Procedimento Comum Cível 0013482-67.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013482-67.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2023, 18:02

Trânsito em julgado

11/10/2023, 18:02

Publicação

04/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GRPV-GRUPO ROSSI PARTICIPACOES, COMERCIO E VENDAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO - SP149740 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CHB COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013482-67.2016.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a informação da Caixa Econômica Federal ao ID 287882209, comprovando a apropriação de valores realizada, considero integralmente satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SãO PAULO, 24 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2023, 15:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2023, 18:30

Conclusão (para julgamento)

20/08/2023, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GRPV-GRUPO ROSSI PARTICIPACOES, COMERCIO E VENDAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO - SP149740 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CHB COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B D E S P A C H O ID 266312962: Autorizo à Caixa Econômica Federal a apropriação do saldo integral da conta judicial n. 0265.005.86427548-2, devendo comprovar nos autos a efetivação da medida no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem à conclusão para extinção da execução. Int. São Paulo, 13 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013482-67.2016.4.03.6100

17/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2023, 17:29

Mero expediente

14/04/2023, 17:17

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GRPV-GRUPO ROSSI PARTICIPACOES, COMERCIO E VENDAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO - SP149740 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CHB COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B D E S P A C H O Em discussão a existência de valor controverso referente ao pagamento de indenização por danos morais, com juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Consigno que já foram transferidos à parte exequente e seu patrono os valores incontroversos do crédito principal e dos honorários sucumbenciais (ID 181306790). Com o intuito de sanar a divergência instaurada entre as partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial, observando-se os cálculos das partes (ID 53228197 e ID 70135041), posicionando-o para 06/2021. ID 245451011: cálculos da contadoria apuraram valor total de R$ 20.653,47(abarcando o crédito principal + honorários sucumbenciais), posicionados para 06/2021. Instadas as partes a manifestação, apenas a executada CHB COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – EIRELI ficou inerte. ID 246959712 e ID 248077815: Considerando a anuência expressa manifestada pela exequente GRPV-GRUPO ROSSI PARTICIPAÇÕES, COMERCIO E VENDAS LTDA. e co-executada, CEF, homologo os cálculos da contadoria judicial no valor total de 20.653,47, atualizados até 06/2021 – vide ID 245451011. Anoto que o valor homologado já foi pago pela CEF, inexistindo saldo devedor – vide –ID 239044302. Quanto ao depósito judicial –ID 70135049 - pág. 2, informe a CEF, sua destinação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. I.C. São Paulo, 03 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013482-67.2016.4.03.6100

04/10/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GRPV-GRUPO ROSSI PARTICIPACOES, COMERCIO E VENDAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO - SP149740 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CHB COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013482-67.2016.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença transitada em julgado, julgada parcialmente procedente, condenando as rés, CEF e CHB COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora incidentes a partir do evento danoso ((Súmula STJ n° 54) - fixada na data do primeiro protesto (30.10.2014), bem como, correção monetária,segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região, a partir da data do arbitramento (sentença) - vide ID 15421288 - Pág. 4 e ID ID 53228645 - pág. 13. Anoto que foi decretada a revelia da corré, CHB COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI ( vide - ID 13382295 - pág. 4 e ID 15421288 - pág. 2). ID 53228193: Nos termos do art.525 do CPC/15, requereu a exequente o cumprimento de sentença, com a intimação das rés: no pagamento do montante da condenação, no valor total de R$ 24.335,20, atualizado até 01/04/2021, de acordo com a planilha de cálculo -ID 53228197. Consigno que a a corré, CHB COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI, não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, permanecendo inerte até a presente data, apesar de devidamente intimada de todos os atos processuais. ID 70135040: A executada, CEF, impugnou os cálculos, alegado excesso de execução, reconhecendo como valor incontroverso, a quantia de R$ 20.653,47, posicionado até 06/2021, abarcando o principal + honorários sucumbenciais (ID 70135041). Juntou guias de depósitos judiciais -ID 70135043 (valor controverso), ID 70135046, ID 70135049 (ambos incontroversos) ID 130929449: Instada a manifestação, a exequente requereu o levantamento da quantia incontroversa e remessa dos autos á contadoria judicial, para apuração do valor controverso. Passo a decidir: Considerando o reconhecimento voluntário por parte da ré, CEF(ID 70135040), do valor total de R$ 20.653,47 - atualizado até 06/2021, como incontroverso, acolho o pedido da exequente -ID 130929449, para autorizar o levantamento das quantias depositadas nas guias ID 70135046 e ID 70135049, devendo informar, no prazo de 10(dez) dias, se pretende sacá-las, por meio de alvará ou transferência bancária, informando os dados bancários do interessado. Quanto ao valor controvertido, com o fito de sanar a divergência entre as partes, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para apuração pormenorizada da quantia devida, observando-se os cálculos das partes (ID 53228197 e ID 70135041), posicionando-o para 06/2021, data dos depósitos judiciais, e respeitada a coisa julgada. I.C. SãO PAULO, 11 de novembro de 2021.

