Procedimento Comum Cível 5000933-43.2017.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000933-43.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

02/09/2025, 15:38

Julgamento em Diligência

07/08/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JUCENEIDE COSTA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE GUARULHOS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: CECILIA CRISTINA COUTO DE SOUZA SANTOS - SP260579, LEONARDO GADELHA DE LIMA - SP259853 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. GUARULHOS, 1 de agosto de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000933-43.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

05/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 13:39

Expedição de alvará de levantamento

01/08/2025, 20:19

Mero expediente

30/07/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/07/2025, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/07/2025, 16:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/03/2024, 17:34

Por decisão judicial

04/03/2024, 17:33

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JUCENEIDE COSTA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE GUARULHOS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: CECILIA CRISTINA COUTO DE SOUZA SANTOS - SP260579, LEONARDO GADELHA DE LIMA - SP259853 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte autora do seguinte texto: “Ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF.”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000933-43.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JUCENEIDE COSTA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE GUARULHOS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: CECILIA CRISTINA COUTO DE SOUZA SANTOS - SP260579, LEONARDO GADELHA DE LIMA - SP259853 DESPACHO Ante a concordância das executadas com o cálculo apresentado relativo aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV, no que tange ao débito devido pela União Federal, e, em relação ao Município de Guarulhos e ao Estado de São Paulo, expeçam-se ofícios requisitórios nos termos da Resolução CJF nº 405/2016, art. 3ª, parágrafo 2º, devendo o mesmo ser diretamente encaminhado aos órgãos correspondentes. Expedidas as requisições, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000933-43.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

