Procedimento Comum Cível 5001140-56.2019.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001140-56.2019.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo B) No presente feito, houve a plena satisfação da pretensão da parte credora (extrato de pagamento em anexo), inclusive dos eventuais honorários, e nada mais há a pugnar. Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/15. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, em razão da preclusão lógica que deriva da manifestação das partes nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. Jales, data e assinatura lançadas eletronicamente. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001140-56.2019.4.03.6124 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales SUCESSOR: JULIANA ALVES GUIMARAES BERTONCINI, I. G. E., ISABELLA MELISSA GUIMARAES ESBRISSA Advogado do(a) SUCESSOR: RAFAEL FELIX RAMOS - SP396369

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria JALE-DSUJ nº 3/2020, art. 23, XVIII, ficam as partes intimadas do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Prazo: 5 dias. Transcorrido o prazo estabelecido, o feito será extinto pelo pagamento. Jales/SP, em 13 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001140-56.2019.4.03.6124 SUCESSOR: JULIANA ALVES GUIMARAES BERTONCINI, I. G. E., ISABELLA MELISSA GUIMARAES ESBRISSA Advogado do(a) SUCESSOR: RAFAEL FELIX RAMOS - SP396369

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JALES/SP, 1 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001140-56.2019.4.03.6124 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales SUCESSOR: JULIANA ALVES GUIMARAES BERTONCINI, I. G. E., ISABELLA MELISSA GUIMARAES ESBRISSA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RAFAEL FELIX RAMOS - SP396369 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RAFAEL FELIX RAMOS - SP396369 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RAFAEL FELIX RAMOS - SP396369

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria JALE-DSUJ nº 3/2020, fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte ré. Jales/SP, em 1 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001140-56.2019.4.03.6124 SUCESSOR: JULIANA ALVES GUIMARAES BERTONCINI, I. G. E., ISABELLA MELISSA GUIMARAES ESBRISSA Advogado do(a) SUCESSOR: RAFAEL FELIX RAMOS - SP396369

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria JALEDSUJ nº 3/2020, fica intimado o INSS a apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias. Jales/SP, em 2 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001140-56.2019.4.03.6124 SUCESSOR: JULIANA ALVES GUIMARAES BERTONCINI, I. G. E., ISABELLA MELISSA GUIMARAES ESBRISSA Advogado do(a) SUCESSOR: RAFAEL FELIX RAMOS - SP396369

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O INSS ofereceu proposta de acordo, ao qual a parte autora aderiu. Por essas razões, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC/15. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado em razão da preclusão lógica. Em seguida, oficie-se à CEABDJ para implementar a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Implantado o benefício, dê-se vista ao INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias e, em seguida, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se aguardando o pagamento e, comprovado este, voltem conclusos para sentença de extinção. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido. Nesse caso, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001140-56.2019.4.03.6124 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales SUCESSOR: JULIANA ALVES GUIMARAES BERTONCINI, I. G. E., ISABELLA MELISSA GUIMARAES ESBRISSA Advogado do(a) SUCESSOR: RAFAEL FELIX RAMOS - SP396369 intime-se o INSS na forma do art. 535 do CPC/15 e, após, vista à exequente para manifestação. Permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão. P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria JALEDSUJ nº 3/2020, fica a parte autora intimada para se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias; devendo manifestar-se, inclusive, quanto à eventual cláusula relativa a recebimento de benefício oriundo do regime próprio de previdência social. Jales/SP, em 29 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001140-56.2019.4.03.6124 SUCESSOR: JULIANA ALVES GUIMARAES BERTONCINI, I. G. E., I. M. G. E. Advogado do(a) SUCESSOR: RAFAEL FELIX RAMOS - SP396369

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria JALEDSUJ nº 3/2020, fica a parte autora intimada para se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias; devendo manifestar-se, inclusive, quanto à eventual cláusula relativa a recebimento de benefício oriundo do regime próprio de previdência social. Jales/SP, em 29 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001140-56.2019.4.03.6124 SUCESSOR: JULIANA ALVES GUIMARAES BERTONCINI, I. G. E., I. M. G. E. Advogado do(a) SUCESSOR: RAFAEL FELIX RAMOS - SP396369

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial proferida, ficam intimadas as partes para manifestação acerca do laudo pericial favorável anexado aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e, se o caso, apresentação de parecer de assistente técnico, facultado ao réu o oferecimento de proposta de acordo se assim entender cabível. Jales/SP, em 12 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001140-56.2019.4.03.6124 SUCESSOR: JULIANA ALVES GUIMARAES BERTONCINI, I. G. E., I. M. G. E. Advogado do(a) SUCESSOR: RAFAEL FELIX RAMOS - SP396369

