Procedimento Comum Cível 0010595-13.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010595-13.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/05/2026, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAQUEL BAETA MARINHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANA JESUS MARQUES - SP333360 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ciência à parte exequente do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujo(s) valor(es) encontra(m)-se liberado(s) junto à Caixa Econômica Federal e o(s) levantamento(s) independe(m) de expedição de alvará. Sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado ou alteração da situação de hipossuficiência da exequente. Int. São Paulo, 6 de abril de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010595-13.2016.4.03.6100

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 17:42

Mero expediente

06/04/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 14:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/07/2024, 08:51

Por decisão judicial

10/07/2024, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAQUEL BAETA MARINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANA JESUS MARQUES - SP333360 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Sobrestem-se os autos, aguardando o(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Int. São Paulo, 12 de junho de 2024. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010595-13.2016.4.03.6100

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2024, 17:36

Mero expediente

12/06/2024, 15:32

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 10:56

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAQUEL BAETA MARINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANA JESUS MARQUES - SP333360 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Diante do trânsito em julgado, a parte autora deu início à fase de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento da quantia de R$ 1.293.497,29, valor atualizado até novembro de 2021, documento id n.º 150453353. Instado, o INSS ofertou impugnação, reconhecendo como devido o valor de R$ 571.134,55 a título de principal e R$ 68.536,15 referentes aos honorários advocatícios, totalizando assim R$ 639.670,70, também para novembro/2021. Aponta a existência de excesso de execução de R$ 775.758,20, documento id n.º 243443061. A parte autora requereu a inclusão das parcelas vincendas no cálculo e a implantação do benefício nos termos da decisão transitada em julgado. O INSS trouxe aos autos rol de documentos a serem apresentados pela autora, documento id n.º 247533595, o que foi parcialmente atendido pela autora em 11.05.2022. O INSS ofertou manifestação para que a autora acostasse aos autos certidão de nascimento/casamento e termo de opção quanto ao benefício mais vantajoso, documento id n.º 254716473, o que foi atendido pela parte autora em 11.07.2022. A advogado da parte autora requereu a reserva dos honorários contratuais, documento id n.º 275715513. Intimado, o INSS informou estar pendente autorização do Ministério da Economia para a implantação do benefício da autora em folha de pagamento, documento id n.º 279321181. Expedido novo ofício ao INSS, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, documento id n.º 281862829. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos em 26.04.2023, documento id n.º 284846806. A parte autora concordou com os cálculos elaborados pela contadoria Judicial, requerendo a expedição de requisitórios referentes ao principal, com destaque dos honorários contratuais, e aos honorários sucumbenciais, documento id n.º 286262827. O INSS ofertou impugnação, documento id n.º 289276717, apontando a existência de inconsistências e razão da prescrição quinquenal e do termo inicial para contagem dos juros e requerendo a elaboração de contas separadas para o período em que a autora recebia 50% do valor da pensão e para o período em que passou a receber 100% do valor da pensão. O INSS requereu a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos à autora, documento id n.º 28978493. O INSS apresentou cálculos dos valores que entende devidos, documento id n.º 289330789, já incluídas as parcelas vencidas até a implantação do benefício, e acostou aos autos comprovantes de implantação do benefício em 13.06.2023. A autora concordou com os valores apurados pelo INSS, documento id n.º 293216594, e requereu a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos, documento id n.º 293240566. A parte autora alegou a existência de pagamento a menor efetuado em junho de 2023, documento id n.º 295545991. O INSS informou ter requerido a correção dos valores, documento id n.º 300251702, e explicitou os valores corretos devidos à autora a título de pensão, documento id n.º 303095057. A parte autora concordou com as explicitações, requereu homologação dos cálculos para expedição dos requisitórios e a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram deferidos. É o relatório. Decido. De início observo que os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à parte autora, documento id n.