Procedimento Comum Cível 0003057-23.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003057-23.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2024, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2024, 13:40

Trânsito em julgado

25/04/2024, 13:37

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO CARLOS COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ILMA PEREIRA DE ALMEIDA - SP152730 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003057-23.2016.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 20:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2024, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2024, 18:23

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 16:41

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO CARLOS COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ILMA PEREIRA DE ALMEIDA - SP152730 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 8 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003057-23.2016.4.03.6183

10/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2024, 18:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 11:04

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO CARLOS COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ILMA PEREIRA DE ALMEIDA - SP152730 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003057-23.2016.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$286.381,11 para 08/2021 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente está cobrando parcelas pagas, na medida que executa os meses de abril/2018 (no valor consolidado de R$6.398,02) e de maio/2018 (no valor consolidado de R$4.454,24) sem a devida compensação dos valores já quitados integralmente pelo INSS na via administrativa em 12/12/2018 (DIP na implantação administrativa = 01/03/2018. No que tange ao valor dos honorários, considerou parcelas posteriores à data do acórdão (termo final 22/05/2017). Entende que o valor devido é de R$275.754,92, para 08/2021 (doc. 135120308 a 310). Sem manifestação do exequente, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$285.353,54 para 12/2021 (doc. 239019114). Intimadas as partes, o INSS concordou com os valores apresentados pela contadoria judicial e afirmou que referido valor é superior ao apresentado pela Autarquia pelo fato de que a contadoria judicial efetuou cálculo atualizado para 12/2021, enquanto o INSS e o autor apresentaram cálculo atualizado para 08/2021 (doc. 242406886); a parte exequente apontou equívoco na apuração dos honorários de sucumbência, visto que não foi considerado o termo final que é a data fixada no acórdão. Apresentou cálculo atualizado para 12/2021 no valor total de R$289.606,55, sendo o principal de R$270.361,87 e os honorários de R$19.244,68 (doc. 242522463 e 242522474). Remetidos os autos para a contadoria judicial para adequar o termo final dos honorários sucumbenciais para a data do acórdão, apresentou novo cálculo no montante de R$274.515,08 para 08/2021, sendo o valor principal de R$256.769,13 e os honorários de R$17.745,95 (doc. 244488859). Intimadas as partes, o INSS concordou com o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (doc. 246279449); manifestação da parte exequente sobre os consectários legais aplicados até 08/2021 (doc. 247845738). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS a reconhecer os períodos de 29/04/1995 a 13/08/2004, 16/08/2004 a 02/04/2008 e de 01/06/2008 a 09/04/2015, como atividade especial exercida pelo autor, a fim de conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo DER 22/04/2015, conforme consta na decisão contida no doc. 54257022, pág. 42): Houve o deferimento do pedido de antecipação de tutela (doc. 54257022, pág. 68). Ao Recurso especial interposto pelo INSS foi negado seguimento (doc. 54257023); bem como ao agravo interno que não foi conhecido (doc. 54257030). Trânsito em julgado em 25/05/2021 (doc. 54257032). A Contadoria Judicial apresentou cálculo nos termos do julgado, referente ao NB 46/184.967.981-6, no montante de R$274.515,08 para 08/2021, com o qual o INSS concordou (doc. 244487850 e 859): A parte exequente alega que “no que diz respeito aos juros moratórios que incidiu até agosto de 2021, por determinação do Insigne Julgador, não se encontram de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos pelo TRF, que estabelece que os juros são devidos até a apuração dos cálculos.” Não há falar em incorreção quanto aos juros aplicados, visto que a contadoria judicial observou o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Res. CJF 658/2020). Ademais, os valores requisitados serão atualizados até a data do efetivo pagamento pelo e. Tribunal, conforme disposto na Resolução 458/2017 do CJF, alterada pela Resolução n. 670, de 10/11/2020. Em que pese o INSS ter apresentado conta maior que a elaborada pela contadoria, o juízo deve homologar o cálculo conforme o título judicial, diante da indisponibilidade do interesse público envolvido. Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 244488859), no valor de R$274.515,08 (duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e quinze reais e oito centavos) para 08/2021, sendo o valor principal de R$256.769,13 e os honorários de R$17.745,95. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 25 de agosto de 2022.

06/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

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