Procedimento Comum Cível 0003588-32.2004.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003588-32.2004.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/10/2023, 17:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/10/2023, 17:25

Trânsito em julgado

29/09/2023, 18:01

Publicação

07/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DARCI MACELLA SCOTT Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ - SP47342 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003588-32.2004.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/08/2023, 12:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/08/2023, 19:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/08/2023, 19:25

Conclusão (para julgamento)

02/08/2023, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DARCI MACELLA SCOTT Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ - SP47342 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Revogo parcialmente o despacho contido no ID 293141308, tendo em vista que não há precatório a ser pago. Assim, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003588-32.2004.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 5 de julho de 2023.

07/07/2023, 00:00

Mero expediente

06/07/2023, 08:30

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DARCI MACELLA SCOTT Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ - SP47342 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003588-32.2004.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o INSS,na petição ID: 280789184, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente na petição ID 277587329, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como nas Resoluções 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça e 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 31 de março de 2023.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DARCI MACELLA SCOTT Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ - SP47342 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Analisando a manifestação das partes, verifica-se que ainda há controvérsia em relação ao valor da RMI implantada no benefício do segurado. Logo, remetam-se os autos à contadoria judicial para que verifique se a renda mensal inicial do benefício foi implantada corretamente, nos termos do julgado exequendo. Destaco que não é o momento de apresentação de cálculos de liquidação, tendo em vista que há controvérsias acerca do cumprimento da obrigação de fazer, de modo que, apenas após a implantação do correto valor de benefício, as partes deverão apresentar cálculos de liquidação. Consequentemente, cálculos apresentados antes do cumprimento da obrigação de fazer não serão apreciados. Veja que a obrigação de fazer precede a obrigação de pagar e, enquanto não se define todos os parâmetros a serem utilizados nos cálculos de liquidação, estes não podem ser apresentados. Isso porque há risco de se verificar, posteriormente, que a renda mensal utilizada nos cálculos das partes era superior à devida, o que implicaria prejuízo aos cofres públicos. Logo, ainda que as partes, eventualmente, sustentem que a apresentação dos cálculos precocemente visa à celeridade e economia processual, a referida conduta, por muitas vezes, representa exatamente o contrário, pois não se pode afirmar que os valores utilizados como renda mensal nos cálculos das partes representará o parâmetro acolhido. Ademais, os cálculos também serão prejudicados em caso de renda mensal inferior, neste caso, prejudicando tanto a parte exequente como a almejada celeridade e economia processual. Int. Cumpra-se. São Paulo, 5 de setembro de 2022. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003588-32.2004.4.03.6183

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DARCI MACELLA SCOTT Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ - SP47342 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003588-32.2004.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, 2 de agosto de 2022.

