Procedimento Comum Cível 5003769-88.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003769-88.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

22/05/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZACHARIAS ELIAS FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALAN VIEIRA ISHISAKA - SP336198 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência às partes da redistribuição do processo a esta 9ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, nos termos do Provimento CJF3R nº 137, de 10 de dezembro de 2024, em razão da extinção da 1ª Vara Federal Previdenciária. O presente processo foi suspenso em razão da decisão proferida, em 28.7.2023, pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.276.977/DF, submetido ao regime da repercussão geral (Tema nº 1.102). No julgamento dos embargos de declaração opostos no referido recurso extraordinário, cujo acórdão foi publicado em 10.3.2026, o STF reapreciou a controvérsia e determinou a revogação da suspensão dos processos que versem sobre a matéria discutida. Assim, com fundamento no artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil, e no teor do referido precedente obrigatório, revogo a decisão que suspendeu o processo. Manifestem-se as partes sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003769-88.2017.4.03.6183

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 19:04

Mero expediente

12/05/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 15:46

Julgamento em Diligência

12/05/2026, 15:45

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 12:52

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

12/05/2026, 12:52

Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/06/2025, 12:34

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:42

Publicação

25/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ZACHARIAS ELIAS FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN VIEIRA ISHISAKA - SP336198 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003769-88.2017.4.03.6183 Trata-se de requerimento recebido como embargos de declaração, opostos pela parte exequente em face da decisão que determinou a suspensão do presente processo até a data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração apresentados INSS no Recurso Extraordinário nº 1.276.977. Alega o embargante que "(...) a ata de julgamento do Tema 1.102 dos Recursos Extraordinários com Repercussão geral foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico n.º 253 (Ata n.º 38, de 01/12/2022), divulgado em 12/12/2022, de modo que se aplica o art. 1.035, §11, do CPC/2015, segundo qual a súmula da decisão sobre repercussão geral constará de ata, será publicada no diário oficial e valerá como Acórdão." Dessa forma, aduz o embargante que, com a publicação da ata de julgamento, todos os processos que se encontravam suspensos nas instâncias ordinárias devem retomar o curso da tramitação, nos termos do art. 1.040, III, do CPC. Intimada para se manifestar sobre os embargos, a autarquia previdenciária requereu que seja conferido efeito suspensivo à impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, §3º, CPC ao menos até o julgamento do segundo embargos de declaração opostos na ADI 2111. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo. Não há nenhum desses vícios na decisão embargada. Conquanto a lei disponha que a suspensão nacional cessa em primeiro grau de jurisdição com a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário ou especial repetitivo (art. 1.040, III, do CPC), a peculiaridade do caso exige a adoção de cautela para se evitar o tumulto processual e preservar a segurança jurídica. Nesse sentido a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.276.977, em 28.7.2023, na qual se determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