º 285060218, considerando estar desempregada, não possuir bens e não declarar renda. Muito embora a presente ação tenha sido julgada procedente, a pensão da autora somente foi reimplantada a partir de junho de 2023, após a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ocorrida em 27.04.2023, e os atrasados a que faz jus sequer lhe foram pagos. Em suma, a situação econômica financeira da autora não foi modificada pela procedência da presente ação, nem pode a autora ser penalizada com a revogação do benefício em razão do futuro recebimento de valores a que faz jus pela ilegal cassação da pensão que recebia. Considerando que houve a reimplantação da pensão da autora a partir de junho de 2023, foi a decisão integralmente cumprida neste ponto. Quanto aos valores vencidos e não pagos, havendo expressa concordância da autora exequente, documento id n.º 293216594, devem os cálculos da União, documento id n.º 289330790, ser homologados. Isto posto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010595-13.2016.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita oposta pelo INSS, mantendo os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora exequente. Homologo os cálculos apresentados pelo INSS, documento id n.º 289330790, os quais passam a integrar a presente decisão, para reconhecer como devido à parte autora o valor total de R$ 1.188.926,99, (um milhão, cento e oitenta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), sendo R$ 953.552,11, (novecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e onze centavos), a título de principal e R$ 127.385,03, (cento e vinte e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e três centavos), a título de honorários, valores atualizados até abril de 2023. Expeçam-se os requisitórios dos valores devidos, observando, quanto ao principal, o destaque da verba honorária de 18%, conforme previsto na cláusula segunda do contrato constante do documento id n.º 275715524. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS, que fixo nos percentuais mínimos previstos nas tabelas regressivas constantes dos incisos do parágrafo terceiro do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor do excesso apontado, devidamente atualizados, (R$ 775.758,20 para novembro de 2021), observado o parágrafo quinto do mesmo artigo de lei, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram deferidos nestes autos. P.R.I.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAQUEL BAETA MARINHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANA JESUS MARQUES - SP333360-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAQUEL BAETA MARINHO Advogado do(a) APELADO: CRISTIANA JESUS MARQUES - SP333360-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010595-13.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: RAQUEL BAETA MARINHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANA JESUS MARQUES - SP333360-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAQUEL BAETA MARINHO Advogado do(a) APELADO: CRISTIANA JESUS MARQUES - SP333360-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RAQUEL BAETA MARINHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANA JESUS MARQUES - SP333360-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAQUEL BAETA MARINHO Advogado do(a) APELADO: CRISTIANA JESUS MARQUES - SP333360-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 340 nos seguintes termos: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Assim, diante da informação de que o benefício em questão foi instituído pelo segurado Manoel Costa Marinho, genitor da agravante, em 11.12.1988 (Num. 146438252 - pág. 24), constata-se que a norma aplicável ao caso vertente é a Lei nº 3.373/1958. O artigo 5º da mencionada Lei estabelece que: Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: I – Para percepção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo; II – Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. Do dispositivo legal transcrito é possível extrair que a filha do segurado maior de vinte e um anos perde a condição de beneficiária caso assuma cargo público permanente ou então deixe de ser solteira. Na hipótese dos autos não há notícia de que a autora tenha exercido qualquer cargo público permanente, algo que sequer foi cogitado na instância administrativa. Diversamente, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda foi a cessação do benefício motivada unicamente pela maioridade da requerente. Nestas condições, não restando comprovado o desatendimento das exigências contidas no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.373/58, diploma legal vigente à época do instituidor do benefício, não há que se falar na modificação da sentença que determinou o restabelecimento do pagamento dos proventos. A corroborar tal entendimento, cito: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS PRESENTES. CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA. I. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010595-13.