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DARCI MACELLA SCOTT Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ - SP47342-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O apelo foi interposto pela exequente DARCI MACELLA SCOTT, titular da pensão por morte NB 070.148.532-9, visando a reforma de sentença que, em 02/09/2019, acolheu a impugnação à execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando-a no pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, observando-se a suspensão de sua exigibilidade enquanto, na forma da lei, perdurar seu status de hipossuficiência. O juízo da execução houve por bem considerar preclusa a discussão da implantação da renda mensal revista da pensão por morte ante o silêncio da parte exequente, firmando o seu juízo de valor, com base em parecer exarado por seu expert judicial, de que nada há para ser executado em decorrência da aplicação do coeficiente de 60% sobre o valor do salário-de-benefício (fls. 361/363). Em suas razões recursais, protocolizada em 29/10/2019, a parte exequente postulou pelo prosseguimento da execução, ao argumento de que o coeficiente a ser observado é de 70%, ante a ocorrida reversão da cota-parte de 10% (extinta por ter alcançado a maioridade previdenciária a filha do falecido segurado originário) efetuada corretamente pelo INSS, em cumprimento ao artigo 77 da Lei nº 8.213/91. Afirmou que, ainda que se repute como equivocada esta reversão, a retificação deste ato administrativo, nos termos do artigo 103 do mesmo diploma legal, está fulminada pela decadência decenal, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico o resultado deste erro administrativo verificado em decorrência de equivocada aplicação da lei previdenciária (fls. 366/371). Intimado, o INSS não ofertou suas contrarrazões. Autos distribuídos a esta Relatoria em 26/03/2020 (fls. 378). Consigno que todas as indicações às folhas são referentes à ordem crescente do PDF. É o Relatório. Decido. O tempestivo apelo, sob a égide do CPC/2015, preenche todos os requisitos de admissibilidade, impondo-se o seu conhecimento. O impasse estabelecido nestes autos consiste em definir se, por força do julgado exequendo, a renda mensal a ser revista e implementada a partir 14/07/99 deve ser apurada no percentual de 60%, sem a reversão da extinta cota-parte da dependente que alcançou a maioridade previdenciária, ou, no percentual de 70% em razão do acréscimo deste coeficiente de 10%. O trânsito em julgado, na fase de conhecimento, verificou-se em 13/07/2015 (fls. 184), sendo certo que a pensionista logrou êxito em obter a condenação do INSS no recálculo do valor da renda mensal inicial da pensão por morte com base em corretos valores dos salários-de-contribuição do benefício originário (fls. 129/137, 167/170, 176/178), conforme o estudo contábil realizado pelo expert judicial (fls. 65/66 e 100). Portanto, o título judicial já havia definido a RMI em Cr$ 86.189,89 e o salário de benefício em Cr$ 107.737,37 (fls. 102), de modo que a celeuma recai sobre a renda mensal atualizada a ser revista (RMA). Nos casos que envolvem as revisões de pensão por morte, há os impactos das extinções das cotas dos dependentes, normalmente daqueles que alcançam a denominada maioridade previdenciária, podendo haver ou não a reversão destas em prol do pensionista ou pensionistas remanescentes, conforme a legislação previdenciária aplicável na data do óbito. Nesse passo, a composição da renda mensal inicial, em termos percentuais, aplicando-se a legislação vigente na data do óbito, estava estabelecida em 50% para o núcleo familiar, sendo, na DIB, acrescidos das seguintes cotas: - 10% para a viúva; - 10% para o filho até completasse a maioridade previdenciária em 12/04/1985; - 10% para a filha até completasse a maioridade previdenciária em 13/07/1999. Sob a égide da legislação vigente na data do óbito, as cotas dos filhos, extintas em razão da maioridade adquirida por eles, de fato, não reverteriam a favor da viúva. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO.EXTINÇÃO E REVERSÃO DE COTA DE PENSÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DA PENSÃO. - Quanto à aplicação do princípio do “tempus regit actum”, em relação a concessão do benefício se aplica a legislação vigente na época da ocorrência do fato gerador, isto é, na época da concessão da pensão, quando do falecimento do segurado instituidor. - A legislação vigente na época do óbito do segurado instituidor da pensão se aplica em relação aos requisitos da pensão e à sua forma de cálculo, bem como, inclusive, em relação a forma de sua manutenção. - Quando surge o direito à pensão, na época do óbito do segurado instituidor, a situação da pensão se acha perfeitamente definida, inclusive no que diz respeito ao número de pensionistas (como no caso) ou por motivo de maioridade. - Não fosse assim a forma de manutenção da pensão passaria a oscilar diante de legislação futura, em desrespeito à garantia constitucional do direito adquirido. - Ora, quando do óbito os pensionistas já adquiriram direito à pensão conforme a legislação então vigente