Procedimento Comum Cível 5000711-40.2019.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000711-40.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2024, 19:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2024, 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO ORLANDO LIGIERO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331, LUCIA HELENA RADIGHIERI DE ALMEIDA - SP366539 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O À vista do(s) comprovante(s) de depósito e disponível(eis) para saque pelo(s) beneficiário(s) pois atrelado(s) ao(s) respectivo(s) CPF/CNPJ(s) do(s) autor(es) e/ou do(a) advogado(a)/sociedade de advogados, conforme requisitado, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a satisfação dos seus créditos, cabendo ao (à) patrono(a) prestar contas do(s) levantamento(s) para comprovação da efetiva entrega da prestação jurisdicional. Decorrido o prazo, nada sendo requerido ou, informada a satisfação, determino o arquivamento dos autos com baixa-findo, ficando declarado o cumprimento da sentença pelo pagamento. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000711-40.2019.4.03.6108

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2024, 14:33

Mero expediente

19/02/2024, 21:57

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 15:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/07/2023, 14:00

Por decisão judicial

24/07/2023, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO ORLANDO LIGIERO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331, LUCIA HELENA RADIGHIERI DE ALMEIDA - SP366539 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O À vista do(s) comprovante(s) de depósito conforme documento(s) juntado(s) e disponível(eis) para saque pelo(s) beneficiário(s) pois atrelado(s) ao(s) respectivo(s) CPF/CNPJ(s) do(s) autor(es) e/ou do(a) advogado(a)/sociedade de advogados, conforme requisitado, dê-se ciência à parte credora para adoção do necessário quanto ao levantamento, cabendo ao (à) patrono(a) prestar contas para comprovação da efetiva entrega da prestação jurisdicional, em se tratando de pagamento principal. Ressalto que o(s) saque(s) do(s) valor(es) ocorrer(em) diretamente junto ao banco depositário - BB (se a indicação no depósito for banco 1) ou CEF (sendo a indicação banco 104). Se assim não proceder e ainda pendente(s) de levantamento o(s) depósito(s), fica autorizada a expedição de ofício nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, para pagamento da(s) importância(s) com incidência da alíquota de 3% (três por cento) do IR, nos termos do artigo 27 da Lei n. 10.833/2003, salvo quando o pagamento principal for decorrente de RRA - arts. 34 e 35 da Res. CJF n. 822/2023 ou, se pessoa jurídica, for optante do Simples Nacional - art. 33, § 1°, da resolução mencionada e desde que indicados Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta; e documento comprobatório da inscrição junto ao regime jurídico do Simples, se necessário, devendo aguardar o processamento pela Secretaria e Banco depositário. Após, permaneçam os autos sobrestados até o pagamento da(s) parcela(s) remanescente(s) por se tratar de pagamento parcial. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000711-40.2019.4.03.6108

22/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2023, 12:19

Mero expediente

21/06/2023, 11:53

Documentos

Despacho

•11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO ORLANDO LIGIERO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331, LUCIA HELENA RADIGHIERI DE ALMEIDA - SP366539 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O À vista do(s) comprovante(s) de depósito conforme documento(s) juntado(s) e disponível(eis) para saque pelo(s) beneficiário(s) pois atrelado(s) ao(s) respectivo(s) CPF/CNPJ(s) do(s) autor(es) e/ou do(a) advogado(a)/sociedade de advogados, conforme requisitado, dê-se ciência à parte credora para adoção do necessário quanto ao levantamento, cabendo ao (à) patrono(a) prestar contas para comprovação da efetiva entrega da prestação jurisdicional, em se tratando de pagamento principal. Ressalto que o(s) saque(s) do(s) valor(es) ocorrer(em) diretamente junto ao banco depositário - BB (se a indicação no depósito for banco 1) ou CEF (sendo a indicação banco 104). Se assim não proceder e ainda pendente(s) de levantamento o(s) depósito(s), fica autorizada a expedição de ofício nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, para pagamento da(s) importância(s) com incidência da alíquota de 3% (três por cento) do IR, nos termos do artigo 27 da Lei n. 10.833/2003, salvo quando o pagamento principal for decorrente de RRA - arts. 34 e 35 da Res. CJF n. 822/2023 ou, se pessoa jurídica, for optante do Simples Nacional - art. 33, § 1°, da resolução mencionada e desde que indicados Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta; e documento comprobatório da inscrição junto ao regime jurídico do Simples, se necessário, devendo aguardar o processamento pela Secretaria e Banco depositário. Após, permaneçam os autos sobrestados até o pagamento da(s) parcela(s) remanescente(s) por se tratar de pagamento parcial. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000711-40.2019.4.03.6108