12/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO GADELHA DE LIMA - SP259853-A LITISCONSORTE: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCENEIDE COSTA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000933-43.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO GADELHA DE LIMA - SP259853-A LITISCONSORTE: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: JUCENEIDE COSTA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Remessa oficial e apelação interposta pelo Município de Guarulhos (Id. 6509305) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para verbis: "determinar aos réus, por meio do Sistema Único de Saúde, a forneça à parte autora o medicamento alfalglucosidase (Myozyme), pelo período em que perdurar o tratamento, mediante prescrição médica", fixados os honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa (Id. 6509294). Opostos embargos de declaração (Id. 6509301), foram rejeitados (Id. 6509302). Alega em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) o medicamento pleiteado não faz parte da relação municipal de medicamentos essenciais - REMUME, nem compõe a lista de medicamentos fornecidos pela Estado; c) o fármaco, embora seja registrado na ANVISA, não foi aprovado pelo SUS; d) o fornecimento de medicamentos classificados como extraordinários compete à União e os excepcionais são fornecidos pelos Estado; e) compelir o município a adquirir remédio de alto custo gerará um ônus que será arcado por toda a população e violará os princípios da razoabiloidade e da separação dos poderes (CF, art. 2º); f) devem ser observados os princípios da universalidade do acesso ao sistema de saúde (CF, art. 196) e da isonomia (CF, art. 5º, caput, 37, caput, e 196), bem como a lei orçamentária e o procedimento licitatório; g) a verba honorária deve ser reduzida, ex vi do disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, e arbitrada segundo os princípios da razoabilidade, equidade e da proporcioonalidade. Contrarrazões apresentadas nos Id. 6509310 e Id. 6509323, nas quais a parte autora e a União requerem seja desprovido o apelo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000933-43.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO GADELHA DE LIMA - SP259853-A LITISCONSORTE: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: JUCENEIDE COSTA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Remessa oficial e apelação interposta pelo Município de Guarulhos (Id. 6509305) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para verbis: "determinar aos réus, por meio do Sistema Único de Saúde, a forneça à parte autora o medicamento alfalglucosidase (Myozyme), pelo período em que perdurar o tratamento, mediante prescrição médica", fixados os honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa (Id. 6509294). Opostos embargos de declaração (Id. 6509301), foram rejeitados (Id. 6509302). 1. Da Preliminar de Ilegitimidade de Parte Arguiu a municipalidade sua ilegitimidade passiva. Entretanto, não lhe assiste razão. O Estado brasileiro, constituído pelas pessoas políticas, quais sejam, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, tem a obrigação constitucional de promover os meios assecuratórios da vida e da saúde da população e, assim, são responsáveis por garantir esses bens aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Nesse sentido, presente a legitimidade ad causam para estarem no polo passivo de ação, cuja finalidade é garantir o acesso a medicamento pleiteado por pessoa que não tem recursos financeiros para obtê-lo. Nessa linha é o entendimento desta corte: (AI 00061098320154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2015). De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança n.° 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que "a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária" (AgR em AI n.° 808.059, Primeira Turma do STF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 02/12/2010, DJe de 01/02/2011). 2. Do Mérito O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior. As normas legais (Lei n.º 8.080/90, arts. 15 a 19, Portaria GM/MS nº 1.318/06, Portaria GM/MS nº 2.439/2005, Portaria SAS/MS nº 741/2005, Portarias MS nº 420 e 421, Lei nº 8.437/92 e Lei nº 8.142/90) devem ser interpretadas em conformidade com as constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Carta Magna. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento, de modo que não há que se falar em violação aos princípios da igualdade, da isonomia, da universalidade e da impessoalidade. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990 (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, inciso I, d, 7º, incisos II e X, a, 9º, 15, incisos I, II, V, e XVI, 16, 17, 18, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R e 19-T com redação da Lei n.º 12.401/2011 e 12 da Lei n.º 6.360/76), deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida. É de suma importância que o cidadão tenha respeitado seu direito à saúde e aos tratamentos necessários para assegurá-lo. As cortes superiores analisaram a questão e firmaram as seguintes teses: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” (REsp 1.657.156/RJ) “O Plenário, por maioria de votos, fixou a seguinte tese para efeito de aplicação da repercussão geral: 1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4) As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União. (Notícias STF, Quarta-feira, 22 de maio de 2019).”(RE 657.718) Vê-se que é admitido o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade, demonstração da incapacidade financeira de arcar com o custo do remédio, o qual deve ter registro na ANVISA ou, no caso de ausência, prova de que foi requerido e de que está registrado em renomadas agências de regulação do exterior. Neste sentido: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, Primeira Turma, ARE 926469 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016) No caso dos autos, reputo presentes os requisitos atinentes à incapacidade financeira da parte autora para arcar com o custo do medicamento prescrito, ante os documentos acostados com a inicial (Id. 6509233, Id. 6509234 e Id. 6509278), bem como referente ao registro perante a ANVISA desde 2008, conforme consignado na sentença. Relativamente à exigência de comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, entendo, igualmente, presente. Observa-se dos receituários médicos acostados (Id. 6509235, Id. 8074169), que a autora é portadora da doença pompe, necessita do uso do medicamento alfalglucosidase (Myozyme), consoante excerto