. Sobre o tema, o STJ, ao julgar REsp 1116399/BA, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73 (tema repetitivo n.º 217), fixou o seguinte posicionamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010 – grifo nosso) Nos presentes autos, a Ré União, na sua contestação (ID 47319565), manifestou que “(…) reconhece a procedência do pedido no que tange, tão somente, aos “ serviços hospitalares” que serão discriminados na fase de liquidação. Obviamente, todos os demais serviços que não ser enquadrem no conceito de “serviços hospitalares” devem seguir a legislação comum de regência.” Assim sendo, ante a manifestação da Ré, é de se homologar o reconhecimento do pedido relativo à declaração do direito da autora de recolher o IRPJ e CSLL com aplicação da alíquota diferenciada, em razão da prestação de serviços que se enquadrem no conceito de “serviços hospitalares”, exceto meras consultas, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 2.2.2. Da restituição De acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária tem direito à restituição do valor pago indevidamente a título de tributos, qualquer que seja a modalidade de pagamento. O art. 165 do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O prazo para sujeito passivo requerer a restituição é de cinco anos, nos termo do art. 168 que assim determina: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. A parte autora, ainda, requer o reconhecimento ao direito à restituição dos valores recolhidos adoção da base de cálculo de 32% sobre a renda dos “serviços hospitalares”, referentes aos últimos 5 (cinco) anos. No caso em tela, observa-se que a Ré reconheceu o direito da parte autora em ter o a restituição do valor recolhido a maior, consoante a manifestação na contestação ID 47319565:“(…) reconhece a procedência do pedido no que tange, tão somente, aos “ serviços hospitalares” que serão discriminados na fase de liquidação. Obviamente, todos os demais serviços que não ser enquadrem no conceito de “serviços hospitalares” devem seguir a legislação comum de regência.” Portanto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, homologa-se o reconhecimento do pedido da parte autora quanto ao direito a restituição do valor pago a maior a título de IRPJ e CSLL incidentes sobre a receita bruta mensal, ante a não aplicação da alíquota diferenciada, em razão da prestação de “serviços hospitalares”, exceto meras consultas. Cabe consignar que quanto ao direito à restituição, deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal, considerando a data do ajuizamento desta ação. A atualização monetária a ser aplicada incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ), até a sua efetiva restituição. O valor a ser restituído da parte deverá ser pago após o trânsito em julgado mediante requisição/precatório, sendo que a correção monetária e juros de mora serão aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do início da fase do cumprimento de sentença. 2.2.3. Dos honorários. Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que a União reconheceu os pedidos formulados na inicial. Deste modo, ante ao reconhecimento pela Ré dos pedidos formulados pela parte autora, aplica-se, ao presente caso, o art. 19, inciso VI, alínea "a", e § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (…) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Portanto, deve ser afastada a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento dos pedidos formulados pela parte autora na peça inicial, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02). Custas na forma da lei, das quais a Ré é isenta (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). O valor a ser restituído da parte deverá ser pago após o trânsito em julgado mediante requisição/precatório, devendo ser observado o prazo prescricional quinquenal, com atualização monetária a ser aplicada desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ), até a sua efetiva restituição. A correção monetária e juros de mora serão aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do início da fase do cumprimento de sentença. Por fim, cumpridas as diligências legais, e após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. ANDRADINA/SP, 28 de maio de 2021. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

28/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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