Inquérito Policial 0000207-27.2011.4.03.6003 - TRF3

Inquérito Policial 0000207-27.2011.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/03/2023, 18:02

Remessa (outros motivos)

30/01/2023, 18:50

Recebimento

30/01/2023, 18:42

Mero expediente

30/01/2023, 16:39

Conclusão (para despacho)

30/01/2023, 15:22

Trânsito em julgado

30/01/2023, 15:10

Publicação

06/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MAGID THOME FILHO, ERALDO SOUZA CRESPI, JOSE LUIZ REZENDE Advogado do(a) REU: ANTONIO TEBET JUNIOR - MS5182 Advogados do(a) REU: JULIO CESAR BRUNI SANTOS - SP449915, MARCELO RICARDO MARIANO - SP124426 Advogado do(a) REU: CLEWESON MORAES - PR27984 S E N T E N Ç A Chamo o feito à ordem. Reconsidero a decisão anterior e acolho a manifestação do Ministério Público Federal como razão de decidir para o fim de declarar a extinção da punibilidade dos réus MAGID THOME FILHO, ERALDO SOUZA CRESPI e JOSE LUIZ REZENDE quanto ao delito do 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 107, IV, do CP, bem como reconhecer a superveniente falta de condição para o exercício da ação penal, na forma do art. 395, II, do CPP. Cancelo a audiência designada para o dia 13 de julho de 2022 (ID 245070571). Sem custas pelos réus. Transitado em julgado e feitas as anotações e comunicações de estilo, ao arquivo. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Três Lagoas/MS, data da assinatura eletrônica. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000207-27.2011.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MAGID THOME FILHO, ERALDO SOUZA CRESPI, JOSE LUIZ REZENDE Advogado do(a) REU: ANTONIO TEBET JUNIOR - MS5182 Advogados do(a) REU: JULIO CESAR BRUNI SANTOS - SP449915, MARCELO RICARDO MARIANO - SP124426 Advogado do(a) REU: CLEWESON MORAES - PR27984 S E N T E N Ç A Chamo o feito à ordem. Reconsidero a decisão anterior e acolho a manifestação do Ministério Público Federal como razão de decidir para o fim de declarar a extinção da punibilidade dos réus MAGID THOME FILHO, ERALDO SOUZA CRESPI e JOSE LUIZ REZENDE quanto ao delito do 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 107, IV, do CP, bem como reconhecer a superveniente falta de condição para o exercício da ação penal, na forma do art. 395, II, do CPP. Cancelo a audiência designada para o dia 13 de julho de 2022 (ID 245070571). Sem custas pelos réus. Transitado em julgado e feitas as anotações e comunicações de estilo, ao arquivo. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Três Lagoas/MS, data da assinatura eletrônica. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000207-27.2011.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

05/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2022, 13:07

Expedida/certificada

04/07/2022, 13:06

Prescrição

01/07/2022, 17:05

Conclusão (para julgamento)

01/07/2022, 17:02

Conclusão (para julgamento)

01/07/2022, 13:35

Documentos

Sentença

•05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MAGID THOME FILHO, ERALDO SOUZA CRESPI, JOSE LUIZ REZENDE Advogado do(a) REU: ANTONIO TEBET JUNIOR - MS5182 Advogados do(a) REU: JULIO CESAR BRUNI SANTOS - SP449915, MARCELO RICARDO MARIANO - SP124426 Advogado do(a) REU: CLEWESON MORAES - PR27984 D E S P A C H O Considerando que a defesa do réu Eraldo não apresentou endereço atualizado da testemunha Sueli Paixão Ribeiro, dou pro preclusão a produção da prova oral (ID 24221860 - fls. 33). Nos termos do art. 56 da Lei 11.343 e nos moldes do que preconizam a RESOLUÇÃO N° 322 DO CNJ, RESOLUÇÃO PRES 343 DO TRF3 e, ainda, em observância às disposições contidas nas Portarias Conjuntas PRES/CORE ns º 01, 02 e 10, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000207-27.2011.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas DESIGNO AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO para o dia 13 de julho de 2022, às 14h30 (horário local), 15h30 (horário de Brasília) a ser realizada exclusivamente por meio de videoconferência com o uso da plataforma MICROSOFT TEAMS. Expeça-se Mandado de Intimação para que o réu MAGID THOME FILHO, nascido em 05.03.1961, inscrito no CPF sob o n° 308.920.821-00, residente e domiciliado na Rua Itacil Pereira Martins, n." 643, Bairro Santos Dumont, Très Lagoas/MS; acesse a sala virtual no dia e horário designados, devendo informar ao oficial de justiça seu contato telefônico pessoal, bem como email válido, possibilitando o contato direto para esclarecimento de dúvidas e orientações quanto à conexão no dia da audiência, bem como o acesso ao link da reunião. Expeça-se Mandado de Intimação para Subseção Judiciária de Andradina/SP para que o réu ERALDO SOUZA CRESPI, nascido em 19.08.1960, filho de Valter Crespi e Zenaide de Souza Crespi, com endereço na Rua Paraná, n° 683, Bairro Stela Maris, endereço comercial na Rua Luiz Obice, n.75, Distrito Industrial, acesse a sala virtual no dia e horário designados, devendo informar ao oficial de justiça seu contato telefônico pessoal, bem como email válido, possibilitando o contato direto para esclarecimento de dúvidas e orientações quanto à conexão no dia da audiência, bem como o acesso ao link da reunião. Expeça-se Carta Precatória para Comarca de Loanda/PR para que o réu JOSÉ LUIZ REZENDE, nascido em 26.06.1959, inscrito no CPF sob o n.° 412.631.039-87, residente e domiciliado na Rua Iguaçú, n.° 1083, Porto Rico/PR acesse a sala virtual no dia e horário designados, devendo informar ao oficial de justiça seu contato telefônico pessoal, bem como email válido, possibilitando o contato direto para esclarecimento de dúvidas e orientações quanto à conexão no dia da audiência, bem como o acesso ao link da reunião. No dia e hora designados, deverão as partes e interessados acessarem à reunião criada para a audiência por meio de computador ou diretamente no celular, bastando, para tanto, que tenha instalado no aparelho o aplicativo “Microsoft Teams”. Qualquer dúvida a respeito do acesso à audiência deverá ser direcionada ao email da vara: [email protected]; Ao MPF será encaminhado o link de acesso por correio eletrônico. Publique-se para que a defensas dos réus sejam intimadas acerca da presente decisão e informe o seu email para que no dia da audiência possa ser encaminhado o link de acesso à reunião. Ciência ao MPF. TRêS LAGOAS, 9 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para julgamento)

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