Procedimento Comum Cível 0028467-56.2007.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0028467-56.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PADARIA E CONFEITARIA ALPIS DO JACANA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LISIA MORA REGO - RS66773 DESPACHO BAIXA EM DILIGÊNCIA PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028467-56.2007.4.03.6100 Vistos. Intime-se a União Federal para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada ao ID 535793633, no prazo de 15 dias. Com a anuência, tornem conclusos para prolação de sentença. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

25/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

21/01/2026, 17:19

Julgamento em Diligência

21/01/2026, 17:19

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 20:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2026, 20:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2026, 20:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/11/2023, 21:56

Por decisão judicial

28/11/2023, 21:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PADARIA E CONFEITARIA ALPIS DO JACANA LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE EZECHIELLO - RJ143732, CASSIANO MENKE - RS47155, GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E S P A C H O Divergem as partes quanto aos cálculos referentes ao valor da execução, referentes as diferenças decorrentes da correção monetária devida sobre o ECE instituído pela Eletrobrás, no período verificado entre jan/1987 e dez/1994 ID 275222062: Eletrobrás informa a interposição de Agravo de Instrumento nº 5002921-16.2023.4.03.0000 perante o TRF-3 contra decisão-ID 271003149 que em cumprimento de sentença, adotou os critérios para apuração da quantia devida fixados no Resp nº 1939852 - SP e determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para apresentação do discriminativo de cálculos e confrontação com as planilhas apresentadas pelas partes. Os autos foram remetidos à contadoria judicial. ID 278517192: Juntada da planilha de cálculo da contadoria judicial referente ao saldo remanescente. As partes foram intimadas para manifestação. ID 282341208: Eletrobrás impugnou os cálculos, alegando que pende de julgamento o Agravo de Instrumento nº 5002921-16.2023.4.03.0000 que discute os critérios da liquidação de sentença. ID 282938176: União Federal reitera impugnação da Eletrobrás. ID 282522033: A parte exequente anuiu expressamente com cálculos da contadoria. É o relatório. Decido. Verifico, ainda que não tenha havido a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a definição dos termos para a realização dos cálculos é necessária para o prosseguimento da ação, e, primando-se pela economia processual, a fim de evitar a reiteração de atos, determino a suspensão do feito até a estabilização da decisão. Aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento do agravo de instrumento mencionado. I.C. São Paulo, 11 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028467-56.2007.4.03.6100

16/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2023, 13:47

Mero expediente

14/08/2023, 17:33

Conclusão (para despacho)

11/08/2023, 19:43

Publicação

15/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PADARIA E CONFEITARIA ALPIS DO JACANA LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE EZECHIELLO - RJ143732, CASSIANO MENKE - RS47155, GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E S P A C H O Divergem as partes quanto aos cálculos referentes ao valor da execução, referentes as diferenças decorrentes da correção monetária devida sobre o ECE instituído pela Eletrobrás, no período verificado entre jan/1987 e dez/1994 ID 275222062: Eletrobrás informa a interposição de Agravo de Instrumento nº 5002921-16.2023.4.03.0000 perante o TRF-3 contra decisão-ID 271003149 que em cumprimento de sentença, adotou os critérios para apuração da quantia devida fixados no Resp nº 1939852 - SP e determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para apresentação do discriminativo de cálculos e confrontação com as planilhas apresentadas pelas partes. Os autos foram remetidos à contadoria judicial. ID 278517192: Juntada da planilha de cálculo da contadoria judicial referente ao saldo remanescente. As partes foram intimadas para manifestação. ID 282341208: Eletrobrás impugnou os cálculos, alegando que pende de julgamento o Agravo de Instrumento nº 5002921-16.2023.4.03.0000 que discute os critérios da liquidação de sentença. ID 282938176: União Federal reitera impugnação da Eletrobrás. ID 282522033: A parte exequente anuiu expressamente com cálculos da contadoria. É o relatório. Decido. Verifico, ainda que não tenha havido a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a definição dos termos para a realização dos cálculos é necessária para o prosseguimento da ação, e, primando-se pela economia processual, a fim de evitar a reiteração de atos, determino a suspensão do feito até a estabilização da decisão. Aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento do agravo de instrumento mencionado. I.C. São Paulo, 11 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028467-56.2007.4.03.6100