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO ORLANDO LIGIERO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331, LUCIA HELENA RADIGHIERI DE ALMEIDA - SP366539 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Observo que o presente feito aguarda o pagamento do precatório expedido no Id 247090252. Apesar de à época da expedição do ofício a parte Autora ter concordado com os termos de seu preenchimento, requer, nesta oportunidade, a anotação de prioridade no precatório por ser o Autor portador de doença grave, conforme fundamentos elencados no pedido Id 274760139. De fato, conforme documentos anexados no Id 274760150 e com fundamento no rol taxativo previsto no inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n. 7.713/1988, sendo o Autor portador de cardiopatia grave, autorizo a retificação do Ofício Precatório n. 20220056253 (protocolo da requisição n. 20220051919), para constar as anotações de prioridade em razão da doença grave, comprovadas nos autos, conforme art. 8, inciso XV, da Resolução 458/2017 do CJF e nos termos do artigo 74, § 1°, alínea “b” c.c. artigo 7°, § 7°, da Resolução n. 303/2019, de 18/12/2019, do CNJ. Comunique-se com urgência o e. TRF3 para adoção das providências que forem cabíveis, servindo o presente como OFÍCIO para encaminhamento eletrônico à Subsecretaria da Presidência do Tribunal, instruído com as peças anexas ao despacho. Cumpra-se, dando-se ciência às partes, via Imprensa Oficial e Sistema PJe. Tão logo retificado o ofício precatório e seja comunicado o pagamento, abra-se vista à parte credora do comprovante de depósito e disponível para saque pelo beneficiário, pois atrelado) ao respectivo CPF do autor e CNPJ da Sociedade de Advogdos, conforme requisitado, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a satisfação dos seus créditos, cabendo ao (à) patrono(a) prestar contas do(s) levantamento(s) para comprovação da efetiva entrega da prestação jurisdicional. Ressalto que a atividade bancária retornou o atendimento à(s) parte(s) e/ou advogado(s), devendo o saque do valor ocorrer diretamente junto ao banco depositário - BB (se a indicação no depósito for banco 1) ou CEF (sendo a indicação banco 104). Decorrido o prazo, nada sendo requerido ou, informada a satisfação, determino o arquivamento dos autos com baixa-findo, ficando declarado o cumprimento da sentença pelo pagamento. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000711-40.2019.4.03.6108