Expedida/certificada

23/04/2025, 20:16

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/04/2025, 19:46

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ZACHARIAS ELIAS FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN VIEIRA ISHISAKA - SP336198 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003769-88.2017.4.03.6183 Trata-se de requerimento recebido como embargos de declaração, opostos pela parte exequente em face da decisão que determinou a suspensão do presente processo até a data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração apresentados INSS no Recurso Extraordinário nº 1.276.977. Alega o embargante que "(...) a ata de julgamento do Tema 1.102 dos Recursos Extraordinários com Repercussão geral foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico n.º 253 (Ata n.º 38, de 01/12/2022), divulgado em 12/12/2022, de modo que se aplica o art. 1.035, §11, do CPC/2015, segundo qual a súmula da decisão sobre repercussão geral constará de ata, será publicada no diário oficial e valerá como Acórdão." Dessa forma, aduz o embargante que, com a publicação da ata de julgamento, todos os processos que se encontravam suspensos nas instâncias ordinárias devem retomar o curso da tramitação, nos termos do art. 1.040, III, do CPC. Intimada para se manifestar sobre os embargos, a autarquia previdenciária requereu que seja conferido efeito suspensivo à impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, §3º, CPC ao menos até o julgamento do segundo embargos de declaração opostos na ADI 2111. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo. Não há nenhum desses vícios na decisão embargada. Conquanto a lei disponha que a suspensão nacional cessa em primeiro grau de jurisdição com a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário ou especial repetitivo (art. 1.040, III, do CPC), a peculiaridade do caso exige a adoção de cautela para se evitar o tumulto processual e preservar a segurança jurídica. Nesse sentido a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.276.977, em 28.7.2023, na qual se determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ZACHARIAS ELIAS FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN VIEIRA ISHISAKA - SP336198 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este juízo. Revogo o despacho proferido no evento 51 (id. n. 245331851, itens 1 e 2). Após homologados os cálculos da contadoria (id. n. 253860916), a executada opôs embargos de declaração, alegando a ausência de apreciação da remessa necessária no julgado exequendo, os quais foram providos, e em decorrência a decisão homologatória foi revogada, tendo os autos sido remetidos ao Tribunal Regional para o julgamento da remessa necessária. Não conhecida a remessa necessária, baixaram os autos ao juízo de origem. Em seguida, sobreveio a juntada da decisão proferida na ação rescisória 5011896-61.2022.4.03.0000, pela qual o julgado exequendo restou modificado parcialmente, cuja parte dispositiva transcrevo a seguir: "Julgado procedente o pedido de rescisão do julgado, passo a análise do juízo rescisório, o qual tem por objeto apenas o capítulo relativo aos juros de mora, destacando que os demais capítulos do julgado rescindendo permanecem hígidos, até porque não impugnados na exordial. Nessa senda, friso que os juros de mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do Código Civil de 2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. E, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3.º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária." Impõe-se, portanto, a retomada do curso da execução, observadas as modificações impostas pelo julgado rescisório. Não obstante - tratando-se de processo que versa sobre a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o recálculo da RMI nos termos da regra definitiva contida no artigo 29, inciso I da Lei n. 8.213/1991, afastada do cálculo a regra de transição do artigo 3º caput e §2.º da Lei n. 9.876/1999 (Tema 1102-STF) - a providência encontra óbice na decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 1.276.977, em 28.7.2023, pela qual restou determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia. Determino, pois, em cumprimento à referida decisão, a suspensão do presente processo até a data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social no mencionado recurso extraordinário. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003769-88.2017.4.03.6183

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ZACHARIAS ELIAS FILHO Advogado do(a) APELADO: ALAN VIEIRA ISHISAKA - SP336198-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003769-88.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em face de r. decisão que não conheceu da remessa oficial. Sustenta a parte embargante que o v. acórdão embargado padece de omissão, obscuridade e contradição, pois deixou de determinar a suspensão do processo até o julgamento definitivo da matéria pelo C. STF. Alega a existência de omissão no v. acórdão no tocante à constitucionalidade do artigo 3º, caput, da Lei n. 9.876/1999, bem como impossibilidade de criação de regime híbrido de cálculo da RMI com critérios legais de regimes diversos e a violação ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, pugnou pela manutenção do julgado, bem como pela aplicação da multa, por litigância em desconformidade com recurso repetitivo. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para o conhecimento dos embargos opostos, porquanto as razões alegadas pelo embargante estão dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão embargada. Com efeito, a decisão embargada não conheceu da remessa oficial, ao fundamento de que “a sentença, ainda que aparentemente ilíquida, contém elementos que permitem definir, mediante simples cálculo aritmético, o proveito econômico pretendido pela parte autora, cujo montante, incluídos juros, correção monetária e despesas de sucumbência, não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em mil salários mínimos. Ademais, verifica-se que a exequente apurou o valor de R$ 350.704,10 (ID 270352061), bem com a Contadoria Judicial apresentou cálculo de R$ 348.614,67 (ID 270352075), valores esses que não superam 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, I do CPC.” De outra parte, a Autarquia Previdenciária busca nos embargos de declaração a rediscussão do mérito, quanto à suspensão do processo até o julgamento do Tema 1102/STF, à violação ao disposto no artigo 3º da Lei n. 9.786/1999, à impossibilidade de criação de regime híbrido de cálculo da RMI com critérios legais de regimes diversos e à violação ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. Assim, os embargos de declaração não preenchem um de seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal. Nesse sentido, cito jurisprudências do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. Embargos de Declaração opostos em 30/05/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/05/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo Regimental, com fundamento na Súmula 182 do STJ. Os Embargos de Declaração, entretanto, requerem o exame da alegada afronta aos arts. 3º, 9º, 97 do CTN e 150, I, da Constituição Federal. III. Na espécie, a parte embargante deixou de demonstrar a ocorrência de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando argumentos outros, dissociados dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do Agravo Regimental. IV.A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "não se conhece dos Embargos de Declaração cujas razões estão dissociadas da fundamentação do julgado embargado" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 671.379/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015). No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 709.402/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/12/2015; EDcl no AgRg no REsp 1.464.703/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2016. V. Embargos de Declaração não conhecidos. (STJ, EAERES 201200159362, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE: 28/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. Hipótese em que as razões dos embargos declaratórios se encontram dissociadas da matéria apreciada no julgado. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000369-38.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/10/2022, DJEN DATA: 28/10/2022) Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Por fim, afasto a aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, conforme requerido pelo embargado, uma vez que se trata do primeiro recurso de embargos de declaração, encontrando-se o INSS em gozo do exercício de seu direito de defesa, razão pela qual não se vislumbra nenhuma das hipóteses contidas no artigo 80 do CPC. Posto isso, não conheço dos embargos de declaração. Intime-se. stm

