Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015387-93.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015387-93.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2025, 09:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2025, 09:36

Trânsito em julgado

23/01/2025, 09:35

Publicação

21/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 14 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015387-93.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: AUGUSTO DE SANT ANNA SUCESSOR: APARECIDA SANT ANNA, MARGARETE DE SANT ANNA CARVALHO, BRUNA PEIXOTO DE SANT ANNA, ANNE CAROLINE PEIXOTO SANT ANNA, DAVID LEVI FERREIRA, DANIEL DANCAN SANT ANNA FERREIRA, ELIESER LUCAS FERREIRA, ELI MATHEUS FERREIRA Advogado do(a) SUCESSOR: REINALDO NUNES DA SILVA - SP409367 Advogado do(a) SUCEDIDO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479

20/11/2024, 00:00

Mero expediente

14/11/2024, 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2024, 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2024, 13:07

Por decisão judicial

11/09/2024, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Reitere-se a intimação para que os exequentes cumpram o despacho proferido nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo aguardando provocação dos exequentes ou decurso do prazo prescricional (dois anos e meio - prescrição da execução - art. 9º do Decreto 20.910/32). São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015387-93.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: AUGUSTO DE SANT ANNA SUCESSOR: APARECIDA SANT ANNA, MARGARETE DE SANT ANNA CARVALHO, BRUNA PEIXOTO DE SANT ANNA, ANNE CAROLINE PEIXOTO SANT ANNA, DAVID LEVI FERREIRA, DANIEL DANCAN SANT ANNA FERREIRA, ELIESER LUCAS FERREIRA, ELI MATHEUS FERREIRA Advogado do(a) SUCESSOR: REINALDO NUNES DA SILVA - SP409367 Advogado do(a) SUCEDIDO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479

02/09/2024, 00:00

Mero expediente

30/08/2024, 22:51

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUGUSTO DE SANT ANNA Advogados do(a) EXEQUENTE: REINALDO NUNES DA SILVA - SP409367, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em que pese a ausência de manifestação do INSS de ID 324208955, HOMOLOGO a habilitação dos sucessores de AUGUSTO DE SANT”ANNA, nos termos do art. 112, segunda parte, da Lei 8.213/91 diante da ausência de sucessores habilitados à pensão por morte, a seguir discriminados (documentos ID 319880610 e anexos; ID 323398765 e anexos): · APARECIDA SANT’ANNA (filha), CPF 055.822.818-60; · MARGARETE SANT”ANNA CARVALHO (filha) – CPF 079535.498-32; · BRUNA PEIXOTO DE SANTANA (neta - filha de filho falecido Henrique) – CPF 437.674.398-40); · ANNE CAROLINE PEIXOTO SANT’ANNA (neta – filha do filho falecido Henrique) – CPF 480.404.738-70); · DAVID LEVI FERREIRA (neto – filho da filha falecida APOLONIA) – CPF 388.259.918-94; · DANIEL DANCAN SANT’ANNA FERREIRA (neto – filho da filha falecida APOLONIA) – CPF 336.573.378-73; · ELIESER LUCAS FERREIRA (neto – filho da filha falecida APOLONIA) – CPF 412.371.548-63); · ELI MATHEUS FERREIRA (neto – filho da filha falecida APOLINIA) – CPF 500.134.618-50). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015387-93.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Indefiro o pedido de habilitação de WANDERLEY APARECIDO FERREIRA, cônjuge da filha falecida APOLÔNIA, uma vez que esta faleceu antes do pai (pré-morta), verificando-se a ausência de direito do cônjuge sobrevivente em representar cônjuge pré-morto em direito sucessório, o que deverá ser feito pelos seus descendentes. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Nada a decidir em relação ao requerido no ID 324788055O ofício requisitório do autor original já foi expedido e pago. Consigno que quaisquer discussões que envolvam a relação entre o advogado e seus clientes devem ser dirimidas no Juízo Cível competente e não neste. Ante a juntada de extrato informando que o valor requisitado encontra-se depositado à ordem do Juízo e visando a expedição de ofício de transferência de valores, meio mais prático e célere que o alvará de levantamento, intime-se a parte interessada para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente: -comprovante de regularização do CPF ou CNPJ dos destinatários dos valores; - indicação do quinhão de cabe a cada sucessor habilitado; -conta bancária que receberá o valor a ser transferido, devendo ser a conta pessoal do titular do crédito ou, sendo de pessoa diversa, deverá ter procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. -declaração expressa do regime de tributação a que se sujeita o beneficiário do crédito - pessoa física (isento ou não isento de IR) e pessoa jurídica (optante ou não pelo SIMPLES), bem como se há retenções, ficando ciente de que no silêncio quanto a este item, será aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Ressalto que em caso de cessão de crédito, a declaração referente ao I.R. deverá ser prestada pelo Cedente e não pelo Cessionário, e que no silêncio do Cedente será aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício de transferência de valores, ou alvará de levantamento, se esta for a opção requerida pela parte interessada. Com a confirmação da liquidação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença ID 301208204 e arquivem-se os autos com baixa findo. São Paulo, na data da assinatura digital.