e, inclusive, já adquiriram direito à eventual reversão ou não das cotas de co-pensionistas em seu favor ou em seu desfavor. - Precedentes do direito administrativo neste mesmo sentido (STF, 2ª Turma, AI-AgR nº 499.377, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 03.02.2006; TNU, PEDILEF nº 5003950-33.2013.404.7208, Rel. para o acórdão Juiz Federal Murilo Wanderley Queiroga, julgado em 19.08.2015; STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.591.750/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 10.12.2018; STJ, 2ª Turma, REsp nº 1.760.154/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 28.11.2018). - Situação diversa da situação da cumulação de dois benefícios pela mesma pessoa. (TRF – Recurso Cível: 50160862220184047100; RS 501686.22.2018.4.04.7100, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva, Data de Julgamento: 15.05.2019, Terceira Turma Recursal do RS) Dúvidas não há de que o INSS, ao proceder, em prol da pensionista remanescente, ora apelante, a reversão da última cota extinta, equivocou-se, operacionalmente, ao interpretar ser aplicável no NB nº 070.148.532-9 o teor do artigo 77 da Lei nº 8.213/91. Deflagrada, de ofício, a execução da obrigação de fazer pelo juízo da execução, o INSS, em 19/02/2016, ao responder a notificação para o cumprimento de ordem para implantação da renda mensal atual (RMA), deixou claro que, no ato de atualização deste valor, efetuou também a alteração do coeficiente de 100% para 60% (fls. 199), resultando em diminuição do valor da renda mensal a partir de então a ser paga a título de pensão por morte. Transcrevo a citada resposta, para melhor compreensão: Benefício revisado conforme determinação judicial. Foi alterada a renda mensal inicial para R$ 86.189,89. Entretanto, como na concessão inicial não foi feita a devida atualização cadastral dos envolvidos no benefício, o valor que estava sendo pago à dependente, correspondia a 100% da renda mensal do benefício. Feitas as devidas atualizações cadastrais e efetuada a revisão do benefício, a renda mensal do mesmo foi reduzida para R$ 1.579,06, o que corresponde a 60% (50% + 10% por dependente, conforme legislação à época da concessão) da renda mensal, já corrigida, de R$ 2.631,80. Ou seja, a pretensão do INSS em ver aplicado o coeficiente de 60% no lugar de 70% até então pago, de forma equivocada, já havia sido fulminada pela decadência, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, posto que a reversão desta cota ocorreu a partir de 14/07/1999, de modo que, ao cumprir a ordem judicial, não poderia mais fazer qualquer alteração nos termos em que foi informado pelo INSS em 19/02/2016 (Pág. 199). Por sua vez, a Contadoria esclareceu ao Magistrado da execução que (fls. 208): “...na DIB da pensão por morte a cota da pensão era de 80% do salário de benefício (correspondente a 50% acrescido de 10% por dependente), a RMI foi fixada em R$ 86.189,89, sendo o salário de benefício $ 107.737,37. Conforme informação dos dependentes às fls. 61, atualmente só há um beneficiário para a pensão, devendo ser considerada a cota parte de 60% sobre o salário de benefício. No entanto, a autarquia não considerou o salário de benefício como base de cálculo para a apuração da cota parte (60%), mas sim, adotou a RMI como referência, motivo pelo qual entendemos que a renda implantada pelo INSS não está correta. Assim, a renda atual paga pela autarquia é de R$ 1.579,06, quando deveria ser de R$ 1.974,08. Então, o expert judicial, em síntese, informou que a autarquia cometeu outro erro operacional, ao tomar como valor do salário-de-benefício a própria renda mensal da pensão por morte (fls. 208/216), mas também esclareceu que o coeficiente deveria ser o de 60%, conforme dispõe a lei vigente na data do óbito do segurado originário, ocorrido no ano de 1982. A exequente havia concordado com a informação prestada pela Contadoria Judicial, pois, de fato, o INSS utilizou o valor da pensão por morte como base para a incidência do coeficiente de 60%. Porém, com relação aos demais pontos, reiterou a sua manifestação protocolizada em 07/04/2016, em que já havia demonstrado o seu inconformismo com a não incidência do coeficiente de 70%, ficando, assim, rechaçado o valor da RMA de R$ 1.974,08 apurado pelo expert judicial (fls. 204/205 e fls. 222). O INSS, por sua vez, admitiu o erro na apuração da renda mensal informada em 19/02/2016, e aceitou o valor apurado pela Contadoria em R$ 1.974,08 (fls. 224/245). Em seguida, sem se atentar para a questão levantada pela apelada quanto à aplicação do coeficiente de 70%, o juízo da execução, de forma genérica determinou a notificação eletrônica “para que proceda à revisão/implantação da renda mensal do benefício da parte autora, nos termos do julgado, no prazo de 10 dias” (fls.245). Neste momento, deveria ter sido analisada a questão trazida pela exequente com relação ao percentual de 70%, dando o desfecho da execução da obrigação de fazer. Porém, assim não ocorreu, sendo que em cumprimento da r. determinação genérica lançada pelo juízo da execução, a pensão por morte acabou sendo implantada pelo