Execução Fiscal 0006932-86.2012.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0006932-86.2012.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERVALE SUL FAST FOOD LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: GIULIANNO MATTOS DE PADUA - SP196016, GUSTAVO FERREIRA PESTANA - SP216289, SAMUEL LUCAS RODRIGUES - SP405602 DESPACHO Ante os termos do artigo 20, da Portaria PGFN nº 396/2016, remetam-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até o devido impulso processual pelo exequente, (art. 40, parágrafo 3º da Lei nº 6.830/80) sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006932-86.2012.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

16/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

13/06/2025, 20:17

Mero expediente

10/06/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERVALE SUL FAST FOOD LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: GIULIANNO MATTOS DE PADUA - SP196016, GUSTAVO FERREIRA PESTANA - SP216289, SAMUEL LUCAS RODRIGUES - SP405602 DESPACHO Expeça-se novo ofício à CEF, visando ao cumprimento da determinação ID 287036098, em seus exatos termos. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006932-86.2012.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2024, 16:54

Mero expediente

18/06/2024, 18:33

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 14:42

Publicação

28/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: INTERVALE SUL FAST FOOD LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: GIULIANNO MATTOS DE PADUA - SP196016, GUSTAVO FERREIRA PESTANA - SP216289, SAMUEL LUCAS RODRIGUES - SP405602 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 288524850. INTERVALE SUL FAST FOOD LTDA – ME opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão ID 287036098, em que pede seja sanado o erro material apontado, com a consequente declaração da ineficácia da certidão ID 287048024 e a suspensão da determinação de transformação dos valores bloqueados em pagamento definitivo, até que finde o prazo para oposição de embargos e, se opostos, até o seu julgamento final. Aduz que o prazo de 30 dias para a oferta de embargos só se encerra em 26/05/2023, haja vista que seu cômputo somente se inicia após o término do prazo do edital. Os embargos foram interpostos tempestivamente, a teor do art. 1.023 do Código de Processo Civil. A Fazenda Nacional informou que o prazo para a oposição de embargos se encerrou em 19/05/2023. É o resumo do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Razão assiste à embargante. De fato, a decisão incorreu em erro material, uma vez que, quando proferida, em 12/05/2023, o prazo para oposição de embargos à execução fiscal pela executada, ora embargante, ainda estava em curso (com término em 19/05/2023) e, por este motivo, torno sem efeito a certidão ID 287048024. Todavia, até a presente data, não há notícia de oposição de embargos, motivo pelo qual EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006932-86.2012.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO o pedido de suspensão da determinação de transformação dos valores bloqueados em pagamento definitivo. Prossiga-se no cumprimento da decisão ID 287036098. Int.

