Cumprimento de sentença 5010027-47.2018.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5010027-47.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/01/2025, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2025, 17:57

Trânsito em julgado

24/01/2025, 17:56

Publicação

07/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CRISTIANE MARTINS MATOS MEDINA, EDUARDO ALMEIDA MEDINA JUNIOR, LUIZ GUILHERME MEDINA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RIVALDO MENEZES DE ARAUJO - MS1072 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010027-47.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2024, 18:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2024, 22:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2024, 22:21

Conclusão (para julgamento)

30/09/2024, 14:15

Publicação

19/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CRISTIANE MARTINS MATOS MEDINA, EDUARDO ALMEIDA MEDINA JUNIOR, LUIZ GUILHERME MEDINA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RIVALDO MENEZES DE ARAUJO - MS1072 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ATO ORDINATÓRIO "Fica a parte exequente intimada da disponibilização dos valores de seus Precatórios, que poderão ser levantados junto BANCO DO BRASIL, de acordo com as regras do sistema bancário. " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010027-47.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

18/03/2024, 00:00

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CRISTIANE MARTINS MATOS MEDINA, EDUARDO ALMEIDA MEDINA JUNIOR, LUIZ GUILHERME MEDINA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RIVALDO MENEZES DE ARAUJO - MS1072 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RIVALDO MENEZES DE ARAUJO - MS1072 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RIVALDO MENEZES DE ARAUJO - MS1072 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010027-47.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CRISTIANE MARTINS MATOS MEDINA, EDUARDO ALMEIDA MEDINA JUNIOR, LUIZ GUILHERME MEDINA, pelo qual buscam o pagamento dos valores a que o DNIT foi condenado no bojo dos autos n. 0006365-83.2006.403.6000, a título de danos morais e materiais. Às fls. 40/41-pdf foi noticiado o acordo com relação ao pagamento dos danos morais devidos. O valor do cumprimento de sentença referente aos danos materiais foi indicado às fls. 67/71-pdf, no total de R$ 417.789,92 (quatrocentos e dezessete mil setecentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos). O DNIT ofereceu impugnação, onde afirmou que o cálculo apresentado pelos exequentes contém excesso de execução oriundo da base de cálculo equivocada e inclusão das parcelas vincendas, sem fundamento legal (fls. 99/103-pdf). Os exequentes se manifestaram sobre a impugnação (fls. 129/130-pdf), onde destacaram sua intempestividade e, no mérito, que o valor das parcelas vincendas foi incluído nos cálculos em razão do disposto no art. 950, p.ú., do CC. A prevalecer o entendimento do DNIT quanto as parcelas vincendas, a indenização a título de danos materiais seria diluída ao longo do tempo, frustrando a pretensão ressarcitória dos credores, o que violaria o princípio da razoabilidade jurídica e efetividade da prestação jurisdicional. Destacaram ser beneficiários da gratuidade judiciária, conforme deferido no processo de conhecimento e mantido na sentença objeto desde cumprimento, isentos de eventual condenação sobre a espécie. Na sequência, estabeleceu-se a celeuma referente aos valores depositados a título de obrigação de fazer pelo DNIT, tanto quanto ao valor, quanto ao efetivo pagamento. Os exequentes pleitearam a fixação de multa pelo descumprimento da obrigação e o DNIT esclareceu que há um trâmite administrativo necessário para implantação das pensões, que está sendo observado, não havendo descumprimento. É o relato. Decido. - DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA PELO DNIT Analisando os autos, vejo que o cumprimento de sentença referente ao dano material se iniciou formalmente com a apresentação dos cálculos por parte dos exequentes, conforme petição de fls. 67/71-pdf. Regularmente intimado em 31/05/2019, o DNIT apresentou a impugnação de fls. 99/103-pdf em 14/06/2019, antes, portanto, de findo o prazo para sua manifestação que se encerrava em 17/07/2019, conforme consulta processual no Sistema PJe: Intimação (3226823) DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Representante: Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região Expedição eletrônica (21/05/2019 13:36:22) O sistema registrou ciência em 31/05/2019 23:59:59 Prazo: 30 dias 17/07/2019 23:59:59 (para manifestação) Desta forma, a impugnação oferecida pelo DNIT se revela tempestiva. - DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CÁLCULO APRESENTADO PELO DNIT No mais, a peça dos exequentes - fls. 129/130-pdf – não impugnou de forma específica os cálculos apresentados pelo executado, fazendo com que se operasse a preclusão quanto à forma de sua realização, índices de atualização e juros. De outro lado, esclareceram que o valor apresentado de R$ 417.789,92 incluiu, de fato, as prestações vincendas, conforme autoriza, no seu entender, o art. 950, p.