Execução Fiscal 0005627-11.2011.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 0005627-11.2011.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2022, 17:48

Trânsito em julgado

23/08/2022, 17:48

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

23/08/2022, 17:48

Publicação

06/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TDR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDAME - ME, TEREZINHA JOSE GOMES ROCHA, DANIEL JOSE GOIOS ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SOARES DIAS - SP214628 Advogados do(a) EXEQUENTE: SAULO EDUARDO PAIXAO - SP226756, JOAQUIM CARLOS PAIXAO - SP27706, JOAQUIM CARLOS PAIXAO JUNIOR - SP147982, ANGELICA DAVID DE CARVALHO - SP209835 Advogados do(a) EXEQUENTE: SAULO EDUARDO PAIXAO - SP226756, JOAQUIM CARLOS PAIXAO - SP27706, JOAQUIM CARLOS PAIXAO JUNIOR - SP147982, ANGELICA DAVID DE CARVALHO - SP209835 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) EXECUTADO: CATIA STELLIO SASHIDA - SP116579-B S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005627-11.2011.4.03.6133 Trata-se de cumprimento de sentença oferecido por TDR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDAME - ME, TEREZINHA JOSE GOMES ROCHA, DANIEL JOSÉ GOIOS ROCHA, em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO. Houve o adimplemento integral do débito, por meio de depósito e transferência para conversão em renda (ID 255536934). 2. FUNDAMENTAÇÃO Havendo informações nos autos acerca da satisfação do crédito, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento do débito. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

05/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2022, 12:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2022, 20:54

Conclusão (para julgamento)

01/07/2022, 14:19

Mero expediente

21/06/2022, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TDR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDAME - ME, TEREZINHA JOSE GOMES ROCHA, DANIEL JOSE GOIOS ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SOARES DIAS - SP214628 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM CARLOS PAIXAO JUNIOR - SP147982, ANGELICA DAVID DE CARVALHO - SP209835 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM CARLOS PAIXAO JUNIOR - SP147982, ANGELICA DAVID DE CARVALHO - SP209835 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) EXECUTADO: CATIA STELLIO SASHIDA - SP116579-B D E S P A C H O Considerando que a parte Executada já efetuou o pagamento da quantia devida (guia de depósito judicial ID 165743166), 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005627-11.2011.4.03.6133 intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os dados de conta bancária de sua titularidade para viabilizar a transferência dos respectivos valores. Com as informações, expeça-se o ofício de transferência. Após, tornem os autos conclusos para a extinção do cumprimento de sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

17/03/2022, 00:00

Mero expediente

16/03/2022, 11:36

Conclusão (para despacho)

15/03/2022, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•05/07/2022, 00:00

