Procedimento Comum Cível 5013932-80.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013932-80.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345, EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - SP314200 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda há alguma providência a ser tomada nos autos. No silêncio ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013932-80.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2025, 14:47

Mero expediente

16/01/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 20:19

Publicação

28/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345, EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - SP314200 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Segue certidão de inteiro teor assinada. SãO PAULO, 26 de junho de 2024. Outros Documentos - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013932-80.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/06/2024, 00:00

Mero expediente

18/06/2024, 18:13

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345, EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - SP314200 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 327288875: providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais para expedição de certidão de inteiro teor. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se a ré quanto ao pedido de homologação requerido pela autora. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013932-80.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/06/2024, 00:00

Mero expediente

04/06/2024, 20:45

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 12:49

Ato ordinatório

24/05/2024, 17:58

Documentos

Despacho

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELADO: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (198) Nº 5013932-80.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA Advogado do(a): DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345-A EMBARGADA: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA Advogado do(a): DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345-A EMBARGADA: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Não assiste razão à embargante. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios, uma vez que diante da modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, há implicação na proporção da sucumbência. Assim, o acórdão foi explícito quanto à matéria ora discutida: "Acerca do ponto específico da irresignação, não procedem os argumentos da agravante, uma vez que o Pleno do STF acolheu, em parte, os embargos de declaração no RE 574.706, para modular os efeitos do julgado, o que resulta na procedência parcial do pedido. Portanto, nesse caso, deve ser aplicado os termos do art. 86 do CPC, em que ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência. Assim, no que diz respeito à sucumbência recíproca, cada parte, deve arcar com a verba honorária em favor do contraposto, arbitradas nos percentuais mínimos das faixas aplicáveis, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, CPC, incidindo sobre o valor do respectivo proveito econômico. Nesse sentido o entendimento desta Quarta Turma: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. No julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706, o Plenário do E. STF, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. 3. Ante a modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706, condena-se tanto a União Federal como a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §3º, do diploma processual civil, devendo o percentual mínimo ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o §4º, II, do referido artigo, devendo, também, ser observado o disposto no §5º, do mesmo artigo. 4. Agravo improvido. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5016200-78.2018.4.03.6100, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Julgamento 17/02/2023, Publicação 25/02/2023)". Por todo o exposto, no tocante aos artigos prequestionados 27 da Lei nº 9.868/99 e artigos 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, inexiste ofensa aos referidos preceitos legais. Verifica-se que os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, visto que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA REJEITADOS. - Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios, uma vez que diante da modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, há implicação na proporção da sucumbência. - Assim, o acórdão foi explícito quanto à matéria ora discutida. - Acerca do ponto específico da irresignação, uma vez que o Pleno do STF acolheu, em parte, os embargos de declaração no RE 574.706, para modular os efeitos do julgado, o que resulta na procedência parcial do pedido. Portanto, nesse caso, deve ser aplicado os termos do art. 86 do CPC, em que ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência. - No que diz respeito à sucumbência recíproca, cada parte, deve arcar com a verba honorária em favor do contraposto, arbitradas nos percentuais mínimos das faixas aplicáveis, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, CPC, incidindo sobre o valor do respectivo proveito econômico. Precedentes. - Por todo o exposto, no tocante aos artigos prequestionados: 27 da Lei nº 9.868/99 e artigos 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, inexiste ofensa aos referidos preceitos legais. - Verifica-se que os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. - O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. - Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, visto que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013932-80.