Procedimento Comum Cível 5017389-91.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017389-91.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: MILTON GOMES DA SILVA D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017389-91.2018.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela Caixa Econômica Federal em face MILTON GOMES DA SILVA objetivando determinação judicial para autorizar o deferimento de penhora de 30% dos proventos econômicos da executada diretamente na fonte pagadora. Defende, em síntese, que a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar ao argumento de que, segundo id 310586367, o autor aufere mais de R$ 80.530,44 ao ano. Não houve manifestação do executado. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Dispõe o art. 833, IV, §2º do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Veja-se, portanto, que a hipótese dos autos não se enquadra na exceção prevista na Norma Processual Civil, como pretende crer a CEF. A renda auferida pelo executado não excede os 50 salários-mínimos mensais autorizadores da relativização da impenhorabilidade dos proventos. Nesse sentido cito: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Preliminar de supressão de instância afastada. A decisão agravada acolheu o pedido da exequente, para determinar o arresto no rosto dos autos 0750938-94.1985.4.03.6100, ainda que se trate de verba alimentar, decorrente de honorários advocatícios, de caráter impenhorável, naquilo que exceder a 50 salários-mínimos. Em suas razões, a agravante alegou a impenhorabilidade total da verba (art. 833, IV, CPC). 2. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, sejam eles sucumbenciais ou contratuais, possuem natureza alimentar e, portanto, nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis. 3. Não obstante, aquela Corte também possui entendimento no sentido de, apesar do caráter alimentar da verba, tratando-se de grande monta, é possível a penhora parcial do valor a ser recebido a título de honorários advocatícios. 4. No caso vertente, foi arrestado, no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 0750938-94.1985.4.03.6100, o valor de R$ 77.334,91 (setenta e sete mil, trezentos trinta e quatro reais e noventa e um centavos), que recaiu sobre precatório a ser recebido a título de honorários contratuais no montante de R$ 127.082,68 (cento e vinte e sete mil, oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos) (ID 266908042). 5. Como bem entendeu o juízo a quo, deve ser relativizada a regra da impenhorabilidade da verba alimentar, autorizando-se a penhora da quantia excedente a 50 salários mínimos, considerando que o valor remanescente do precatório a ser recebido é razoável para o sustento do executado, ora agravante. 6. Precedente desta Terceira Turma (TRF3, 3ª Turma, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5025448-64.2020.4.03.0000, j. 22/03/2021, Intimação via sistema DATA: 28/03/2021). 7. Matéria preliminar rejeitada. Agravo de instrumento improvido, restando prejudicado o agravo interno. (TRF-3 - AI: 50312601920224030000 SP, Relator: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 17/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 18/04/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de 30% dos proventos econômicos da executada diretamente na fonte pagadora tendo em vista a natureza alimentar da verba e por não se enquadrar em uma das exceções previstas no CPC, art. 833, inc. IV c/c §2º (id 310586367). Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 12 de julho de 2024

17/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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