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: CATIA STELLIO SASHIDA - SP116579-B EXECUTADO: TDR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDAME - ME, TEREZINHA JOSE GOMES ROCHA, DANIEL JOSE GOIOS ROCHA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DIAS - SP214628 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAQUIM CARLOS PAIXAO JUNIOR - SP147982, ANGELICA DAVID DE CARVALHO - SP209835 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAQUIM CARLOS PAIXAO JUNIOR - SP147982, ANGELICA DAVID DE CARVALHO - SP209835 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO exequente: (TRF4, 2000.71.00.003902-4, Rel. Desª Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA – PRIMEIRA TURMA, j. 23/06/2004, DJ 14/07/2004) (até mesmo porque entendimento contrário implicaria, muitas vezes, na inscrição em diversos Conselhos, o que é vedado, não podendo a empresa ser compelida à dupla ou múltipla inscrição. Neste sentido, a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AC 00730947319924036100- AC - APELAÇÃO CÍVEL - 248795-Relator(a)DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE-TRF3-QUARTA TURMA--DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2012; AC 00008340-15.2012.403.6103, Rel. Des. Federal MARCELO SARAIVA – QUARTA TURMA, j. 21/03/2018, e-DJF3 15/0/5/2018). Por fim, não há comprovação, nos autos, de que a inscrição da excipiente ocorreu voluntariamente. Ainda que houvesse tal comprovação, as anuidades seriam inexigíveis, pois entendo que a inexigibilidade da inscrição – que é o que se reconhece nesta sentença – torna inexigíveis as anuidades cobradas, ante o efeito ex tunc do cancelamento. Nesse mesmo sentido, segue julgado: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. INSCRIÇÃO. DESNECESSÁRIA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. CANCELAMENTO. EFEITOS EX TUNC. ANUIDADE INEXIGÍVEL. 1. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros (art. 1º da Lei nº 6.839/80) 2. A cooperativa embargante não exerce atividades relacionadas à economia, que determinariam a sua inscrição compulsória no conselho regional de economia. 3. São inexigíveis as anuidades pagas por empresa que tenha requerido voluntariamente a inscrição no Conselho Regional, se não estava obrigada a tanto, em decorrência do efeito "ex tunc" do pedido de cancelamento do registro. (AC nº 2003.72.03.001394-6/SC) (AC 000693-45.2009.404.7202, Rel. Des. Federal LUIS ALBERTO D1AZEVEDO AURVALLE – QUARTA TURMA, j. 29/10/2013) 3. DISPOSITIVO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005627-11.2011.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TEREZINHA JOSE GOMES ROCHA e DANIEL JOSE GOIOS ROCHA (ID 39642384, p. 98/101), nos autos da Execução Fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO em face de TDR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDAME – ME, da qual são sócios administradores. Requerem a extinção da execução fiscal ao argumento de que “as anuidades cobradas seriam indevidas, tendo em vista a atividade-fim da empresa, que não tem afetação ao Conselho ora excepto”. Aduz, ademais, que “nem mesmo eventual filiação (espontânea) formal é o bastante para definir o fato gerador da contribuição e a própria subsistência do vínculo ao longo do tempo”. Instado a se manifestar, o Conselho exequente pugnou, em síntese, pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, rejeição da exceção de pré-executividade. Sustenta a inadeuação da via eleita em razão da impossibilidade de dilação probatória, bem como, quanto ao mérito, que as anuidades teriam como fato gerador a inscrição e, no caso de filiação espontânea, deveriam ser cobradas independentemente da atividade preponderante (ID 52566626). Assim, vieram os autos à conclusão. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa do executado, manejado por meio de petição no processo de execução, no qual não há fase cognitiva. O fundamento da execução é a satisfação do direito do credor e a atividade jurisdicional limita-se à prática de atos constritivos, de transferência do patrimônio. Assim, a exceção de pré-executividade possui âmbito restrito de aplicação, limitando-se a questionar matéria de ordem pública, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, ou seja, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. As hipóteses restritas da exceção de pré-executividade devem ser verificadas de plano, caso contrário a via processual adequada são os embargos do devedor, pois a exceção não admite dilação probatória (STJ, RESP 775467 - PRIMEIRA TURMA – REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJ 21/06/2007, P. 282). Constatando-se estar em discussão na espécie a exigibilidade do crédito, matéria de ordem pública, julgo cabível a arguição da presente Exceção. No mérito, assiste razão à excipiente. O art. 1º, da Lei Federal nº 6.839/80, dispõe que "o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros" O critério da "atividade básica", acima referido, é o determinante para que seja identificado se a empresa ou o profissional devem se filiar a algum Conselho profissional e, em caso positivo, qual o Conselho competente para fiscalizar sua atividade. As atividades compreendidas na profissão de químico e as situações que obrigam à admissão de químicos estão reguladas nos artigos 334 e 335, da Consolidação das Leis Trabalhistas: Art. 334. O exercício da profissão de químico compreende: a) a fabricação de produtos e subprodutos químicos em seus diversos graus de pureza; b) a análise química, a elaboração de pareceres, atestados e projetos de especialidade e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a responsabilidade de laboratórios ou departamentos químicos, de indústria e empresas comerciais; c) o magistério nas cadeiras de química dos cursos superiores especializados em química; d) a engenharia química. § 1º Aos químicos, químicos industriais e químicos industriais agrícolas que estejam nas condições estabelecidas no art. 325, alíneas 'a' e 'b', compete o exercício das atividades definidas nos itens 'a', 'b' e 'c" deste artigo, sendo privativa dos engenheiros químicos a do item 'd'. § 2º Aos que estiverem nas condições do art. 325, alíneas 'a' e 'b', compete, como aos diplomados em medicina ou farmácia, as atividades definidas no art. 2º, alíneas 'd', 'e' e 'f' do Decreto nº 20.377, de 8 de setembro de 1931, cabendo aos agrônomos e engenheiros agrônomos as que se acham especificadas no art. 6º, alínea 'h', do Decreto nº 23.196, de 12 de outubro de 1933. Art. 335. É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: a) de fabricação de produtos químicos; b) que mantenham laboratório de controle químico; c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados". Na espécie, a Ficha Cadastral da JUCESP (ID 39642384, p. 102/103) informa quanto aos objetivos da sociedade, quais sejam “a fabricação de condutores elétricos (fios, cabos etc), comércio varejista de material elétrico e eletron (fios, fusíveis, interruptores, tomadas, pilhas, chaves elétricas, reg de voltagem, bob, transist, valv, tubos eletron, acess p/rádios e TV, lustres etc) exclus p/veiculo (código 41:82)”. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. METALURGIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa, e não pela qualificação técnica da mão de obra especializada empregada na linha de produção industrial. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a atividade básica da agravante não está relacionada entre aquelas sujeitas a fiscalização pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Contudo, a revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 255.901/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 11/12/12, DJe 4/2/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é determinado pela atividade preponderante da empresa. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, após a análise das circunstâncias fático-probatória da causa, concluiu que as atividades descritas no contrato social da empresa ora agravada não se enquadram às atribuições relacionadas aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. A alteração de tais premissas, como pretende a parte recorrente, baseadas em pressuposto exclusivamente fáticos e probatórios, não pode ocorrer em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.218/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/10/2012) Na esteira do entendimento supramencionado, pode-se concluir, pela análise das atividades desenvolvidas pela embargante, que não se relacionam, ao menos em relação à atividade-fim, com a dos profissionais de química. Aliás, tal ponto sequer foi questionado pela excepta, que se limitou a argumentar com o não conhecimento da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, e com a necessidade de pagamento das anuidades. A Jurisprudência já consolidou entendimento no sentido de que, ainda que alguns funcionários da empresa tenham, por atividade profissional, alguma função que se relacione diretamente à empresa, não obrigaria, por si só, a inscrição da empresa no Conselho Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a inexigibilidade de inscrição da excipiente no Conselho exequente, bem como das anuidades exequendas, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a excepta ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor atribuído à causa não ultrapassa mil salários mínimos. Assim estipula o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC: não haverá remessa oficial quando a condenação for inferior a mil salários mínimos. Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

13/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(96)