Procedimento Comum Cível 0006530-17.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006530-17.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIDIA LEONARDO CELSO Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: PAULO ROBERTO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO GOMES SUCESSOR: DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 22 de julho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006530-17.2016.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIDIA LEONARDO CELSO Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: PAULO ROBERTO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO GOMES SUCESSOR: DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 22 de julho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006530-17.2016.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIDIA LEONARDO CELSO Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: PAULO ROBERTO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO GOMES SUCESSOR: DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 22 de julho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006530-17.2016.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIDIA LEONARDO CELSO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006530-17.2016.4.03.6183 Defiro a dilação de prazo pelo período de 15 (quinze) dias. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

16/06/2026, 00:00

Mero expediente

15/06/2026, 13:09

Conclusão (para despacho)

13/06/2026, 09:44

Publicação

30/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIDIA LEONARDO CELSO Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: PAULO ROBERTO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO GOMES SUCESSOR: DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 22 de abril de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006530-17.2016.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIDIA LEONARDO CELSO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Com relação aos valores depositados judicialmente referentes aos honorários advocatícios pertencentes ao ex-patrono falecido. ID. 574288375 - Concedo o prazo suplementar de 15 dias para regularização da representação processual de IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES, conforme determinado no despacho ID. 388456705 quanto à regularização da assinatura digital na procuração e também quanto à representação processual do Dr. Dr. Douglas Janiski, não está constituído no instrumento de procuração, ID. 365155889, para representá-lo nestes autos. Comprovada a regularização, expeçam-se ofícios de transferência eletrônica. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do pagamento via precatório dos valores referentes ao período 01/03/2021 a 29/02/2024. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006530-17.2016.4.03.6183

23/04/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 21:55

Mero expediente

22/04/2026, 11:33

Conclusão (para despacho)

21/04/2026, 09:50

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIDIA LEONARDO CELSO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a juntada de extrato informando que o valor requisitado encontra-se depositado à ordem do Juízo e visando a expedição de ofício de transferência de valores, meio mais prático e célere que o alvará de levantamento, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006530-17.2016.4.03.6183 intime-se a parte interessada para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente: -comprovante de regularização do CPF ou CNPJ dos destinatários dos valores; -conta bancária que receberá o valor a ser transferido, devendo ser a conta pessoal do titular do crédito ou, sendo de pessoa diversa, deverá ter procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. -declaração expressa do regime de tributação a que se sujeita o beneficiário do crédito - pessoa física (isento ou não isento de IR) e pessoa jurídica (optante ou não pelo SIMPLES), bem como se há retenções, ficando ciente de que no silêncio quanto a este item, será aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Ressalto que em caso de cessão de crédito, a declaração referente ao I.R. deverá ser prestada pelo Cedente e não pelo Cessionário, e que no silêncio do Cedente será aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício de transferência de valores, ou alvará de levantamento, se esta for a opção requerida pela parte interessada. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberações acerca dos valores referentes ao período 01/03/2021 a 29/02/2024. São Paulo, na data da assinatura digital.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIDIA LEONARDO CELSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: PAULO ROBERTO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO GOMES SUCESSOR: DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES: DOUGLAS JANISKI - PR67171, ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - PR31879-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES: DOUGLAS JANISKI - PR67171 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES: DOUGLAS JANISKI - PR67171, ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, ficam as partes intimadas dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, ficando cientes de que a ausência de manifestação será considerada como anuência com os cálculos da Contadoria. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006530-17.2016.4.03.6183