09/08/2024, 00:00

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AUGUSTO DE SANT ANNA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015387-93.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de impugnação nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de AUGUSTO DE SANT´ANNA, por meio dos quais se insurge contra a conta de liquidação apresentada (ID 10993327), sob o fundamento de que em desconformidade com o título executivo, resultando em excesso de execução. Postula o prosseguimento da execução conforme seus cálculos, no importe de R$ 40.669,44, em 09/2018 (ID 14853446). Autos remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos (ID 36058792). A parte exequente discordou do perito judicial (ID 39509669). O INSS, apesar de intimado, manteve-se silente. Vieram os autos conclusos. Decido. É certo que a liquidação deve ser balizada nos termos estabelecidos no julgado proferido no processo de conhecimento. Conforme a decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183, o INSS foi condenado ao recálculo dos benefícios previdenciários por meio da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da renda mensal inicial. Quanto ao pagamento das verbas atrasadas, deverá observar a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. No que se refere aos juros moratórios, são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, explicitando que correm de forma decrescente, da citação, termo inicial da mora do INSS (art. 219 do CPC), estendendo-se até a data de elaboração da conta de liquidação. Verifico que o impasse remanescente entre as partes nestes autos reside na aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora. Segundo a decisão transitada em julgado, entendo que a atualização monetária deverá ocorrer nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal em vigor, ou seja, nos termos da Resolução 658/2020 do CJF, que atualmente resume a legislação sobre o tema. Lembro que, no que se refere aos consectários, deverão ser aplicados índices vigentes à época de execução do julgado. Ressalto que o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal sofre alterações por meio de Resoluções do CJF, cujo objetivo é unificar os critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução dos processos sob sua jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. PROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERV NCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ADIN 4357 E 4425. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR LIMITADA AO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO PRECATÓRIO. INDICES VIGENTES NA DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. 1. De acordo com a perícia médica realizada nos autos (fls. 89/93), depreende-se que a autora encontrava-se inválida em momento anterior ao falecimento de seu irmão, antes mesmo da maioridade, conforme conclusão do laudo e respostas aos quesitos. Quanto à dependência econômica, foram acostados aos autos os depoimentos das testemunhas ouvidas no processo administrativo, que atestaram que a autora morava com o irmão falecido, que nunca trabalhou e que dependia da renda recebida por seu irmão (fls. 22/24). Consta também nos autos cópia da escritura pública firmada pelo falecido em que declara:"(...)não possui herdeiros; que tem sob sua responsabilidade e dependência financeira, sua irmã VALDETE PEREIRA DE ANDRADE."(fls. 33). 2. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação e observado o prazo prescricional de cinco anos, de acordo com os critérios fixados no manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 3. A adoção dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. 4. A correção monetária deve ser aplicada de forma integral, garantindo ao credor o recebimento do crédito atualizado desde a data em que devido até a do efetivo pagamento. A jurisprudência é dinâmica e se consolida com as decisões que são proferidas ao longo do tempo pelos tribunais superiores acerca da forma de correção mais real possível das dívidas reconhecidas judicialmente, a fim de reparar as injustiças da forma mais efetiva. O congelamento da forma de correção, da forma com que pretende o agravante, somente promoveria injustiças, contra o autor ou contra o réu, em caso de futuro reconhecimento da aplicação de outros índices forma de correção monetária, e apenas perpetuaria a discussão em Juízo. Remeter a forma de atualização ao Manual de Cálculos é benéfico para as partes e para a segurança jurídica. 5. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, APELREEX 0023438-84.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 09/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2015) Destaco também que não deve ser acolhida a alegação do INSS sobre a prevalência da TR, visto que, além do reconhecimento da inconstitucionalidade de tal índice pelo C. STF, na seara dos benefícios previdenciários, a aplicação do INPC decorre do art. 41-A da lei 8.213/1991. As alegações da parte exequente quanto aos juros de mora também não merecem prosperar, uma vez que, sendo os benefícios previdenciários uma obrigação de trato sucessivo, o ajuste de consectários na fase de Execução nos termos da lei vigente à época de sua incidência não implica em violação à coisa julgada, razão pela qual não é possível a aplicação de juros de mora no percentual de 1% a.m. a partir da vigência da lei 11.960/2009. Sendo assim, entendo que a conta que se encontra nos termos do julgado é aquela apresentada pela Contadoria Judicial de ID 36058792, no importe de R$ 63.617,01 (sessenta e três mil seiscentos e dezessete reais e um centavo), em 09/2018. Em face da sucumbência parcial de ambas as partes, condeno o INSS e a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo de 10% (cf. artigo 85, §3º, inciso I), correspondente:, no caso da parte exequente, à diferença entre o valor apresentado na petição inicial (R$ 80.206,64, em 09/2018) e aquele acolhido por este Juízo nesta decisão, ou seja, 10% de R$ 16.589,63, em 09/2018 (resultando em R$ 1.658,96, em 09/2018), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita; e, no caso da autarquia federal, à diferença entre o acolhido nesta decisão e o valor apresentado na impugnação de ID 14853446 (R$ 40.669,44, em 09/2018), ou seja 10% de R$ 22.947,57 (resultando em R$ 2.294,75, em 09/2018). Sem custas para o INSS, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SãO PAULO, 31 de maio de 2021.

01/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Mero expediente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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