Procedimento Comum Cível 0011211-47.2000.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011211-47.2000.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

22/05/2026, 15:16

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 14:23

Mero expediente

14/11/2025, 14:51

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 23:58

Julgamento em Diligência

13/11/2025, 23:57

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 14:50

Expedida/certificada

13/08/2025, 17:05

Mero expediente

08/08/2025, 17:29

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 13:59

Ato ordinatório

15/05/2025, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, ELEN BRAGA SANCHO, ELIO DE ABREU BRAGA, FRANCISCO GOMES COELHO, INIMA BRAGA SANCHO, JOSE AFONSO SANCHO JUNIOR, JOSE TAMER BRAGA SANCHO, MARIA TANIA SANCHO DO NASCIMENTO, VALDIVO JOSE BEGALI, VICENTE ALDEMUNDO PEREIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO, CARLOS AUGUSTO POJO DO REGO, MARIANA BELLO POJO DO REGO, ANTONIO CARLOS POJO DO REGO, ANA LUCIA ROCHA STUDART, CARLOS ALBERTO POJO DO REGO, WALDSTEIN IRAN KUMMEL, BANFORT BANCO FORTALEZA S/A, PAULO SABINO SANCHO, ANA MARIA SABINO SANCHO, JOAO SABINO SANCHO, MONICA SANCHO MONTEIRO, LUCIO MARIO DE ALDEMUNDO PEREIRA, ROMILDO CANHIM, JOSÉ RIBAMAR FERNANDES BRANDÃO ESPÓLIO: JOAO RAIMUNDO SANCHO, LUIZ CARLOS DE LIMA COUTINHO, MOISES RODRIGUES SANCHO Advogado do(a) REU: ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO - SP121079-A Advogado do(a) REU: OLYNTHO DE RIZZO FILHO - SP81210 Advogado do(a) ESPÓLIO: ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO - SP121079-A Advogado do(a) REU: IEDA RIBEIRO DE SOUZA - SP106069 Advogado do(a) REU: MODESTO SOUZA BARROS CARVALHOSA - SP10974 Advogados do(a) REU: CAROLINA BARROS DE CARVALHO - SP324104, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON - SP103560, RONALDO VASCONCELOS - SP220344 Advogados do(a) ESPÓLIO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930, LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371 Advogados do(a) REU: JOSE ADRIANO PINTO - CE1244, LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA - SP194553 Advogados do(a) ESPÓLIO: ADRIANO JAMAL BATISTA - SP182357, CARLOS ALBERTO FERRIANI - SP31469 Advogado do(a) REU: EDUARDO ANTONIO CARAM - SP242500 Advogados do(a) REU: ADRIANO JAMAL BATISTA - SP182357, CARLOS ALBERTO FERRIANI - SP31469 Advogados do(a) REU: LUIZ MARINHO DE ABREU E SILVA - SP143806-A, MARCIO CHIEROTTI VENDAS - SP157893 Advogado do(a) REU: ARTHUR RODRIGUES GUIMARAES - SP347263 D E S P A C H O ID 325463574: Razão assiste aos embargantes, AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0011211-47.2000.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o benefício da gratuidade de justiça ao espólio de João Raimundo Sancho. Anote-se. ID 342362667: Vista ao MPF para que se manifeste sobre a petição ID 342362667, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2024, 17:08

