Procedimento Comum Cível 0003190-62.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003190-62.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERVASIO LUIZ DE CASTRO NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: PERISSON LOPES DE ANDRADE - SP192291 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B DESPACHO Considerando o parecer apresentado pela Contadoria Judicial (ID 326324534) e a fim de possibilitar a liquidação do título executivo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente junte aos autos planilha dos salários percebidos pelo autor, constantes da CTPS, ou na impossibilidade, utilize o valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos, referente aos vínculos empregatícios pretendidos e não alcançados pela prescrição (ID 240948876). Com o cumprimento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos. No silêncio, aguardem-se os autos, sobrestados. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003190-62.2012.4.03.6100

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 16:53

Mero expediente

29/10/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERVASIO LUIZ DE CASTRO NETO Advogado do(a) AUTOR: PERISSON LOPES DE ANDRADE - SP192291 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B D E S P A C H O Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria no prazo de 05 (cinco) dias. São Paulo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003190-62.2012.4.03.6100

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERVASIO LUIZ DE CASTRO NETO Advogado do(a) AUTOR: PERISSON LOPES DE ANDRADE - SP192291 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B D E S P A C H O Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria no prazo de 05 (cinco) dias. São Paulo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003190-62.2012.4.03.6100

07/06/2024, 00:00

Mero expediente

06/06/2024, 17:29

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 14:29

Mero expediente

24/05/2024, 16:42

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERVASIO LUIZ DE CASTRO NETO Advogado do(a) AUTOR: PERISSON LOPES DE ANDRADE - SP192291 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B D E S P A C H O Dê-se vista às partes do teor das informações prestadas pelo Contador, para ciência e manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003190-62.2012.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/01/2024, 00:00