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIDIA LEONARDO CELSO Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: PAULO ROBERTO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO GOMES SUCESSOR: DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 DESPACHO ID. 362299165 - Considerando que o valor requisitado a título de pagamento dos honorários sucumbenciais encontra-se à ordem do Juízo, depositado em nome da sociedade individual do ex-patrono, falecido Dr. PAULO ROBERTO GOMES, assim como a pendência de pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais arbitrados na fase de cumprimento de sentença que também ocorrerá à ordem do Juízo, e tendo em vista a divisão das quotas societárias constantes na escritura pública de inventário com partilha de bens do espólio, ID. 371763450 (itens 3.2.18, 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4), 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006530-17.2016.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a expedição de ofício de transferência eletrônica com observância dos percentuais definidos na escritura a que cada sucessor tem direito, conforme requerido na petição ID. 371763447. Entretanto, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios de transferência eletrônica a parte interessada deverá providenciar as seguintes regularizações: 1) com relação ao sucessor IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES, antes da expedição, deverá ser providenciada a regularização de sua representação processual, tendo em vista que o subscritor da petição ID. 371763447, Dr. Douglas Janiski, não está constituído no instrumento de procuração, ID. 365155889, para representá-lo nestes autos. 2) com relação às procurações assinadas digitalmente, ID. 365155879 (IGOR VINÍCIUS TOMAZINI GOMES) e ID. 365155879 (GABRIEL HENRIQUE DOUGLAS CARDOSO GOMES), segundo disposto no artigo 1º, parágrafo 2º, III, “a”, da Lei 11.419 de 19/12/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera-se assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). No presente caso, as procurações assinadas digitalmente não foram totalmente validadas na pesquisa realizada no site https://validar.iti.gov.br/, tendo em vista que constam como "Assinatura Indeterminada", conforme segue: A respeito de assinaturas que figuram como INDETERMINADAS, consta no site https://validar.iti.gov.br/ a seguinte orientação: Desse modo, faz-se necessária a regularização, tornando possível a referida validação ou senão, a apresentação de procurações assinadas manualmente. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada proceda à regularização. Providenciadas as regularizações, expeçam-se os ofícios de transferência eletrônica do valor que se encontra depositado, assim como, fica desde já deferida a expedição de ofício de transferências dos valores pendentes de pagamento, com anotação de dispensa de retenção de Imposto de Renda, nos termos do Artigo 33, Parágrafo 1º da Resolução CJF 822/2023, em razão de que a sociedade beneficiária que consta no extrato de depósito ser optante do Simples Nacional. No mais, aguarde-se o cumprimento pela CEAB/DJ do determinado na decisão ID. 367083664. Comprovado o cumprimento dê-se ciência à parte exequente, e oportunamente, comprovado o cumprimento dos ofícios de transferência eletrônica, sobrestem-se os autos no arquivo aguardando notícia do pagamento do precatório. São Paulo, na data da assinatura digital.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIDIA LEONARDO CELSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO H. TOMAZINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SUCEDIDO: PAULO ROBERTO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO GOMES SUCESSOR: DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 10 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006530-17.2016.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LIDIA LEONARDO CELSO Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO H. TOMAZINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SUCEDIDO: PAULO ROBERTO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO GOMES SUCESSOR: DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 D E C I S Ã O ID. 365211256 - Ante a informação de cancelamento do ofício requisitório 20250004773P, protocolo 20250111150, ID. 361113905, proceda a Secretaria à exclusão do sistema. Expeça-se novo ofício com a observação de que se trata de honorários arbitrados na fase de cumprimento de sentença. Com a expedição do ofício, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e nada sendo requerido, proceda-se à sua transmissão. Com relação ao cumprimento tardio da obrigação de fazer. Verifico que até o momento a CEAB/DJ não comprovou nos autos o pagamento do complemento