Procedimento Comum Cível 5002912-42.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002912-42.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2023, 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2023, 14:24

Trânsito em julgado

12/04/2023, 18:27

Publicação

09/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCAS PAZ DE FARIAS, JAIRO PAZ DE FARIAS SUCEDIDO: SOLANGE PEINADO PAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA - SP361013, GILBERTO GUEDES COSTA - SP112625, MARCIA APARECIDA DA SILVA MARTINS TOSTA - SP189858, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002912-42.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (fls. 513 e 515[1]), bem como do despacho de fl. 560 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que condenou o instituto previdenciário ao pagamento da aposentadoria por invalidez pelo período de 13/01/2015 a 29/08/2017 – NB 31/609.192.679-2. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 6 de fevereiro de 2023. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 06/02/2023.

08/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2023, 14:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2023, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2023, 15:26

Conclusão (para julgamento)

05/02/2023, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCAS PAZ DE FARIAS, JAIRO PAZ DE FARIAS SUCEDIDO: SOLANGE PEINADO PAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA - SP361013, GILBERTO GUEDES COSTA - SP112625, MARCIA APARECIDA DA SILVA MARTINS TOSTA - SP189858, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002912-42.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 269729995: Ciência às partes. Refiro-me ao documento ID n.º 267889654: Ciência à parte autora acerca do comprovante de transferência enviado pela instituição financeira. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2023.

17/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2023, 12:59

Mero expediente

13/01/2023, 17:00

Conclusão (para despacho)

13/01/2023, 13:48

Documentos

Sentença

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCAS PAZ DE FARIAS, JAIRO PAZ DE FARIAS SUCEDIDO: SOLANGE PEINADO PAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO GUEDES COSTA - SP112625, FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA - SP361013, MARCIA APARECIDA DA SILVA MARTINS TOSTA - SP189858, Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO GUEDES COSTA - SP112625, FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA - SP361013, MARCIA APARECIDA DA SILVA MARTINS TOSTA - SP189858, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002912-42.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me aos documentos IDs n.º 259394405: Defiro. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no RPV nº 20220054672 ( protocolo n.º 20220096817 – documento ID n.º 255325371), da seguinte forma: 1) 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR EXISTENTE NA CONTA JUDICIAL n.º 2600126160807, em nome do beneficiário JAIRO PAZ DE FARIAS, para conta corrente do beneficiário junto ao BANCO NUBANK (0260), AGÊNCIA 0001, CONTA CORRENTE n.º 49556926-3, de titularidade de JAIRO PAZ DE FARIAS, inscrito no CPF nº 555.159.148-48 (o patrono declara que o sucessor é isento de imposto de renda); 2) 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR EXISTENTE NA CONTA JUDICIAL n.º 2600126160807, em nome do beneficiário JAIRO PAZ DE FARIAS, para conta corrente do sucessor LUCAS PAZ DE FARIAS junto ao BANCO SANTANDER, AGÊNCIA: 0786, CONTA CORRENTE n.º 01016361-3, de titularidade de LUCAS PAZ DE FARIAS, inscrito no CPF nº 494.646.858-75, (o patrono declara que o sucessor é isento de imposto de renda); 3) CONTA JUDICIAL n.º 2600126160806, em nome do beneficiário GILBERTO GUEDES COSTA, para conta corrente da Sociedade de Advogados a que faz parte, GUEDES E GUEDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS junto ao BANCO ITAÚ, AGÊNCIA: 1665-9, CONTA CORRENTE n.º 45920-0, de titularidade de GUEDES E GUEDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ nº 24.985.828/0001-04; Sem prejuízo, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, informe o patrono se é isento ou não de imposto de renda, uma vez que a conta judicial dos honorários contratuais está em nome de pessoa física, sendo diverso o regime de tributação informado nos autos. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de agosto de 2022.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCAS PAZ DE FARIAS, JAIRO PAZ DE FARIAS SUCEDIDO: SOLANGE PEINADO PAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO GUEDES COSTA - SP112625, FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA - SP361013, MARCIA APARECIDA DA SILVA MARTINS TOSTA - SP189858, Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO GUEDES COSTA - SP112625, FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA - SP361013, MARCIA APARECIDA DA SILVA MARTINS TOSTA - SP189858, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002912-42.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de LUCAS PAZ DE FARIAS e JAIRO PAZ DE FARIAS, sucessores de Solange Peinado Paz, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 408/420[1]. Em sua impugnação de fls. 423/426, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às folhas 433/446. Intimadas as partes, a autarquia executada reiterou os termos de sua impugnação (fls. 448). Por sua vez, a exequente apresentou manifestação de concordância com os valores apresentados pela contadoria (fls. 449) É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Por tal motivo, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. A sentença de fls. 377/379 proferida em sede de Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 361/368 conformou o título executivo. Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal (fls. 433/446), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado. Com estas considerações, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino que a execução prossiga no montante devido aos exequentes de R$ 86.119,52 (oitenta e seis mil, cento e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), para 08/2020, conforme parecer de fls. 433/446. Condeno, ainda, a autarquia previdenciária, em razão de sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo executado em sua impugnação como devido. Atuo com arrimo no art. 86, parágrafo único, e art. 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96, nada havendo a reembolsar à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 7° da Resolução CNJ 303/19. Publique-se. Intimem-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

26/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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