Mero expediente

24/10/2024, 17:37

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 17:09

Documentos

Despacho

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, ELEN BRAGA SANCHO, ELIO DE ABREU BRAGA, FRANCISCO GOMES COELHO, INIMA BRAGA SANCHO, JOSE AFONSO SANCHO JUNIOR, JOSE TAMER BRAGA SANCHO, MARIA TANIA SANCHO DO NASCIMENTO, VALDIVO JOSE BEGALI, VICENTE ALDEMUNDO PEREIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO, CARLOS AUGUSTO POJO DO REGO, MARIANA BELLO POJO DO REGO, ANTONIO CARLOS POJO DO REGO, ANA LUCIA ROCHA STUDART, CARLOS ALBERTO POJO DO REGO, WALDSTEIN IRAN KUMMEL, BANFORT BANCO FORTALEZA S/A, PAULO SABINO SANCHO, ANA MARIA SABINO SANCHO, JOAO SABINO SANCHO, MONICA SANCHO MONTEIRO, LUCIO MARIO DE ALDEMUNDO PEREIRA, ROMILDO CANHIM, JOSÉ RIBAMAR FERNANDES BRANDÃO ESPÓLIO: JOAO RAIMUNDO SANCHO, LUIZ CARLOS DE LIMA COUTINHO, MOISES RODRIGUES SANCHO Advogado do(a) REU: ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO - SP121079-A Advogado do(a) REU: OLYNTHO DE RIZZO FILHO - SP81210 Advogado do(a) ESPÓLIO: ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO - SP121079-A Advogado do(a) REU: IEDA RIBEIRO DE SOUZA - SP106069 Advogado do(a) REU: MODESTO SOUZA BARROS CARVALHOSA - SP10974 Advogados do(a) REU: CAROLINA BARROS DE CARVALHO - SP324104, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON - SP103560, RONALDO VASCONCELOS - SP220344 Advogados do(a) ESPÓLIO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930, LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371 Advogados do(a) REU: JOSE ADRIANO PINTO - CE1244, LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA - SP194553 Advogados do(a) ESPÓLIO: ADRIANO JAMAL BATISTA - SP182357, CARLOS ALBERTO FERRIANI - SP31469 Advogado do(a) REU: EDUARDO ANTONIO CARAM - SP242500 Advogados do(a) REU: ADRIANO JAMAL BATISTA - SP182357, CARLOS ALBERTO FERRIANI - SP31469 Advogados do(a) REU: LUIZ MARINHO DE ABREU E SILVA - SP143806-A, MARCIO CHIEROTTI VENDAS - SP157893 Advogado do(a) REU: ARTHUR RODRIGUES GUIMARAES - SP347263 D E S P A C H O ID 325463574: Razão assiste aos embargantes, AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0011211-47.2000.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o benefício da gratuidade de justiça ao espólio de João Raimundo Sancho. Anote-se. ID 342362667: Vista ao MPF para que se manifeste sobre a petição ID 342362667, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, ELEN BRAGA SANCHO, ELIO DE ABREU BRAGA, FRANCISCO GOMES COELHO, INIMA BRAGA SANCHO, JOSE AFONSO SANCHO JUNIOR, JOSE TAMER BRAGA SANCHO, MARIA TANIA SANCHO DO NASCIMENTO, VALDIVO JOSE BEGALI, VICENTE ALDEMUNDO PEREIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO, CARLOS AUGUSTO POJO DO REGO, MARIANA BELLO POJO DO REGO, ANTONIO CARLOS POJO DO REGO, ANA LUCIA ROCHA STUDART, CARLOS ALBERTO POJO DO REGO, WALDSTEIN IRAN KUMMEL, BANFORT BANCO FORTALEZA S/A, PAULO SABINO SANCHO, ANA MARIA SABINO SANCHO, JOAO SABINO SANCHO, MONICA SANCHO MONTEIRO, LUCIO MARIO DE ALDEMUNDO PEREIRA, ROMILDO CANHIM, JOSÉ RIBAMAR FERNANDES BRANDÃO ESPÓLIO: JOAO RAIMUNDO SANCHO, LUIZ CARLOS DE LIMA COUTINHO, MOISES RODRIGUES SANCHO Advogado do(a) REU: ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO - SP121079-A Advogado do(a) REU: OLYNTHO DE RIZZO FILHO - SP81210 Advogado do(a) ESPÓLIO: ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO - SP121079-A Advogado do(a) REU: IEDA RIBEIRO DE SOUZA - SP106069 Advogado do(a) REU: MODESTO SOUZA BARROS CARVALHOSA - SP10974 Advogados do(a) REU: CAROLINA BARROS DE CARVALHO - SP324104, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON - SP103560, RONALDO VASCONCELOS - SP220344 Advogados do(a) ESPÓLIO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930, LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371 Advogados do(a) REU: JOSE ADRIANO PINTO - CE1244, LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA - SP194553 Advogados do(a) ESPÓLIO: ADRIANO JAMAL BATISTA - SP182357, CARLOS ALBERTO FERRIANI - SP31469 Advogado do(a) REU: EDUARDO ANTONIO CARAM - SP242500 Advogados do(a) REU: ADRIANO JAMAL BATISTA - SP182357, CARLOS ALBERTO FERRIANI - SP31469 Advogados do(a) REU: LUIZ MARINHO DE ABREU E SILVA - SP143806-A, MARCIO CHIEROTTI VENDAS - SP157893 Advogado do(a) REU: ARTHUR RODRIGUES GUIMARAES - SP347263 D E S P A C H O ID 317246846 e 317421457: Declaro habilitados para prosseguimento do feito os herdeiros do falecido réu João Raimundo Sancho, quais sejam, João Sabino Sancho, Paulo Sabino Sancho, Ana Maria Sabino Sancho e Mônica Sancho Monteiro. Deverão os herdeiros comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 99, parágrafo 2º combinado com 320 do Código de Processo Civil, apresentando a cópia da última declaração de imposto de renda em nome próprio, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0011211-47.2000.4.03.6100

