Execução Fiscal 5000446-13.2021.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5000446-13.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

19/12/2024, 18:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/09/2023, 10:01

Por decisão judicial

20/09/2023, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMPACTONET TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON DANTAS QUEIROZ - SP272639 DESPACHO Nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução. Arquivem-se os autos nos termos desse dispositivo legal, ressalvada a possibilidade de a qualquer tempo serem desarquivados para prosseguimento, se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Tendo em vista que a medida se faz a requerimento da exequente, e que ela se deu como ciente da decisão, desnecessária sua intimação. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000446-13.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se, se for o caso. Santo André, 17 de agosto de 2023.

23/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2023, 17:00

Mero expediente

17/08/2023, 16:55

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMPACTONET TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON DANTAS QUEIROZ - SP272639 DESPACHO Providencie, a secretaria, a conversão em renda do(a) exequente dos valores penhorados nos autos. Após, dê-se vista ao (a) Exequente para que forneça eventual saldo remanescente. Em caso positivo, deverá apresentar cálculo discriminado do apurado, no qual conste o valor da dívida na data do depósito. Int. Santo André, 30 de agosto de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000446-13.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

31/08/2022, 00:00

Mero expediente

30/08/2022, 14:50

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMPACTONET TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON DANTAS QUEIROZ - SP272639 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000446-13.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se a executada, por meio do advogado constituído nos autos, do prazo de 30 dias para interposição de embargos à execução, que passará a fluir a partir da publicação desta decisão, em virtude do bloqueio efetuado. Decorrido sem manifestação, dê-se vista à exequente para requerer o que de direito. Intimem-se. SANTO ANDRé, 22 de junho de 2022.

24/06/2022, 00:00

Mero expediente

22/06/2022, 18:45

Documentos

Despacho

•23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMPACTONET TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON DANTAS QUEIROZ - SP272639 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000446-13.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos em inspeção. Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por Impactonet Telecomunicações Eirelli, alegando a nulidade da penhora, visto que dirigida a endereço desatualizado, e, consequentemente, a nulidade do arresto efetuado. Intimada, a UF pugnou pela improcedência do pedido. Decido. Cabimento da exceção de pré-executividade É admissível ao devedor a exceção de pré-executividade, sem oferecimento de embargos nem de garantia, alegar ausência de executividade do título, fazendo prova inequívoca e suficiente o bastante para convencimento do juiz, a exemplo da nulidade de título, da falta de condições da ação executiva ou dos pressupostos processuais, bem como do pagamento com prova documental de quitação. À exceção de pré-executividade, enfim, é imprescindível a apresentação de fatos incontroversos o bastante para o afastamento de quaisquer dúvidas na apreciação de todos os elementos do pedido. Confira-se a respeito, a jurisprudência extraída da obra "Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, 4ª Ed., Odmir Fernandes e outros, página 302: "Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Apreciação - Requisitos - AGIn. Objeção de pré-executividade. Somente são apreciáveis em sede de objeção de pré-executividade matérias relativas à admissibilidade da execução, que são passíveis de conhecimento de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, exigindo-se, ainda, que sejam aferíveis de plano pelo simples cotejo do próprio material constante do processo, sem necessidade de dilação probatória para sua plena comprovação e apreciação, não havendo óbice a que o incidente seja oferecido após a penhora ou após o prazo de oferecimento de embargos, em razão da relevância da matéria" No caso dos autos, o excipiente alega que a citação procedida em endereço desatualizado. Cabe ao contribuinte a atualização dos dados cadastrais junto à Receita Federal, a fim de possibilitar sua pronta localização. É o que prevê o artigo 24, da Instrução Normativa RFB 1863/2018: “a entidade está obrigada a atualizar no CNPJ qualquer alteração referente aos seus dados cadastrais até o último dia útil do mês subsequente ao de sua ocorrência”. Assim, diante da ausência ou demora na indicação do novo endereço, não se pode atribuir à União Federal o erro na indicação do domicílio da executada. Diante da tentativa infrutífera de realizar a citação, foi procedido o bloqueio de valores, conforme autorização legal. Assim, não há como determinar o levantamento do bloqueio. No mais, a certidão de dívida ativa consta do ID 41899555. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Cumpra-se a decisão ID 160378164. Intime-se. SANTO ANDRé, 13 de maio de 2022.

20/05/2022, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(40)