positivo relativo ao cumprimento tardio da obrigação de fazer (período de 01/03/2021 a 29/02/2024), conforme determinado nos despachos ID. 345873459 e ID. 312584249, levando-se em conta a RM de R$ 6.184,43 em 28/02/2021, conforme conta do próprio INSS, ID. 54262655 - pág. 3. Diante disso, remetam-se novamente os autos à CEAB/DJ para que comprove nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento administrativo das diferenças que não fizeram parte da conta de liquidação. Com a manifestação da CEAB/DJ, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Com relação ao valor depositado à ordem do Juízo a título de pagamento de honorários sucumbenciais - ID. 362299165 Primeiramente, inclua-se na autuação como Terceiros Interessados DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, CPF.: 036.030.549-03, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES, CPF.: 052.404.229-23, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, CPF.: 116.769.349-36, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES, CPF.: 082.090.449-07, como sucessores do advogado Dr. PAULO ROBERTO GOMES, conforme ID. 281326763, a fim de que possam receber intimações. Em prosseguimento a parte autora deverá juntar nos autos escritura pública de inventário com partilha de bens, tendo em vista que a escritura juntada no ID. 281326763 refere-se somente à abertura de inventário com nomeação de inventariante. Cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos. Com relação à cessão de crédito noticiada no ID. 281326760 Registro que não foi dado cumprimento pelos cedentes e cessionários ao despacho ID. 299610031 na parte que determinou a apresentação de "autorização judicial para a alienação do bem (cessão do crédito) nos termos do art. 619, inc. I do Código de Processo Civil ou a certidão da escritura pública da partilha promovida em inventário expedida na forma de traslado, em inteiro teor, em resumo, ou em relatório conforme quesitos, abrangendo o crédito objeto destes autos que, nos termos do art. 78.3 das Normas de Serviço - Cartórios Extrajudiciais - tomo II, servirá para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=149028)." Desse modo, deixo de acolher a cessão noticiada, eis que firmada sem observância dos requisitos legais. Intimem-se os cessionários e decorridos os prazos para recursos, proceda-se à exclusão da autuação. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006530-17.2016.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIDIA LEONARDO CELSO Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO H. TOMAZINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 DESPACHO Ante a concordância de ambas as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de ID 346240042 e ID 346240177, no importe de R$ 244.499,66, em 03/2021. Tendo em vista que a concordância supra ocorreu depois de impugnada a execução, diante da sucumbência predominante do INSS, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo de 10% (cf. artigo 85, §3º, inciso I) sobre a diferença entre o valor apresentado na petição de ID 54262655 e aquele acolhido por este Juízo nesta decisão, ou seja, condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento de R$ 12.585,31, em 03/2021. Expeçam-se os ofícios requisitórios dos valores suplementares, com destaque dos honorários contratuais no montante de 30%, em favor da sociedade individual de advocacia (ID 12340668, pág. 148), colocando-se tanto o crédito de honorários contratuais, quanto de honorários sucumbenciais à disposição deste Juízo, em razão do óbito do Dr. Paulo Roberto Gomes. Oportunamente, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios requisitórios expedidos, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 12 da Resolução Nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se à transmissão dos ofícios. Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento. São Paulo, data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006530-17.2016.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIDIA LEONARDO CELSO Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO H. TOMAZINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 D E S P A C H O Num. 304477168: Dê-se ciência ao cessionário. Tendo em vista a noticia de que os valores requisitados já foram totalmente levantados (ID 312301293 e anexos; ID 302885904 e anexos), bem como o teor da petição ID 304477168, prossiga-se. Verifico que a contadoria judicial apurou RM compatível com o do INSS (ID 254371129 e 54262655) e que a autarquia reconheceu como devido a RM no valor de R$ 6.184,43 (ID 542626655 - pg. 03). Indo além, a divergência entre a RM apurada pela parte exequente é que ela não observou o limitador contido no acórdão transitado em julgado: Para tanto, serão utilizados os