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUIDO VIEIRA ESBRISSA REPRESENTANTE: JULIANA ALVES GUIMARAES BERTONCINI Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL FELIX RAMOS - SP396369, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando o pedido de habilitação de herdeiro ID 36146829, ID 59222862 e a anuência do INSS ID 59222865. Considerando a hipótese prevista no CPC, art. 687 e art. 689 c.c. a Lei 8.213/91, art. 112, homologo, independentemente de sentença e para que surtam os seus efeitos legais, o pedido de habilitação de Juliana Guimarães Bertoncini Esbrissa, Isadora Guimarães Esbrissa e Isabella Melissa Guimarães Esbrissa, eis que se trata de dependentes habilitados à pensão por morte, devendo aquelas passar a figurar no pólo ativo da presente demanda. Proceda à retificação do polo ativo deste processo para constar a senhora Juliana Guimarães Bertoncini Esbrissa, bem como suas filhas Isadora Guimarães Esbrissa e Isabella Melissa Guimarães Esbrissa. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001140-56.2019.4.03.6124 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Determino a realização de prova pericial médica INDIRETA, com a finalidade de se apurar eventual incapacidade do "de cujus", conforme documentação médica juntada nos autos. DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo(a) Dr(a). Charlise Villacorta de Barros, médica do trabalho, em seu consultório à Rua Um, 2518, Centro, Jales, SP, no dia 07/06/2023, às 15:30 hs. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito, o que reduz os custos de limpeza, manutenção de equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, fixo o valor dos honorários periciais na quantia de R$ 300,00, nos termos do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014 do CJF. No mais, cumpra-se conforme determinação judicial anteriormente proferida. JALES, data lançada eletronicamente.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUIDO VIEIRA ESBRISSA REPRESENTANTE: JULIANA ALVES GUIMARAES BERTONCINI Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FELIX RAMOS - SP396369, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando o OFÍCIO N. 0306027/CJF, da Presidência do Conselho da Justiça Federal, informando que somente estão garantidos os pagamentos de assistência judiciária, nas ações em que o INSS figure como parte, quando a designação do profissional (perito) tiver ocorrido até 23 de setembro de 2021, por força do disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 13.876, de 2019. Considerando que a continuidade dos pagamentos de perícias somente ocorrerá caso seja aprovada lei autorizando, tal como previsto em projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo (PL 3.914/2020 e PL 4.491/2021). Determino o SOBRESTAMENTO do processo, até que seja aprovada lei autorizando o pagamento das perícias nos autos em que for parte o INSS. Compete às partes comunicar o Juízo quando da aprovação de lei autorizando o pagamento das perícias e requerer ao Juízo a retomada do feito, quando assim for possível. Intimem-se. Cumpra-se. Sobreste-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001140-56.2019.4.03.6124 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales

17/03/2022, 00:00

Publicação

21/02/2020, 07:00

Baixa Definitiva

19/02/2020, 13:54

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2020, 11:34

Conclusão (para decisão)

17/10/2019, 17:27

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUIDO VIEIRA ESBRISSA REPRESENTANTE: JULIANA ALVES GUIMARAES BERTONCINI Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL FELIX RAMOS - SP396369, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando o pedido de habilitação de herdeiro ID 36146829, ID 59222862 e a anuência do INSS ID 59222865. Considerando a hipótese prevista no CPC, art. 687 e art. 689 c.c. a Lei 8.213/91, art. 112, homologo, independentemente de sentença e para que surtam os seus efeitos legais, o pedido de habilitação de Juliana Guimarães Bertoncini Esbrissa, Isadora Guimarães Esbrissa e Isabella Melissa Guimarães Esbrissa, eis que se trata de dependentes habilitados à pensão por morte, devendo aquelas passar a figurar no pólo ativo da presente demanda. Proceda à retificação do polo ativo deste processo para constar a senhora Juliana Guimarães Bertoncini Esbrissa, bem como suas filhas Isadora Guimarães Esbrissa e Isabella Melissa Guimarães Esbrissa. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001140-56.2019.4.03.6124 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Determino a realização de prova pericial médica INDIRETA, com a finalidade de se apurar eventual incapacidade do "de cujus", conforme documentação médica juntada nos autos. DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo(a) Dr(a). Charlise Villacorta de Barros, médica do trabalho, em seu consultório à Rua Um, 2518, Centro, Jales, SP, no dia 07/06/2023, às 15:30 hs. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito, o que reduz os custos de limpeza, manutenção de equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, fixo o valor dos honorários periciais na quantia de R$ 300,00, nos termos do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014 do CJF. No mais, cumpra-se conforme determinação judicial anteriormente proferida. JALES, data lançada eletronicamente.

31/03/2023, 00:00

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Publicação

Baixa Definitiva

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(17)