valor apontado pela Contadoria Judicial em R$ 1.974,08, sem que, com isso, a parte exequente tivesse concordado. Embora trazidos pela exequente os motivos pelos quais entendia não ser aplicável o coeficiente de 70%, o INSS não havia sido intimado para apresentar impugnação. Isto acabou por impedir a definição deste debate e a demarcação dos pontos controversos, revelando-se prematura a ida dos autos ao expert judicial sem qualquer decisão acerca da aplicação da lei, no tempo e no espaço, envolvida nesta questão. Em síntese: não se tratava de mera questão matemática ou contábil a ser resolvida com base em parecer contábil judicial, porque não se pode ignorar, na execução do título judicial desta espécie, as consequências jurídicas advindas da inércia do INSS em não providenciar, no âmbito administrativo e na forma da lei, os eventuais e necessários acertos dos valores dos benefícios, detentor que é do poder de fiscalizar os seus próprios atos administrativos. Em seguida, que se verificou foi um ajuste, no bojo da impugnação à execução, do coeficiente da pensão por morte para 60% que há muito tempo já vinha sendo pago pelo INSS de forma incorreta em 70%, e que somente poderia ser objeto de procedimento de retificação na esfera administrativa. Não há, nestes autos, qualquer prova de que a alteração no coeficiente do beneficio recebido pela apelada tenha sido objeto de revisão administrativa iniciada pelo INSS dentro do prazo legal. O ato administrativo da indevida reversão de cotas em uma pensão por morte somente pode ser desconstituído pelo próprio INSS em um procedimento específico para isso, não podendo se utilizar de uma ordem judicial para torná-la, a destempo, efetiva. Neste ponto, a apelante tem razão. Contudo, não é tão simples prosseguir a execução em conformidade com os cálculos por ela apresentados. A exequente apresentou, em 29/03/2017, o pleito de execução, tanto da obrigação de fazer quanto da obrigação de pagar, postulando pela citação do INSS nos termos do artigo 730 do CPC. Pediu pela implantação da renda no valor de R$ 2.302,45, ao contrário daquela apurada pelo expert judicial em R$ 1.974,08, e apresentou o cálculo das diferenças no total de 29.350.40, para 28/02/2017 (fls. 253/261). Em tal oportunidade, o Juízo da execução entendeu por concluir a obrigação de fazer, desta vez com a implantação da RMA apurada pelo expert judicial, restando, assim, não acolhido o pleito executório apresentado em 29/03/2017. Em 23/01/2018, o juízo da execução assim despachou (fls. 267): “Ante os extratos anexos, que comprovam que o benefício já foi implantado/revisado, informe, a parte exequente, NO PRAZO DE 10 DIAS, se a renda mensal inicial (RMI) ou renda mensal atual (RMA) revisada/implantada está correta, apontando seu valor, para que ela não seja, futuramente, questionadas, ressaltando, a propósito, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA. CASO HAJA CONCORDÂNCIA ou decorrido o prazo sem manifestação; e, tendo em vista a opção pelo procedimento de execução previsto no Código de Processo Civil, apresente a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias o cálculo com os valores que entende devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003588-32.2004.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se.” A exequente, em 23/04/2018, requereu a intimação da executada para se manifestar e juntou o memorial do cálculo das diferenças totalizadas em R$ 38.107.02, para 01/04/2018 (fls. 276/286), explicando nele que “a pensão correta a ser paga a autora, deveria ser de 70% do salário de benefício devidamente reajustado”, indicando o seu valor em R$ 2.302,45 (fls. 284), diante do que o Juízo de origem decidiu em 04/06/2018 (fls. 287): Verifico que a parte exequente, devidamente intimada a informar se concordava com a RMI implantada pelo INSS e advertida de que a ausência de manifestação implicaria concordância com o valor implantado pela autarquia, apresentou cálculos de liquidação sem esclarecer se concordava com a referida RMI. Destarte, entendo que não caberão discussões posteriores acerca da renda mensal inicial implantada. Ademais, ante os cálculos apresentados pela exequente, intime-se o INSS para, nos termos do artigo 535, do Código Processo Civil, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. O INSS, por sua vez, impugnou os cálculos alegando erro na evolução da renda mensal, calcando-se na retórica de que o coeficiente seria de 60%, como, de fato deveria ser, se não estivesse fulminada a sua retificação, de 70% para 60%, pela decadência, trazendo os cálculos com valores negativos, apontados como crédito a seu favor (fls. 293/316). Em réplica, a parte autora reiterou as suas argumentações em defesa da aplicação do coeficiente de 70% (fls. 319/323). Anexou também uma carta de revisão datada em 19/11/07, em que o INSS informa expressamente: (...) 