ú., do Código Civil. Contudo, nesse ponto, não assiste razão aos exequentes, posto que a sentença transitada em julgado foi clara e específica quanto à obrigação de fazer no sentido de pagamento de pensão. Aliás, essa sentença está atrelada à causa de pedir e pedidos contidos na inicial, nos quais os exequentes não incluíram a faculdade prevista no parágrafo único do art. 950, do Código Civil. A ‘preferência’ descrita no referido dispositivo legal, deveria ter sido manifestada no bojo do processo de conhecimento e não em fase de cumprimento de sentença que condenou o réu clara e especificamente ao pagamento de pensão. Transcrevo parte do dispositivo da sentença em questão:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para o fim de CONDENAR o réu DNIT ao pagamento em favor destes de indenização por danos materiais consistente em pensão mensal cuja quantia fixo em dois terços (2/3) de R$ 393,18 (trezentos e noventa e três reais e dezoito centavos, a serem rateadas pelos autores em proporções iguais, sendo que em relação à autora Cristiane a pensão deverá ser paga até a data em que seu falecido marido completaria setenta anos de idade, dado o dever recíproco de alimentos entre os cônjuges. Com relação aos filhos Eduardo e Luiz Guilherme a pensão será paga até a data em que estes completarem vinte e cinco anos, quando então em relação a eles o dever de alimentos cessará e a quantia total, ou seja, os dois terços de R$ 393,18, reverterá integralmente em favor da autora Cristiane.... Tanto o valor condenatório por danos materiais quanto o por danos morais deverão ser corrigidos monetariamente quando da data do efetivo pagamento pelos índices da Tabela da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês a partir do evento danoso... até a data de 10/01/2003, dada da entrada em vigor do NCC, quando então os juros moratórios passarão a incidir no percentual de 1%, nos termos do art. 406, do CC/02 c/c art. 161, CTN. A sentença exequenda é, portanto, clara. O valor fixado a título de indenização por danos materiais será pago na forma de pensão e é único, não sofre variação (correção monetária, como pretendem os exequentes). Esta incide, conforme a sentença, nos termos do Manual de Cálculos do CNJ quando da data do efetivo pagamento e não mensalmente. Assim, de plano já se vê que os cálculos dos exequentes estão equivocados – posto que incluíram a correção monetária mensal -, não correspondendo ao teor da sentença exequenda. Outrossim, conforme manifestação alternativa dos exequentes às fls. 129/130-pdf, foi requerida a homologação do montante das parcelas vencidas apresentada pelo órgão executado, tendo concordado, na hipótese de afastamento dos seus fundamentos de mérito, com o valor indicado pelo DNIT, o que de fato ocorreu, impondo-se a homologação do valor apresentado pelo executado como efetivamente devido. Contudo, há que se verificar que os valores vincendos são também devidos e, portanto, não há que se falar em ‘excesso’ com relação a eles, especialmente para fins de ‘condenação’ na verba honorária sobre a diferença correspondente às parcelas vincendas, posto que eles também correspondem à ‘condenação’ na forma da sentença transitada em julgado e também é objeto do presente cumprimento de sentença. Desta forma, a verba honorária efetivamente devida deverá corresponder ao excesso destacado pelo DNIT apenas no que tange à base de cálculo apresentada pelos exequentes. No mais, a conta apresentada pelo executado contabilizou prestações vencidas até abril de 2020 (fls. 110-pdf), tendo o executado iniciado o pagamento mensal das pensões em maio de 2020, conforme informado pelos exequentes, de modo que o valor especificado na impugnação é o efetivamente devido. - DO REGULAR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Considerando os fatos e fundamentos expostos na peça de fls. 290/291-pdf, e especialmente os pagamentos efetuados nela indicados, entendo estar regularmente cumprida a obrigação de pensionamento até o momento. Destaco que, por se tratar de pensionamento diverso do previsto em Lei para os dependentes de seus servidores, o cumprimento da obrigação de fazer deve observar os parâmetros da legalidade e da formalidade inerentes ao órgão público executado. No caso concreto, tendo em vista que os credores exequentes já foram habilitados como pensionistas, é de se acreditar, com fundamento no princípio da confiança na Administração Pública, que os depósitos mensais serão normalizados e não mais ocorrerão atrasos. Até o momento está, portanto, satisfeita a obrigação de pagar as parcelas vincendas mensais. - DISPOSITIVO 1) Por todo o exposto, em especial diante da concordância alternativa dos exequentes, acolho a impugnação oferecida pelo DNIT e fixo o valor do cumprimento de sentença em R$ 191.543,91 (cento e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos), atualizados até abril de 2019, correspondendo a cada executado a quantia de R$ 63.847,97 (sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos). Condeno os impugnados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso destacado pelo DNIT apenas com relação à base de cálculo apresentada pelos exequentes – e que deverá ser recalculado pelo DNIT no eventual caso de cumprimento -, nos termos da fundamentação supra e conforme decisão proferida no REsp n. 1.134.186/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/73. Contudo, por serem beneficiários da justiça gratuita, suspendo a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do NCPC. Diante disso, determino a expedição de Ofício Requisitório Precatório, cuja atualização se dará nos termos da Resolução 458/2016, CJF, pelo próprio E. Tribunal Regional da 3ª Região. 2) Considerando o teor dos documentos de fls. 218/220, que demonstram o levantamento dos valores referentes aos precatórios expedidos em favor dos exequentes, extingo o cumprimento de sentença referente ao dano moral acordado entre as partes, em razão do efetivo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

28/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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