Procedimento Comum Cível 5025537-86.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025537-86.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 13:08

Publicação

09/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE PAULA FERREIRA - SP222872 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 5 de março de 2026. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025537-86.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 15:01

Mero expediente

05/03/2026, 14:37

Mero expediente

05/03/2026, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO DE PAULA FERREIRA - SP222872 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 DESPACHO ID 471443015: Vista às partes para que se manifestem acerca do laudo pericial juntado aos autos pelo Sr. Perito, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, efetue a CEF o depósito da outra metade dos honorários periciais arbitrados, em complementação ao depósito de ID 362089320. Após, não havendo esclarecimentos a serem prestados, expeça-se o Ofício de Transferência em favor do Sr. Perito dos seus honorários depositados nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025537-86.2021.4.03.6100

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 10:11

Mero expediente

04/12/2025, 19:42

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO DE PAULA FERREIRA - SP222872 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025537-86.2021.4.03.6100 Intime-se o Sr. Perito Judicial para que entregue o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que já se encerrou o prazo concedido a ele. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 18:46

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE PAULA FERREIRA - SP222872 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E C I S Ã O Em 06.06.2023, foi proferida decisão saneadora neste feito (Id. 290233964), pela qual foi determinada a realização de perícia “na modalidade tecnologia e segurança da informação”, para a qual foi nomeado o perito “Dr(a). DAVI DE CARVALHO KERR, perito em segurança da informação e tecnologia, tel: (19) 98177-2788, e-mail: [email protected]”. Ato contínuo, o perito foi informado da nomeação, para que apresentasse estimativa de honorários, em 19.06.2023 (Id. 291454925). Até a presente data, ou seja, transcorrido período superior a 1 ano da nomeação, sequer foi apresentada a estimativa dos honorários. Dessarte, nos termos do art. 468, II do CPC, é caso de substituição do perito, para nomeação do profissional Dr. VINICIUS DONIZETE FELIZARDO MONTANDON, Telefone: (11) 97793-4619, e-mail: [email protected], Alameda dos Aicas, 590, apto 152, São Paulo/SP. O expert deve apresentar, em 10 (dez) dias, a estimativa dos honorários periciais definitivos e documentos necessários à elaboração da perícia. Após, dê-se vista às partes para manifestação acerca do referido valor, em 5 (cinco) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para fixação da remuneração do perito e determinação de depósito de parte do valor dos honorários pela parte interessada. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025537-86.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o prazo de 10 (dez) dias a fim de que as partes apresentem quesitos, bem como indiquem assistente técnico, se assim desejarem. A seguir, determino que a CEF efetue o depósito de metade do valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista ser o Autor pessoa beneficiária da Justiça Gratuita. Realizado o pagamento, intime-se o perito para iniciar seus trabalhos e apresentar o laudo no prazo de 120 (cento e vinte) dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE PAULA FERREIRA - SP222872 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 DECISÃO Converto o julgamento em diligência e chamo o feito à ordem. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025537-86.2021.4.03.6100 Trata-se de procedimento comum iniciado por ANTONIO DE SOUZA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF requerendo, em sede de tutela de urgência, provimento judicial para declarar a imediata cessação dos descontos em folha de pagamento referente a contratos de empréstimos realizados, supostamente, de forma fraudulenta. Em síntese, consta da inicial que, em agosto/2021, o autor percebeu descontos em suas contas bancárias referentes às prestações de empréstimos consignados, os quais não reconhece a realização. Aponta que houve fraude em sua conta bancária e, mesmo após contato com a requerida, os descontos continuaram. O processo inicialmente distribuído na Justiça Estadual foi declinado para o Juízo Federal. Com a redistribuição do feito, foi realizada a emenda à inicial em petição ID. 104919618 e 118437552. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação (ID. 244714054) questionando a alegação de fraude e destacando que, em análise interna, as contestações do correntista ora autor foram rejeitadas. Destaca que as operações contestadas foram feitas por meio de Internet Banking, em dispositivos cadastrados pelo autor, cuja autenticação/validação ocorreu em terminal de autoatendimento. A tutela foi deferida para sustar os descontos referentes aos empréstimos consignados (ID. 245278493). Houve réplica (ID 246082529). Em especificação de provas, a autora requereu a perícia técnica especializada em tecnologia da informação e eventual nova juntada de documentos, bem como oitiva de testemunhas (ID. 246082529). A parte Ré quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos para saneador. É o breve relatório. DECIDO. O art. 357 do Código de Processo Civil dispõe que, em não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do feito sem julgamento de mérito, e também não sendo o caso de julgamento antecipado de mérito, deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo. Ante a ausência de preliminares suscitadas, passo à apreciação do pedido de provas. Da produção de provas A prova judiciária consiste na soma dos meios produtores da certeza a respeito dos fatos que interessam à solução da lide. Sua finalidade é, portanto, a formação da convicção em torno dos fatos deduzidos pelas partes em juízo. Detendo-me aos fatos em litígio, resta controvérsia acerca da ocorrência de alegação de supostas transações fraudulentas, ocorridas nos dias 03 e 04 de agosto/2021, nas contas bancárias do autor mediante canal de "internet banking", o que somente poderá ser apurado mediante a realização de perícia técnica que analise a questão ocorrida. Assim, de início, defiro o pedido de prova da parte autora, consistente em perícia na modalidade tecnologia e segurança da informação, e nomeio o(a) Dr(a). DAVI DE CARVALHO KERR, perito em segurança da informação e tecnologia, tel: (19) 98177-2788, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado(a) para apresentar a estimativa dos honorários periciais definitivos e documentos necessários à elaboração da perícia. Após, dê-se vista às partes para manifestação acerca do referido valor, em 5 (cinco) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para fixação da remuneração do perito e determinação de depósito de parte do valor dos honorários pela parte interessada. Defiro o prazo de 10(dez) dias a fim de que as partes apresentem quesitos, bem como indiquem assistente técnico, se assim desejarem. A seguir, determino que a CEF efetue o depósito de metade do valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista ser o Autor pessoa beneficiária da Justiça Gratuita. Realizado o pagamento, intime-se o perito para iniciar seus trabalhos e apresentar o laudo no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Por seu turno, no que tange ao pedido de indenização a título de dano moral, requereram as partes a oitiva de testemunhas a fim de elucidar os fatos narrados. Diante da relevância da prova requerida, designo audiência de instrução para oitiva das testemunhas indicadas pelas partes para o dia 01 de agosto de 2023, às 14h00min. O ato será realizado por meio do sistema audiovisual autorizado (Microsoft Teams). O ingresso das partes na audiência se dará diretamente no Microsoft Teams através do seguinte link: https://www.jfsp.jus.br/audiencia-sp-civel12. O acesso à referida plataforma poderá ocorrer, inclusive, por meio de aparelho celular-smartphone. No intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, os advogados deverão proceder à juntada de cópia da cédula de identidade (RG) das testemunhas arroladas em até 5 (cinco) dias antes da data designada. Ressalto desde logo que cabe ao advogado da parte que arrolou a testemunha informá-la a respeito da data e hora da audiência (artigo 455 do CPC), salvo nos casos de testemunhas que sejam funcionários públicos e seus superiores hierárquicos, quando, então, deverá ser observado os termos do inciso III do art.455 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se com urgência. São Paulo, 6 de junho de 2023