7. No seu caso até 08/91 foi pago conforme artigo 58 citado no item 3, o equivalente a 70% (em 12.04.1985, já havia sido excluído um dependente da pensão, devido a maioridade) então de 80% baixou 10% (pela extinção de um dependente), e ficou igual a 70%, do total de 8,73 vezes os salários mínimos vigentes até 08/1991. Na sequência, em 08/08/2018, o Juízo da execução decidiu que a implantação correta da renda mensal do benefício era assunto precluso, tal como já havia sido decretado outrora, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial (fls. 327), que, por sua vez, concluiu pela ausência de diferenças a favor da exequente (fls. 344). A sentença, enfim, decretou a extinção da execução, em seu mérito, com base no parecer contábil, e, sem adentrar no embate jurídico envolvendo a incidência do coeficiente de 70%, apegou-se, como motivação, à preclusão decretada com base no silêncio da exequente. No entanto, de acordo com o que consta dos autos, a exequente, ora apelada, jamais concordou com a implantação da renda mensal atual da pensão por morte a partir do valor apurado pela Contadoria Judicial em R$ 1.974,08, assim como não houve inércia a justificar a preclusão decretada pelo Juízo da execução. Fundamentamos esse entendimento na análise do memorial de cálculo apresentado pela exequente em 23/04/2018, no qual se percebe a expressa manifestação discordante da RMA implantada, ao demonstrar contabilmente a aplicação do coeficiente de 70% (fls. 283/284), explicando inclusive que a “cota da filha não cabe extinção” nos termos do artigo 77 da Lei nº 8.213/91. O fato de não constar expressa manifestação na petição de apresentação da pretensão executória não pode ser interpretado como silêncio do exequente, especialmente por constar de seu memorial de cálculos clara e inequívoca discordância com a renda mensal implementada a partir do valor apurado pelo expert judicial. Ademais, a lei processual vigente não submete a execução de pagar à anterior execução da obrigação de fazer, sendo facultado ao exequente a escolha por uma delas ou por ambas. Embora desejável que a primeira ocorra antes da segunda, o fato é que condicionar o resultado da segunda à primeira ao silêncio, sem analisar melhor o que estava consignado no memorial de cálculos, resultou em desnecessário tumulto processual, decretando-se, indevidamente, a preclusão em razão de um fato processual inexistente. Portanto, não houve silêncio da exequente, de tal maneira que não verificada tal inércia, o decreto de preclusão carece de fundamento, reputando-se, portanto, nulo e, consequentemente, nula é também a sentença que dela se utilizou como fundamento para decretar extinta a execução, em seu mérito. De tal maneira, decreto de ofício a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que a causa ensejadora da preclusão, nela reconhecida, não ocorreu. E, por se tratar de questão prejudicial nesta execução, dou provimento ao apelo para reconhecer a decadência do direito do INSS em retificar o ato administrativo que reverteu, em prol da exequente, viúva pensionista, o percentual de 10% referente à extinta cota-parte da pensionista que completou, em 1999, a maioridade previdenciária, cessando a sua condição de filha dependente do falecido segurado originário. Resta fixado, assim, o valor da renda mensal da pensão por morte, a partir de 14/07/1999, corresponde a 70% do salário-de-benefício, devendo ser implementada pelo INSS, com base neste percentual o valor da atual renda mensal, cessando imediatamente os descontos administrativos oriundos desta indevida desconstituição do ato administrativo, fulminada, como já encontrava desde o ano de 2009, pela decadência. Caberá ao juízo da execução determinar o retorno dos autos ao expert judicial para que observe o coeficiente de 70% para o cálculo da pensão por morte a partir de 14/07/1999, apurando-se as diferenças daí decorrentes, levando-se, inclusive, em consideração os indevidos descontos verificados na esfera administrativa, com a oportuna abertura de vista para ambas as partes se manifestarem. Consigno que a data de atualização a ser observada pelo expert judicial é a de 23/04/2018 (fls. 276/286), para que, no confronto entre os cálculos, seja possibilitada ao juízo da execução a apuração de eventual excesso, seja ele a que título for, ou, se for o caso, lhe possibilitar concluir os pontos pelos quais se dará os necessários ajustes da pretensão executória nos exatos termos do título judicial exequendo. Eventuais diferenças, referentes ao período de 24/04/2018 à data que anteceder a correta implantação da renda mensal atual do benefício, poderão constituir objeto de execução complementar. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o apelo para determinar a aplicação do coeficiente de 70% do salário-de-benefício no cálculo da pensão por morte, mediante o reconhecimento da decadência da pretensão do INSS em retificá-lo para 60% e com a imediata implantação do valor correto da RMA. No mais, julgo prejudicado o apelo em razão da decretação, de ofício, da nulidade da r. sentença, cabendo ao juízo da execução tomar as providências determinadas neste julgado. Intimem-se. Publique-se. Oficie-se, eletronicamente, para que seja efetivada a implantação da RMA na pensão por morte recebida pela apelante.

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(18)