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos pela GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA em face do acórdão que, por maioria, decidiu negar provimento ao agravo interno por ela interposto. Em suas razões, a embargante sustenta que a r. decisão ora embargada foi contraditória ao fixar sucumbência recíproca, ante a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Aduz que não há que se falar em sucumbência por parte da ora Embargante, uma vez que os pedidos foram integralmente procedentes. O fato de ter limitado o período da repetição do indébito, em razão da modulação dos efeitos arbitrada pelo STF, visando ao interesse público, com base no permissivo legal excepcional, não gera qualquer sucumbência para a Embargante, tampouco os ônus dela decorrentes. Prequestiona os seguintes preceitos legais: artigo 27 da Lei nº 9.868/99 e artigos 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A embargada apresentou resposta aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (198) Nº 5013932-80.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, o Des. Fed. WILSON ZAUHY, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. O Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA votaram na forma do art. 260, § 1° do RITRF3, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELADO: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO INTERNO (198) Nº 5013932-80.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA. Advogado do(a): DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345-A AGRAVADA: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA. Advogado do(a): DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345-A AGRAVADA: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Não assiste razão à agravante. A questão, ora discutida, foi objeto de análise nos presentes autos pela decisão recorrida. Acerca do ponto específico da irresignação, não procedem os argumentos da agravante, uma vez que o Pleno do STF acolheu, em parte, os embargos de declaração no RE 574.706, para modular os efeitos do julgado, o que resulta na procedência parcial do pedido. Portanto, nesse caso, deve ser aplicado os termos do art. 86 do CPC, em que ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência. Assim, no que diz respeito à sucumbência recíproca, cada parte, deve arcar com a verba honorária em favor do contraposto, arbitradas nos percentuais mínimos das faixas aplicáveis, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, CPC, incidindo sobre o valor do respectivo proveito econômico. Nesse sentido o entendimento desta Quarta Turma: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. No julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706, o Plenário do E. STF, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. 3. Ante a modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706, condena-se tanto a União Federal como a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §3º, do diploma processual civil, devendo o percentual mínimo ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o §4º, II, do referido artigo, devendo, também, ser observado o disposto no §5º, do mesmo artigo. 4. Agravo improvido. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5016200-78.2018.4.03.6100, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Julgamento 17/02/2023, Publicação 25/02/2023)". As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013932-80.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo interno interposto pela GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRAIL LTDA em face do acórdão que, à unanimidade, decidiu dar provimento às apelações. Foram acolhidos os embargos de declaração de ambas as partes com efeitos infringentes. Em suas razões, a agravante sustenta que o fato de ter limitado o período da repetição do indébito, em razão da modulação dos efeitos arbitrada pelo STF, visando ao interesse público, com base no permissivo legal excepcional, não gera qualquer sucumbência para a agravante, tampouco os ônus dela decorrentes. Instada a se manifestar, a agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO INTERNO (198) Nº 5013932-80.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, consoante fundamentação. É o meu voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Agravo interno interposto pela GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRAIL LTDA. contra decisão que deu provimento às apelações interpostas pela União e pelo contribuinte para determinar a incidência do artigo 26-A da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias previstas nos artigos 2º e 3º da mesma lei, bem como para que seja aplicada a modulação de efeitos estabelecida no julgamento dos ED em RE 574.706/PR e que, em consequência, determinou que cada parte deve arcar com a verba honorária em favor do contraposto, arbitradas nos percentuais mínimos das faixas aplicáveis, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, sobre o valor do respectivo proveito econômico (Id. 254874131 e Id.272073212). A eminente relatoria negou provimento ao agravo interno. Divirjo e passo a expor as razões do voto dissonante. Extrai-se da petição inicial que a presente ação versa sobre o reconhecimento da ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais do PIS e da COFINS e do direito de compensar os valores indevidamente pagos a tal título nos últimos 5 anos contados do ajuizamento da ação. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da parte autora de não incluir o ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à COFINS, bem como para declarar o direito à compensação dos valores recolhidos a tal título nos cinco anos anteriores à data da propositura da ação e condenou o réu ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do artigo 85, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil. Nota-se, portanto, que o contribuinte se saiu quase que integralmente vencedor na demanda, uma vez que o provimento das apelações para fazer incidir o artigo 26-A da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias previstas nos artigos 2º e 3º da mesma lei e para aplicar a modulação de efeitos estabelecida no julgamento dos ED em RE 574.706/PR representa apenas parte mínima de insucesso da parte autora que, a meu ver, não atrai a sucumbência recíproca aventada pela relatora, pois a matéria de fundo permaneceu inalterada. Houve apenas a restrição temporal de eficácia da decisão em virtude da modulação dos efeitos proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Destarte, o acolhimento das apelações não altera a sucumbência estabelecida. Deve ser mantida, portanto, a condenação ao pagamento da verba honorária na forma em que estabelecida pela decisão Id. 254874131. Ante o exposto, divirjo da relatora para dar provimento ao agravo interno a fim de afastar a sucumbência recíproca e restabelecer a condenação ao pagamento da verba honorária nos moldes da decisão Id. Id. 254874131. É como voto. ANDRÉ NABARRETE – DESEMBARGADOR FEDERAL jgb E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO DA AUTORA IMPROVIDO. - Acerca do ponto específico da irresignação, não procedem os argumentos da agravante, uma vez que o Pleno do STF acolheu, em parte, os embargos de declaração no RE 574.706, para modular os efeitos do julgado, o que resulta na procedência parcial do pedido. Portanto, nesse caso, deve ser aplicado os termos do art. 86 do CPC, em que ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência. - Assim, no que diz respeito à sucumbência recíproca, cada parte, deve arcar com a verba honorária em favor do contraposto, arbitradas nos percentuais mínimos das faixas aplicáveis, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, CPC, incidindo sobre o valor do respectivo proveito econômico. Precedentes. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS. Vencidos o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA que davam provimento ao agravo interno a fim de afastar a sucumbência recíproca e restabelecer a condenação ao pagamento da verba honorária nos moldes da decisão Id. Id. 254874131. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. A Des. Fed. MARLI FERREIRA votou na forma do art. 942, § 1º do CPC. O Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS (6ª turma), votou na forma dos artigos 53 e 260, § 1º do RITRF3. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. WILSON ZAUHY (em férias)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a): DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345-A EMBARGADAS: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA. Advogado do(a):DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (198) Nº 5013932-80.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos pela GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA e pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão que deu provimento às apelações. Em suas razões, a embargante GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA sustenta que, na r. decisão, constou o nome de Q-MED BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. Aduz que o erro consta, além da r. decisão, também no próprio cadastro da ação no sistema PJe. Já a embargante UNIÃO FEDERAL aduz que resta claro que também houve sucumbência do contribuinte na presente demanda, visto que o mesmo sucumbiu em parte do pedido, já que o pedido de compensação/restituição anterior a 15/03/2017 foi afastado pelo Supremo Tribunal Federal para as ações ajuizadas posteriormente a essa data. A embargada não apresentou apresentou resposta aos embargos de declaração. A União informa que não apresentará resposta. Por oportuno, esclarece que no banco de dados da União, consta "GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA". É o relatório. DECIDO Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). Assiste razão às embargantes. No tocante aos embargos da autora, consta na certidão de ID 266285923 que a autuação foi retificada e, portanto, nada há a decidir. Passo a análise dos embargos da UNIÃO FEDERAL. No que diz respeito à sucumbência recíproca, cada parte, deve arcar com a verba honorária em favor do contraposto, arbitradas nos percentuais mínimos das faixas aplicáveis, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, CPC, incidindo sobre o valor do respectivo proveito econômico. Nesse sentido o entendimento desta Quarta Turma: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. No julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706, o Plenário do E. STF, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. 