Apelação / Remessa Necessária 5005758-95.2018.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5005758-95.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503, BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES - MG178286, ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721, JULIA MARIA ARAUJO LUCCA - MG176457, BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642, MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785, JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 SENTENÇA TIPO M Sentença tipo M - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005758-95.2018.4.03.6183 Vistos etc. (Sentença Tipo M) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença ID 372374017, que julgou extinta a execução, diante do pagamento dos valores devidos, alegando, o embargante, que há omissão. Verifico, todavia, que carece ao embargante, terceiro interessado (cessionário), legitimidade para opor o referido recurso, de modo que o mesmo não deve ser conhecido. Ademais, constou expressamente nos ofícios a não isenção do autor e patrono originários, contra o qual não houve impugnação hábil da cessionária, terceira interessada, ora embargante. Por tais razões, não conheço dos embargos. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 78, de 05/02/2024 deste Juízo da 5ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a contra parte acerca da oposição dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º do CPC. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005758-95.2018.4.03.6183

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 78, de 05/02/2024 deste Juízo da 5ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a contra parte acerca da oposição dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º do CPC. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005758-95.2018.4.03.6183

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005758-95.2018.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho/decisão retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes acerca da juntada dos extratos de transferência bancária. Nada requerido, será aberta conclusão para prolação de sentença de extinção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005758-95.2018.4.03.6183

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho/decisão retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes acerca da juntada dos extratos de transferência bancária. Nada requerido, será aberta conclusão para prolação de sentença de extinção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005758-95.2018.4.03.6183

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES - MG178286 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIA MARIA ARAUJO LUCCA - MG176457 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 15 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005758-95.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES - MG178286 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIA MARIA ARAUJO LUCCA - MG176457 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 15 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005758-95.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES - MG178286 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIA MARIA ARAUJO LUCCA - MG176457 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 D E S P A C H O 1. Ciência às partes acerca da redistribuição destes autos a esta 5ª Vara Previdenciária Federal. 2. Cumpra a secretaria o despacho retro, expedindo-se os ofícios de transferência bancária. 3. Com a juntada dos extratos de transferência, intimem-se as partes, por ato ordinatório. Nada requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Prazo: 2 (dois) dias, para ciência às partes desta determinação. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005758-95.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 321493865: Cumpra-se o acórdão transitado em julgado proferida no AI nº 5016170-34.2023.4.03.0000. 2. ID 322224846: Cumprido pelo E. TRF da 3ª Região, a conversão à ordem do Juízo, do Ofício Requisitório nº 20230020913 (Protocolo: 20220194063), promova a secretaria a expedição dos ofícios de transferência eletrônica de valores em favor das cessionárias: - Crédito principal (ID 281261555 e ss. - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, CNPJ 37.457.423/0001-45), dados bancários ID 312474906 (CNPJ 37.457.423/0001-45). - Honorários contratuais (ID 277414253 e ss. - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ 32.774.233/0001-38), dados bancários ID 312316108 (CNPJ 32.774.233/0001-38). 3. Cumprida a determinação e efetivadas as transferências pela instituição bancária, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005758-95.2018.4.03.6183

