Procedimento Comum Cível 5014460-93.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014460-93.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/06/2026, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2026, 15:12

Trânsito em julgado

08/06/2026, 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2026, 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2026, 15:03

Ato ordinatório

08/05/2026, 19:18

Publicação

09/04/2026, 07:00

Por decisão judicial

08/04/2026, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JEOVANES DOMINGUES DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS - SP268811-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL - SP298256 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TALITA DE FATIMA CORDEIRO STOFANELI - SP301477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014460-93.2019.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Sejam os autos mantidos no arquivo provisório durante o prazo para eventual recurso e, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/04/2026, 19:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 19:31

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 19:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 19:05

Documentos

Sentença Tipo C

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JEOVANES DOMINGUES DE ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS - SP268811-E, PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL - SP298256, TALITA DE FATIMA CORDEIRO STOFANELI - SP301477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5014460-93.2019.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe a pagar ao exequente benefício previdenciário. Foram requisitados valores incontroversos nos montantes de R$ 92.147,46 (crédito principal) e R$ 9.378,40 (honorários sucumbenciais). Após a elaboração dos cálculos pela contadoria do juízo, as partes concordaram com os valores remanescentes apurados (R$ 99.490,14 e R$ 9.344,46). Decido. Tendo em vista a concordância das partes, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 338916509 (atualizados até 04/2023), e condeno as partes ao pagamento ao adversário dos honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, à razão de 10% sobre a diferença entre o valor que propuseram e o ora homologado, em razão de que a parte exequente pagará ao órgão de representação da executada o valor de R$ 3.421,90 e a executada pagará ao advogado autoral o valor de R$ 730,87. Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Acompanham esta decisão, ofícios requisitórios de pagamento no valor de: a) R$ 7.792,68, em favor da parte requerente; b) R$ 730,87, em favor da patrona autoral, a título de honorários sucumbenciais da fase de execução. Com a intimação desta decisão, as partes dispõem do prazo de 5 (cinco) dias para conferência dos ofícios requisitórios, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Nada sendo requerido, os ofícios serão transmitidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Deverá o beneficiário do pagamento, se necessário, regularizar sua situação no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal (CPF/CNPJ), sob pena de cancelamento automático da requisição, pelo Tribunal, quando os ofícios forem transmitidos. Após a transmissão dos ofícios requisitórios, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado a fim de aguardar o pagamento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JEOVANES DOMINGUES DE ANDRADE Advogados do(a) APELADO: MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS - SP268811-A, PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL - SP298256-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014460-93.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADA: DECISÃO DE ID 221336218 INTERESSADO: JEOVANES DOMINGUES DE ANDRADE Advogados do(a) INTERESSADO: MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS - SP268811-A, PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL - SP298256-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADA: DECISÃO DE ID 221336218 INTERESSADO: JEOVANES DOMINGUES DE ANDRADE Advogados do(a) INTERESSADO: MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS - SP268811-A, PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL - SP298256-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão ao agravante. Com efeito, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o dispositivo no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014460-93.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC/15) interposto pelo INSS, em face de decisão monocrática (id 221336218) que deu parcial provimento ao seu apelo e à remessa oficial tida por interposta. Noticiada nos autos a revisão do benefício, em cumprimento a decisão judicial. Em suas razões recursais, o INSS requer que a atualização monetária e os juros de mora observem os termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso nas instâncias superiores. Devidamente intimada, a parte autora apresentou manifestação acerca do agravo interno interposto pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014460-93.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS para reconsiderar em parte a decisão agravada para que seja aplicada a disposição do art. 3º da EC nº 113/2021 a partir de sua vigência. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO NCPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. I - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o dispositivo no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. II - Agravo interno interposto pelo INSS provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento agravo interno interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JEOVANES DOMINGUES DE ANDRADE Advogados do(a) APELADO: MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS - SP268811-A, PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL - SP298256-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014460-93.