3. Ante a modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706, condena-se tanto a União Federal como a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §3º, do diploma processual civil, devendo o percentual mínimo ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o §4º, II, do referido artigo, devendo, também, ser observado o disposto no §5º, do mesmo artigo. 4. Agravo improvido. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5016200-78.2018.4.03.6100, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Julgamento 17/02/2023, Publicação 25/02/2023)- grifei. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de ambas as partes, com efeitos infringentes, consoante fundamentação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de março de 2023.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Q-MED BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - SP314200-A, DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, Q-MED BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345-A, EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - SP314200-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013932-80.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta pela União Federal e de apelo adesivo interposto por Q-Med Brasil Comércio e Importação de Produtos Médicos Ltda., em face da r. sentença que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito da autora de não incluir o ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, após o trânsito em julgado, corrigidos pela SELIC, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões, a União Federal requer a reforma parcial da r. decisão de primeiro grau, para que sejam respeitadas as balizas fixadas pelo STF no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR, de forma que a compensação se dê somente com os valores indevidamente pagos a partir de 16/03/2017. Protesta pelo cumprimento das regras relativas à compensação e pela aplicação do §4º, do artigo 85, do CPC, no que tange a fixação dos honorários advocatícios. Já em suas razões, Q-Med Brasil Comércio e Importação de Produtos Médicos Ltda. requer a reforma parcial da r. sentença, para que a demanda seja julgada integralmente procedente, eis que seu pedido parcial de mérito restou prejudicado após o julgamento do RE nº 574.706/PR pela C. Corte Suprema, afastando-se, por consequência, sua condenação em honorários sucumbenciais. As partes apresentaram contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Assiste razão às apelantes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS: Restou então consignado o Tema 069 nos seguintes termos: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Assevero que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte, onde a questão foi discutida, tanto pelo prisma legal quanto pelo contábil, e depois exaurida no julgamento dos embargos de declaração, é o destacado na nota fiscal, eis que deve ser excluído, do conceito de receita, todo o ICMS faturado e não o valor devido após as deduções do imposto anteriormente cobrado. E, na medida em que a tese fixada pelo STF teve como base o disposto no artigo 195, I, b da CF, abarca os feitos julgados também na vigência da Lei n° 12.973/14. Configurado o indébito fiscal, a autora faz jus à compensação dos valores indevidamente pagos a tal título. O art. 74 da Lei 9.430/1996 - alterado pela Lei 10.637/2002 - autorizou o sujeito passivo a apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, e utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Entretanto, devem ser observados os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias previstas nos artigos 2º e 3º da mesma lei, devendo ser provido, neste ponto, o apelo da União Federal. Assinalo que o Pleno do STF, ao modular os efeitos do RE nº 574.706/PR, consignou que a compensação dos valores indevidamente pagos a título de ICMS incidente sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, dar-se-á apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Nos termos da decisão do C. STF e considerando que a presente ação foi protocolada em 29/07/2020, a contribuinte faz jus à compensação dos valores indevidamente pagos apenas em relação aos recolhimentos efetuados após 15/03/2017, devendo ser reconhecida a razão da União também neste ponto. No que tange a fixação dos honorários advocatícios, de rigor a aplicação da regra prevista nos §§ 2º, 3º e 4º, II e 5º, do artigo 85, do CPC/2015. Isso porque, O C. STJ já firmou entendimento no sentido de que "a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolação da sentença” (REsp 1.686.733/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). No caso, a sentença foi proferida em 30 de novembro de 2020, na vigência da Lei 13.105/2015, sendo, portanto, cabível a condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do diploma processual civil, devendo o percentual ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o §4º, II, do referido artigo, devendo, também, ser observado o disposto no §5º, do mesmo artigo, sendo de rigor o reconhecimento do pedido da União na observância das regras de fixação dos honorários na forma em que pleiteada. Quanto ao apelo de Q-Med Brasil Comércio e Importação de Produtos Médicos Ltda., anoto que o pedido autoral parcial de mérito – exclusão do ICMS recolhido no mês da base de cálculo do PIS e da COFINS – era questão incontroversa à época da propositura desta ação, pois admitida pela ré, entretanto, tratava-se de questão menos abrangente a ser reconhecida até a solução da controvérsia pendente, qual seja a determinação pela Corte Suprema de qual ICMS deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, se o destacado ou o efetivamente recolhido no mês. Todavia, considerando o reconhecimento do direito de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser reconhecida a sucumbência total da União Federal, eis que o objeto final e abrangente – exclusão do ICMS destacado – foi conquistado pela autora, que não sucumbiu em seu objetivo. Logo, o apelo adesivo da autora deve ser provido, para que a sentença seja reformada no tocante à condenação total da União Federal ao pagamento da verba honorária. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, “b”, do CPC, dou provimento às apelações, consoante fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 16 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Q-MED BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345, EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - SP314200 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA opôs Embargos de Declaração em face da sentença de ID 42627079, alegando que não houve manifestação quanto ao pedido de julgamento parcial do mérito, com base nos incisos I e II do art. 356 c.c art. 374 do CPC, para julgar procedente o pedido da Autora, declarando a inexistência de relação jurídica tributária com a Ré da parcela incontroversa dos créditos de PIS/COFINS que detém contra a União, calculados pela exclusão do ICMS pago no mês, na forma já admitida pela Receita Federal do Brasil (nos termos da SCI nº 13/2018 e da Instrução Normativa RFB nº 1.911/19) e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com a declaração do seu direito de repetir e iniciar a compensação administrativa desta parcela do crédito. A UNIÃO opôs Embargos de Declaração requerendo a integração da sentença no que tange à fixação dos honorários advocatícios em favor da autora, em face do disposto no § 5º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimada, a UNIÃO requereu a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Alega a parte autora que este juízo deixou de se manifestar quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária com a Ré da parcela incontroversa dos créditos de PIS/COFINS que detém contra a União, calculados pela exclusão do ICMS pago no mês, na forma já admitida pela Receita Federal do Brasil (nos termos da SCI nº 13/2018 e da Instrução Normativa RFB nº 1.911/19) e pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Com efeito, não houve manifestação judicial quanto a este ponto nem quando do deferimento do pedido de antecipação de tutela e nem quando da prolação da sentença, restando configurada a omissão neste ponto. E nesse ponto improcede o pedido da autora. Do exame da Solução de Consulta nº 13/2018 (ID 36140543) verifica-se a adoção de procedimentos em sede administrativa para o adequado cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que determinarem a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em nenhum momento se menciona na referida Solução de Consulta qualquer possibilidade de haver a repetição, de imediato, do ICMS pago, como quer fazer parecer a autora, não havendo que se falar, assim, em pedido incontroverso. Portanto, neste ponto, conheço dos embargos de declaração da parte autora para suprir a omissão apontada na forma acima apontada. No que tange aos Embargos de Declaração do UNIÃO. A questão relativa ao entendimento da UNIÃO quanto à forma de fixação dos honorários advocatícios deve ser discutida em recurso próprio, não sendo adequando para esta finalidade a interposição de Aclaratórios. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013932-80.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração da parte autora para sanar a omissão apontada e REJEITO os Embargos de Declaração da UNIÃO, passando o dispositivo da sentença a constar com a seguinte redação: Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o direito da parte autora de não incluir o ICMS destacado na nota fiscal, na base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à COFINS, devendo a parte ré se abster de praticar atos tendentes à sua cobrança, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos a título de contribuições devidas ao PIS e à COFINS, que incidiram sobre o ICMS destacado na nota iscal, nos cinco anos anteriores à data da propositura da ação, observando-se o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Os valores indevidamente recolhidos serão atualizados somente pela Taxa Selic (§ 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95) e sendo a Taxa Selic composta de juros e correção monetária, não pode ser cumulada com juros moratórios (STJ, Segunda Turma, REsp nº 769.474/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 6.12.2005, DJ 22.3.2006, p. 161). Ante a sucumbência parcial, cada parte pagará honorários advocatícios à parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser apurado na fase de execução, nos termos do artigo 85, § 3º, inc. II e § 14, do Código de Processo Civil, o qual deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

16/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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