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES - MG178286 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIA MARIA ARAUJO LUCCA - MG176457 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 D E S P A C H O Tendo em vista o comunicado do agravo de instrumento n. 5016170-34.2023.4.03.0000 interposto pela cessionária Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I, beneficiária do crédito principal, oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal solicitando a conversão à ordem do Juízo do crédito principal depositado no ofício requisitório n. 20220194063 (prot. 20230020913), em favor de Marcia Campos Aguilheira. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005758-95.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES - MG178286 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIA MARIA ARAUJO LUCCA - MG176457 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 D E C I S Ã O 1. ID317666694: anote-se. 2.Tendo em vista o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5017173-24.2023.4.03.0000, interposto pela cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, beneficiária do crédito referente aos honorários contratuais, oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal solicitando o desbloqueio, bem como a conversão à ordem do Juízo do crédito contratual depositado no PRC 20220194063 (prot.: 20230020913), em favor de FLAVIO RIBEIRO FERNANDES. 3.ID 312474906: nada a deferir tendo em vista que não consta nos autos a interposição de recurso à decisão ID 289353105. Diante disso, oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal solicitando o desbloqueio do crédito principal depositado no PRC 20220194063 (prot.: 20230020913) em favor de MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005758-95.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES - MG178286 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIA MARIA ARAUJO LUCCA - MG176457 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 A T O O R D I N A T Ó R I O DECISÃO ID 320372856: 1. ID317666694: anote-se. 2.Tendo em vista o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5017173-24.2023.4.03.0000, interposto pela cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, beneficiária do crédito referente aos honorários contratuais, oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal solicitando o desbloqueio, bem como a conversão à ordem do Juízo do crédito contratual depositado no PRC 20220194063 (prot.: 20230020913), em favor de FLAVIO RIBEIRO FERNANDES. 3.ID 312474906: nada a deferir tendo em vista que não consta nos autos a interposição de recurso à decisão ID 289353105. Diante disso, oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal solicitando o desbloqueio do crédito principal depositado no PRC 20220194063 (prot.: 20230020913) em favor de MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005758-95.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES - MG178286 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIA MARIA ARAUJO LUCCA - MG176457 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 D E C I S Ã O 1. ID317666694: anote-se. 2.Tendo em vista o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5017173-24.2023.4.03.0000, interposto pela cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, beneficiária do crédito referente aos honorários contratuais, oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal solicitando o desbloqueio, bem como a conversão à ordem do Juízo do crédito contratual depositado no PRC 20220194063 (prot.: 20230020913), em favor de FLAVIO RIBEIRO FERNANDES. 3.ID 312474906: nada a deferir tendo em vista que não consta nos autos a interposição de recurso à decisão ID 289353105. Diante disso, oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal solicitando o desbloqueio do crédito principal depositado no PRC 20220194063 (prot.: 20230020913) em favor de MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005758-95.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIA MARIA ARAUJO LUCCA - MG176457 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES - MG178286 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 D E S P A C H O Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005758-95.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