do laudo médico ora colacionado: "Paciente com diagnóstico de Doença de Pompe (teste enzimático + teste DNA) com sintomatologia desde 2008: fraqueza muscular (axae, pélvica, diafragma), mialgia, ortopnia, dispnéia aos esforços, cefaléia, mascera em bascula. CID G71" (Id. 6509235 - fl. 02) Realizado exame pericial (Id. 6509282), o expert do juízo atestou que: "12. Discussão e Conclusão: Exame médico pericial com finalidade de auxiliar em ação de obrigação de fazer. Do visto e exposto, concluo: De acordo com os dados obtidos na perícia médica, pode-se concluir que a pericianda é portadora de moléstia genética rara, de herança autossômica recessiva, denominada doença de Pompe, com acometimento neuromuscular, que cursa com piora evolutiva da força e do tônus muscular. Segundo informações obtidas, os sintomas se iniciaram no ano de 2008, ocasião em que a pericianda passou a apresentar predominantemente redução de força gradual dos membros inferiores, porém com estabelecimento de diagnósticos de doenças ortopédicas, como lombalgia e lesão meniscal do joelho esquerdo, tanto que a autora chegou a passar por procedimento cirúrgico via artroscópica em junho de 2015, sem resultado satisfatório. Somente após avaliação neurológica especializada no final de 2016 e realização de exames complementares de investigação específicos para a pesquisa da doença de Pompe, foi efetivamente firmado seu diagnóstico. Fisiopatologicamente, a doença se caracteriza pela deficiência da enzima alfalglicosidase ácida (GAA), resultando no acúmulo de glicogênio no interior dos lisossomos, principalmente nas células musculares estriadas e lisas (aparelhos esquelético e cardíaco). No caso em discussão, a pericianda já se encontra em fase avançada da doença, com comprometimento severo da capacidade de deambulação, com necessidade do auxílio de terceiros para a realização das atividades de vida diária e com distúrbio ventilatório restritivo grave, demandando uso de BIPAP durante o sono. Portanto, está formalmente indicado o fornecimento da medicação pleiteada Myozyme), que se constitui em uma terapia de reposição enzimática, tendo como objetivo evitar a progressão da doença, na dose de 64 frascos por mês, divididos em 2 administrações (a cada 15 dias)." (fls. 08/08) Em conclusão, estão configuradas as condições excepcionais que justificam compelir o ente público ao fornecimento do medicamento ora requerido, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156/RJ ) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 657.718). Ressalta-se que a adoção do referido entendimento não viola os artigos 37, caput, 198, inciso I, todos da Constituição Federal, 15 a 19 da Lei nº 8.080/90 e 1º da Lei nº 8.437/92. Por fim, não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto nos artigos 2º e 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, porquanto uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de garantir a implementação de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis: ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido. (Grifei) (Ag no REsp n.° 1.136.549/RS, Segunda Turma do STJ, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 08/06/2010, DJe de 21/06/2010) Correta, portanto, a sentença apelada. 3. Dos Honorários Advocatícios Aduz a apelante que a verba honorária deve ser reduzida e arbitrada arbitrada segundo os princípios da razoabilidade, equidade e da proporcioonalidade.. Entretanto, não lhe assiste razão. A verba sucumbencial foi fixada com base no artigo 85, §3º, inciso I, combinado com o § 4º, inciso III, do Diploma Processual Civil, que estabelecem o percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico nas causas de até 200 salários mínimos, ou sobre o valor da causa, nas demandas em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico, observados os percentuais previstos para as ações cujo montante for superior a esse limite. Assim, estabelecido o montante em 8% (oito porcento) sobre o valor da ação e inexistente recurso da parte autora, deve ser mantida a sentença recorrida sob tal aspecto. 4. Do Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000933-43.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Ante o exposto, voto para rejeitar a preliminar arguida e negar provimento à apelação e à remessa oficial. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. REGISTRO NA ANVISA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. - Descabida a alegação de ilegitimidade passiva da municipalidade, à vista de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança nº 3.355-AgR/RN, adotou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária (AI nº 808.059 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe de 01/02/2011). Ademais, da conjugação dos artigos 23, inciso II, e 196 a 200 da Constituição Federal decorre que o direito à saúde é de todos os cidadãos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em consequência, a corte máxima assentou que a responsabilidade é dos entes públicos (RE nº 195.192/RS). Destaquem-se, ademais, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (AgRg no AREsp 612.404/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015; AgRg no AREsp 264.335/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos. É certo que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar a mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R). No caso dos autos, estão configuradas as condições excepcionais que justificam compelir o ente público ao fornecimento do medicamento ora requerido, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156/RJ ) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 657.718). - A verba sucumbencial foi fixada com base no artigo 85, §3º, inciso I, combinado com o § 4º, inciso III, do Diploma Processual Civil, que estabelecem o percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico nas causas de até 200 salários mínimos, ou sobre o valor da causa, nas demandas em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico, observados os percentuais previstos para as ações cujo montante for superior a esse limite. Assim, estabelecido o montante em 8% (oito porcento) sobre o valor da ação e inexistente recurso da parte autora, deve ser mantida a sentença recorrida sob tal aspecto. - Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar arguida e negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/10/2021, 00:00

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Sem descrição

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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