Petição Cível 5000885-33.2021.4.03.6317 - TRF3

Petição Cível 5000885-33.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2023, 18:54

Trânsito em julgado

22/03/2023, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 12:04

Publicação

26/01/2023, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CINIRA MOTTA DE PAULA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARILENE MOREIRA - SP168942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigo 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Telefone: (11) 3382-9514 / E-mail: [email protected] Balcão virtual (seg. a sex. 12 às 19h): https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000885-33.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Santo André, data do sistema.

25/01/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

24/01/2023, 13:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2023, 15:43

Conclusão (para julgamento)

23/01/2023, 14:06

Julgamento em Diligência

20/01/2023, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 07:03

Publicação

07/07/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CINIRA MOTTA DE PAULA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARILENE MOREIRA - SP168942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000885-33.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de pedido de expedição de certidão de advogado constituído, a fim de que o advogado possa levantar os valores depositados em favor da parte autora. Destaco, inicialmente, que os valores depositados se encontram disponíveis para levantamento pela parte autora, independentemente do recolhimento de custas. Portanto, não se trata de ato indispensável ao desenvolvimento da relação processual, e sim encargo bancário para levantamento pelo advogado, não contemplado pelos benefícios da justiça gratuita. Ademais, nos termos da orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, constante do Despacho Nº 3341438/2017 - DFJEF/GACO, Processo SEI nº 0019270-51.2017.4.03.8000, necessário o recolhimento de custas, aplicando-se a Tabela IV de Certidões e Preços em Geral da Resolução n.º 138 de 06/07/17 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: f) Certidões em geral, mediante processamento eletrônico de dados, por folha: Valor Fixo de 40% (quarenta por cento) da UFIR - R$ 0,42. Alerto que o Banco Depositário confere prazo de validade à referida certidão. Intime-se. SANTO ANDRÉ, 5 de julho de 2022.