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum movida por RAQUEL BAETA MARINHO em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o restabelecimento de pensão por morte instituída em seu favor, com fundamento no artigo 5° da Lei n° 3.373/58. Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (Num. 146438252 - pág. 51/52). Determinada a inclusão do INSS no polo passivo da demanda (Num. 146438252 - pág. 110). Em sentença datada de 26/05/2020, o Juízo de Origem julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento da pensão, com efeitos financeiros a partir de 12.05.2011, considerando-se a prescrição quinquenal. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (Num. 146438267). O INSS apela para ver o pedido julgado improcedente, sustentando a ilegalidade da manutenção da pensão. Alternativamente, pede que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade, com fundamento no § 8° do artigo 85 do CPC/2015 (Num. 146438270). Embargos de declaração opostos pela União Federal foram acolhidos para se reconhecer expressamente sua ilegitimidade passiva para o feito, condenando-se o INSS a pagar honorários em favor da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, e a autora ao pagamento de honorários advocatícios à União fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da gratuidade da justiça (Num. 146438274). Contrarrazões pela parte autora (Num. 146438280). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010595-13.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança requerida por FERNANDA AURORA CAVALCANTE CALHEIROS, objetivando a abstenção da autoridade impetrada em suspende o pagamento da pensão por morte percebida pela impetrante (filha maior de 21 anos de idade), nos termos da Lei nº 3.373/58 c/c a Lei Nº 6.782/80. II. A pensão estatutária em questão deve ser analisada à luz das Leis nº 3.373/58 e 6.782/80 e não da Lei nº 8.112/90, já que a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, que, no caso, ocorreu em 08.10.1984, nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça. III. No caso concreto, a impetrante passou a perceber a pensão por morte de seu genitor desde o óbito, com cerca de 04 (quatro) anos de idade, obviamente por preencher os requisitos exigidos para tanto. Ao completar a maioridade de 21 (vinte e um) anos de idade, se passou a questionar o preenchimento dos requisitos legais para a manutenção da pensão, tendo em vista sua vinculação a emprego privado, o que ensejou a alegada ausência de dependência econômica em relação ao seu genitor. IV. Quanto ao primeiro requisito (ser filha solteira maior de 21 anos), não restou demonstrado o não preenchimento de referida condição, não se constatando na documentação apresentada qualquer informação que indique que o seu estado civil foi alterado. No que se refere ao segundo requisito (não ocupante de cargo público permanente), também não restou descaracterizado, uma vez que o vínculo de emprego privado não se confunde com cargo público, pois são institutos distintos. V. Quanto à ausência de dependência econômica em relação ao instituidor, não há o que se discutir, haja vista que a regra de regência não faz qualquer menção a respeito, o vínculo empregatício firmado pela impetrante não tem o condão de lhe retirar a condição de dependência financeira. VI. Apelação e remessa oficial improvidas." (negritei) (TRF 5ª Região, Segunda Turma, APELREEX 00052438220124058000, Relator Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 21.05.2015) Assim tem decidido o Pretório Excelso quanto à matéria: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/1958. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA (MS 34.873/DF). 1. Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte considera que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 conta-se da ciência do ato impugnado, quando não houve a participação do interessado no processo administrativo questionado. 3. Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Ag. Reg. em Mandado de Segurança n° 34.829/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgamento em 15/03/2019) (destaquei). Naturalmente, a manutenção da pensão por morte instituída em favor da autora com fundamento na Lei n° 3.373/58 importa em verdadeiro reconhecimento da recepção do diploma legal pela atual Constituição Federal. E não poderia ser diferente, já que a previsão constitucional de igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres não tem o condão de afastar o direito à percepção de pensão anteriormente instituída em favor da impetrante, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum. Quanto aos honorários advocatícios, sua fixação de honorários deve ter como base os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e resultar de uma apreciação equitativa dos critérios contidos no artigo 85, § 2° do Novo Código de Processo Civil, bem como observar o disposto no artigo 85, § 8° do mesmo diploma legal, de modo que não sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Neste sentido, decidiu recentemente esta Turma, sob a técnica de julgamento prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/2015. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 8°, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/2015. 2. Tanto no CPC/73, como no NCPC, mostra-se evidente a intenção do legislador de estabelecer critérios para fixação de honorários de acordo com o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu esforço. É o que atualmente encontra-se regrado pelo artigo 85, § 2o, IV do NCPC. 3. A fixação de honorários deve ter como base os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e resultar de uma apreciação equitativa dos critérios contidos no artigo 85, § 2o do Novo Código de Processo Civil, bem como observar o disposto no artigo 85, § 8° do mesmo diploma legal, de modo que não sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. 4. No caso dos autos, não se aufere um proveito econômico imediato, assim entendido como fruto de condenação com atribuição de valores, dado que o pleito da parte vencida não foi acolhido pelo juízo. Não é legítima a equiparação do proveito econômico com o valor da causa para fins de fixação da verba honorária. 5. Ainda deve se considerar que o valor da causa é elevado e a fixação dos honorários em percentual incidente sobre esse montante resultaria em quantia desarrazoada e desproporcional, ensejadora de enriquecimento sem causa, ainda mais quando considerada a baixa complexidade do feito. 6. Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos termos do artigo 85, §§ 2° e 8°, do Novo Código de Processo Civil. 7. Apelação provida. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 5000057-81.2018.4.03.6110/SP, Rel. p/ Acórdão Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 13/10/2020) (destaquei). No caso dos autos, houve proveito econômico imediato à parte autora, decorrente do restabelecimento do benefício de pensão por morte antes instituído em seu favor. E não vislumbro que se trate de valor exorbitante, que importaria em fixação de honorários excessivos e ensejadores de enriquecimento sem causa, o que o INSS deixou de demonstrar em seu recurso. Quanto a isto, registro que o valor atribuído à causa é de R$ 41.126,04 (quarenta e um mil, cento e vinte e seis reais e quatro centavos) em maio de 2016 (Num. 146438252 - pág. 14). Embora não se possa dizer, com certeza, se este será efetivamente o proveito econômico obtido pela autora, já que nenhuma das partes especificou qual o valor aproximado dos proventos mensais que a requerente voltará a receber, tampouco quais seriam os valores retroativos a que ela tem direito, o valor da causa indica, com razoável segurança, que o valor da condenação não será tão elevado, de sorte que os honorários fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação provavelmente não serão exorbitantes. Diga-se uma vez mais que o ônus de demonstrar fato em sentido contrário era do INSS, enquanto fato constitutivo de seu alegado direito à redução da verba honorária. Rejeito, portanto, o pedido recursal de arbitramento equitativo de honorários. Considerando que a sentença foi publicada após 18 de março de 2016, que houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios em valor abaixo dos limites do § 3º, inciso I do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 e o não provimento do recurso (STJ, EDcl no AgInt no RESP n° 1.573.573 RJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe 08/05/2017), majoro os honorários advocatícios devidos pelo INSS para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 3.373/1958. REQUISITOS PRESENTES. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula n° 340 do Superior Tribunal de Justiça. Como o falecimento do instituidor da pensão deu-se em 11.12.1988, constata-se que a norma aplicável ao caso vertente é a Lei nº 3.373/1958. 2. Não há nos autos notícia de que a autora seja ocupante de cargo público permanente, tampouco de que tenha perdido a condição de solteira, fundamentando-se a pretensão administrativa de cancelamento do benefício apenas na maioridade da requerente. 3. A fixação de honorários deve ter como base os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e resultar de uma apreciação equitativa dos critérios contidos no artigo 85, § 2° do Novo Código de Processo Civil, bem como observar o disposto no artigo 85, § 8° do mesmo diploma legal, de modo que não sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Precedente desta Corte, julgado sob a técnica de julgamento prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, houve proveito econômico imediato à parte autora, decorrente do restabelecimento do benefício de pensão por morte antes instituído em seu favor. E não se vislumbra que se trate de valor exorbitante, que importaria em fixação de honorários excessivos e ensejadores de enriquecimento sem causa, o que o INSS deixou de demonstrar em seu recurso. Rejeitado o pedido recursal de arbitramento equitativo de honorários. 5. Honorários advocatícios devidos pelo INSS majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/03/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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