Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0900746-26.1997.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0900746-26.1997.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IVO LOPES COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO DA SILVA LOPES - SP319993, DANILO SILVA FREIRE - SP314084 D E C I S Ã O 1. Altere-se a classe judicial para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Considerando que o ofício requisitório pendente de expedição diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência homologados por meio da decisão ID 42473903 e que a empresa exequente consta como baixada perante a Receita Federal (pesquisa anexa), determino a aplicação do disposto no parágrafo 1º do artigo 37-A da Resolução n. 458/2017-CJF: "Art. 37-A. Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando verificadas as situações, regular do CPF ou ativa do CNPJ, conforme regulamentação dos órgãos competentes. § 1º Por decisão judicial específica, poderão ser expedidos ofícios requisitórios quando a situação cadastral do CPF não for regular ou do CNPJ não for ativa, conforme regulamentação própria, caso em que os valores serão requisitados com status bloqueado à disposição do juízo requisitante, a quem competirá, antes de autorizar o levantamento, verificar a regularidade do titular. § 2º No tribunal, antes da emissão das ordens bancárias, caso seja verificada irregularidade cadastral no caso do CPF ou inatividade no caso do CNPJ os depósitos serão realizados à disposição do juízo para levantamento por alvará ou meio equivalente." Assim, expeça-se o ofício requisitório, nos termos da decisão ID 42473903, à ordem deste Juízo, a fim de possibilitar futuro levantamento, a favor do advogado beneficiário. 3. Comprovado o pagamento, manifeste-se a parte exequente quanto à satisfatividade do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima assinalado, indique a parte exequente a forma de levantamento do valor devido, optando pela expedição de alvará ou ofício de transferência eletrônica, com apresentação dos dados de identificação da titularidade da conta bancária, conforme o disposto no artigo 262 do Provimento CORE 01/2020. 4. Int. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0900746-26.1997.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2022

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVO LOPES COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 07/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Publicado Sentença em 16/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IVO LOPES COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 07/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Todas as movimentações(356)

legal

Todos os documentos(25)