Procedimento Comum Cível 5000974-03.2018.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000974-03.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO HENRIQUE NUNES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA - SP75739 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A S E N T E N Ç A ROGÉRIO HENRIQUE NUNES propôs AÇÃO DE RITO COMUM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando, em síntese, à concessão de benefício de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, desde 30/04/2009, data da cessação do benefício de auxílio-doença – NB 31/532.428.172-3 percebido pelo autor. Requereu a antecipação da tutela para a implantação imediata do benefício. Segundo narra a inicial, a parte requerente é portadora de transtornos psiquiátricos, moléstias que lhe causam incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional ou que lhe garanta a subsistência. Afirma que a despeito de seu estado de saúde não ter melhorado desde a concessão do benefício de auxílio-doença n.º 31/532.428.172-3 (DER em 02/10/2008), o benefício foi indevidamente cessado, após perícia médica de revisão, em 30/04/2009. Requer seja admitida como prova emprestada a cópia do processo que tramitou perante a Justiça Estadual, inclusive os documentos e laudos médicos e perícia judicial. Com a petição inicial vieram os documentos. Deferidos os benefícios de assistência judiciária gratuita à parte autora em ID 5074555. Citado, o INSS apresentou a contestação ID 8858784, requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação que tramitou na Justiça Estadual. No mérito, sustentou a improcedência da ação. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (ID 5035365). Réplica em ID 9439121. Devidamente intimados acerca da necessidade de produção de novas provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, oral e documental (ID 12165025), o Instituto Nacional do Seguro Social informou não ter provas a produzir (ID 12903944). Restou deferida a realização da prova pericial médica por meio da decisão saneadora ID nº 22974123. Ainda nessa decisão, este Juízo afastou o pedido de suspensão do processo nos termos do art. 313, inciso “V”, alínea a, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a ação n.º 0030339- 67.2009.8.26.0602 transitou em julgado em julgado em 14/06/2018; indeferiu o pedido da parte autora no sentido de se utilizar nestes autos, como prova emprestada, a cópia do processo n.º 0030339- 67.2009.8.26.0602, que tramitou na justiça estadual, em especial a prova de técnica realizada naqueles autos, tendo em vista que não foi realizada por perito de confiança deste juízo; indeferiu a realização de prova oral, nos moldes do art. 443 do Código de Processo Civil, uma vez os fatos controvertidos objeto do processo devem ser comprovados documentalmente ou por meio de perícia, e deferiu o prazo de quinze dias para que a parte autora colacionasse aos autos documentos que entender pertinentes, eventualmente, ainda não apresentados. Em ID 150548327 foi juntado o laudo pericial judicial. Sobre ele manifestaram-se as partes, autora, em ID 168460048, e INSS, em ID 160570435. Devidamente intimado, o Ministério Público Federal se manifestou no sentido de que não vislumbrava a caracterização de hipótese de intervenção no feito, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil de 2015 (ID 160738003). A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Preliminarmente, não vislumbro a ocorrência de litispendência, haja vista que nos autos n.º 0030339-67.2009.8.26.0602 o autor requereu a concessão de auxílio-doença acidentário; e neste caso requereu a concessão de auxílio-doença previdenciário. Verifico estarem presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual, bem como a legitimidade e o interesse e processual. Passo, portanto, à análise do mérito. As questões versadas na lide consistem em saber se a parte autora satisfaz os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A concessão de auxílio-doença requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual do autor e não para qualquer atividade. É clara a regra do artigo 59 da Lei 8.213/91: Art.59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (grifei) Atividade habitual é a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de que não está incapacitado para exercer atividades mentais não é obstáculo à concessão do auxílio-doença na medida em que este tipo de atividade não é sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. A concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, ocorre nos seguintes termos: Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A diferença entre os requisitos exigidos para o auxílio-doença e para a aposentadoria por invalidez, é que no primeiro, a incapacidade é para o exercício da atividade habitual do autor – aquela para a qual ele está capacitado – e não para atividades em geral. Ou seja, enquanto o autor não puder exercer sua atividade habitual e não puder ser reabilitado para o exercício de uma outra atividade, será concedido o auxílio-doença. A aposentadoria por invalidez, no entanto, será concedida quando a incapacidade for insusceptível de recuperação e o interessado não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. No caso objeto desta lide, o perito médico afirmou que: “O periciando não apresenta ao exame psíquico alterações psicopatológicas significativas, nem sinais ou sintomas que caracterizem descompensação de doença psiquiátrica. O quadro é compatível com transtorno mental orgânico (F06.3/CID-10). Tem usado gabapentina, carbamazepina, clonazepam, haldol e levomepromazina com resposta satisfatória ao tratamento. Não foi encontrada razão objetiva e apreciável de que suas queixas estejam interferindo no seu cotidiano e em sua condição laborativa.” (sic – ID 150548327 - Pág. 2) (grifei). Concluiu, por fim, o expert: “Não há sinais objetivos de incapacidade, que pudessem ser constatados nesta perícia, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. Não há dependência de terceiros para as atividades da vida diária.” (sic – ID 150548327 - Pág. 3). Considere-se ainda ser entendimento jurisdicional deste magistrado que seria um contrassenso credenciar e pagar, com verbas dos cofres públicos, peritos técnicos (médicos) para verificação da incapacidade e, na sentença, afastar suas conclusões mediante simples análise da documentação juntada nos autos e considerações genéricas destituídas de embasamento científico, visto que este juízo não detém nenhum conhecimento na área médica. Portanto, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. D I S P O S I T I V O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000974-03.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e resolvo o mérito da questão, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora está dispensada do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista ter efetuado pedido para usufruir os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, deferido conforme ID nº 5074555. Aplica-se, ao caso, o §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, em relação às obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO HENRIQUE NUNES em 16/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(22)