08/05/2024, 00:00

09/11/2023, 00:00

17/05/2023, 00:00

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FUNDACAO EDSON QUEIROZ, INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA, NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA, QUEIROZ COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, TECNOMECANICA ESMALTEC LTDA, JOSE ALVES PEREIRA, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, ELEN BRAGA SANCHO, ELIO DE ABREU BRAGA, FRANCISCO GOMES COELHO, INIMA BRAGA SANCHO, JOAO RAIMUNDO SANCHO, JOSE AFONSO SANCHO JUNIOR, JOSE TAMER BRAGA SANCHO, LUIZ CARLOS DE LIMA COUTINHO, MARIA TANIA SANCHO DO NASCIMENTO, MOISES RODRIGUES SANCHO, VALDIVO JOSE BEGALI, VICENTE ALDEMUNDO PEREIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO, CARLOS AUGUSTO POJO DO REGO, MARIANA BELLO POJO DO REGO, ANTONIO CARLOS POJO DO REGO, ANA LUCIA ROCHA STUDART, CARLOS ALBERTO POJO DO REGO, WALDSTEIN IRAN KUMMEL, BANFORT BANCO FORTALEZA S/A Advogados do(a) REU: ADRIANO JAMAL BATISTA - SP182357, ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO - SP121079-A, CARLOS ALBERTO FERRIANI - SP31469 Advogado do(a) REU: LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA - SP194553 Advogado do(a) REU: OLYNTHO DE RIZZO FILHO - SP81210 Advogado do(a) REU: EDUARDO ANTONIO CARAM - SP242500 Advogados do(a) REU: ADRIANO JAMAL BATISTA - SP182357, CARLOS ALBERTO FERRIANI - SP31469 Advogados do(a) REU: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930, LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371 Advogado do(a) REU: MODESTO SOUZA BARROS CARVALHOSA - SP10974 Advogado do(a) REU: IEDA RIBEIRO DE SOUZA - SP106069 Advogados do(a) REU: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON - SP103560, RONALDO VASCONCELOS - SP220344 Advogado do(a) REU: NELSON RANALLI - SP30043 Advogado do(a) REU: LUIZ MARINHO DE ABREU E SILVA - SP143806-A TERCEIRO INTERESSADO: INIMA BRAGA SANCHO, LEILA DE OLIVEIRA COUTINHO, LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA COUTINHO, HARBELIA PEREIRA SANCHO, VOLNEY DO REGO ASSISTENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS ALBERTO FERRIANI - SP31469 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS ALBERTO FERRIANI - SP31469 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IEDA RIBEIRO DE SOUZA - SP106069 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: OSWALDO LUIS CAETANO SENGER - SP116361 D E C I S Ã O AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0011211-47.2000.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de impugnação aos honorários periciais formulada pelos réus José Afonso Sancho (espólio), Elen Braga Sancho, Elio de Abreu Braga, Inimá Braga Sancho, João Raimundo Sancho (espólio), José Afonso Sancho Júnior, José Tamer Braga Sancho, Maria Tânia Sancho do Nascimento e Moisés Rodrigues Sancho (espólio). À petição de ID 254152594, o perito contador Paulo Obidião Leite nomeado nos presentes autos estimou o valor de R$ 226.260,00 (duzentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta reais) a título de honorários periciais para elaboração de laudo contábil com base nas 838 horas de trabalho que prevê despender na análise dos documentos constantes dos autos. Instados a se manifestarem, à petição de ID 255268035, os réus discordaram do valor atribuído sob alegação de insuficiência de critérios para fixação da quantia e postularam pelo indeferimento do pedido de antecipação de 50% dos honorários por entenderem que os honorários periciais provisórios devem se destinar especificamente às despesas iniciais com a realização da perícia. Outrossim, requereram a intimação do perito para esclarecer os parâmetros utilizados na apuração do valor e para reduzi-lo, por entenderem ser o valor excessivo, comparando com o valor dos honorários periciais em outra ação. Por fim, alegaram não possuir condições para despender o valor dos honorários periciais, postulando a suspensão do processo até decisão definitiva no agravo de instrumento em que se discute a concessão da justiça gratuita dos réus, bem como manifestou-se pela imprescindibilidade da realização da prova pericial. Intimado, o Ministério Público Federal requereu esclarecimentos do perito quanto aos parâmetros utilizados na apuração dos honorários periciais, bem como manifestou-se quanto ao pedido de suspensão até o julgamento do agravo de instrumento, reiterando que não houve concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e pugnou pelo regular prosseguimento da ação. Ao ID 261917983, foi determinado ao perito que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifestasse quanto à impugnação ao valor dos honorários periciais postulada pelos réus, bem como esclarecesse os parâmetros objetivos utilizados para o cálculo dos honorários devidos, observando as manifestações das partes, o que foi atendido na petição de ID 264232016. As partes foram intimadas para se manifestarem quanto aos esclarecimentos do perito. O Ministério Público Federal reiterou a manifestação de ID 255262468. Os réus reiteraram a impugnação ao valor dos honorários alegando ser excessivo o valor cobrado pelo perito se comparado com outras ações com o mesmo objeto. Os réus ainda informaram este Juízo acerca da ação incidental vinculada à falência a nº. 0114909-81.2002.8.26.0100, em trâmite no Poder Judiciário do Estado de São Paulo, onde será realizada perícia para apuração da responsabilidade dos réus, o que, alega, poderia ser aproveitada na presente ação. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal reiterou suas manifestações e asseverou que não se opõe aos valores apontados pelo perito, uma vez que a prova pericial foi requerida pela parte ré e que o valor da perícia por ela será arcado. É o relatório. DECIDO. Razão não assiste à parte ré. Intimado a se manifestar, o perito esclareceu didática e tecnicamente os fundamentos para a estipulação dos valores dos honorários. Na petição de ID 264232016, o perito informa a necessidade de despender o total de 838 horas de trabalho na análise dos documentos contábeis com base em tabela elucidativa. Ademais, destaca o perito que o valor-hora médio do mercado sugerido pelas associações e sindicatos contábeis é de R$ 429,87, embasada em tabela indicando os valores sugeridos por estas entidades, embora, para os trabalhos necessários nos presentes autos, cobrará apenas R$ 270,00 por hora de trabalho. Ainda, na análise do parecer do perito sobre os seus honorários periciais, demonstra a complexidade e árduo trabalho a ser desenvolvido, tendo em vista a análise das exaustivas 6.000 páginas de autos processuais; a formulação de 114 quesitos pelas partes; os registros contábeis do Banco de Fortaleza, a sua auditoria e análise financeira, com base nas demonstrações contábeis; verificar os critérios técnicos apresentados pela Fundação Habitacional do Exército e o relatório do Banco Central do Brasil sobre a intervenção, liquidação e proposição de autofalência; a revisão dos relatórios das auditorias realizadas anteriormente à aquisição da FHE de 49% do capital do BANFORT; calcular os limites mínimos de capital e patrimônio líquido do BANFORT; e demais atividades necessárias à solução da ação. Por fim, o perito, em face da impugnação dos honorários periciais, ofertou à parte ré o desconto de 10,24% (variação do IGP-M do período de julho/2021 a junho/2022), reduzindo o valor hora para R$ 242,35, ao invés dos R$ 270,00/hora inicialmente propostos. Requereu, ainda, a antecipação de 50% do valor depositado, nos termos do art. 465, §4º, do Código de Processo Civil. É importante registrar que a prova pericial foi requerida pelos réus. Pela sistemática do art. 82 c/c 95, ambos do Código de Processo Civil, caberá aos réus prover as despesas da perícia contábil por eles requerida, antecipando-lhes o pagamento. Cabe ressaltar que o argumento de que não possuem condições para arcar com a produção de prova pericial não prospera desde o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 5008280-54.2017.4.03.0000, transitado em julgado, em que foram negados os benefícios da gratuidade da justiça ao corréu FRANCISCO GOMES COELHO; e desde o julgamento do agravo de instrumento nº 5008523-95.2017.4.03.0000 que, apesar de pender julgamento do ARESP 2261711/SP (2022/0383712-6) no E. Superior Tribunal de Justiça, também restou negada a gratuidade da justiça aos demais corréus. No que tange à prova emprestada, INDEFIRO o pedido, pois o fundamento do instituto da prova emprestada está na economia processual para evitar a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, o que não se vislumbra no presente caso. A decisão no processo nº 1084588-45.2022.8.26.0100, datada em 24/10/2022, apenas deferiu a realização da perícia. Ocorre que, para haver efetiva economia processual, a prova deveria já ter sido realizada e estar disponível a este Juízo, o que não ocorre. Diante do exposto, HOMOLOGO os honorários periciais apresentados pelo perito (ID 264232016) no valor de R$ 203.089,30 (duzentos e três mil oitenta e nove reais e trinta centavos). Deverá a parte ré proceder ao depósito integral, no prazo de 15 (quinze) dias. Faculto à parte ré apresentar proposta de parcelamento para pagamento dos honorários periciais, que será analisada por este Juízo, depositando nos autos a primeira parcela a fim de demonstrar a boa fé processual. Com o depósito integral, tendo em vista a possibilidade prevista no art. 465, §4º do Código de Processo Civil, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor a título de honorários ao senhor perito. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do Juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Se questões quanto ao laudo pericial forem suscitadas pelas partes ou pelo Ministério Público Federal, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça os pontos controvertidos, conforme dispõe o §2º do art. 477 do CPC. Nada mais requerendo as partes, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 12 de dezembro de 2022.