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO ORLANDO LIGIERO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331, LUCIA HELENA RADIGHIERI DE ALMEIDA - SP366539 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000711-40.2019.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Vistos em inspeção. À vista do(s) comprovante(s) de depósito e disponível(eis) para saque pelo(s) beneficiário(s) pois atrelado(s) ao(s) respectivo(s) CPF/CNPJ(s) do(s) autor(es) e/ou do(a) advogado(a)/sociedade de advogados, conforme requisitado, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a satisfação dos seus créditos, cabendo ao (à) patrono(a) prestar contas do(s) levantamento(s) para comprovação da efetiva entrega da prestação jurisdicional, tendo em vista a publicação da Lei n. 13.463/2017 que autoriza a instituição financeira depositária a cancelar os Precatórios e RPVs depositados há mais de 2 (DOIS) anos. Ressalto que a atividade bancária retornou o atendimento à(s) parte(s) e/ou advogado(s), podendo o(s) saque(s) do(s) valor(es) ocorrer(em) diretamente junto ao banco depositário - BB - Banco do Brasil. Se assim não proceder, fica autorizada a expedição de ofício nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, para levantamento da importância com incidência da alíquota de 3% (três por cento) do IR, nos termos do artigo 27 da Lei n. 10.833/2003, salvo quando o pagamento principal for decorrente de RRA, desde que indicados Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta; -Declaração de que é isento de imposto de renda ou optante do Simples, se for o caso, aguardando o processamento pela Secretaria e Banco depositário para levantamento. Após, permaneçam os autos sobrestados, aguardando o pagamento do(s) Precatório(s). Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO ORLANDO LIGIERO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331, LUCIA HELENA RADIGHIERI DE ALMEIDA - SP366539 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Após proferir o despacho Id 187183025 e o INSS demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer, a parte Exequente apresentou conta de liquidação no Id 242690554, totalizando como devido o montante de R$ 381.390,08, em fevereiro/2022, com a qual o INSS não apresentou impugnação. Assim, diante da concordância expressa da Autarquia, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Exequente, a fim de que sejam requisitados os valores de R$ 351.035,45, a título principal e de R$ 30.354,63, para os honorários de sucumbência. Deve a Secretaria observar, na confecção do ofício precatório, o contrato anexado no Id 242690556, com a requisição dos honorários contratuais limitados a 25% do valor principal, a favor da sociedade unipessoal ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ 34.838.008/0001-43, assim como os valores de natureza sucumbencial, conforme requerimento Id 242690551. Na sequência, requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes, dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. A vista obrigatória poderá ser dispensada, excepcionalmente, em sendo o(s) valor(es) requisitado(s) por Precatório, caso haja proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, antes de 2 de ABRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Após, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por fim, permaneçam sobrestados em Secretaria, aguardando-se o(s) pagamento(s). Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000711-40.2019.4.03.6108 [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Parcelas de benefício não pagas, Concessão, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial]

