Monitória 0000220-53.2007.4.03.6104 - TRF3

Monitória 0000220-53.2007.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2023, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2023, 16:43

Publicação

21/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ADRIANO MARTINS SOLER Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA DA SILVA ALVES - SP433847 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 267208717 e s: ciência às partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 17 de novembro de 2022. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0000220-53.2007.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2022, 15:32

Publicação

03/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ADRIANO MARTINS SOLER Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA DA SILVA ALVES - SP433847 Sentença Tipo "C" S E N T E N Ç A: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000220-53.2007.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória, manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual houve constituição de título executivo em face de ADRIANO MARTINS SOLER, sobre a abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, firmado em 2001. Prolatada a r. sentença julgando procedente a ação monitória, sobreveio o v. acórdão que reformou em parte o julgado, a fim de excluir a capitalização de juros, mantida no mais a constituição do título executivo. Com o trânsito em julgado para as partes, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença. A CEF requereu o bloqueio de veículos pelo sistema Renajud, tendo o pedido sido deferido e a medida efetivada (id 12560621, p. 91). O executado ofereceu à penhora o valor de indenização (prêmio junto à seguradora MAPFRE Seguros) do veículo de marca Sandero, placa FBL9314, apólice nº 9912286285, tendo o pedido sido indeferido, visto não se tratar de crédito de titularidade do devedor (decisão id 245568271). Após, o executado noticiou ter renegociado o contrato objeto dos presentes autos diretamente com a CEF (id 26503518). Ato contínuo, a CEF informou que as partes firmaram acordo e pugnou pela extinção do feito, com a liberação das restrições existentes (id 265746688). É o relatório. DECIDO. No caso em tela, a exequente noticiou a formalização de acordo extrajudicial, que abrangeu o débito objeto da presente ação. Destarte, patente a perda do interesse em prosseguir na demanda. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 925, "caput" e 485, inciso VI, ambos do CPC. Custas a cargo da exequente. Deixo de fixar condenação em honorários, tendo em vista que houve composição entre as partes. Proceda-se ao desbloqueio dos veículos indicados no extrato id 12560621, p. 9, no sistema Renajud. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Santos, 28 de outubro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

31/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2022, 15:30

Ausência das condições da ação

28/10/2022, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2022, 14:48

Conclusão (para julgamento)

28/10/2022, 13:46

Mero expediente

13/09/2022, 18:54

Conclusão (para despacho)

