Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
EXECUTADO: TRANSREBECA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Nome: TRANSREBECA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Endereço: Avenida Doutor Antônio de Souza Netto, 567, Aparecidinha, SOROCABA - SP - CEP: 18087-210 Valor da causa: R$ $1,904.05 DESPACHO / EDITAL Expeça-se edital de citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, para fins de citação do(a) executado(s) TRANSREBECA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - CNPJ: 03.942.124/0001-84, para pagamento da quantia indicada na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 7, da Lei n.º 6.830/80, acrescida dos honorários advocatícios e custas processuais, advertindo-se de que ausente notícia de pagamento integral no prazo de 05 (cinco) dias, haverá a tentativa de penhora de bens, na forma do despacho inicial, bem como de que será nomeado curador especial em caso de revelia. EDITAL Prazo: 30 (trinta) dias. O Dr. ARNALDO DORDETTI JÚNIOR, Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal de Sorocaba, na forma da Lei, FAZ SABER a todos os que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva secretaria processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal n° 5003492-58.2021.4.03.6110, tendo como partes a AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 x TRANSREBECA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - CNPJ: 03.942.124/0001-84, constando dos autos como o último endereço a AVENIDA DR. ANTONIO DE SOUZA NETO, 567, APARECIDINHA, SOROCABA - SP - CEP: 18087210 e considerando que o(a) requerido(a) não foi encontrado(a) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, estando, pois, em lugar incerto e não sabido, foi EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, com a finalidade do(a) mesmo(a) ser CITADO(A), para que: a) EFETUE PAGAMENTO, no prazo de 05 (cinco) dias, da importância total de R$ 1.904,05 (um mil, novecentos e quatro reais e cinco centavos), atualizada até fevereiro de 2022, referente à CDA nº 4.006.008568/21-78, e que deverá ser acrescida de juros legais e atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescida de honorários advocatícios e custas processuais; b) Decorrido o prazo para pagamento será procedida a tentativa de bloqueio de bens mediante o lançamento da raiz do CNPJ para abarcar a matriz e eventuais filiais; c) Em caso de revelia, será nomeado curador especial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, não podendo ser alegado ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 (trinta) dias, que vai publicado na Imprensa Oficial e afixado no local de costume. Cópia deste despacho servirá como edital. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.
3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5003492-58.2021.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)