26/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença tipo M

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES - MG178286 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIA MARIA ARAUJO LUCCA - MG176457 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 A T O O R D I N A T Ó R I O DECISÃO ID 320372856: 1. ID317666694: anote-se. 2.Tendo em vista o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5017173-24.2023.4.03.0000, interposto pela cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, beneficiária do crédito referente aos honorários contratuais, oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal solicitando o desbloqueio, bem como a conversão à ordem do Juízo do crédito contratual depositado no PRC 20220194063 (prot.: 20230020913), em favor de FLAVIO RIBEIRO FERNANDES. 3.ID 312474906: nada a deferir tendo em vista que não consta nos autos a interposição de recurso à decisão ID 289353105. Diante disso, oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal solicitando o desbloqueio do crédito principal depositado no PRC 20220194063 (prot.: 20230020913) em favor de MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005758-95.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005758-95.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIA CAMPOS AGUILHEIRA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO RIBEIRO FERNANDES - SP393258-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Preliminarmente, cumpre ressaltar que não há que se falar em nulidade do julgado por incongruência com o pedido, visto que as aposentadorias em questão nada mais são do que espécies do gênero aposentação por tempo de serviço, além da aposentadoria por tempo de contribuição ser, evidentemente, um minus em relação à requerida. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Do enquadramento de período especial Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma; Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008. Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/1997. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014). Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, este é emitido com base em laudo técnico elaborado pelo empregador, retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do profissional legalmente habilitado pela avaliação das condições de trabalho, apto, portanto, a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. Além disso, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se com o decorrer do tempo. Neste caso, em relação ao período controverso de 01/04/1995 a 01/07/1997, resta comprovado, via PPP, a exposição habitual e permanente a agentes biológicos (vírus e bactérias) no exercício da atividade de agente da pastoral de saúde, em ambiente hospitalar, fato que permite o enquadramento nos termos dos códigos 3.0.1 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Em síntese, prospera o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades executadas no interregno debatido. Da aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência requer o preenchimento dos requisitos fixados no artigo 3º da Lei Complementar n. 142/2013: "Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período." É pacífico o entendimento de que o grau da deficiência somente pode ser atestado por laudo pericial, o qual, como prevê o artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC), foi elaborado com o fim constatá-la. Na hipótese, conforme reconhecimento administrativo (Avaliação e Demonstrativos de Cálculo da Lei Complementar n. 142/2013), a demandante tem deficiência em grau leve (Id. 1134134843 - Pág. 59), desde 05/03/2008 a 22/06/2017. Diante disso, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado com deficiência, aos 28 anos de contribuição, nos termos da Lei Complementar n. 142/2013. O tempo de trabalho comum, anterior à existência da deficiência, deve ser ajustado nos termos do artigo 70-E, § 2º, do Decreto n. 3.048/1999. Assim, os lapsos comuns de 06/05/1987 a 05/08/1987, 21/09/1987 a 19/10/1987, 03/10/1988 a 18/01/1989, 16/03/1998 a 13/06/1998, 13/07/1998 a 09/10/1998 e 13/10/1998 a 04/03/2008 (anteriores à deficiência), devem ser convertidos na base de 30 anos (aposentadoria por tempo de contribuição integral para mulher) para 28 anos (aposentadoria por deficiência leve) - fator de 0,93. O período especial, anterior à deficiência (01/02/1989 a 16/05/1993, 17/05/1993 a 31/03/1995 e 01/04/1995 a 01/07/1997), é convertido nos termos do artigo 70-F, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999. Dessa maneira, somados todos os períodos obtidos até a data do primeiro requerimento administrativo (DER: 16/02/2017), temos o total de mais de 28 anos de contribuição. Nessas circunstâncias, atingidos os 28 anos de tempo de contribuição previstos no inciso III do artigo 3º da Lei Complementar n. 142/2013, conclui-se que a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, desde a DER 16/02/2017. O termo inicial da concessão do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, porquanto os elementos apresentados naquele momento já permitiam o cômputo dos períodos reconhecidos nestes autos. Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião do cumprimento do julgado. Com relação aos juros moratórios, estes devem ser contados da citação (art. 240 do CPC), à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do art. 1.062 do CC/1916, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017. Condeno o INSS a pagar honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já aplicada a sucumbência recursal pelo aumento da base de cálculo (acórdão em vez de sentença), consoante critérios do artigo 85 do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005758-95.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de atividade especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a averbação do período especial de 01/04/1995 a 01/07/1997, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER – 16/02/2017). Fixados os consectários e concedida antecipação dos efeitos da tutela. Inconformada, a autarquia apresenta apelação, na qual aduz, preliminarmente, a nulidade do julgado por incongruência da sentença com o pedido. No mérito, impugna o reconhecimento do período especial e sustenta o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Subsidiariamente, insurge-se contra os critérios de incidência dos juros de mora e honorários sucumbenciais. Não resignada, a parte autora também interpôs apelação, na qual requer, preliminarmente, a nulidade da sentença, por considerá-la ultra petita. No mérito, requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência, desde a data do requerimento administrativo. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005758-95.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar suscitada pelas partes e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação: (i) determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência, desde a data do requerimento administrativo (DER - 16/02/2017), e (ii) ajustar os critérios de incidência dos juros de mora e honorários sucumbenciais. Informe-se ao INSS, via sistema, para fins de readequação da tutela antecipatória concedida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Preliminarmente, ressalta-se que não há que se falar em nulidade do julgado por incongruência com o pedido, visto que as aposentadorias em questão nada mais são do que espécies do gênero aposentação por tempo de serviço, além da aposentadoria por tempo de contribuição ser, evidentemente, um minus em relação à requerida. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - O enquadramento efetuado em razão da categoria profissional é possível somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - No caso, resta comprovado, via Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, a exposição habitual e permanente a agentes biológicos (vírus e bactérias) no exercício da atividade de agente da pastoral de saúde, em ambiente hospitalar, fato que permite o enquadramento nos termos dos códigos 3.0.1 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. - A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a portador de deficiência requer o preenchimento dos requisitos fixados no artigo 3º da Lei Complementar n. 142/2013. - A parte autora possui deficiência em grau leve, conforme reconhecimento administrativo, razão pela qual faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, com 28 anos de contribuição, nos termos da Lei Complementar n. 142/2013. - O tempo de trabalho comum anterior à existência da deficiência deve ser ajustado nos termos do artigo 70-E, § 2º, do Decreto n. 3.048/1999. - O período especial anterior à deficiência deve ser convertido nos termos do artigo 70-F, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999. - Somados todos os períodos obtidos até a data do requerimento administrativo (DER), resta preenchido o requisito temporal. - Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, mas reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e parágrafo único do art. 86 do CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Rejeitada a matéria preliminar. - Apelação do INSS parcialmente provida. - Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar suscitada pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/07/2021, 00:00

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