Monitória 5024158-47.2020.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5024158-47.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/10/2022, 14:08

Trânsito em julgado

05/10/2022, 14:01

Publicação

01/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: BIANCA CARNICER MICHELONI Advogado do(a) REU: MARIA FERNANDA MATHEUS PIMENTEL - RJ196469 SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Tendo em conta a manifestação da CEF (ID 261119578), noticiando o acordo formulado entres as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, aplicando o disposto no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Nada a deliberar acerca do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, eis que incluídos no montante do valor acordado conforme salientado pela exequente. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. R. I. SãO PAULO, 29 de agosto de 2022. MONITÓRIA (40) Nº 5024158-47.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2022, 17:55

Homologação de Transação

29/08/2022, 16:19

Conclusão (para julgamento)

29/08/2022, 11:48

Mero expediente

29/08/2022, 11:24

Conclusão (para despacho)

26/08/2022, 20:38

Expedida/certificada

19/08/2022, 20:43

Mero expediente

19/08/2022, 17:12

Conclusão (para despacho)

19/08/2022, 11:12

Publicação

09/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: BIANCA CARNICER MICHELONI Advogado do(a) REU: MARIA FERNANDA MATHEUS PIMENTEL - RJ196469 SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5024158-47.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Através dos presentes embargos monitórios pretende a parte embargante, seja reconhecida a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais a propositura da ação, bem como, no mérito, pugna pela impossibilidade de aplicação dos juros e da correção monetária, diante da ausência de previsão contratual – contrato. Intimada, a CEF apresentou impugnação no ID 250331673. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de inépcia da ação monitória por falta de documentos essenciais à sua propositura, eis que a autora comprovou a abertura de conta corrente pela ré – embargante com a adesão de produtos e serviços tais como Crédito Direto Caixa, Cheque Especial e Cartão de Crédito (ID 170958181), restando demonstrada ainda, através das faturas acostadas no ID 170958808 a disponibilização e uso de quantias no referido cartão de crédito. De se destacar que, a jurisprudência tem reconhecido a ação monitória como meio processual idôneo a amparar a cobrança de valores em tais condições (acompanhados de contrato de abertura de conta corrente e acompanhados de demonstrativo de débito – faturas), conforme ementa que segue: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO "CONSTRUCARD". EQUIPARADO A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 247 DO STJ. 1 - O contrato “CONSTRUCARD” não se configura como título executivo preceituado pelo artigo 585, inciso II, do CPC, uma vez que a ele faltam os requisitos de executividade, quais sejam, a liquidez, a bilateralidade e a exigibilidade, sendo o caso de ajuizamento de ação monitória, na forma do artigo 1.102-A, que pressupõe a existência de documento escrito, desde que não se trate de título executivo. 2 - Nos termos da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.", satisfazendo, assim, o art. 1.102-A, do CPC. 3 - Dispõe o caput do art. 284 do CPC que, uma vez constatada a irregularidade da petição inicial, por não apresentar os pressupostos dos artigos 282 e 283, inviabilizando o julgamento, deve o juiz determinar sua emenda, sendo o caso de extinção, na hipótese de não atendimento. 4 - Apelação conhecida, mas desprovida.”. (TRF – 1ª Região – Apelação Cível 200638120085101 – Quinta Turma – Relator Juiz Federal Convocado Marcio Barbosa Maia – julgado em 01/10/2014 e publicado no e-DJF1 em 09/10/2014) – grifo nosso Em relação a alegação de impossibilidade da cobrança de juros e correção monetária ante a ausência de previsão contratual – contrato não localizado -, ainda que a CEF não tenha colacionado aos autos o contrato de cartão de crédito assinado entre as partes, fato é que trouxe ao feito as cláusulas gerais que regeram a contratação (ID 170958200) de onde se extrai expressa disposição acerca dos encargos em caso de inadimplência, de modo que, tais encargos não podem ser simplesmente afastados, ainda mais diante da efetiva comprovação da disponibilização e uso dos valores – faturas de cartão de crédito (ID 170958808), acompanhada de planilha de evolução da dívida (ID 170958197). Sobre o tema, destaco o posicionamento do Eg. TRF desta 3ª Região: “E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO. EXTRAVIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato assinado pelas partes não é documento indispensável para a propositura de ação de cobrança. A despeito da ausência do contrato subscrito pelas partes, não é o único elemento capaz de provar a existência do negócio jurídico. 2. A Caixa se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos, mediante a apresentação de Demonstrativo de Débito, Planilha de Evolução da Dívida e, sobretudo, Extratos Bancários da conta corrente da pessoa jurídica. 3. Houve a disponibilização de crédito na conta corrente titularizada pela apelada, bem como a livre utilização deste valor pelo correntista para o pagamento de diversos boletos, carnes, cheques e envio de transferência eletrônica disponível. Tais valores não foram efetivamente quitados. 4. A recorrente não impugna especificamente o conjunto probatório, mantém conduta passiva, dissimula a existência e a potencialidade dos documentos coligidos pela CAIXA, hábeis a comprovar a sua inadimplência de modo que não merece guarida sua alegação de ofensa ao princípio da boa-fé. A apelada não poderia enriquecer-se ilicitamente e furtar-se ao pagamento do empréstimo. 5. No tocante ao critério de atualização do saldo devedor há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. 6. Em demonstrativo de débito juntado pela CEF constam informações sobre a atualização da dívida, critérios que não destoam dos efetivamente aplicados em contratos da espécie celebrados pela referida instituição financeira, devendo ser considerados. 7. Apelação provida.”. (g.n.) (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003185-95.2017.4.03.6126, RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2020..FONTE_PUBLICACAO1:). Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos, e procedente a ação monitória, devendo a presente demanda prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, conforme o disposto no § 8° do Artigo 702 do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. P.R.I. São Paulo, 05 de agosto de 2022.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: BIANCA CARNICER MICHELONI D E S P A C H O Petição de ID nº 170952880 – MONITÓRIA (40) Nº 5024158-47.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo o pedido formulado como aditamento da petição inicial. Considerando-se que a guia de recolhimento das custas reporta-se à data de ajuizamento do feito (ID nº 170958809), certifique-se a regularidade das custas iniciais. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de BIANCA CARNICER MICHELONI. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. É o que se extrai da leitura do artigo 700, caput, do Novo do Código de Processo Civil. Tendo em conta as diligências negativas realizadas nos ID’s números 52660105 e 98049453, indique a Caixa Econômica Federal o endereço atualizado da ré, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja promovida a sua citação. Cumprida a determinação supra, expeça-se o mandado para pagamento, nos termos do artigo 701, caput, do mesmo diploma processual, para pronto cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Consigne-se no mandado que, caso haja cumprimento no prazo estipulado, ficará o réu isento de custas, a teor do que preceitua o parágrafo primeiro do artigo 701 do referido "codex". Faça-se constar, no referido mandado, que, nesse mesmo prazo, poderá a parte ré ofertar Embargos Monitórios. Não havendo o cumprimento da obrigação ou não sendo opostos os Embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme preleciona o parágrafo 2º, do artigo 701 do mesmo estatuto processual. Havendo interesse, poderá a parte executada, no prazo para a oposição de Embargos, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 701, parágrafo 5º, c/c artigo 916, ambos do Novo Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em conta o expresso desinteresse manifestado pela autora na composição consensual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, salientando que esta pode ser designada a qualquer momento, nos termos do artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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