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ZACHARIAS ELIAS FILHO Advogado do(a) APELADO: ALAN VIEIRA ISHISAKA - SP336198-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003769-88.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de ação previdenciária objetivando à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o recálculo da RMI nos termos da regra definitiva contida no artigo 29, inciso I da Lei n. 8.213/1991, afastando do cálculo a regra de transição do artigo 3º caput e §2º da Lei n. 9.876/1999, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O dispositivo da sentença foi assim estabelecido (ID 1443584): “Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para que o INSS promova ao recálculo da renda mensal inicial do benefício do autor de forma que haja a abrangência, para a composição do universo contributivo indicado legalmente, dos salários-de-contribuição inclusive os anteriores a julho de 1994, se resultar valor maior, observados os parâmetros indicados na fundamentação e a prescrição quinquenal. Os juros moratórios são fixados à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC e do art. 161, § 1º, do CTN, contados da citação. A correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser concedidos em 15% sobre o valor da condenação atualizado, tendo em vista que a parte autora decaiu em parcela mínima dos pedidos. O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas." Interposta apelação pelo INSS, em decisão monocrática proferida em 17/03/2020, foi negado provimento ao recurso de apelação (ID 125947043). Com trânsito em julgado em 18/06/2020, os autos foram remetidos à Vara de origem. Em petição ID 270352079, o INSS requereu a remessa dos autos a este E. Tribunal Regional Federal para que seja apreciada a remessa necessária, consoante pedido expresso em sua apelação. Diante do requerido pelo INSS, o r. Juízo a quo determinou a remessa dos autos à esta E. Corte para as providências cabíveis (ID 270352175). Subiram os autos a esta E. Corte Regional para exame da remessa oficial. É relatório. DECIDO. A submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório foi disciplinada pelo artigo 496, inciso I, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que afasta a aplicação da remessa necessária “quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público”. Ainda sob a égide do CPC de 1973, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia definido o cabimento da remessa necessária quando ilíquida a sentença (REsp n. 1.101.727/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, j. 04/11/2009), e fixado o verbete da Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (STJ, Corte Especial, j. 28/06/2012). No entanto, aquela C. Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que: “É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. 3. É consolidada a jurisprudência do STJ de que nas obrigações líquidas, com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento”. Precedente: AgInt no REsp 1817462/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019. Nessa senda, ainda que aparentemente ilíquida a sentença, o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos, e, além disso, a condenação de natureza previdenciária é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor de ente municipal após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 5. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 6. No entanto, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário ou reconhece devido valores remuneratórios a servidores públicos é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual está dispensada da Remessa Necessária. (...) 10. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários-mínimos. 3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) Sobre o tema, destaco a manifestação desta Egrégia Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. 1. A sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários mínimos. 2. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 3. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 4. Remessa necessária não conhecida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 1445920 - 0029625-21.2009.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 11/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2019) No caso concreto, a sentença, ainda que aparentemente ilíquida, contém elementos que permitem definir, mediante simples cálculo aritmético, o proveito econômico pretendido pela parte autora, cujo montante, incluídos juros, correção monetária e despesas de sucumbência, não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em mil salários mínimos. Ademais, verifica-se que a exequente apurou o valor de R$ 350.704,10 (ID 270352061), bem com a Contadoria Judicial apresentou cálculo de R$ 348.614,67 (ID 270352075), valores esses que não superam 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, I do CPC. Assim sendo, verifica-se a não submissão da r. sentença à remessa necessária, observadas as normas dos artigos 932, III, e 1.011, I, do CPC. Posto isso, não conheço da remessa oficial, na forma da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de Origem. Publique-se. Intimem-se. stm

19/10/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)