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GRPV-GRUPO ROSSI PARTICIPACOES, COMERCIO E VENDAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO - SP149740-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CHB COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013482-67.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GRPV-GRUPO ROSSI PARTICIPACOES, COMERCIO E VENDAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO - SP149740-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CHB COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: GRPV-GRUPO ROSSI PARTICIPACOES, COMERCIO E VENDAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO - SP149740-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CHB COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Rejeito a alegação de omissão acerca da "ressalva expressa quanto à impossibilidade de atuar para baixa dos protestos". Diz a CEF que "não teve acesso a prova cabal dessa alegação e nada podia fazer naquele momento", referindo-se à mensagem eletrônica datada de 23/06/2015, enviada por preposto seu à autora (Num. 142597545 - pág. 02). A matéria foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, consoante o seguinte trecho do meu voto: "(...) Fosse este equívoco o único motivo pelo qual os protestos não foram cancelados, seria o caso de condenação unicamente da codemandada CHB à reparação de danos pretendida pela empresa autora, como decidido em sentença; ocorre que, desde, pelo menos, 22/06/2015, a CEF teve conhecimento de que os créditos referentes às duplicatas em questão não eram exigíveis e que a sacadora dos títulos já havia anuído com o cancelamento dos protestos. Há que se observar, ainda, que, na contestação ofertada nestes autos, a CEF se limitou a defender a validade do protesto e afirmou que não se oporia "à exclusão do nome da autora dos cartórios de protesto, desde que comprovado os fatos por ela alegados", sem explicar, no entanto, por qual motivo deixou de providenciar o cancelamento dos protestos (Num. 107612061 - pág. 145). Assim, o fundamento adotado em sentença, no sentido de que a CEF não conheceria o fato de que os créditos veiculados pelas duplicatas em questão seriam inexigíveis, embora verdadeiro quando da apresentação dos títulos para protesto, perde relevo diante do fato de que o banco correquerido veio a tomar ciência desta inexigibilidade e nada fez para cancelar os protestos. (...)". Decidiu-se, fundamentadamente, que desde 22/06/2015 a CEF tinha conhecimento de que a correquerida CHB havia anuído com os cancelamentos dos protestos discutidos nestes autos, e deixou de adotar as providências que lhe cabiam para promover tais cancelamentos. Nessa oportunidade, a CEF questiona: "(o)ra, pela decisão ora embargada, bastaria que um devedor envie ao credor bancário uma mensagem eletrônica alegando não ser devedor para impor a baixa das cobranças?". Ocorre que, diversamente do que quer fazer crer o banco correquerido, na data de 22/06/2015 o preposto da parte autora enviou mensagem eletrônica fazendo referência a cartas de anuência emitidas pela correquerida CHB (Num. 107612061 - pág. 92). Isso, evidentemente, não é mera declaração unilateral do devedor. Houve, em verdade, demonstração de anuência do correquerido quanto à quitação do débito representado pelos títulos de crédito discutidos nesta demanda. O preposto da CEF não disse que precisava de "documentos idôneos" para reconhecer essa quitação (como, agora, alega a embargante). Disse ele que a autora ou a CHB "deverão liquidar os valores do titulo vencido para que possa ser dada a carta de anuência da Caixa para a baixa do apontamento" (Num. 107612061 - pág. 90). Se alguma contradição há nestes autos, certamente é em relação aos argumentos da CEF, que, para não responder pelos danos experimentados pela autora, diz ser endossatária das cártulas com meros poderes de mandato, mas, para tentar justificar os motivos pelos quais se manteve inerte quanto ao cancelamento dos protestos, afirma que precisaria de robusta documentação que demonstrasse que a autora havia pagado a dívida junto à correquerida. Com isto, passo à análise da segunda alegação trazida nestes aclaratórios. Rejeito, igualmente, a alegação de que a decisão embargada seria "omissa ao não reconhecer a atuação específica da CAIXA ao realizar contato com a parte interessada na baixa dos títulos". A matéria foi igualmente enfrentada de modo expresso, vindo o Colegiado a decidir, fundamentadamente, que a CEF endossou duplicadas mercantis sem causa e, injustificadamente, deixou de declarar a necessária anuência para cancelamento dos protestos dos títulos, razões pelas quais se decidiu pela sua responsabilidade civil em solidariedade com a corré CHB, com fundamento no artigo 942, parágrafo único, do Código Civil. Transcrevo, uma vez mais, o trecho do meu voto: "(...) Desta forma, ante a necessidade de declaração de anuência da CEF, endossatária dos títulos de crédito em questão, e de sua absoluta inércia em providenciá-la - mesmo após a correquerida CHB ter emitido cartas de anuência e a autora ter requerido insistentemente a adoção de medidas para o cancelamento dos protestos -, de rigor reconhecer que o protesto discutido nos autos teve como coautores a CHB - ao endossar à CEF duplicatas mercantis sem causa - e a CEF - que deixou de adotar medidas para o seu cancelamento -, de sorte que devem eles responder solidariamente pelos danos daí advindos, nos termos do artigo 942, parágrafo único do Código Civil: Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. De rigor, portanto, a reforma da sentença para estender à CEF a condenação ao pagamento de indenização por dano moral imposta em sentença à correquerida CHB, em solidariedade, nos termos do artigo 942, parágrafo único do Código Civil. (...)". Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, de rigor a rejeição dos presentes aclaratórios. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013482-67.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra o acórdão de Num. 141788247, cuja ementa transcrevo: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO. SACADORA QUE ENDOSSOU OS TÍTULOS SEM CAUSA. ENDOSSATÁRIA QUE NÃO PROVIDENCIOU O CANCELAMENTO DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. ART. 942, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende a empresa autora a declaração de inexigibilidade de títulos de crédito, com a suspensão dos efeitos de protesto e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Não consta dos autos que estivessem os títulos desprovidos de aceite, de sorte que não restou demonstrada a existência de vícios formais e, portanto, não é possível se falar em responsabilidade civil da CEF com fundamento no enunciado da Súmula nº 475 do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Não obstante, o fundamento adotado em sentença, no sentido de que a CEF não conheceria o fato de que os créditos veiculados pelas duplicatas em questão seriam inexigíveis, embora verdadeiro quando da apresentação dos títulos para protesto, perde relevo diante do fato de que o banco correquerido veio a tomar ciência desta inexigibilidade e nada fez para cancelar os protestos. 4. Ante a necessidade de declaração de anuência da CEF, endossatária dos títulos de crédito em questão, para fins de cancelamento dos protestos, nos termos do artigo 2º, § 2º e artigo 3º, ambos da Lei nº 6.690/1979, e de sua absoluta inércia em providenciá-la - mesmo após a correquerida CHB ter emitido cartas de anuência e a autora ter requerido insistentemente a adoção de medidas para o cancelamento dos protestos -, de rigor reconhecer que o protesto discutido nos autos teve como coautores a CHB - ao endossar à CEF duplicatas mercantis sem causa - e a CEF - que deixou de adotar medidas para o seu cancelamento -, de sorte que devem eles responder solidariamente pelos danos daí advindos, nos termos do artigo 942, parágrafo único do Código Civil. 5. Como houve reconhecimento do dano moral em função do protesto indevido, conclui-se que a CEF deve igualmente arcar com a indenização imposta em sentença, já que deu causa à manutenção do gravame. 6. Provido o seu recurso, a parte autora passa a se sagrar integralmente vencedora na demanda, não lhe cabendo arcar com custas processuais, nem honorários advocatícios, razões pelas quais resta afastada a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF e estendida à CEF a condenação imposta à corré CHB ao ressarcimento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, de forma solidária. 7. Apelação provida". Alega a embargante omissão quanto ao fato de que "fez ressalva expressa quanto à impossibilidade de atuar para baixa dos protestos". Faz a seguinte indagação: "pela decisão ora embargada, bastaria que um devedor envie ao credor bancário uma mensagem eletrônica alegando não ser devedor para impor a baixa das cobranças?". Alega, ainda, omissão quanto ao fato de que "não se dispôs a tomar providências relativas à baixa do apontamento por inexigibilidade" (Num. 142597545). Resposta pela parte contrária (Num. 146592654). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013482-67.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Rejeitada a alegação de omissão acerca da "ressalva expressa quanto à impossibilidade de atuar para baixa dos protestos". 2. Decidiu-se, fundamentadamente, que desde 22/06/2015 a CEF tinha conhecimento de que a correquerida CHB havia anuído com os cancelamentos dos protestos discutidos nestes autos, e deixou de adotar as providências que lhe cabiam para promover tais cancelamentos. 3. Rejeitada, igualmente, a alegação de que a decisão embargada seria "omissa ao não reconhecer a atuação específica da CAIXA ao realizar contato com a parte interessada na baixa dos títulos". 4. A matéria foi igualmente enfrentada de modo expresso, vindo o Colegiado a decidir, fundamentadamente, que a CEF endossou duplicadas mercantis sem causa e, injustificadamente, deixou de declarar a necessária anuência para cancelamento dos protestos dos títulos, razões pelas quais se decidiu pela sua responsabilidade civil em solidariedade com a corré CHB, com fundamento no artigo 942, parágrafo único, do Código Civil. 5. Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, de rigor a rejeição dos presentes aclaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(80)