27/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2023, 11:50

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

23/06/2023, 14:27

Documentos

Intimação

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERVALE SUL FAST FOOD LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: SAMUEL LUCAS RODRIGUES - SP405602, GIULIANNO MATTOS DE PADUA - SP196016, GUSTAVO FERREIRA PESTANA - SP216289 DESPACHO ID 240964069. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006932-86.2012.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO o pedido de suspensão do curso da execução, haja vista a ausência de comprovação de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. ID 229738227. DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros em relação ao(s) executado(s) citado(s), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Em sendo pessoa jurídica (matriz e filiais), deverá ser utilizado o CNPJ raiz, com apenas 08 (oito) dígitos. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, REsp 1355812/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013, consolidou entendimento da unidade patrimonial da matriz e filiais, respondendo todo o patrimônio social pelas dívidas contraídas por quaisquer das unidades. Em havendo indisponibilidade excessiva ou irrisória, proceda-se ao desbloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em sendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio do montante excedente, proporcionalmente entre as instituições bancárias em que as diligências resultaram positivas. Em sendo a indisponibilidade irrisória relativa a cada um dos coexecutados, proceda-se ao seu desbloqueio. Intime(m)-se o(s) executado(s) da indisponibilidade válida, pessoalmente ou na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo infrutífera a intimação por mandado, no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, proceda-se à intimação do(s) executado(s) por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação do(s) executado(s), converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do(s) valor(es) bloqueado(s), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como intime(m)-se o(s) executado(s), contando-se a partir da intimação o prazo para embargos (nos termos do art. 212 e § 2º, do CPC). Em caso de insuficiência da penhora, diligência negativa ou desbloqueio, dê-se vista à exequente.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERVALE SUL FAST FOOD LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: SAMUEL LUCAS RODRIGUES - SP405602, GIULIANNO MATTOS DE PADUA - SP196016, GUSTAVO FERREIRA PESTANA - SP216289 D E C I S Ã O INTERVALE SUL FAST FOOD LTDA – ME apresentou exceção de pré-executividade (ID 47990542) em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da nulidade da CDA, em razão da ilegalidade da cumulação de juros de mora com a taxa SELIC. Ao final, pugna pela condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do crédito tributário. A exequente rebateu os argumentos aduzidos, ressaltando a inocorrência da prescrição. Sustenta, a regularidade das cobranças da taxa SELIC e multa. Pede a rejeição da exceção de pré-executividade, com o regular prosseguimento do feito. DECIDO. DA PRESCRIÇÃO A dívida executada refere-se ao não recolhimento de SIMPLES, relativo ao período de 2000 a 2006, cuja constituição (lançamento) deu-se por meio de declarações prestadas pelo próprio contribuinte. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a partir da declaração inicia-se o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do crédito, não havendo falar-se em decadência, dispondo o art. 174, “caput”, do CTN, ‘verbis’: ‘A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VENCIMENTO OCORRIDO ANTERIORMENTE À ENTREGA DA DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, declarando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o que for posterior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1596436/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 15/04/2019) O débito foi objeto de parcelamentos PAES e Parcelamento Simples Nacional de 23/07/2003 a 17/10/2009 e 20/08/2007 a 18/02/2012, respectivamente (ID 52491507 e 52491509). Os parcelamentos motivaram a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso IV, do parágrafo único do art. 174 do CTN, uma vez que importa no reconhecimento da dívida. A partir da rescisão do parcelamento, iniciou-se nova contagem do prazo quinquenal. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. PRAZO CUJA CONTAGEM VOLTA A FLUIR LOGO APÓS A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que o pedido de parcelamento fiscal interrompe o lapso da prescrição, ainda que indeferido, visto que configura confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parág. único, IV do CTN. 2. Logo após a formulação do pedido de parcelamento, o lapso temporal prescricional interrompido volta a fluir normalmente, podendo o Fisco cobrar o valor remanescente. Precedente da lavra da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA no AgInt no REsp. 1.405.175/SE, DJe 12.5.2016, seguido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES no AgInt no REsp. 1.587.677/PR, DJe 19.12.2016. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se dá provimento. (AgInt no AgRg no REsp 1480908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 12/05/2020) O despacho de citação foi proferido em 14/11/2012 (ID 37312025 - Pág. 81), interrompendo a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, inc. I do CTN, retroagindo a interrupção para a data da propositura da ação, em 05/09/2012, nos termos do art. 802, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim sendo, não se operou a prescrição, pois não transcorreu o prazo quinquenal entre a rescisão do parcelamento e o protocolo da ação. DA TAXA SELIC A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de custódia – SELIC, corresponde ao percentual de juros pagos pelo governo federal na remuneração dos títulos públicos emitidos para cobrir o seu déficit, fruto do não pagamento de tributos por parte dos contribuintes como a embargante. Nada mais razoável do que a União cobrar juros moratórios no mesmo montante dos por ela pagos. O Código Tributário Nacional, em seu art. 161, §1º, dispõe que os juros da mora serão de 1% (um por cento) ao mês, salvo se a lei dispuser de modo diverso. Com fundamento no permissivo legal foram editadas as Leis nºs 8.981/95 e 9.065/95, passando os juros moratórios a corresponder à taxa SELIC. Observa-se que o limite de incidência dos juros de mora em 12% ao ano já foi rechaçado pelo E. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a Adin nº 4, considerou não autoaplicável o disposto no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, posteriormente revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Impende ressaltar que, pacificando a matéria, o Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 582.461/SP em 18/05/2011, registrado como Tema 214, decidiu que é legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários, in verbis: I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%. Por oportuno, transcrevo a ementa do acórdão: 1.Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2.Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.04.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. (...) Cumpre ressaltar que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, adota o posicionamento definido pelo Superior Tribunal, conforme arestos a seguir: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRIBUTÁRIO - ACESSÓRIOS DA DÍVIDA - CUMULAÇÃO - - MULTA - MANUTENÇÃO - TAXA SELIC - APLICABILIDADE - ENCARGO D.L.1.025/60 - HONORÁRIOS. REMESSA OFICIAL. 1. Os acessórios da dívida, previstos no art. 2º, § 2º, da Lei n.º 6.830/80, são devidos, cumulativamente, em razão de serem institutos de natureza jurídica diversa. Integram a Dívida Ativa sem prejuízo de sua liquidez, pois é perfeitamente determinável o "quantum debeatur" mediante simples cálculo aritmético. 2. Multa fiscal deve ser calculada de acordo com o valor do tributo devido, acrescida de correção monetária. Súmula 45 do extinto TFR. 3. Não há ofensa ao princípio constitucional da isonomia, porquanto a multa fiscal decorre de lei e é imposta a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação jurídica. 4. A multa mantida em 20%. 5. Consoante previsão na legislação específica, a taxa SELIC incide sobre os valores objeto da execução fiscal, afastando a incidência de outro índice de correção monetária ou juros. 6. O encargo de 20% previsto no Decreto-lei n.º 1.025/69 é devido nas execuções fiscais em substituição aos honorários advocatícios. Precedentes do C. STJ. 7. Apelação da União Federal e Remessa Oficial providas. Apelação do Embargante improvida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2046507 - 0008035-75.2015.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO MARCIO CATAPANI, julgado em 05/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2018) Assim, é legítima a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros dos débitos fiscais pagos em atraso. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006932-86.2012.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos. Deixo de condenar a excipiente em honorários advocatícios, pois conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a impugnação por exceção ocorre por meio de simples petição nos próprios autos e possui natureza de mero incidente processual, para o qual a lei processual não prevê o cabimento de honorários advocatícios: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido. (Segunda Turma, REsp 1721193 / SP, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/08/2018). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. (Corte Especial, EREsp 1048043 / SP, Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29/06/2009, RSTJ vol. 215 p. 32). ID 37312026 - Pág. 85/93. Trata-se de pedido formulado pela Fazenda Nacional, para inclusão no polo passivo, das pessoas jurídicas INTERVALE TAUBATÉ FAST FOOD LTDA e INTERVALE JACAREÍ FAST FOOD LTDA e seus administradores LAÉRCIO GOMES DOS SANTOS E GILBERTO BARBOSA DOS SANTOS, com fundamento nos artigos 4º, da Lei n° 6.830/80 c/c arts. 124, inciso I e 135, inciso III, ambos do CTN. Pleiteia a penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito das referidas pessoas jurídicas. Subsidiariamente, requer a penhora sobre o faturamento total da executada, no percentual de 10% (dez por cento), nomeando-se administrador judicial depositário de confiança do juízo, de forma a dar efetividade à referida constrição. Sustenta a ocorrência de decréscimo sensível nos recebimentos, pela executada, de valores das administradoras de cartão de crédito, ao argumento de que os pagamentos em cartão de débito e crédito, são realizados por meio da administradora SAFRAPAY, cuja máquina utilizada no balcão de atendimento é referente a outras pessoas jurídicas (INTERVALE TAUBATÉ FAST FO0D - CNPJ n. 23.277.67310001-99, e INTERVALE JACAREí FAST FOOF LTDA. - CNPJ n. 22.937.922/0001-62), denotando o manifesto esvaziamento e blindagem patrimonial da empresa executada. DECIDO A personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Nos casos em que se verifica a ocorrência de abusos de direito pelo seu titular, em qualquer modalidade, poderá ser desconsiderada, de forma mais ou menos extensa, a depender da gravidade do abuso. É esta a previsão do artigo 50 do Código Civil: “Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Assim, diante de situações de fraude, a proteção da pessoa jurídica sob o seu manto técnico poderá ensejar profundas distorções e iniquidades. De fato, é plausível que a personalidade jurídica possa vir a ser usada como anteparo da fraude, sobretudo para se desviar dos fins determinantes de sua constituição, lesando terceiros ou mesmo quando houver confusão patrimonial. Nessas situações, a personalidade jurídica deve ser desconsiderada, de modo a servir como instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE EMPRESA NO PÓLO PASSIVO. 1. A jurisprudência do E. STJ é firme no sentido de que o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal. 2. No entanto, é possível o redirecionamento da execução fiscal a fim de evitar a fraude, na hipótese de haver fortes indícios de existência de grupo econômico e de confusão patrimonial das empresas integrantes, somada ao inadimplemento dos tributos devidos e aparente dissolução irregular da empresa executada. 3. Presença de indícios suficientes a permitir o redirecionamento da execução. (TRF-3 - AI: 33353 SP 2010.03.00.033353-3, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 14/04/2011, QUARTA TURMA) Importante ressaltar, ainda, que com a desconsideração, subsiste a autonomia subjetiva da pessoa jurídica, distinta da pessoa de seus sócios, mas referida distinção é provisoriamente afastada para, no caso concreto, estender a responsabilidade negocial aos bens particulares dos administradores ou sócios daquela. Em estudo sobre a matéria, Sílvio de Salvo Venosa esclarece que "na realidade, nessas hipóteses, a pessoa natural procura um escudo de legitimidade na realidade técnica da pessoa jurídica, mas o ato é fraudulento e ilegítimo. Imputa-se responsabilidade aos sócios e membros integrantes da pessoa jurídica que procuram burlar a lei ou lesar terceiros. Não se trata de considerar sistematicamente nula a pessoa jurídica, mas, em caso específico e determinado, não a levar em consideração. Tal não implica, como regra geral, negar validade à existência da pessoa jurídica" (Direito Civil: parte geral. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 289). Vale ainda salientar que é pressuposto indispensável à desconsideração da pessoa jurídica a existência de fraude. Segundo Fábio Ulhoa Coelho, “Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é um instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para sua desconsideração.” (Manual de Direito Comercial. 19ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 126 e 127) No caso em análise, os elementos trazidos aos autos não demonstram de forma inequívoca a caracterização de fraude e confusão patrimonial envolvendo a executada. Com efeito, embora as fichas cadastrais emitidas pela JUCESP e anexadas pela exequente aos IDs 37312026 - Pág. 46/52, demonstrem que as empresas foram constituídas ou são administradas por alguns sócios comuns a todas elas, tais fatos, por si só, não são hábeis a ensejarem a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o “Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimento ao Sistema Safra Pay” (ID 37312026 - Págs. 61/84) sequer especifica a parte contratante e tampouco foi anexada aos autos a proposta de credenciamento mencionada no ID 37312026 - Pág. 61. Outrossim, o print de tela ID 37312026 - Pág. 87 não comprova a alegação da Fazenda Nacional de que nos últimos cinco anos o recebimento de valores, pela executada, advindos das administradoras de cartão de crédito decresceu, uma vez que lhe falta informações essenciais, impedindo o Juízo de proceder a uma apreciação integral do documento. Igualmente, as três cópias das notas fiscais de compra e dos comprovantes emitidos pela máquina de cartões, não são habéis a comprovar a alegação de esvaziamento e blindagem patrimonial pelo período indicado pela exequente (2008 a 2020), uma vez que se referem tão somente à três compras realizadas em 01/11/2019 (37312026 - Pág. 38), 13/01/2020 (ID 37312026 - Pág. 40) e 05/02/2020 (37312026 - Pág. 42), sendo certo que este último documento encontra-se ilegível. Os documentos anexados pela Fazenda Nacional aos autos sequer trazem evidências de atuação conjunta das referidas empresas. Em que pese explorarem atividade correlata, não há provas robustas e convincentes de que entre as empresas tenha havido o desvio de finalidade definido no art. 50, §1º, do Código Civil, com o propósito de lesar credores ou para praticar atos ilícitos de qualquer natureza. Assim, de rigor o não conhecimento da solidariedade entre as empresas, com fundamento no artigo 124, inciso I do CTN. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Tendo em vista o caráter excepcional da penhora sobre o faturamento, comprove a exequente a realização de diligências em busca de bens imóveis e veículos pertencentes à executada. Após, tornem conclusos.

30/09/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

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