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE PAULA FERREIRA - SP222872 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025537-86.2021.4.03.6100 Trata-se de procedimento comum iniciado por ANTONIO DE SOUZA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF requerendo, em sede de tutela de urgência, provimento judicial para declarar a imediata cessação dos descontos em folha de pagamento referente a contratos de empréstimos realizados, supostamente, de forma fraudulenta. Em síntese, consta da inicial que, em agosto/2021, o autor percebeu descontos em suas contas bancárias referentes às prestações de empréstimos consignados, os quais não reconhece a realização. Aponta que houve fraude em sua conta bancária e, mesmo após contato com a requerida, os descontos continuaram. O processo inicialmente distribuído na Justiça Estadual foi declinado para o Juízo Federal. Com a redistribuição do feito, foi realizada a emenda à inicial em petição id 104919618 e 118437552. O processo foi convertido em diligência nos termos dos despachos ids 150366028 e 171795861. A CEF restou citada, apresentado contestação em petição id 244714054 contestando a alegação de fraude e destacando que, em análise interna, as contestações do correntista ora autor foram rejeitadas. Destaca que as operações contestadas foram feitas por meio de Internet Banking, em dispositivos cadastrados pelo autor, cuja autenticação/validação ocorreu em terminal de autoatendimento. Por fim, vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É a síntese do necessário. DECIDO. O art. 300 do Código de Processo Civil arrola os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos seguintes termos: “Art. 300”. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Portanto, a tutela de urgência de natureza antecipatória poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ressalvada as hipóteses em que poderá haver caução real ou fidejussória, a fim de ressarcir eventuais danos à outra parte - dispensada se a parte hipossuficiente não puder oferecê-la. A tutela antecipada, como medida excepcional, só deve ser deferida em casos extremos em que esteja ameaçado o próprio direito do requerente ou quando o prejuízo seja demasiado de ser suportado. Passo ao caso concreto. O debate da lide cinge-se à alegação de suposta transação fraudulenta, ocorrida 03 e 04 de agosto/2021, nas contas bancárias do autor referente a empréstimos consignados os quais não reconhece. O valor dos contratos refere-se a um montante de R$ 48.641, 12 (Corrente: Ag. 2951 Corrente 000003030-3) e de R$ 9.200,00 (Poupança: Ag.: 2951 Poupança: 013 00009681-2), ambos realizados no dia 03/08/2021. Além dos r. empréstimos, foram realizadas transações, via PIX, no montante de R$ 3.120,00, na conta Corrente: Ag. 2951 Corrente 000003030-3, e R$ 12.300,00, na Ag.: 2951 Poupança: 013 00009681-2. Em Boletim de Ocorrência nº 1412266/2021, de 04/08/2021, consta o registro da suposta fraude, do que se destaca o seguinte: “[...] Na tarde de ontem dia 03/08/2021 ligaram na minha casa dizendo ser do banco caixa, alegando que alguém estava usando indevidamente meus cartões de conta corrente e poupança e que o banco bloqueou, mas que eu deveria fazer o cancelamento urgentemente, me mandaram ligar no número que estava no verso do cartão, liguei, mas a ligação caiu, e ligaram novamente dizendo que iria passar a chamada para o setor responsável pelo cancelamento, eles me passaram meus dados, com nome e dados da conta, por isso confiei, não sei como conseguiram essas informações, me pediram para confirmar e acreditei, pois a gravação era igual a da caixa, fizeram os procedimentos de cancelamento e não pediram senha, em seguida falaram que eu precisaria ir ao banco para só liberar minha assinatura digital para proteger minha conta online, fui ao banco e fiz isso, então na manhã do dia 04/08/2021, olhei no aplicativo e percebi toda a movimentação na conta, empréstimos, pix tirando todo o dinheiro. Fui ao banco e informei toda a situação, disseram que essa quadrilha tem feito muitas vítimas. Mas não consigo entender como conseguiram a senha do aplicativo do banco sendo que não passei para eles. Esses foram os números que me ligaram, 001921073100, 01133214700.” A CEF, por sua vez, destaca que as operações foram feitas a partir da utilização de terminal de Internet Banking e ATM, com senhas pessoais. Neste momento processual, considero ser impossível a efetiva confirmação – ou não – da fraude apontada pelo autor. Contudo, considero haver pericullum in mora tendo em vista evidente hipossuficiência da parte autora. Isso porque, para além da proteção trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, o autor comprova que tem os descontos relativos à quitação do suposto empréstimo consignado estão sendo realizadas diretamente em sua única fonte de renda, qual seja, sua aposentadoria NB: 1410335795 – a qual, tem a natureza de verba alimentar. (vide id 159977600). Feitas essas considerações, entendo que o maior prejuízo é suportado é pelo autor - que pode ter sua verba alimentar irremediavelmente prejudicada até o deslinde deste processo. De outra via, a suspensão temporária dos empréstimos consignados objetos na ação não traria substancial prejuízo ao Banco RÉU, posto que, de certo, em uma eventual improcedência do pedido inicial, serão devidamente aplicados os índices de correção monetária e inflação sobre tal transação bancária (empréstimo). Diante do exposto e com forte nos princípios protetivos da Norma Consumerista, entendo cabível o deferimento da tutela tão somente para suspender os descontos referentes aos empréstimos consignados, ora apontados como fraudulentos. Feitas essas considerações, defiro a tutela de urgência e DETERMINO a imediata suspensão dos descontos referentes aos empréstimos consignados contrato nº 21.2951.110.0016632/81, celebrado em 03/08/2021 no valor de R$ R$ 50.393,93 e contrato nº. 21.2951.400.0006069-87, realizado em 03/08/2021, pelo valor total de R$ 9.662,63. Determino o cumprimento da tutela ora deferida no prazo de 10 (dez) dias, devendo a CEF comunicar ao Juízo seu cumprimento. Tendo em vista que já houve apresentação de contestação nos autos, intime-se o autor para apresentação de réplica. Após, indiquem as partes o interesse na produção de provas, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para saneamento. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 10 de março de 2022

17/03/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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