Procedimento Comum Cível 0000457-50.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000457-50.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2024, 16:15

Trânsito em julgado

15/08/2024, 16:15

Publicação

21/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRL TRUST INVESTIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: RUAN ALVES FAUSTINO CAVALCANTE - SP459719, THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO - SP343598 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000457-50.2017.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BRL TRUST INVESTIMENTOS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO. Comprovado o cumprimento integral da obrigação, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 924, inciso II, entre as hipóteses de extinção da execução, a satisfação do crédito, exigindo-se, contudo, para eficácia de tal ato, sua declaração, via sentença (artigo 925, do CPC). Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Arquive-se. P.I.C. SãO PAULO, 17 de junho de 2024.

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2024, 12:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2024, 13:45

Conclusão (para julgamento)

04/06/2024, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRL TRUST INVESTIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: RUAN ALVES FAUSTINO CAVALCANTE - SP459719, THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO - SP343598 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 D E S P A C H O ID 323992175: Vista às PARTES acerca das transferências realizadas pela CEF - AG.PAB/JF. Após, venham conclusos para extinção da execução. I.C. São Paulo, 6 de maio de 2024 TFD 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000457-50.2017.4.03.6100

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2024, 15:00

Mero expediente

06/05/2024, 14:43

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 14:42

Publicação

06/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRL TRUST INVESTIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO - SP343598 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA CRISTINA DE SOUZA - SP220520, WILLIAN MIGUEL DA SILVA - SP360610 D E S P A C H O 1. Considerando que o valor total apresentado para execução em ABRIL/2021 foi de R$158,66 e, tendo em vista que foi bloqueado pelo SISBAJUD (ID 242874489), o total de R$317,32, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000457-50.2017.4.03.6100 INTIME-SE o EXEQUENTE para que informe o VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA para este Juízo possa realizar a transferência do montante atualizado. Prazo: 05 (cinco) dias 2. Fornecido o valor, efetue-se a transferência do valor indicado, DESBLOQUEANDO-SE eventuais valores excedentes. 3. No mesmo prazo, intime-se a EXEQUENTE para que forneça os dados necessários para expedição de OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - TEV, nos termos do art.262 do Prov.CORE Nº 01/2020, quais sejam: 3.1. Os dados da conta de titularidade da parte beneficiária, devendo observar a correspondência do CPF/CNPJ cadastrado no processo e/ou de advogado, pessoa física, devidamente constituído nos autos com poderes para dar e receber quitação, observando, ainda, que a procuração outorgando os poderes específicos aqui citados, deverá estar atualizada, não podendo ser anterior a dez anos da data do levantamento; 3.2. Declare, ainda, a parte beneficiária, se nos valores a serem transferidos/levantados incidem imposto de renda e, em caso afirmativo, indique o valor da alíquota incidente sobre referidos valores, bem como CÓDIGO DARF a ser preenchido pela CEF/BB, no momento da transferência, que constará do ofício/alvará para os devidos fins legais. 3.3. Ademais, caso o levantamento do valor seja em favor de PESSOA JURÍDICA, informe o(a) requerente o nome e CPF do(a) sacador(a), nos termos do OFÍCIO CIRCULAR BACEN Nº 3978/2020. 4. Com a manifestação, se em termos, expeça a Secretaria o OFÍCIO TEV para CEF - AG.PAB/JF. 5. Confirmada a transferência, dê-se vista às partes e, caso não haja nova manifestação, venham conclusos para EXTINÇÃO. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 28 de outubro de 2022.

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRL TRUST INVESTIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO - SP343598 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA CRISTINA DE SOUZA - SP220520, WILLIAN MIGUEL DA SILVA - SP360610 D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000457-50.2017.4.03.6100 Vistos em inspeção. ID 52070551 - Analisados os autos, verifico que o rito executivo aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional é o do artigo 523 do C.P.C.. O C. STF em julgamento ao RE nº 938837, pela sistemática de repercussão geral, fixou o Tema nº 877 de que " os pagamentos devidos em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.". Disso isso, reconsidero o despacho ID 44879662. Tendo em vista que atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, recebo o requerimento do credor (BRL TRUST INVESTIMENTOS LTDA), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência a(o) devedor (CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2ª REGIÃO), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Decorrido o prazo recursal, apreciarei o pedido ID 52070551. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 17/05/2021.

28/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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