Mero expediente

15/01/2024, 12:55

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GERVASIO LUIZ DE CASTRO NETO Advogado do(a) APELANTE: PERISSON LOPES DE ANDRADE - SP192291-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003190-62.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: GERVASIO LUIZ DE CASTRO NETO Advogado do(a) APELANTE: PERISSON LOPES DE ANDRADE - SP192291-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: GERVASIO LUIZ DE CASTRO NETO Advogado do(a) APELANTE: PERISSON LOPES DE ANDRADE - SP192291-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): De início, importa destacar o dispositivo da sentença, com trânsito em julgado, in verbis: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em relação às parcelas anteriores a fevereiro de 1982, em razão da prescrição. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar a ré (Caixa Econômica Federal) a efetuar o creditamento das diferenças resultantes da aplicação, nas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, do percentual de 42,72% correspondente ao índice de Preço ao Consumidor (IPC) de janeiro de 1989; e o de 44,80% referente ao mês de abril de 1990, bem como para condenar a ré (Caixa Econômica Federal), observada a prescrição trintenária, a efetuar o creditamento das diferenças resultantes da aplicação da taxa progressiva de juros, descontando-se os índices efetivamente aplicados na atualização dos saldos existentes, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. As diferenças devidas deverão ser atualizadas monetariamente, segundo os mesmos critérios aplicados aos depósitos do FGTS do autor, até o momento do efetivo crédito em sua conta vinculada, ou do depósito em juízo, caso tenha ocorrido prévio levantamento do saldo, na forma da lei, bem como acrescidas de juros de mora, a partir da citação, segundo a taxa SELIC, (artigo 406 do Código Civil) até a data do efetivo pagamento, inacumulável com outros critérios de correção monetária ou de juros, conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça (vide Resp. 902100, Min. Rel. Denise Arruda, data da decisão: 06/11/2007). Diante da sucumbência reciproca, cada parte arcará com os seus honorários advocatícios. Custas na forma da lei (...)”. destaquei Ademais, como bem pontuado no julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte autora, segue excerto, que ora transcrevo: (...) Como consequência, caso a rescisão do contrato de trabalho tenha ocorrido em momento anterior aos trinta anos que precedem o ajuizamento da ação, há que se reconhecer a prescrição de todas as parcelas. Nesse sentido situa-se o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENAL. ARTIGO 557 DO CPC. AGRAVO INTERNO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos trinta anos da propositura da ação. Súmula 398/STJ e precedentes. 2. Encontram-se prescritas as parcelas do FGTS referentes a contrato de trabalho encerrado em data anterior aos trinta anos da propositura da ação. 3. Sobre os saldos das contas vinculadas referentes a contrato de trabalho com opção formalizada sob a égide da Lei nº 5.705/1971, incidem os juros remuneratórios fixos, à taxa de 3% (três por cento) ao ano. 4. Agravo interno provido. Pedido improcedente. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC 0002650-72.2007.4.03.6105, Rel. JUÍZA CONVOCADA SÍLVIA ROCHA, julgado em 26/07/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/08/2011 PÁGINA: 267) No caso dos autos, a ação originária foi ajuizada em 22/02/2012 estando prescritas, portanto, as parcelas anteriores a 22/02/1982. Dos documentos acostados aos autos, extrai-se que o agravante manteve vínculos trabalhistas com a empresa Engevix S/A de 15/02/1969 a 05/03/1976 (fl. 38); com Instituto Mackenzie de 01/03/1968 a 29/12/1972 (fl. 38); e com a Fundação de Ciências Aplicadas de 01/03/1967 a 01/03/1972 (fl. 38). Todos prescritos, portanto. Assim, não há qualquer razão para a apresentação dos extratos fundiários relativos a esses vínculos, documentos que já nem se encontram sob a guarda dos bancos oficiados (fls. 226 e 228), em razão do decurso do prazo prescricional. (...) Pois bem. O apelante sustenta que “... possui outros vínculos empregatícios após 01/03/1972 e não estão sendo cobradas as parcelas cobertas pela prescrição trintenária”. De fato, assiste razão ao apelante. A parte autora, ora apelante, apresenta documentos que comprovam vínculos trabalhistas em períodos não alcançados pela prescrição: 1 - Themag Engenharia Ltda (Data de Admissão: 08/01/1980 e Data de Saída: 07/03/1985 2 - Dreen Brasil Investimentos e Participações S/A (Data de Admissão: 01/12/2008 e Data de Saída: 31/12/2010 Sendo assim, o cerne da controvérsia diz respeito, como se pode verificar pelas transcrições supramencionadas, à ausência de extratos das contas fundiárias do exequente - documentos aptos a comprovar eventual saldo -, nos períodos não alcançados pela prescrição. Sobre o tema, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora do FGTS, é a responsável pela apresentação dos extratos das contas vinculadas: TRIBUTÁRIO - FGTS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS - RESPONSABILIDADE DA CEF - PRECEDENTES. 1. O entendimento reiterado deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. 2. Idêntico entendimento tem orientado esta Corte nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS. A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 1108034/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 25/11/2009, grifei) E, em 18/08/2014, foi editada a Súmula 514, sedimentando o mesmo entendimento: Súmula 514 - A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. Assim, a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da CEF, por ser a gestora do FGTS, sendo possível, inclusive, a aplicação da multa prevista pelo artigo 461, § 4º, do CPC/73 (atual artigo 537 do novo CPC) caso haja resistência injustificada da instituição financeira em fornecer ao Juízo referidos extratos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 461, § 4º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. Recurso repetitivo julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas" (REsp 1.108.034/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 28.10.2009, DJe 25.11.2009). 