salários-de-contribuição em seus valores originais, corrigidos monetariamente, mês a mês, segundos os critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º, do Art. 21, da Lei 8.880/94, e a partir de junho/2004, pelo INPC (Art. 29-B, da Lei 8.213/91), com a observância dos reajustes pelos índices legais; aplicando-se, para efeito de limitação da renda mensal recalculada, na competência de dezembro/1998, o teto de R$1.200,00; e na competência de janeiro/2004, o teto de R$2.400,00. Insta salientar, contudo, que a evolução da média dos salários-de-contribuição dos benefícios concedidos no buraco negro não deve representar incremento mensal superior a 10,96%, na competência de 12/1998 (data de entrada em vigor da EC 20/1998), nem superior a 28,39%, na competência de 12/2003 (data de entrada em vigor da EC 41/2003), por implicar adoção, por via transversa, de critério de reajuste não previsto em Lei, consoante decidido por esta e. 10ª Turma. [...] (num. 42154264 - grifo ausente no original). Referida limitação foi observada tanto pela contadoria como pelo INSS (R$ 1.081,50 + 10,96% = R$ 1.200,00). Do exposto, notifique-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra a obrigação de fazer, atentando para o valor da RM reconhecida pelo INSS (ID 542626655 - pg. 03). Os valores decorrentes do tardio correto cumprimento da obrigação de fazer cujas competências não estão abrangida nos cálculo de liquidação deverão ser pagos administrativamente. Com o cumprimento, dê-se ciência às partes para manifestação em 10 (dez) dias e tornem conclusos para decidir a impugnação. Oportunamente, voltem conclusos. São Paulo, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006530-17.2016.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIDIA LEONARDO CELSO Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a notícia de óbito do patrono da parte exequente, Dr. PAULO ROBERTO GOMES, beneficiário tanto dos honorários sucumbenciais quanto dos contratuais, e considerando o contrato de cessão dos referidos créditos, formalizado pela inventariante DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES e pelas Sociedades Individuais de Advocacia PEDRO H TOMAZINI – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, nos termos do contrato de cessão (ID 281326760) e escritura de abertura de inventário (ID 281326763), anote-se na autuação os nomes dos advogados sócio administradores das respectivas Sociedades como terceiros interessados. Sem prejuízo da determinação supra, solicite-se ao e.Tribunal Regional Federal da 3a. Região que coloque os créditos requisitados nos ofícios requisitórios 20220069203 e 20220069270 à disposição deste Juízo. Com a resposta da e.Corte, visando a expedição de ofício de transferência de valores, tendo em vista que já foram informadas as contas bancárias de titularidade das Cessionárias, intimem-se os interessados para que, no prazo de 5 (cinco), dias apresentem: - autorização judicial para a alienação do bem (cessão do crédito) nos termos do art. 619, inc. I do Código de Processo Civil ou a certidão da escritura pública da partilha promovida em inventário expedida na forma de traslado, em inteiro teor, em resumo, ou em relatório conforme quesitos, abrangendo o crédito objeto destes autos que, nos termos do art. 78.3 das Normas de Serviço - Cartórios Extrajudiciais - tomo II, servirá para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=149028). -comprovante de regularização do CPF ou CNPJ dos destinatários dos valores; -declaração expressa do regime de tributação a que se sujeita o beneficiário do crédito - pessoa física (isento ou não isento de IR) e pessoa jurídica (optante ou não pelo SIMPLES), bem como se há deduções, ficando ciente de que no silêncio quanto a este item, será aplicado o desconto de 3% no valor do crédito a título de Imposto de Renda, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833/2003. Declarada a não isenção de I.R., ou sendo pessoa jurídica não optante pelo Simples, deverá constar no ofício de transferência de valor ou no alvará de levantamento, que deverá ser retido pela Instituição Financeira depositária o equivalente a 3% (três) por cento do valor do crédito, a título de Imposto de Renda, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833/2003. Ressalto que em caso de cessão de crédito, a declaração referente ao I.R. deverá ser prestada pelo Cedente e não pelo Cessionário, e que no silêncio do Cedente será aplicado o desconto de 3% no valor do crédito a título de Imposto de Renda, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833/2003. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006530-17.2016.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

31/08/2023, 00:00

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