Procedimento Comum Cível 5011967-67.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011967-67.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARA LIMONGE MACEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: HEITOR JOSE FIDELIS ALMEIDA DE SOUZA - SP407499 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A TERCEIRO INTERESSADO: LORENZO PARODI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011967-67.2020.4.03.6100 Vistos em inspeção. Considerando que, até a presente data não houve manifestação da perita DRA. ALESSANDRA PARSEGHIAN, venham os autos conclusos para nomeação de novo perito. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TFD

24/06/2026, 00:00

Mero expediente

29/05/2026, 18:04

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARA LIMONGE MACEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: HEITOR JOSE FIDELIS ALMEIDA DE SOUZA - SP407499 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A ADVOGADO do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A TERCEIRO INTERESSADO: LORENZO PARODI DESPACHO ID 481424433: Ciência às PARTES acerca da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento Nº 5014288-66.2025.4.03.0000 interposto pela AUTORA. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011967-67.2020.4.03.6100 Intime-se a perita nomeada DRA. ALESSANDRA PARSEGHIAN para que efetue a juntada do laudo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TFD

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 14:08

Mero expediente

09/02/2026, 10:51

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2025, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2025, 18:47

Por decisão judicial

28/08/2025, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARA LIMONGE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: HEITOR JOSE FIDELIS ALMEIDA DE SOUZA - SP407499 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 D E S P A C H O Face o silêncio da perita nomeada no ID 361709144, reitere-se o correio eletrônico anteriormente encaminhado. Após, aguarde-se decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto pelo autor. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011967-67.2020.4.03.6100

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2025, 15:52

Mero expediente

08/07/2025, 13:55

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARA LIMONGE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: HEITOR JOSE FIDELIS ALMEIDA DE SOUZA - SP407499 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A DECISÃO Tendo em vista o teor da certidão ID. 340683974 quanto à não aceitação da nomeação, nomeio, para realização do trabalho técnico, o(a) Dr(a). Israel Marques Cajai, perito gemólogo e joalheiro, tel: (11) 3498-0920 / (11) 94742-8594, e-mail: [email protected]. Comunique-se o Sr. Perito, via correio eletrônico, acerca da presente nomeação, encaminhando-se as cópias necessárias para a realização da perícia ao endereço de e-mail do perito, facultando-lhe o acesso aos autos do feito e requerimento de demais documentos necessários à perícia. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011967-67.2020.4.03.6100 Defiro os assistentes técnicos e quesitos já indicados pelas partes. Antecipo que aqueles quesitos não relacionados ao propósito do exame pericial ora determinado serão indeferidos. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante da dificuldade enfrentada por este Juízo na produção de provas periciais na modalidade Gemologia e Joalheria, caracterizada pela recusa de diversos profissionais para atuar como perito, decido desde já pela majoração dos honorários periciais (perito médico), fixando-os em 03(três) vezes o valor máximo da tabela de honorários do Conselho da Justiça Federal. A expedição de Requisição de pagamento de honorários do Sr. Perito se dará apenas após a manifestação das partes quanto ao laudo. Havendo necessidade de esclarecimentos, somente depois dos mesmos serem prestados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia, para a entrega do laudo. Entregue o laudo, vistas às partes, para manifestação, no prazo de 05(cinco) dias. Após, tornem conclusos para sentença. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, 28 de novembro de 2024

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARA LIMONGE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: HEITOR JOSE FIDELIS ALMEIDA DE SOUZA - SP407499 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011967-67.2020.4.03.6100 Trata-se de ação proposta por MARA LIMONGE MACEDO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a declaração de nulidade de cláusula do contrato de mútuo com garantia de penhor e, por conseguinte, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 494.287,49. (quatrocentos e noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Narra em sua inicial que, após furto perpetrado em agência da CAIXA, na qual suas joias estavam penhoradas, recebeu indenização de apenas R$ 19.449,82, por um acervo de joias adquirido por R$ 215.000,00. Os respectivos comprovantes de avaliação e indenização (DOC. n. 4). Emenda à inicial em petição id 35365652. Citada, a CEF apresentou sua contestação em documento id 37957584. Sustentando a legalidade de todas as cláusulas contratuais firmadas com a autora, pugnando pela improcedência da ação. Defende que A cliente tem direito, segundo o normativo anexo (AD 140), a indenização de 1,5 x Valor da Avaliação atualizado (R$ 46.192,50), da qual é descontado o valor para liquidação da dívida relativa aos contratos de mútuo com garantia de penhor (R$ 26.742,68); que a CEF avalia as joias tanto nos aspectos quantitativos como qualitativos, mas considera o mercado de joias usadas, não o valor de balcão. Réplica em petição id 39638928. Reitera os termos da inicial destacando que “causa estranheza o fato de que o quantum indenizatório estipulado pela própria CAIXA seja uma vez e meia (1,5) maior do que o valor atribuído (unilateralmente) às joias no momento da contratação. Trata-se de um forte indicativo que de que a RÉ subavaliou os bens da AUTORA, dado que o limite da indenização é maior do que o próprio valor da avaliação”. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova. Por fim requer que a realização de perícia técnica para apurar o montante efetivo da indenização. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. DA CONTROVÉRSIA No caso dos autos, a controvérsia cinge-se possibilidade legal de anulação da cláusula contratual que limita a indenização requerida pela autora em decorrência do furto de joias dadas em garantia em contrato de mútuo firmado com a Ré. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, merece acolhida o requerimento da parte autora. É cristalino o posicionamento de que a relação entre as partes configura relação de consumo, nos termos do artigo 2º do CDC, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova preconizada no artigo 6º do mesmo Código de Defesa do Consumidor. DA PROVA PERICIAL A prova pericial consiste no meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para apuração dos fatos litigiosos, quando não puder ser feito pelos meios ordinários de convencimento. Assim, quando o exame do fato probando depender de conhecimentos especiais e essa prova tiver utilidade, diante dos elementos disponíveis para exame, haverá perícia. A este respeito, a controvérsia presente nos autos consiste na nulidade da cláusula que estabelece que a indenização dos bens empenhados será calculada, no caso de roubo ou extravio, no montante de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes o valor de sua avaliação devidamente atualizada. Verifico, no caso em análise, que a questão da nulidade da cláusula contratual e da correta avaliação das joias estão intrinsicamente relacionadas, pois somente poderá ser verificada a abusividade da cláusula com a avaliação das joias empenhadas. Explico. Caso o expert indicado por este Juízo calcule que a avaliação elaborada pela instituição financeira resultou em valores muito inferiores aos que as joias efetivamente valem, então a indenização no montante de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes será abusiva, violando o princípio da reparação integral. Por outro lado, caso a avaliação do Juízo resulte em valores semelhantes aos apresentados pela CEF à título indenizatório, há a possibilidade de se afastar a abusividade no caso concreto. Dessa maneira, e levando em consideração que as joias foram roubadas, entendo indispensável a realização de perícia indireta para avaliar os bens objeto da ação. Nomeio, para a realização da prova pericial, o Dr. LORENZO PARODI (telefone (11) 99271.2064; e-mail [email protected]). Intimem-se as partes para apresentarem os seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, se assim o desejarem. Após, concedo prazo de 5 (cinco) dias para que o perito apresente sua proposta de honorários. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. São Paulo, 21 de maio de 2021 LEQ

25/05/2021, 00:00

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Mero expediente

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

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