2. O presente recurso especial repetitivo trata da consequência lógica pelo não cumprimento da obrigação imposta à CEF, qual seja, a possibilidade de aplicação de multa diária prevista no art. 461, § 4º, do CPC. 3. É cabível a fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, no caso de atraso no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS. 4. A ratio essendi da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, mas sem se converter em fonte de enriquecimento do autor/exequente. Por isso que a aplicação das astreintes deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Precedentes: REsp 998.481/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11.12.2009. AgRg no REsp 1.096.184/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11.3.2009; REsp 1.030.522/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.2.2009, DJe 27.3.2009; REsp 836.349/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ de 9.11.2006. Recurso especial improvido para reconhecer a incidência da multa. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, REsp 1112862 / GO, Recurso Especial 2009/0059017-6, Relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 04/05/2011) Deve-se admitir a existência de casos nos quais há impossibilidade prática de se obter os extratos - em virtude de sua não localização nos registros da CEF ou dos bancos depositários. Nessa hipótese, a Caixa Econômica Federal não pode ser obrigada a realizar o que não se faz possível no mundo dos fatos. Entretanto, em situações tais, ao contrário do que restou decidido na r. sentença ora recorrida, a execução não deve ser extinta, pois pode prosseguir com base em quaisquer outros documentos que possibilitem auferir os valores devidos ao exequente. Isso porque o cumprimento do julgado pode se realizar por meio de arbitramento e, caso não haja qualquer outra possibilidade, subsiste a alternativa de conversão da execução frustrada em perdas e danos. Nesse sentido há precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A MAIO DE 1992. ÔNUS DA PROVA. 1. A "apresentação dos extratos anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, é responsabilidade da Caixa Econômica Federal- CEF, na condição de gestora do Fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos bancos depositários" (REsp 581.363/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 1º.12.03). 2. Caso realmente venha a constatar-se a impossibilidade de juntada dos extratos, poderá ocorrer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos dos artigos 461, § 1º, e 644 do CPC, mas nunca a extinção dessa obrigação. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AGRESP 200401048121, AGRESP - Agravo Regimental no Recurso Especial - 672022, Relator Castro Meira, Segunda Turma, DJ DATA:14/02/2005) Na mesma linha de raciocínio, citem-se, ainda, os seguintes julgados deste Tribunal Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS PROGRESSIVOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. ÔNUS DA CEF APRESENTAR EXTRATOS FUNDIÁRIOS. EXECUÇÃO POR ARBITRAMENTO E PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - A Primeira Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região já consolidou entendimento de que os extratos da conta vinculada do FGTS não constituem documentos indispensáveis à propositura de ações como a originária, editando a Súmula nº 15. II - O STJ já fixou o entendimento de que é ônus da CEF apresentar em juízo os extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS, ressaltando, inclusive, a possibilidade de fixação de multa por protelar a providência. Súmula 514 do STJ, REsp 1.108.034/RN, artigo 543-C do CPC/73. III - Com a entrada em vigor da Lei 8.036/90, pela previsão de seu artigo 24, procedeu-se à centralização das contas do FGTS pela CEF, sendo dever dos bancos depositários prestarem as informações necessárias para efetivar a migração das contas. A CEF tem a prerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários relativos a datas anteriores à centralização, podendo requerer ao magistrado que tais bancos sejam compelidos a exibir os documentos em juízo em caso de resistência. IV - A CEF não pode ser compelida a praticar o impossível ou a fazer prova negativa, se os extratos necessários à execução do julgado não forem localizados em seus registros ou nos registros dos bancos depositários. Nessa situação, ou mesmo nas hipóteses em que os registros abarquem apenas parte do período reconhecido ou quando não estão legíveis, é possível que a execução prossiga por arbitramento, baseando-se em outros documentos que permitam estimar os valores devidos ou, no limite, pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. V - Agravo de instrumento provido para reconhecer ser ônus da CEF a apresentação dos extratos das contas dos autores vinculadas ao FGTS, sem prejuízo de que a execução prossiga por arbitramento ou perdas e danos nas hipóteses de não terem sido localizados em sua totalidade, ou mesmo quando se apresentem ilegíveis. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 558542 - 0012052-81.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 30/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2016 ) EXECUÇÃO DE JULGADO REFERENTE AOS JUROS PROGRESSIVOS INCIDENTES NAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POSSUI TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS CABENTES AO TITULAR DA CONTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. No curso da execução do julgado referente à recomposição do saldo fundiário mediante a aplicação da taxa progressiva de juros foi proferida a decisão ora agravada que determinou a liquidação de sentença, cabendo aos autores a apresentação de planilhas com base em elementos outros que não os extratos fundiários, porquanto reconhecida a "impossibilidade material" de sua exibição pela Caixa Econômica Federal. 2. É cediço que a Caixa Econômica Federal tem todas as condições de atender o julgado porque não se exige a apresentação dos extratos pelos titulares das contas, uma vez que a empresa pública, após centralizar as contas do FGTS, passou a deter todas as informações necessárias para calcular o débito, especialmente por força do artigo 24 do Decreto nº 99.684/90. 