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FUNDACAO EDSON QUEIROZ, INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA, NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA, QUEIROZ COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, TECNOMECANICA ESMALTEC LTDA, JOSE ALVES PEREIRA, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, ELEN BRAGA SANCHO, ELIO DE ABREU BRAGA, FRANCISCO GOMES COELHO, INIMA BRAGA SANCHO, JOAO RAIMUNDO SANCHO, JOSE AFONSO SANCHO JUNIOR, JOSE TAMER BRAGA SANCHO, LUIZ CARLOS DE LIMA COUTINHO, MARIA TANIA SANCHO DO NASCIMENTO, MOISES RODRIGUES SANCHO, VALDIVO JOSE BEGALI, VICENTE ALDEMUNDO PEREIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO, CARLOS AUGUSTO POJO DO REGO, MARIANA BELLO POJO DO REGO, ANTONIO CARLOS POJO DO REGO, ANA LUCIA ROCHA STUDART, CARLOS ALBERTO POJO DO REGO, WALDSTEIN IRAN KUMMEL, BANFORT BANCO FORTALEZA S/A Advogado do(a) REU: LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA - SP194553 Advogado do(a) REU: OLYNTHO DE RIZZO FILHO - SP81210 Advogado do(a) REU: EDUARDO ANTONIO CARAM - SP242500 Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO FERRIANI - SP31469 Advogados do(a) REU: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930, LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371 Advogado do(a) REU: MODESTO SOUZA BARROS CARVALHOSA - SP10974 Advogado do(a) REU: IEDA RIBEIRO DE SOUZA - SP106069 Advogados do(a) REU: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON - SP103560, RONALDO VASCONCELOS - SP220344 Advogados do(a) REU: ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO - SP121079-A, CARLOS ALBERTO FERRIANI - SP31469 Advogado do(a) REU: NELSON RANALLI - SP30043 Advogado do(a) REU: LUIZ MARINHO DE ABREU E SILVA - SP143806-A TERCEIRO INTERESSADO: INIMA BRAGA SANCHO, LEILA DE OLIVEIRA COUTINHO, LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA COUTINHO, HARBELIA PEREIRA SANCHO, VOLNEY DO REGO ASSISTENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS ALBERTO FERRIANI - SP31469 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS ALBERTO FERRIANI - SP31469 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IEDA RIBEIRO DE SOUZA - SP106069 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: OSWALDO LUIS CAETANO SENGER - SP116361 A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas, conforme o r. despacho de ID 261917983: "Com a manifestação do perito, ciência às partes.". SãO PAULO, 20 de outubro de 2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0011211-47.2000.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/10/2022, 00:00

