Auto de Prisão em Flagrante 0001285-85.2013.4.03.6003 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0001285-85.2013.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2024, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: APARECIDO COSTA REU: ANTONIO CARLOS PEREIRA COSTA Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ADILSON RODRIGUES DE SOUZA - MS12988 Advogados do(a) REU: NILSON DONIZETE AMANTE - SP326885-B, OSVALDO DA SILVA NETO - MS24791 D E S P A C H O Esclareça-se ao peticionante da manifestação de ID 312863686, que depósitos judiciais, como fiança ou dinheiro apreendido, são realizados em conta judicial simples, na operação 005, atinente à remuneração básica dos depósitos judiciais federais custodiados pela Caixa Econômica Federal, de modo que, por expressa disposição legal, os valores depositados à ordem do Juízo deverão ser corrigidos pelo índice aplicável às cadernetas de poupança. Assim, não há que se falar em atualização do valor por outro índice. Prossiga-se no cumprimento da parte final do despacho retro. TRêS LAGOAS, 29 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001285-85.2013.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

30/01/2024, 00:00

Mero expediente

29/01/2024, 20:22

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 11:50

Remessa (outros motivos)

15/01/2024, 12:24

Recebimento

11/01/2024, 13:03

Mero expediente

11/01/2024, 09:01

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: APARECIDO COSTA REU: ANTONIO CARLOS PEREIRA COSTA Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ADILSON RODRIGUES DE SOUZA - MS12988 Advogados do(a) REU: NILSON DONIZETE AMANTE - SP326885-B, OSVALDO DA SILVA NETO - MS24791 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001285-85.2013.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Vistos, Reitera-se, pelo prazo de 15 dias, intimação ao procurador dos herdeiros de Aparecido Costa, petição ID 123340296, para que apresente dados bancários a fim de efetivar a restituição da fiança, haja vista que não é realizado o expediente pelo meio solicitado, sob pena de perdimento em favor da União. Após, com os respectivos dados, expeça-se ofício à instituição bancária com os devidos comprimentos. TRêS LAGOAS, 17 de novembro de 2023.

20/11/2023, 00:00

Mero expediente

17/11/2023, 18:49

Conclusão (para despacho)

17/11/2023, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: APARECIDO COSTA REU: ANTONIO CARLOS PEREIRA COSTA Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ADILSON RODRIGUES DE SOUZA - MS12988 Advogados do(a) REU: NILSON DONIZETE AMANTE - SP326885-B, OSVALDO DA SILVA NETO - MS24791 D E S P A C H O Considerando a sentença ID 45814925, a qual declarou a extinção da punibilidade do réu Aparecido Costa, com fundamento na morte do acusado; a sentença ID266704435, a qual deferiu a restituição das fianças; e a petição ID 123340296, a qual apresenta pedido de levantamento da fiança em favor dos herdeiros Nícollas Andrey Passos De Aguiar Costa, e Pedro Fernando Passos De Aguiar Costa, com expedição de Alvará em nome do procurador dos herdeiros. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001285-85.2013.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Intime-se o procurador dos herdeiros para que apresente dados bancários a fim de efetivar a restituição da fiança, haja vista que não é realizado o expediente pelo meio solicitado. Após, com os respectivos dados, expeça-se ofício à instituição bancária com os devidos comprimentos. Publique-se.