3. Não era necessária fase de execução de sentença, pois como visto a executada dispunha, pelo menos desde 1990, de meios e conhecimentos capazes de permitir o cálculo do valor executado. 4. Determinado o cumprimento da sentença, a executada preferiu tergiversar, alegando "impossibilidade material" de apresentação de extratos, o que não se mostra plausível. 5. Não se pode impor à parte autora o ônus de promover a execução do julgado com base em outros elementos comprobatórios dos depósitos fundiários, porquanto é a Caixa Econômica Federal quem deve apresentar tais dados e assim cumprir a obrigação a que foi condenada. 6.Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 313596 - 0092445-71.2007.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 14/10/2008, DJF3 DATA:24/10/2008 ) PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A decisão do Juízo de 1º grau que determinou a realização de prova pericial, ante a impossibilidade de se colher dos extratos fundiários demonstração inequívoca acerca do quantum a ser executado, não acarreta, necessariamente, modificação na forma de execução do julgado. 2. A exigir a natureza do objeto da liquidação, a execução dar-se-á por arbitramento, na forma do artigo 475-C, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada (dicção da Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Agravo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 382906 - 0029987-47.2009.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 05/02/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2013 ) Ademais, ressalto que, no caso dos autos, ainda que consumado o prazo prescricional referente ao dever de guarda dos extratos, cabe à CEF providenciar os dados suficientes à execução do julgado, pois, de acordo com o artigo 24 do Decreto nº 99.684, quando da migração das contas, os bancos depositários foram obrigados a passar para a Caixa todas as informações referentes às contas vinculadas. Por conseguinte, tem a CEF condições de obter os dados que possibilitem o cumprimento do comando exequendo e, caso não logre êxito, deverá cumprir o quanto determinado pelo título executivo judicial por outra forma, conforme acima demonstrado. A respeito, segue trecho de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, prolatado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do Recurso Especial 1.108.034, que bem explicita a questão: "(...) Conforme assentado no julgado, a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. Idêntico entendimento tem orientado esta Corte, nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS. A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. Assim, inexiste a contradição apontada pela embargante pois, conforme determina o art. 24 do Decreto n. 99.684, as contas foram centralizadas na Caixa Econômica Federal, com transferência das informações dos bancos à gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência de documentação alegada. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o referido dispositivo legal: "Art. 24. Por ocasião da centralização das contas na CEF, caberá ao banco depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho." A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. (...)" (EDcl no REsp 1108034/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 01/06/2011) Em conclusão, a CEF deve apresentar os extratos ou outra documentação que contenha dados suficientes acerca das contas vinculadas do exequente, do período não prescrito, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003190-62.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação, interposto por GERVASIO LUIZ DE CASTRO NETO, em face da r. sentença que, ante o reconhecimento da prescrição trintenária das parcelas devidas, extinguiu a execução por sentença, nos termos do artigo 917, inciso I, combinado com o artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, sustenta o apelante que “... possui outros vínculos empregatícios após 01/03/1972 e não estão sendo cobradas as parcelas cobertas pela prescrição trintenária”, bem como, “... diante da impossibilidade de apresentação desses extratos, requer-se que a obrigação de fazer seja convertida em perdas e danos, com a liquidação da sentença por arbitramento, às expensas da CEF”. Sem contrarrazões, vieram os autos a este E. Tribunal Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003190-62.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos da fundamentação supra. E M E N T A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS PROGRESSIVOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. ÔNUS DA CEF DE APRESENTAR EXTRATOS FUNDIÁRIOS. EXECUÇÃO POR ARBITRAMENTO OU PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia diz respeito, como se pode verificar pelas transcrições supramencionadas, à ausência de extratos das contas fundiárias do exequente - documentos aptos a comprovar eventual saldo -, nos períodos não alcançados pela prescrição. 2. Sobre o tema, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora do FGTS, é a responsável pela apresentação dos extratos das contas vinculadas. 3. Deve-se admitir a existência de casos nos quais há impossibilidade prática de se obter os extratos - em virtude de sua não localização nos registros da CEF ou dos bancos depositários. Nessa hipótese, a Caixa Econômica Federal não pode ser obrigada a realizar o que não se faz possível no mundo dos fatos. 4. Entretanto, em situações tais, ao contrário do que restou decidido na r. sentença ora recorrida, a execução não deve ser extinta, pois pode prosseguir com base em quaisquer outros documentos que possibilitem auferir os valores devidos ao exequente. 5. Isso porque o cumprimento do julgado pode se realizar por meio de arbitramento e, caso não haja qualquer outra possibilidade, subsiste a alternativa de conversão da execução frustrada em perdas e danos. 6. A CEF deve apresentar os extratos ou outra documentação que contenha dados suficientes acerca das contas vinculadas do exequente, do período não prescrito, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado. 7. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/11/2021, 00:00