Procedimento Comum Cível 5021755-08.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5021755-08.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAMOS, OLIVEIRA E NOBREGA ADVOCACIA S/C. - EPP Advogado do(a) AUTOR: MURILLO RODRIGUES ONESTI - SP237139 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) REU: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021755-08.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se ação declaratória, cumulada com pedido de repetição de indébito e condenatória de danos morais, pelo procedimento comum, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Citada, a ré contestou o feito (id 42175360), bem como impugnou o valor atribuído à causa. A parte autora manifestou-se em réplica (id 55696223). As partes foram instadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir (id 53480658). A ré, expressamente, afirma não pretender a produção de novas provas (id 54398188). A parte autora, de seu turno, faz referência ao pedido genérico, formulado na inicial (id 55696205). Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. O valor da causa é requisito indispensável da petição inicial, nos termos do artigo 319, V, do Código de Processo Civil. Verifica-se a existência de cumulação de pedidos, sendo de inteira aplicação os termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao determinar que, havendo cumulação de pedidos, o valor atribuído à causa representará a soma dos valores de todos eles. Na hipótese posta nos autos, o autor pretende: i) a declaração de inexigibilidade das anuidades cobradas pela ré e ii) a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$. 10.000,00 (dez mil reais). Os valores que pretende repetir constam do documento (id 40961817) e representam R$. 22.327,81 (vinte e dois mil trezentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), que, somados ao valor do pedido de danos morais, representam exatamente o valor atribuído à causa. Assim, considerando que o valor atribuído à causa representa a simples somatória dos pedidos, REJEITO a impugnação ao valor da causa formulada pela corré OAB/SP. Instada a especificar as provas que ainda pretendia produzir, justificando a necessidade, o autor apresentou manifestação genérica, remetendo-se à inicial, onde igualmente postulou a produção de provas admissíveis em direito. Assim, não havendo qualquer pedido específico e justificado de provas, dou por encerrada a fase instrutória. Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Proferido despacho de mero expediente

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1179

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1179

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de RAMOS, OLIVEIRA E NOBREGA ADVOCACIA S/C. - EPP em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 27/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Publicado Sentença em 03/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1179

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 11/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(53)