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PADARIA E CONFEITARIA ALPIS DO JACANA LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE EZECHIELLO - RJ143732, GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028467-56.2007.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento da sentença que julgou procedente o pedido da autora para declarar o direito ao reajuste dos valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, uma vez que o pagamento administrativo ficou aquém dos devidos critérios legais. Certificado o trânsito em julgado, a parte apresentou petição da liquidação de sentença (fls.1139/1140) pleiteando o valor de R$ 144.201,06. Em impugnação (ID 15933401) a requerida CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, impugnou os critérios de cálculos realizados pela autora e requereu a realização de perícia contábil, sem, contudo, indicar o valor que entende devido. Somente na petição ID 29477619 indicou o valor incontroverso, qual seja, de R$ 112.161,97. Com relação à responsabilidade da União Federal, deve ser mantida no polo passivo para participação quanto à fase de liquidação, após a qual, só será eventualmente demandada se não adimplida a obrigação pela Eletrobrás. Quanto à liquidação do julgado, passo a transcrever o recente julgado do STJ (de 15/06/2022) no RECURSO ESPECIAL Nº 1939852 - SP (2021/0157380-1), no qual foram fixados com precisão todos os elementos necessários para a apuração da quantia devida, veja-se: RECURSO REPETITIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. Este Superior Tribunal já decidiu que a ação visando obter a correção monetária e os respectivos juros sobre os valores recolhidos a título do empréstimo compulsório de energia elétrica sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Dec. n. 20.910/1932, que deve ser contada a partir da lesão (o termo inicial do prazo prescricional, em razão da actio nata ). Quanto à correção monetária sobre os juros, é correto afirmar que a lesão ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, quando, então, a Eletrobrás realizava seu pagamento por compensação dos valores na conta de energia elétrica. Pagava, porém, a menor, pois apurava o valor dos juros em 31/12 de cada ano para só compensá-los seis meses depois, sem fazer qualquer correção. Daí que o termo a quo da prescrição, nesse caso, é o mês de julho de cada ano. Já a correção monetária incidente sobre o valor do principal e o reflexo dos juros remuneratórios sobre essa diferença de correção não podem ter esse mesmo termo inicial para a prescrição. A lesão decorrente do cômputo a menor da correção monetária sobre o principal somente seria aferível no momento do vencimento da obrigação, porque, enquanto não ocorrido o pagamento, seja em dinheiro ou mesmo nos casos de antecipação mediante conversão em ações (art. 3º do DL n. 1.512/1976), existiria apenas ameaça de lesão ao direito. Assim, de regra, o termo inicial da prescrição seria o vencimento do título, que ocorreria vinte anos após a aquisição compulsória das obrigações. Porém, nos casos em que esse vencimento foi antecipado, melhor se mostra considerar como início da contagem do prazo prescricional as datas das três assembléias gerais extraordinárias realizadas para a homologação da conversão dos créditos em ações (20/4/1988, 26/4/1990 e 30/6/2005), nas quais se garantiu aos titulares dos créditos o direito a dividendos decorrentes das ações em substituição aos juros remuneratórios que, até então, eram creditados nas contas de energia elétrica, pois, daí, foi reconhecida a qualidade de acionistas dos credores. Foi nesse momento também que a Eletrobrás disponibilizou, automaticamente, o número de ações correspondentes aos créditos, apesar de ainda não poder identificar cada um dos novos acionistas. Anote-se que o fato de algumas ações sofrerem o gravame da cláusula de inalienabilidade em nada influi na fixação do termo a quo da prescrição, pois isso não impede que o credor questione os valores. No que diz respeito à diferença da correção monetária apurada sobre o principal (computada da data do recolhimento do empréstimo até o 1º dia do ano subsequente, somada aos eventuais expurgos inflacionários ocorridos entre a referida data e 31/12 do ano anterior à conversão em ações) devem incidir juros remuneratórios de 6% ao ano diferença que pode ser restituída em dinheiro ou na forma de ações, tal qual foi feito com o principal. Quanto à diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ações, deverá sobre essa incidir correção monetária plena (incluídos aí os expurgos inflacionários) e juros remuneratórios de 31/12 do ano anterior à conversão até seu efetivo pagamento. Os índices de correção monetária devem ser os adotados no manual de cálculo da Justiça Federal e na jurisprudência do STJ. Anote-se, contudo, que a taxa Selic não tem aplicação como índice de correção monetária, por simples falta de amparo legal, pois sua aplicação é restrita