Execução Fiscal 5004563-60.2019.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 5004563-60.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2022, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2022, 16:42

Trânsito em julgado

02/06/2022, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FBR - FABRICA DE BLOCOS RANCHARIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, SHEILA FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOSE GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS DE FREITAS BORTOLOZO - SP307452, ANTONIO APARECIDO PASCOTTO - SP57862 Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS DE FREITAS BORTOLOZO - SP307452, ANTONIO APARECIDO PASCOTTO - SP57862 Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS DE FREITAS BORTOLOZO - SP307452, ANTONIO APARECIDO PASCOTTO - SP57862 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004563-60.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em inspeção, Ciência a parte executada da petição id. 247473116, onde a exequente informa os meios pelos quais o pedido de restituição dos valores pagos administrativamente deve ser realizado. Após, aguarde-se pelo trânsito em julgado da sentença. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 4 de maio de 2022.

05/05/2022, 00:00

Mero expediente

04/05/2022, 15:44

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 15:29

Expedida/certificada

24/03/2022, 15:25

Mero expediente

24/03/2022, 15:05

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 14:32

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FBR - FABRICA DE BLOCOS RANCHARIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, SHEILA FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOSE GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS DE FREITAS BORTOLOZO - SP307452, ANTONIO APARECIDO PASCOTTO - SP57862 Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS DE FREITAS BORTOLOZO - SP307452, ANTONIO APARECIDO PASCOTTO - SP57862 Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS DE FREITAS BORTOLOZO - SP307452, ANTONIO APARECIDO PASCOTTO - SP57862 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004563-60.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em sentença. Trata-se de execução fiscal proposta pelo FAZENDA NACIONAL em face FBR - FABRICA DE BLOCOS RANCHARIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros, objetivando o recebimento da importância descrita nas Certidões de Dívida Ativa que acompanham a inicial (12.561.111-0 e 13.200.655-3). Com a petição Id 245964193 – 17/03/2022, a parte exequente informou o pagamento do débito. Requereu a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em virtude do pagamento do débito, conforme manifestação do exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, porquanto já incluídos no crédito executado. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 16:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2022, 16:23

Documentos

Despacho

•05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FBR - FABRICA DE BLOCOS RANCHARIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, SHEILA FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOSE GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS DE FREITAS BORTOLOZO - SP307452, ANTONIO APARECIDO PASCOTTO - SP57862 Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS DE FREITAS BORTOLOZO - SP307452, ANTONIO APARECIDO PASCOTTO - SP57862 Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS DE FREITAS BORTOLOZO - SP307452, ANTONIO APARECIDO PASCOTTO - SP57862 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004563-60.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. Pela petição Id 140665204 – 26/10/2021, a executada requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o levantamento do montante bloqueado (Id 135227384 -18/10/2021) e, subsidiariamente, a substituição dos valores bloqueados por veículos oferecidos à penhora. A União não concordou com a substituição da garantia, ofertada pela parte executada (Id 150101355 – 09/11/2021). Decido. No que toca ao pedido de reconsideração, considerando que a parte executada não apresentou qualquer alegação que possa modificar a decisão Id 135227384 -18/10/2021, mantenho-a por seus próprios fundamentos. Em relação ao pedido de substituição, pondera-se que a substituição de bem penhorado (ou posto em indisponibilidade), com a alteração da ordem legal de nomeação de bens em garantia da execução, depende da concordância da Fazenda exequente, o que não se verificou. Ressalto que o artigo 805 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao devedor, não visou, por outro lado, inviabilizar ou dificultar o recebimento do crédito pelo credor. Vejamos: Processo AI 00180240320134030000 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 509849 Relator(a) JUIZ CONVOCADO SILVA NETO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2017..FONTE_REPUBLICACAO: Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BACENJUD. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE BUSCA DE OUTROS BENS. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL POR PENHORA DE RENDA LÍQUIDA. LEGÍTIMA RECUSA DA UNIÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, posto que o tema foi analisado no voto-condutor, não estando o magistrado obrigado a julgar a lide conforme o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento. 2 - O Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a responder um a um a todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). 3 - Há que se destacar que o mero inconformismo da embargante não tem o condão de emprestar efeito modificativo ao julgado, só viável por meio do recurso adequado. 4 - No caso dos autos, a Turma decidiu pela legalidade da penhora on-line, independentemente de outras diligências, e pela possibilidade de a Fazenda Pública exequente recusar o oferecimento de bens à penhora se a ordem legal for desrespeitada. 5 - Consignou-se que o princípio da menor onerosidade foi ponderado com a satisfação do interesse do credor (art. 612 do CPC) e que, não obstante todas as pessoas jurídicas possuam compromissos a serem honrados, essas dívidas não podem ser opostas para impedir a continuidade do processo expropriatório, sob pena de tornar todo processo executivo inócuo. 6 - Embargos de declaração rejeitados. Indexação VIDE EMENTA. Data da Decisão 19/07/2017 Data da Publicação 25/07/2017 ___ Processo AI 00228064820164030000 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 593145 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2017..FONTE_REPUBLICACAO: Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE BACENJUD ANTERIORMENTE AO PARCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 151, do CTN, o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de praticar atos de cobrança e execução. entretanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a prática de atos de execução futuros, isto é, não invalida aqueles já praticados, subsistindo os atos de constrição já realizados nos autos para garantia do processo executivo. - A recusa da substituição da penhora pelo juízo da execução não configura violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor, insculpido no art. 620 do CPC/1973 (disposição similar no art. 805 do novo CPC), devendo se levar em conta que a execução se dá também no interesse da satisfação do credor. - Recurso desprovido. Indexação VIDE EMENTA. Data da Decisão 06/06/2017 Data da Publicação 13/06/2017 ____ Processo AI 00009352520174030000 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 593884 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017..FONTE_REPUBLICACAO: Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BACENJUD. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. ORDEM LEGAL. ART. 15, I. LEF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A preferência legal a favor da penhora de ativos financeiros, a ser preservada no interesse do credor na execução fiscal, limitando os efeitos da menor onerosidade, encontra-se firmemente assentada na jurisprudência. 2. Recurso desprovido. Indexação VIDE EMENTA. Data da Decisão 03/05/2017 Data da Publicação 12/05/2017 Com efeito, sem a anuência da requerente não há como acolher a pretensão dos requeridos. Ademais, a recusa não se justificaria se a garantia substituta apresentasse maior grau de segurança e solvência do que anterior, o que não é o caso. Ante ao exposto, indefiro o pedido para substituição do bem penhorado. No mais, cumpra-se com as determinações contidas na decisão Id 135227384 -18/10/2021, em especial a suspensão do feito até final do parcelamento. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 12 de novembro de 2021.