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta pelo réu de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer os períodos comum de 01.09.1972 a 28.04.1973, 01.09.1973 a 20.05.1974, 01.11.1974 a 30.08.1975 e 13.11.1975 a 05.12.1975, bem como declarou a especialidade dos intervalos de 01.08.1979 a 05.02.1981, 22.04.1986 a 23.04.1996, 01.08.2000 a 26.03.2002 e 13.01.2010 a 17.12.2017. Determinou a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com DIB em 12.01.2018 (DER). As diferenças atrasadas deverão ser pagas após o trânsito em julgado, incidindo a correção monetária e os juros nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados no percentual legal mínimo, incidente sobre o valor das parcelas vencidas apuradas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas. Concedeu a tutela específica da obrigação de fazer, para que o benefício seja implantado no prazo de 45 (quarenta e cinco dias). Por meio de ofício de id 149009616, o INSS noticiou a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em cumprimento à determinação judicial. Em suas razões de inconformismo recursal, o INSS insurge-se contra o reconhecimento da especialidade nos períodos delimitados em sentença, porquanto sustenta que não há prova de exposição a agentes químicos acima dos limites legalmente aceitos. Sobre a exposição a agentes biológicos, aduz que a parte autora não laborava em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados. No que tange ao ruído, sustenta que o PPP não indica a exposição em LEQ - Ruído Equivalente - ou em NEN - Nível de Exposição Normalizado, conforme determina a NHO 01 da FUNDACENTRO. Defende que não foi apresentado LTCAT, necessário para comprovação da insalubridade do labor. Em relação aos intervalos comuns, aduz que a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social tem presunção juris tantum e, portanto, não constitui prova plena do exercício de atividade em relação à Previdência Social. Consequentemente, pugna pela improcedência total da demanda. Com apresentação de contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pelo réu. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; REsp 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL). Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). TEMA 1031 DO STJ (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL DE VIGILANTE). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Assiste razão ao réu, aplicando-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas." Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 04.03.1956, a averbação dos períodos comuns de 01.09.1972 a 28.04.1973, 01.09.1973 a 20.05.1974, 01.11.1974 a 30.08.1975 e 13.11.1975 a 05.12.1975, bem como o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 01.08.1979 a 05.02.1981, 22.04.1986 a 23.04.1996, 20.10.1997 a 04.10.1999, 01.08.2000 a 26.03.2002 e 13.01.2010 a 07.01.2018. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a DER (12.01.2018). Cumpre ressaltar que as anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, sendo que divergências entre as datas anotadas na carteira profissional e os dados do CNIS, não afastam a presunção da validade das referidas anotações. No caso dos autos, deve ser mantida a averbação, para todos os fins previdenciários, dos períodos comuns de 01.09.1972 a 28.04.1973 (Metalúrgica Piqueri Ltda), 01.09.1973 a 20.05.1974 (Fornos e Estufas F.E.L. Ltda.), 01.11.1974 a 30.08.1975 (Martins e L. Martins Ltda.) e 13.11.1975 a 05.12.1975 (Duratex S/A Indústria), vez que devidamente anotados em CTPS (id 149009606 - Pág. 19). Destaco que o fato de a Carteira Profissional encontrar-se desgastada pelo tempo é natural, uma vez que foi expedida há mais de cinquenta anos, todavia, não há sinais de rasura ou contrafação a elidir a validade dos contratos de trabalho ali anotados. Por outro lado, exigir da parte autora que apresente outros documentos que comprove todos os períodos regularmente anotados em CTPS é impossibilitar a obtenção de certidão a quem dela faz jus, tendo em vista a difícil e incerta empreitada em localizar empresas, quiçá, há muito extintas. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, cabe salientar que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. Nesse sentido, pela possibilidade de contagem especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade é o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, rel. Ministro Herman Benjamin. In casu, mantenho o cômputo especial do lapso de 01.08.1979 a 05.02.1981, em que o autor trabalhou como ajudante serralheiro junto à Fornos e Estufas Ltda. (CTPS de id 149009606 - Pág. 24), por enquadramento à categoria profissional prevista nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do Decreto n. 83.080.79. Outrossim, a fim de comprovar a prejudicialidade dos demais intervalos controversos, foram apresentados, dentre outros, os seguintes documentos, em relação às respectivas empresas: (i) Fundação Padre Anchieta Centro Paulista Rádio e TV: PPP (id 149009606 - Pág. 114/116) que retrata o labor como serralheiro, com exposição, habitual e permanente, a ruído de 87,1 decibéis, durante o período de 22.04.1986 a 23.04.1996; e (ii) Esquadrias Metálicas Rodrigues Comércio e Prestação de Serviços Ltda.: PPP (id 149009606 - Pág. 118/119) que aponta o trabalho como ajudante geral e ½ oficial serralheiro, com sujeição à pressão sonora de 91,6 decibéis, no átimo de 13.01.2010 a 17.12.2017. Portanto, mantenho o reconhecimento da especialidade dos interregnos de 22.04.1986 a 23.04.1996 (87,1 dB) e 13.01.2010 a 17.12.2017 (91,6 dB), em razão da exposição a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância de 80 dB até 05.03.1997 (Decreto nº 53.831/1964 - código 1.1.6) e de 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 3.048/1999 - código 2.0.1). De outro lado, destaco que a jurisprudência pátria não reconhece a especialidade do labor em razão do uso de produtos químicos comumente utilizados para limpeza em geral, tampouco considera insalubre o contato com agentes biológicos decorrentes da higienização de sanitários destinados ao uso privado, conforme ementas abaixo colacionadas: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. TEMPO URBANO COMUM. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Não é possível o enquadramento, como especial, das atividades exercidas pela autora descritas no formulário PPP, se não indicam a sujeição a agentes químicos e/ou biológicos, na forma exigida pela legislação previdenciária. O manuseio de produtos comumente utilizadas para limpeza não gera presunção de insalubridade e tampouco obrigatoriedade de reconhecimento da especialidade do labor, uma vez que a concentração destas substâncias químicas ocorre de forma reduzida, porquanto são todos produtos de utilização doméstica, não expondo a trabalhadora a condições prejudiciais à sua saúde. Autora trabalhou como servente e o contato com produtos químicos refere-se à utilização de produtos de limpeza ordinariamente empregados nesse mister, não configurando exposição a agentes agressivos. Não há falar em sujeição a agentes biológicos pela limpeza de banheiros por ausência de correspondência às situações previstas nos decretos regulamentares. 4. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.310.034-PR, representativo de controvérsia, consagrou que após a Lei nº 9.032/95 somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais. Inviável, assim, diante dessa nova orientação jurisprudencial, a conversão do tempo de serviço comum em especial. 5. Somando-se os tempos de serviço urbano comum e rureal reconhecidos em juízo com o tempo reconhecido na esfera administrativa, verifica-se que a parte autora conta com tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, APELREEX 5002529-39.2012.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 01/12/2015) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. SERVIÇOS DE LIMPEZA. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. INAPLICABILIDADE. 1. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003. 2. Remessa oficial provida para afastar o reconhecimento da especialidade no período de trabalho como servente de limpeza. 3. O uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI, por si só, não elide os efeitos nocivos de atividade sujeita à exposição a agentes nocivos. No caso, não restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pela(s) empresa(s), do referido dispositivo, tampouco demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. 4. Não preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial, o tempo reconhecido como especial na presente decisão deve ser levado em conta pelo INSS para fins de revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, com o pagamento das diferenças correspondentes a contar da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Não incide a Lei nº 11.960/2009 para fins de correção monetária do débito, devendo ser aplicada apenas quanto aos juros moratórios. (TRF4, APELREEX 0006345-18.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, D.E. 18/06/2015) (grifo nosso) No que tange ao labor desempenhado na Equipamentos Gulin Ltda., extrai-se do PPP (id 149009606 - Pág. 120) que o autor, no exercício do cargo de auxiliar de serviços gerais, era responsável pela limpeza geral de sanitários, bem como pela pintura de peças (esporádico). Consta a exposição a hipoclorito de sódio, thinner, chumbo e acetato de etila, bem como o contato com germes e bactérias, no intervalo de 01.08.2000 a 26.03.2002. Destarte, deve ser afastado o cômputo especial do período de 01.08.2000 a 26.03.2002, vez que, conforme entendimento jurisprudencial acima destacado, o uso de produtos químicos comumente utilizados para limpeza em geral, bem como o contato com agentes biológicos decorrentes da higienização de sanitários destinados ao uso privado (não público), não configuram a exposição a agentes agressivos, por ausência de previsão nos decretos regulamentares. Ademais, o formulário previdenciário foi categórico ao afirmar que o serviço de pintura de peças era realizado de forma esporádica, não restando caracterizado, portanto, a habitualidade e permanência da referida atividade. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. De outro giro, destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Saliento que a ausência de informação nos PPP´s acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o autor, haja vista que tal campo específico não faz parte do formulário. Além disso, do cotejo das provas carreadas aos autos, mormente das descrições das atividades desenvolvidas pelo interessado, factível concluir que, durante a jornada de trabalho, o requerente ficava habitual e permanentemente exposto aos agentes nocivos indicados nos formulários previdenciários. Ressalte-se que o fato de os PPP´s terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. Outrossim, referido formulário não traz campo específico para preenchimento da metodologia adotada para fins de aferição do ruído, motivo pelo qual a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH0l da fundacentro, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99 (AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Portanto, totalizando a parte autora 36 anos, 04 meses e 07 dias de tempo de serviço até 12.01.2018 (DER), e contando com 61 anos e 10 meses de idade, atinge 98 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão. O termo inicial da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, deve ser mantido em 12.01.2018, data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da demanda no JEF deu-se em 25.07.2019 A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, a partir da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Ademais, em julgamento ocorrido em 03.10.2019, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, rejeitou os embargos declaratórios e decidiu que não é possível a modulação dos efeitos da referida decisão. Ante o parcial provimento do apelo do réu, mantenho os honorários advocatícios na forma fixada em sentença, nos termos da Súmula n. 111 do C. STJ e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, dou parcial provimento ao apelo do réu e à remessa oficial tida por interposta para afastar o cômputo especial do período de 01.08.2000 a 26.03.2002. Esclareço que o interessado totalizou 98 pontos até 12.01.2018 (36 anos, 04 meses e 07 dias de tempo de serviço e 61 anos e 10 meses de idade), devendo, portanto, ser mantida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário, com termo inicial na DER (12.01.2018). As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos a título de antecipação de tutela. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata notificação da referida autarquia da presente decisão proferida nos autos da ação promovida por JEOVANES DOMINGUES DE ANDRADE, que afastou o cômputo especial do lapso de 01.08.2000 a 26.03.2002, mantendo-se, entretanto, a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, sem a aplicação do fator previdenciário, desde 12.01.2018, data do requerimento administrativo, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(19)