aos casos de compensação e restituição de tributos federais, dentre os quais não está incluído o empréstimo compulsório, crédito público comum por natureza na fase de restituição. Anote-se, por último, que o entendimento acima transcrito, após o prosseguimento do julgamento, foi acolhido pela maioria dos integrantes da Seção e foi tomado no julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ). O Min. Teori Albino Zavascki, ao acompanhar esse entendimento, ressaltou que é inquestionável a ocorrência da prescrição quanto aos créditos convertidos nas duas primeiras assembléias. Precedentes citados: REsp 714.211-SC, DJe 16/6/2008; REsp 773.876-RS, DJe 29/9/2008; REsp 182.804-SC, DJ 2/8/1999; REsp 86.226-RJ, DJ 11/3/1996; REsp 227.180-SC, DJ 28/2/2000; AgRg no Ag 585.704-RS, DJ 29/11/2004; AgRg no REsp 647.889-RS, DJ 26/9/2005, e AgRg no Ag 604.636-RS, DJ 13/12/2004. REsp 1.003.955-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 12/8/2009. Na aplicação do leading case, o STJ asseverou que na devolução do empréstimo compulsório instituído em favor da ELETROBRÁS devem ser observados os parâmetros que assim fixou: a) No que diz respeito à pretensão de obter a correção monetária dos juros no período entre 31/12 (data da apuração dos juros) e julho do ano seguinte (momento do pagamento dos juros mediante compensação nas contas de energia elétrica), o entendimento é o de que a ação para obtê-la está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32, contada a partir da ocorrência da lesão, assim considerada a data em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica, ou seja, em julho de cada ano vencido. b) No que se refere à pretensão de obtenção da atualização monetária sobre o principal, a lesão que desencadeia o prazo prescricional quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32 somente ocorre no momento do pagamento, seja no vencimento da obrigação através do resgate (previsto este para 20 anos após a retenção compulsória), seja antecipadamente com a conversão dos créditos em ações, devendo se considerar as datas em que ocorreu as conversões em AGE de forma individualizada para cada caso. c) O mesmo vale em relação ao reflexo da atualização monetária sobre o principal nos juros remuneratórios de 6% (seis por cento), tendo em vista seu caráter acessório à atualização monetária sobre o principal. d) Superada a prescrição, é devida a correção monetária sobre o principal, sendo que da data do recolhimento até o primeiro dia do ano seguinte a correção deve obedecer à regra do art. 7º, § 1º, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, ao critério anual previsto no art. 3º da mesma lei, com a inclusão dos expurgos inflacionários, na forma da jurisprudência do STJ e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. e) Não incide correção monetária sobre o valor patrimonial da ação, sendo lícita a conversão dos créditos pelo valor patrimonial das ações, apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão, posto que decorrente de previsão legal expressa (art. 4º, da Lei n. 7.181/83) e de orientação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. f) Sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ação deverá incidir correção monetária e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento. g) O Decreto-lei 1.512/76, ao prever a possibilidade de devolução antecipada em participação acionária, elegeu como requisito apenas a decisão da AGE, nada dispondo acerca da aceitação do credor, de onde se conclui que houve revogação tácita da norma contida no art. 6º do Decreto-lei 644/69. h) A taxa Selic, como índice de correção monetária, não tem aplicação sobre os créditos do empréstimo compulsório por falta de amparo legal. i) Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios de 6% ao ano, estes a partir da citação, nos termos dos arts 1.062 e 1.063 do CC/16, até 11/01/03, quando entrou em vigor o novo Código Civil - Lei 10.406/2002, determinando em seu art. 406 a aplicação da taxa Selic. Desse modo, considerando a especificação contida na decisão supra mencionada, a qual representa a posição pacífica naquela Corte, adoto seus argumentos para a liquidação do presente julgado. Necessário aduzir tão somente para fazer constar os termos finais dos juros remuneratórios e iniciais dos juros de mora, nos termos que se seguem: JUROS REMUNERATÓRIOS Conforme já decidido pelo STJ, o termo final dos juros remuneratórios é a data das respectivas assembleias gerais extraordinárias que autorizaram a conversão dos créditos em ações, isso porque a data da Assembleia de conversão marca o fim da aplicação das regras previstas na legislação tributária (Decreto-Lei 1.512/76) quanto ao empréstimo compulsório de energia elétrica – ECE, e converte-se em dívida de valor, passando a executada a responder pelos prejuízos materiais (pela recomposição feita a menor). Veja-se o julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA - ECE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA CONVERSÃO EM AÇÕES. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação, acolhendo como montante executado aquele apurado pela contadoria judicial. II - A Primeira Seção, no julgamento dos embargos de declaração nos EAREsp n. 790.288/PR, interpretando os julgados repetitivos sobre a matéria, firmou compreensão segundo a qual, salvo quanto ao montante correspondente à fração do inteiro de ação não convertido, o termo final dos juros remuneratórios, previsto no art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976, é a data das respectivas assembleias gerais extraordinárias as quais autorizaram as conversões dos créditos em ações. Nesse diapasão, confira-se: AgInt no REsp n. 1.952.988/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe 6/4/2022 e AgInt no AREsp n. 601.160/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe 9/12/2021. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.459.702/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) A data a ser aplicada, caso a caso, é a data referente à data da AGE de Conversão, na qual foram consolidados os créditos, devendo ser utilizada como data final para a apuração dos juros remuneratórios. Observo, ainda, que já constou no item ‘e’ que "não incide correção monetária sobre o valor patrimonial da ação, sendo lícita a conversão dos créditos pelo valor patrimonial das ações, apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão, posto que decorrente de previsão legal expressa (art. 4º, da Lei n. 7.181/83) e de orientação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM". TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA Em relação ao termo inicial dos juros de mora, ressalto que o item 'i' deve ser interpretado considerando a data da propositura da ação; na ação proposta após a conversão das ações (data da assembleia), terá como termo a data da citação na demanda. Já na eventualidade de a citação ter ocorrido antes da conversão, os juros moratórios não deverão retroagir a data anterior à referida assembleia. Postos tais esclarecimentos, e ainda que outros cálculos já tenham sido realizados, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para apresentação do discriminativo de cálculos e confrontação com as planilhas apresentadas pelas partes, segundo os critérios ora fixados. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias à Eletrobrás para que apresente os elementos necessários à realização dos cálculos, em especial as conversões já realizadas e as respectivas datas das assembleias (AGE). Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Cumpra-se. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2022.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PADARIA E CONFEITARIA ALPIS DO JACANA LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VALTES PIRES - RJ145726-A, ALEXANDRE EZECHIELLO - RJ143732 D E S P A C H O Divergem as partes quanto aos cálculos referentes ao valor da execução, referentes as diferenças decorrentes da correção monetária devida sobre o ECE instituído pela Eletrobras, no período verificado entre jan/1987 e dez/1994 Os autos foram remetidos à contadoria judicial. ID nº 52066524: juntada dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, no valor total de R$ 188.824,55, atualizado até 04/2021. Instadas as partes a manifestação, apenas a exequente anuiu expressamente com o valor principal (R$ 188.824,25), requerendo, no entanto, os acréscimos previstos no art. 523,§ 1º do CPC/15 - 10% de multa + 10% dos honorários (ID nº 53431883). As executadas, União Federal(PFN) e ELETROBRÁS, impugnaram os cálculos da contadoria, requerendo acolhimento dos cálculos da Eletrobrás -ID nº 29477621, cujo valor totaliza R$ 32.039,10, posicionado para 04/2016 (ID nº 52377230 e ID nº 53740188). Passo a decidir. Pleiteia a parte exequente como valor devido, referente ao principal, a quantia de R$ de R$ 144.201,06, atualizada ate´04/2016. Verifico que a ELETROBRÁS, reconheceu como valor incontroverso a quantia de R$ 32.039,10, posicionada para a mesma data( 04/2016). A contadoria judicial apurou como devido, para a data 04/2021, o valor total de R$ 188.824,55. informando que os valores apurados pelas partes estão em desacordo com o julgado e os termos da Resolução 658/2020 na atualização do valor devido. Considerando a discrepância dos valores apurados pelas partes em 04/2016(R$ 32.039,10 e R$ 144.201,06) e a atualização da quantia pela contadoria(04/2021) não demonstrando a conferência para a mesma data das partes, determino: - o retorno dos autos à contadoria judicial, para que elabore os cálculos para a mesma data do discrimativo apresentado pelas partes - 04/2016, descontando-se o valor incontroverso(R$ 32.039,10 em 04/2016). I.C. SãO PAULO, 20 de agosto de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028467-56.2007.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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