Execução Fiscal 0018852-72.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0018852-72.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2022, 19:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2022, 19:13

Trânsito em julgado

27/05/2022, 19:13

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICACOES SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0018852-72.2016.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda (ID 244390128). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. Diante da extinção deste feito, restou prejudicada a análise do pedido voltado à concessão de prazo para realização de diligências administrativas pela parte exequente (ID 244313118). O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 15:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2022, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2022, 15:29

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 17:40

Expedida/certificada

10/02/2022, 18:51

Remessa (outros motivos)

18/09/2020, 19:01

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

16/09/2020, 15:29

Conclusão (para despacho)

23/04/2019, 15:24

Petição (Petição (outras))

23/04/2019, 14:28

Documentos

Sentença

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICACOES SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0018852-72.2016.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda (ID 244390128). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. Diante da extinção deste feito, restou prejudicada a análise do pedido voltado à concessão de prazo para realização de diligências administrativas pela parte exequente (ID 244313118). O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

17/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(30)