06/09/2022, 00:00

03/06/2022, 00:00

17/03/2022, 00:00

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FUNDACAO EDSON QUEIROZ, INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA, NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA, QUEIROZ COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, TECNOMECANICA ESMALTEC LTDA, JOSE ALVES PEREIRA, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, ELEN BRAGA SANCHO, ELIO DE ABREU BRAGA, FRANCISCO GOMES COELHO, INIMA BRAGA SANCHO, JOAO RAIMUNDO SANCHO, JOSE AFONSO SANCHO JUNIOR, JOSE TAMER BRAGA SANCHO, LUIZ CARLOS DE LIMA COUTINHO, MARIA TANIA SANCHO DO NASCIMENTO, MOISES RODRIGUES SANCHO, VALDIVO JOSE BEGALI, VICENTE ALDEMUNDO PEREIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO, CARLOS AUGUSTO POJO DO REGO, MARIANA BELLO POJO DO REGO, ANTONIO CARLOS POJO DO REGO, ANA LUCIA ROCHA STUDART, CARLOS ALBERTO POJO DO REGO, WALDSTEIN IRAN KUMMEL, BANFORT BANCO FORTALEZA S/A Advogado do(a) REU: NELSON RANALLI - SP30043 Advogado do(a) REU: MODESTO SOUZA BARROS CARVALHOSA - SP10974 Advogados do(a) REU: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON - SP103560, RONALDO VASCONCELOS - SP220344 Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO FERRIANI - SP31469 Advogado do(a) REU: LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA - SP194553 Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO FERRIANI - SP31469, ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO - SP121079-A Advogados do(a) REU: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930, LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371 Advogado do(a) REU: LUIZ MARINHO DE ABREU E SILVA - SP143806-A Advogado do(a) REU: EDUARDO ANTONIO CARAM - SP242500 Advogado do(a) REU: IEDA RIBEIRO DE SOUZA - SP106069 Advogado do(a) REU: OLYNTHO DE RIZZO FILHO - SP81210 D E S P A C H O AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0011211-47.2000.4.03.6100 Trata-se de Ação Civil Pública proposta originalmente pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra José Afonso Sancho, Fundação Habitacional do Exército - FHE, Elen Braga Sancho, Élio de Abreu Braga, Francisco Gomes Coelho, Inimá Braga Sancho e João Raimundo Sancho, objetivando a condenação dos reús ao pagamento dos prejuízos apurados em inquérito e outros que sejam encontrados, bem como ao pagamento do passivo da falência. Citados os réus, foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 14218427, pág. 155), com base nos v. acórdãos proferidos na Medida Cautelar nº 2000.61.00.006429-5. Em 01/03/2000, os autos foram remetidos à Justiça Federal de São Paulo. Em 17/03/2000, foram recebidos e, por decisão judicial, os autos foram redistribuídos por dependência à MC 2000.61.00.006429-5. Em 16/02/2004, o Juízo da 6ª Vara Federal Cível acolheu a manifestação do Ministério Público Federal e excluiu a Fundação Habitacional do Exército do polo passivo da demanda por ilegitimidade, forte no argumento de que a referida fundação não era acionista controladora do BANFORT e não estaria configurada a hipótese do art. 15 do Decreto-lei nº 2321/87, o que impossibilitaria a eventual responsabilização da fundação por direção inadequada da instituição financeira, remetendo os autos novamente à Justiça Estadual (ID 14218429, páginas 167 a 170). Contra a r. decisão, foi interposto agravo de instrumento ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual foi PROVIDO para manter no pólo passivo a Fundação Habitacional do Exército e reconhecer a competência da Justiça Federal (ID 14218431, pág. 183-194). Novamente, remeteram-se os autos à Justiça Federal de São Paulo (ID 14218431, pág. 208) e, desde então, a ação em epígrafe encontra-se em fase instrutória, aguardando decisão no agravo de instrumento nº 5008523-95.2017.403.0000. À ID 52540497, foi juntado ofício da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, no qual requereu o d. Juízo daquela unidade judiciária informações quanto ao andamento e possibilidade de retorno mais uma vez à Justiça Estadual em face da decisão no