13/09/2022, 14:48

Documentos

Ato ordinatório

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ADRIANO MARTINS SOLER Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA DA SILVA ALVES - SP433847 Sentença Tipo "C" S E N T E N Ç A: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000220-53.2007.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória, manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual houve constituição de título executivo em face de ADRIANO MARTINS SOLER, sobre a abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, firmado em 2001. Prolatada a r. sentença julgando procedente a ação monitória, sobreveio o v. acórdão que reformou em parte o julgado, a fim de excluir a capitalização de juros, mantida no mais a constituição do título executivo. Com o trânsito em julgado para as partes, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença. A CEF requereu o bloqueio de veículos pelo sistema Renajud, tendo o pedido sido deferido e a medida efetivada (id 12560621, p. 91). O executado ofereceu à penhora o valor de indenização (prêmio junto à seguradora MAPFRE Seguros) do veículo de marca Sandero, placa FBL9314, apólice nº 9912286285, tendo o pedido sido indeferido, visto não se tratar de crédito de titularidade do devedor (decisão id 245568271). Após, o executado noticiou ter renegociado o contrato objeto dos presentes autos diretamente com a CEF (id 26503518). Ato contínuo, a CEF informou que as partes firmaram acordo e pugnou pela extinção do feito, com a liberação das restrições existentes (id 265746688). É o relatório. DECIDO. No caso em tela, a exequente noticiou a formalização de acordo extrajudicial, que abrangeu o débito objeto da presente ação. Destarte, patente a perda do interesse em prosseguir na demanda. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 925, "caput" e 485, inciso VI, ambos do CPC. Custas a cargo da exequente. Deixo de fixar condenação em honorários, tendo em vista que houve composição entre as partes. Proceda-se ao desbloqueio dos veículos indicados no extrato id 12560621, p. 9, no sistema Renajud. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Santos, 28 de outubro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ADRIANO MARTINS SOLER Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA DA SILVA ALVES - SP433847 D E S P A C H O: Chamo o feito à ordem. Autos nº 0000220-53.2007.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória, manejado pela Caixa Econômica Federal, na qual houve constituição de título executivo em face de Adriano Martins Soler, sobre a abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, firmado em 2001. Id 12560614 (fls. 162/165): Prolatada a r. sentença julgando procedente a ação monitória, sobreveio o v. acórdão que reformou em parte o julgado, a fim de excluir a capitalização de juros, mantida no mais a constituição do título executivo. Id 12560614 (fl. 192): Com o trânsito em julgado para as partes, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença. Fls. 363/365 (Id 12560621): Manifestação do executado oferecendo à penhora o valor de indenização (prêmio junto à seguradora MAPFRE Seguros) do veículo de marca Sandero, placa FBL9314, apólice nº 9912286285. À fl. 369 (Id 12560621): Determinação por deste para que a seguradora proceda ao depósito em conta judicial do valor decorrente do sinistro em questão. Fls. 375/389 (id 12560622): Resposta da seguradora noticiando que o proprietário do veículo sinistrado não é Adriano Martins Soler, mas sim a Sra. Carolina Alves Soler, CPF 275.468.248-18, bem como informando que há pendência de regularização do sinistro por parte da interessada. Às fls. 405/407 (id 12560622) o executado relata ser cônjuge de Carolina, bem como afirma ter encaminhado toda a documentação necessária à seguradora, reiterando o pedido a fim de que o suposto prêmio seja depositado em juízo, como garantia em penhora nos presentes autos. Id 38900924: Seguradora se manifesta reiterando que não há seguro indenizatório em favor do executado. Id 58299681: Após intimação por este juízo de id 55793186, a fim de informar eventual pleito judicial objetivando a indenização do prêmio em questão, informa o executado que não há ação judicial de cobrança em face da seguradora. No mesmo petitório, oferece o executado a penhora de 10% (dez por cento) de seus vencimentos como penhora para satisfação do crédito. Id 150655051: Exequente se manifesta no sentido de que o executado comprove o prêmio que alega possuir, bem como apresente demonstrativo de pagamento informando o valor de salário percebido. Ante o breve relato dos atos pertinentes, passo à análise. Verifica-se que o executado ofereceu à penhora prêmio de indenização que não lhe pertence, ficando demonstrado nos autos que se trata de uma expectativa de direito sobre a referida indenização. No mais, o próprio executado afirma que sequer ingressou com ação de cobrança em face da seguradora, a fim de pleitear o que de direito, restando cristalino que o bem oferecido em questão se trata de uma expectativa de direito, o que não permite (inclusive por total incompetência, por se tratar de matéria de cunho estadual), que este juízo federal adentre sobre o respectivo mérito. Assim, resta impossibilitado o oferecimento à penhora do suposto direito ao prêmio indenizatório pelo executado (apólice 9912286285- veículo Sandero placa FBL9314), por não se tratar de crédito de titularidade do devedor. Quanto ao oferecimento à penhora de 10% (dez por cento) sobre o salário e tendo o solicitado pela exequente, determino ao executado que informe, no prazo de 10 (dias), a totalidade dos vencimentos percebidos e traga a documentação comprobatória, por meio da apresentação dos 3 (três) últimos holerites ou eventual registro em CTPS. Na oportunidade, indique as informações do empregador (telefone, endereço comercial, e-mail etc) para fins de execução ulterior da constrição. Intimem-se. Int. Santos, 15 de março de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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