06/07/2022, 00:00

Mero expediente

05/07/2022, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 07:16

Publicação

03/06/2022, 00:16

Documentos

Sentença

•25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CINIRA MOTTA DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: MARILENE MOREIRA - SP168942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (Art. 38 da lei 9.099/95). Decido. De saída, cumpre rejeitar a impugnação ao pedido de justiça gratuita, visto que o réu, inobstante tenha trazido aos autos o salário mensal do autor, apenas se limitou a apresentar alegações genéricas, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, a qual goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC). Destarte, a ré não se desincumbiu do ônus probatório acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora ao benefício da justiça gratuita (art. 373, II, CPC), impondo-se, consequentemente, o deferimento da gratuidade. No mérito, pretende a autora a retroação da data de início de sua aposentadoria, NB 42/182.249.203-0, fixada em 24/05/2017, para 13/02/2017, data em que, de fato, foi formulado o requerimento administrativo, via eletrônica. Sustenta ter realizado o agendamento do requerimento do benefício pela internet em 13/02/2017, oportunidade em que restou agendada a data de 24/05/2017 para seu comparecimento à Agência do INSS para levar seus documentos. Contudo, alega que, sem qualquer fundamento, foi deferido o benefício com DIB em 24/05/2017, pretendendo, nesta demanda, sejam fixadas a DER e a DIB em 13/02/2017, data original do requerimento. Acerca do requerimento administrativo do benefício, o INSS disponibiliza aos segurados e dependentes o agendamento eletrônico do benefício, consoante dispõe o artigo 667 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21 de janeiro de 2015, in verbis: “667. O requerimento de benefícios e serviços deverá ser solicitado pelos canais de atendimento da Previdência Social, previstos na Carta de Serviços ao Cidadão do INSS de que trata o art. 11 do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, tais como: I - Internet, pelo endereço eletrônico www.previdencia.gov.br II – Central de Teleatendimento 135 e III – Unidades de Atendimento. § 1º As Unidades de Atendimento de Acordos Internacionais destinam- se ao atendimento de requerimentos de benefícios e serviços exclusivamente no âmbito dos Acordos Internacionais. § 2º As Unidades de Atendimento de demandas judiciais destinam-se exclusivamente ao cumprimento de determinações judiciais em ações nas quais o INSS for parte do litígio. § 3º O requerimento de benefícios e serviços agendáveis é composto de duas etapas: I – agendamento por meio de um dos canais de atendimento e II - apresentação da documentação no local, data e horário agendado.” E qualquer que seja a forma de requerimento ou agendamento, será considerado como DER a data do agendamento do serviço, observado o disposto no artigo 669 da mesma IN 77: “Art. 669. Qualquer que seja o canal de atendimento utilizado, será considerada como DER a data de solicitação do agendamento do benefício ou serviço, ressalvadas as seguintes hipóteses: I - caso não haja o comparecimento do interessado na data agendada para conclusão do requerimento II – nos casos de reagendamento por iniciativa do interessado, exceto se for antecipado o atendimento ou III – no caso de incompatibilidade do benefício ou serviço agendado com aquele efetivamente devido, hipótese na qual a DER será considerada como a data do atendimento.” Da análise dos documentos acostados aos autos, em especial fl. 4 do ID 150581970, verifico que a autora, de fato, solicitou em 13/02/2017 o agendamento do requerimento do benefício, por meio do SAE - Sistema de Agendamento Eletrônico, tendo sido agendado o seu comparecimento à APS para o dia 24/05/2017, às 13h. Não há no processo administrativo da autora qualquer menção ao agendamento realizado em 13/02/2017, mas tão somente 24/05/2017, consoante se verifica do documento de recebimento do pedido administrativo, com a identificação da segurada (ID 150581970, fl. 5). Desta feita, comprovado o agendamento originalmente realizado, via eletrônica, em 13/02/2017 para atendimento e protocolo do benefício assistencial, e não havendo a Autarquia apresentado qualquer justificativa para a fixação da DIB na data do comparecimento presencial da segurada à APS, devida a retroação da DIB do benefício da autora para 13/02/2017, nos termos do artigo 669 da IN 77, fazendo jus a autora ao pagamento das prestações relativas ao interregno de 13/02/2017 (DER) a 23/05/2017 (véspera DIB fixada na concessão administrativa do benefício). DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 – e-mail: [email protected] Balcão virtual (seg a sex, 12h às 19h) - https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000885-33.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a retroagir a DIB do benefício da autora, CINIRA MOTTA DE PAULA, NB 42/182.249.203-0, para 13/02/2017 (data original do agendamento eletrônico), fixando-lhe a renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 3.763,44 e mediante o pagamento da renda mensal atual (RMA) o valor de R$ 4.801,74 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E UM REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), em janeiro/2022. Condeno, ainda, o INSS a efetuar o pagamento das prestações relativas ao período de 13/02/2017 a 23/05/2017, no montante de R$ 15.523,13 (QUINZE MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TREZE CENTAVOS), em fevereiro/2022, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 658/2020-CJF, vedado o pagamento mediante complemento positivo na via administrativa (STF - ARE n. 723.307/PB). Sem custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, comunique-se eletronicamente ao INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR I), para cumprimento da obrigação de fazer (REVISÃO DO BENEFÍCIO), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório para o pagamento das parcelas em atraso. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, 22 de março de 2022. SÚMULA Processo nº 5000885-33.2021.4.03.6317 AUTOR (A): CINIRA MOTTA DE PAULA ASSUNTO: [Data de Início de Benefício (DIB), Parcelas de benefício não pagas] DISTRIBUIÇÃO: 11/11/2021 16:12:49 ESPÉCIE DO NB: REVISÃO DO NB 42/182.249.203-0, C/ RETROAÇÃO DA DIB PARA 13/02/2017 RMI: R$ 3.763,44 RMA: R$ 4.801,74 DIB: 13/02/2017 ATRASADOS: R$ 15.523,13 DATA DO CÁLCULO: FEVEREIRO/2022

24/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

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Mero expediente

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