REsp 1.802.320/SP, referente à ação cautelar de arresto 2000.61.00.006429-5, que retirou a Fundação Habitacional do Exército do polo passivo daquela demanda, ou da cisão do processo quanto aos demais requeridos, tendo em vista que a FHE é a única ré que atrai a competência federal; e, por fim, solicitou informações quanto eventual cooperação entre os Juízos Estadual e Federal e designação de audiência para esta finalidade. Foi proferido despacho, determinando fosse oficiado ao d. Juízo da 3ª Vara de Falências Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, apresentando as informações solicitadas, o que foi cumprimdo às IDs 54428713 e 54454964. À ID 54454964, o sr. OLYNTHO DE RIZZO FILHO, na qualidade de Síndico Dativo da MASSA FALIDA DE BANFORT – BANCO FORTALEZA S.A., procedeu à juntada de ofício expedido nos autos do processo 0114909-81.2002.8.26.0100, em trâmite na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo. O d. Juízo daquela unidade judiciária estadual solicita informações quanto à possibilidade de determinar a cisão do processo em epígrafe para permitir que o d. Juízo Estadual processe a Ação de Responsabilidade nº 0011211-47.2000.4.03.6100 perante os demais réus, permanecendo na Justiça Federal exclusivamente o feito no tocante à Fundação Habitacional do Exército. Informa, ainda no teor do ofício supramencionado, que com essa medida, o Juízo Estadual poderá cooperar com a tramitação do mencionado feito, realizando provas necessárias, admitindo, inclusive, a participação da referida fundação como interessada, no tocante à produção de provas. Intimado a se manifestar, o Ministério Público Federal, à ID 84505295, opõe-se à remessa dos autos em epígrafe à Justiça Estadual, com base na decisão proferida no REsp nº 1.802.320/SP, pois entende que "houve decisão de retirada da Fundação Habitacional do Exército — FHE (que justifica o trâmite desta ação perante a Justiça Federal) do pólo passivo apenas de ação de arresto, dado o reconhecimento da impenhorabilidade de seus bens"; bem como "não se pode olvidar que o simples fato de a FHE ter sido excluída da ação cautelar, não implica na sua exclusão do pólo passivo da presente ação civil pública, ainda mais diante do teor da Súmula n. 324/STJ". Além disso, pondera o parquet federal que não seria caso de cisão do processo, haja vista que "os fatos sob apuração praticados por agentes particulares ocorreram em conexão/continência com fatos relacionados a entidade pública federal (FHE) e, nos termos da Súmula n. 489 do STJ, 'Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.' ". À ID 91595323, manifestou-se a Fundação Habitacional do Exército, requerendo a designação de audiência para celebração de Acordo de Cooperação Jurisdicional, nos termos do artigo 69 do Código de Processo Civil, com o objetivo de reunião da ação de responsabilidade com a ação de falência e viabilizar mecanismos para o encerramento desta demanda e do processo falimentar, bem como mitigar os danos causados pelo BANFORT no Mercado desde a sua liquidação extrajudicial em 15.05.1997, bem como, subsidiariamente, a cisão do feito, como sugerido pelo MM. Juízo Falimentar e exposto no ofício encaminhado a estes autos, para que permaneça nestes autos apenas a Fundação, de modo que a Justiça Estadual possa julgar os demais réus no contexto do processo falimentar. É o relatório. DECIDO. Ficou consignado no v. acórdão proferido no REsp nº 1.802.320/SP que "é forçoso concluir que a FHE, ainda que não mais receba recursos orçamentários da União, permanece sendo assemelhada com entidade autárquica federal em razão das suas características peculiares. Dessa forma, não há como elidir a impenhorabilidade de seus bens, cuja consequência lógica acarreta a exclusão da FHE do polo passivo da ação cautelar de arresto.". Outrossim, o voto do relator Min. BENEDITO GONÇALVES assentou entendimento de que "a exclusão da recorrente do polo passivo da ação cautelar de arresto enseja, consectariamente, a remessa dos autos ao juízo de direito. Contrario sensu, incide a Súmula n. 324/STJ, que assim dispõe: 'Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército' " (STJ. REsp 1.802.320 / SP. Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12/11/2019. DJe: 16/12/2019). Portanto, embora a decisão do e. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.802.320/SP não tenha transitado em julgado, é possível afirmar que o fundamento para a exclusão da Fundação Habitacional do Exército da Ação Cautelar de Arresto decorre da impenhorabilidade dos bens da fundação, pois os bens que compõem seu patrimônio são revestidos de caráter público por expressa determinação legal, afastando qualquer ato de constrição. Logo, de pronto, conclui-se pela manutenção da tramitação destes autos perante a Justiça Federal, tendo em vista que o fundamento da decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal baseou-se na possibilidade de responsabilização tanto dos administradores como das pessoas jurídicas que tenham algum laço de integração com instituição financeira, dando provimento ao agravo de instrumento contra a decisão que excluiu a FHE do polo passivo da demanda (ID 14218430, páginas 21 a 30). Não fosse por esse motivo, o fundamento da decisão do e. Superior Tribunal de Justiça em excluir a Fundação Habitacional do Exército só faz sentido no extinto rito especial das medidas cautelares, não se aplicando ao procedimento comum em que tramita a presente Ação Civil Pública, porque este rito não permite, antes do julgamento da ação, a penhora de bens. Dessa forma, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de responsabilidade em que figura no polo passivo da demanda entidade equiparada a autarquia federal. Quanto ao pedido de desmembramento do processo para seguir na Justiça Estadual a ação de responsabilidade, quanto aos réus particulares, e na Justiça Federal, quanto à FHE, entendo impróprio o pedido, tendo em vista que a entidade equiparada à autarquia federal também concorreu para a prática dos atos que ensejaram a propositura da ação. Assim, não é possível que haja desmembramento do processo. Outrossim, razão não assiste à Fundação Habitacional do Exército quanto ao pedido de celebração de Acordo de Cooperação Jurisdicional pela alegada demora, não havendo alegadamente sequer se iniciado a fase instrutória, haja vista que ficou consignado que havia arcabouço probatório suficiente ao julgamento da demanda e que apenas em homenagem ao princípio da ampla defesa foi deferida a produção de prova pericial (ID 14218434, página 29). Portanto, não se trata de morosidade do Judiciário, mas de respeito às garantias do devido processo legal que os autos ainda não foram julgados. Ademais, a cooperação jurisdicional, com vistas à reunião da presente Ação Civil Pública e do processo falimentar não pode ser admitida. Embora o inciso II do artigo 69 do CPC, preveja a possibilidade de reunião ou apensamento de processos, a competência absoluta da Justiça Federal impede o deferimento da cooperação, nos termos em que requerida pela parte. Diante do exposto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público Federal (ID 84505295) para manter a tramitação do processo neste Juízo Federal e INDEFIRO o pedido da Fundação Habitacional do Exército para celebração de Acordo de Cooperação Jurisdicional, bem como o pedido de cisão dos autos. Encaminhe-se cópia da presente decisão, que valerá como ofício, à 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo para ciência. Decorrido o prazo recursal e não havendo notícia de trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5008253-95.2017.403.0000, remetam-se os autos ao arquivo (SOBRESTADO). Com a decisão e trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5008253-95.2017.403.0000, dê-se vista às partes para que requeiram o que direito no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 01 de outubro de 2021. ANA LÚCIA PETRI BETTO Juíza Federal Substituta

05/10/2021, 00:00

25/08/2021, 00:00

28/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(32)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(16)