25/10/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: APARECIDO COSTA REU: ANTONIO CARLOS PEREIRA COSTA Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ADILSON RODRIGUES DE SOUZA - MS12988 Advogado do(a) REU: NILSON DONIZETE AMANTE - SP326885-B D E S P A C H O Regulamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação. Quanto às alegações da defesa, percebo que demandam dilação probatória e exame aprofundado das questões de direito, devendo ser observado o parecer ministerial em todos os seus fundamentos. Assim, ratifico o recebimento da denúncia, uma vez que ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP, bem como dou prosseguimento ao feito, nos termos requeridos pelo MPF. Tendo o MPF desistido da oitiva das testemunhas arroladas na denúncia, nos termos do art. 56 da Lei 11.343 e nos moldes do que preconizam a RESOLUÇÃO N° 322 DO CNJ, RESOLUÇÃO PRES 343 DO TRF3 e, ainda, em observância às disposições contidas nas Portarias Conjuntas PRES/CORE ns º 01, 02 e 10, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001285-85.2013.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas DESIGNO AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO para o dia 13 de julho de 2022, às 15h00 (horário local), 16h00 (horário de Brasília) a ser realizada exclusivamente por meio de videoconferência com o uso da plataforma MICROSOFT TEAMS. Expeça-se Carta Precatória para Comarca de Água Clara/MS a fim de que o réu ANTÔNIO CARLOS PEREIRA COSTA, CPF: 662.965.951-15, com endereço na Rua Roaldo Ferreira Lino, n° 04, Centro acesse a sala virtual no dia e horário designados, devendo informar ao oficial de justiça seu contato telefônico pessoal, bem como email válido, possibilitando o contato direto para esclarecimento de dúvidas e orientações quanto à conexão no dia da audiência, bem como o acesso ao link da reunião. Conforme informado pela defesa, a testemunha Gilberto Coutinho Lima comparecerá ao ato independente de intimação. No dia e hora designados, deverão as partes e interessados acessarem à reunião criada para a audiência por meio de computador ou diretamente no celular, bastando, para tanto, que tenha instalado no aparelho o aplicativo “Microsoft Teams”. Qualquer dúvida a respeito do acesso à audiência deverá ser direcionada ao email da vara: [email protected]; Ao MPF será encaminhado o link de acesso por correio eletrônico. Publique-se para que a defensa do réu seja intimada acerca da presente decisão e informem o seu email para que no dia da audiência possa ser encaminhado o link de acesso à reunião. Ciência ao MPF. TRêS LAGOAS, 10 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: APARECIDO COSTA, ANTONIO CARLOS PEREIRA COSTA Advogado do(a) REU: ADILSON RODRIGUES DE SOUZA - MS12988 Advogado do(a) REU: NILSON DONIZETE AMANTE - MS16639-B S E N T E N Ç A 1. Relatório. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001285-85.2013.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Cuida-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público Federal em face de Aparecido Costa e Antônio Carlos Pereira da Costa, tendo em conta a imputação de que, no dia 11/06/2013, transportaram 425.000 (quatrocentos e vinte e cinco mil) maços de cigarros estrangeiros das marcas “Gift” e “Madson”, ambas de procedência estrangeira (Paraguai), e de ingresso proibido em território nacional, infringindo medidas de controle fiscal e sanitário, bem como iludiram o pagamento de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) em tributos. Outrossim, constou em denúncia substitutiva a imputação de que Aparecido Costa e Antônio Carlos Pereira da Costa teriam apresentado resistência à prisão, com o emprego de violência e grave ameaça, empregando fuga veicular em alta velocidade. Assim, Aparecido Costa foi denunciado como incurso nas penas do art. 334, §1º, ‘b’, do CP (redação anterior à Lei nº 13.008/14), combinado com o art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68, bem como nas penas do art. 330 do CP. Antônio Carlos Pereira da Costa, por sua vez, foi denunciado como incurso nas penas do art. 334, §1º, ‘b’, do CP (redação anterior à Lei nº 13.008/14), combinado com o art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68, bem como incurso nas penas dos artigos 331 e 329 do CP, e no art. 311 do CTB (ID 23449455 – Págs. 12/16). Denúncia recebida em 29/09/2014 (ID 23449455 – Pág. 21). Apresentada Certidão de Óbito do réu Aparecido Costa e requerida a extinção da punibilidade (ID 23449547 – Págs. 96/97). Baixado o feito em diligência, nos termos do art. 2º, IV da Resolução PRES Nº 283, de 05 de julho de 2019, para fins de digitalização dos autos físicos. Manifestação do Ministério Público Federal dando ciência da digitalização e requerendo o prosseguimento do feito. Requer a declaração de extinção da punibilidade do réu Aparecido Costa em razão da morte do agente. Em relação ao réu Antônio Carlos Pereira Costa, requer a declaração de extinção da punibilidade quanto aos crimes do art. 311 do CTB e artigos 329 e 331 do CP, tendo em conta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação. 2.1. Da extinção da punibilidade por morte do réu Aparecido Costa. Conforme se depreende do art. 107, I, do CP, extingue-se a punibilidade pela morte do agente. Outrossim, na forma do art. 62 do CPP, no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. No caso dos autos, a certidão de óbito foi devidamente juntada aos autos (ID 23449547 – Págs. 96/97), sendo que, após vista, o Ministério Público Federal apresentou manifestação no sentido da extinção da punibilidade do réu. Posto isso, declaro a extinção da punibilidade do réu Aparecido Costa com fundamento na morte do acusado, forte no art. 107, I, do CP. 2.2. Da extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva estatal. O delito previsto no art. 311 do CTB possui pena máxima cominada de 1 (um) ano de detenção, enquanto para os delitos previstos nos artigos 329 e 331 do CP a previsão é de 2 (dois) anos de detenção, de modo que, na forma do art. 109, V, do CP, a prescrição da pretensão estatal com base na pena máxima cominada, em abstrato, ocorre no prazo de 4 (quatro) anos. No presente feito, o último marco interruptivo foi o recebimento da denúncia em 29/09/2014 (ID 23449455 – Pág. 21), conforme o art. 117, I, do CP. Desse modo, em relação aos delitos previstos no art. 311 do CTB e artigos 329 e 331 do CP, a prescrição da pretensão punitiva em abstrato ocorreu em 29/09/2018, após o transcurso de quatro anos do recebimento da denúncia. Posto isso, a declaração da extinção da punibilidade parcial do réu Antônio Carlos Pereira Costa, em relação aos delitos do art. 311 do CTB e artigos 329 e 331 do CP, é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto: a) declaro a extinção da punibilidade integral do réu Aparecido Costa com fundamento na morte do acusado, forte no art. 107, I, do CP; b) declaro a extinção da punibilidade parcial do réu Antônio Carlos Pereira Costa, somente em relação aos delitos do art. 311 do CTB e artigos 329 e 331 do CP, tendo em conta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 107, IV, e art. 109, V, ambos do CP. Deverá o feito prosseguir exclusivamente em face de Antônio Carlos Pereira Costa quanto à imputação na prática do crime do art. 334, §1º, ‘b’, do CP (redação anterior à Lei nº 13.008/14), nos termos da denúncia. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Três Lagoas/MS, data da assinatura eletrônica. Felipe Alves Tavares Juiz Federal Substituto

26/05/2021, 00:00

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