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO ORLANDO LIGIERO Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331, LUCIA HELENA RADIGHIERI DE ALMEIDA - SP366539 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos e da alteração da classe processual. Como em casos semelhantes a execução tem ocorrido de forma invertida, 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000711-40.2019.4.03.6108 [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Parcelas de benefício não pagas, Concessão, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] intime-se o INSS para trazer documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado (implantação ou revisão de benefício), EM 15 (QUINZE) DIAS E POR MEIO DA FERRAMENTA PJe – Encaminhar ao INSS para cumprimento de decisão ou acordo, sem prejuízo de intimar a Procuradoria Judicial para cálculo das diferenças/prestações a serem pagas, EM 60 (SESSENTA) DIAS, atentando-se ao previsto no artigo 8º, inciso VI, da Resolução n. 458/2017 do e. CJF. Após, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil, procedendo-se à retificação da autuação, se o caso. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução nº 458 de 2017. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XV da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 458/2017-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO ORLANDO LIGIERO Advogados do(a) APELADO: LUCIA HELENA RADIGHIERI DE ALMEIDA - SP366539-A, ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000711-40.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO ORLANDO LIGIERO Advogados do(a) APELADO: LUCIA HELENA RADIGHIERI DE ALMEIDA - SP366539-A, ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO ORLANDO LIGIERO Advogados do(a) APELADO: LUCIA HELENA RADIGHIERI DE ALMEIDA - SP366539-A, ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O presente agravo interno não merece provimento. Conforme exposto na decisão recorrida, a título de comprovação da especialidade do período pleiteado (06/07/1987 a 17/08/2017), foi apresentado PPP (id 141363166, págs. 27/29), atestando que, nos interstícios de 06/07/1987 a 30/09/1995 e 01/08/2008 a 31/01/2011, o demandante trabalhou exposto a ruído acima do limite legal de tolerância vigente, e, durante todo o lapso de tempo em questão (06/07/1987 a 17/08/2017), à tensão elétrica de 380 volts – fato este não impugnado pelo agravante. Ressaltou-se, outrossim, que a metodologia utilizada para aferição do ruído, ainda que não seja aquela que o INSS entende ser correta, não pode ser utilizada como argumento em prejuízo do trabalhador, mormente porque não há especificação a respeito de tal método na Lei 8.213/91, que em seu art. 58, §1º exige somente a apresentação de laudo técnico ou PPP. Ademais, repisa-se, não há nos autos nada que indique a possibilidade de erro a maior no nível de ruído apontado no aludido documento, tampouco a falta de habitualidade e permanência da exposição. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM ESPECIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 1995. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ENQUADRAMENTO. LAUDO TÉCNICO E PPP. VALIDADE E INTEGRIDADE DOS DADOS CONTIDOS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. DO USO DE EPI. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA ATÉ A DATA DE EMISSÃO DO ÚLTIMO PPP. [...] 2. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. [...] 13. O sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, não se mostrando razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. 14. Inexistem razões para não se presumir que as informações constantes nos Laudos Técnicos ora impugnados não sejam verdadeiras, pois, conforme se vê das fls. 23 e 25, os formulários preenchidos pela então empregadora, acerca das atividades exercidas em condições especiais, o foram com base nos referidos Laudos. 15. Desses documentos aufere-se a aposição de carimbo e subscrição da assinatura do responsável pela empresa, cuja fiscalização da idoneidade e dados cabe à própria Autarquia federal ora insurgente. 16. Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH0l da FUNDACENTRO, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99. 17. Consoante cita a própria Autarquia Federal em seu arrazoado, o texto do art.1º do Decreto 4.882/03, que altera o Decreto 3.048/99, em seu art. 68,§ 3º, não discrepa do raciocínio sustentado e prevê a responsabilidade do INSS pela fiscalização da conformidade dos referidos relatórios à legislação de regência. [...]” (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2271860 0005477-06.2015.4.03.6128, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.)” Portanto, não se verifica, in casu, a ocorrência de ofensa a qualquer dispositivo legal ou constitucional, estando os fundamentos da decisão impugnada em consonância com a prova produzida e a legislação de regência, assim como com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E.Tribunal. Consigno, ainda, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Por fim, é indevida a aplicação da multa cominada no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois, assim como se sucedeu quando da oposição dos embargos declaratórios pela autarquia, não se vislumbra o intuito protelatório do agravo interno ora interposto pelo INSS, mas apenas a manifestação de seu inconformismo. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. EXPOSIÇÃO COMPROVADA DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. - Conforme exposto na decisão recorrida, a título de comprovação da especialidade do período pleiteado (06/07/1987 a 17/08/2017), foi apresentado PPP atestando que, nos interstícios de 06/07/1987 a 30/09/1995 e 01/08/2008 a 31/01/2011, o demandante trabalhou exposto a ruído acima do limite legal de tolerância vigente, e, durante todo o lapso de tempo em questão (06/07/1987 a 17/08/2017), à tensão elétrica de 380 volts – fato este não impugnado pelo agravante. - A metodologia utilizada para aferição do ruído, ainda que não seja aquela que o INSS entende ser correta, não pode ser utilizada como argumento em prejuízo do trabalhador, mormente porque não há especificação a respeito de tal método na Lei 8.213/91, que em seu art. 58, §1º exige somente a apresentação de laudo técnico ou PPP. Ademais, não há nos autos nada que indique a possibilidade de erro a maior no nível de ruído apontado no aludido documento, tampouco a falta de habitualidade e permanência da exposição. - Portanto, não se verifica, in casu, a ocorrência de ofensa a qualquer dispositivo legal ou constitucional, estando os fundamentos da decisão impugnada em consonância com a prova produzida e a legislação de regência, assim como com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E.Tribunal. - Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000711-40.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática, confirmada em sede de embargos de declaração, que negou provimento à sua apelação, mantendo o reconhecimento do período especial declarado na sentença e a concessão da aposentadoria especial pleiteada. Sustenta o INSS a impossibilidade do reconhecimento do labor nocivo por exposição ao agente agressivo ruído, em razão da não comprovação da utilização, para a sua aferição, da metodologia definida pela FUNDACENTRO. Requer, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao órgão colegiado. Prequestiona os dispositivos indicados para efeito de interposição de recurso especial e/ou extraordinário. A parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento do recurso e a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000711-40.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(69)