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FBR - FABRICA DE BLOCOS RANCHARIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, SHEILA FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOSE GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS DE FREITAS BORTOLOZO - SP307452, ANTONIO APARECIDO PASCOTTO - SP57862 Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS DE FREITAS BORTOLOZO - SP307452, ANTONIO APARECIDO PASCOTTO - SP57862 Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS DE FREITAS BORTOLOZO - SP307452, ANTONIO APARECIDO PASCOTTO - SP57862 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004563-60.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. Trata-se de execução fiscal promovido pela União – Fazenda Nacional em face de FBR – Fábrica de Blocos Rancharia e Comércio de Materiais de Construção Ltda., Sheila Fabiana Rodrigues de Oliveira e José Geraldo Barbosa de Oliveira. A parte executada noticiou o parcelamento do débito e, em razão disso, requereu a suspensão de seu nome no CADIN, assim como o levantamento dos valores bloqueados no sistema Sisbajud (Id 110879345 – 20/09/2021). Intimada a se manifestar sobre o requerimento da parte executada, a parte exequente quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. Delibero. Revogo o despacho Id 130943747 – 16/10/2021, tendo em vista que já havia sido oportunizado manifestação da Fazenda pelo despacho Id 110879345 – 20/09/2021. Pois bem, ainda que a concessão de parcelamento suspenda a exigibilidade do crédito tributário, as constrições ocorridas antes da sua adesão não devem ser desconstituídas. Assim, descabida a liberação pretendida pela parte executada. Sobre o assunto, colaciono entendimento a respeito: Processo AI 00194886220134030000 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 511123 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte e-DJF3Judicial 1 DATA:20/02/2014..FONTE_REPUBLICACAO: Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO POSTERIOR AO BLOQUEIO JUDICIAL. IMPOSSIBLIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS. 1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no art. 151, VI, do CTN 2. O STJ tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. 3. A adesão ao parcelamento se deu em data posterior ao bloqueio de valores pelo sistema BACEJUD, assim, a liberação dos valores fica condicionada à substituição da penhora por outra garantia. 4. Agravo a que se nega provimento. Indexação VIDE EMENTA. Data da Decisão 06/02/2014 Data da Publicação 20/02/2014 _____ Tipo Acórdão Número 0007017-48.2017.4.03.9999 00070174820174039999 Classe APELAÇÃO CÍVEL - 2224612 (ApCiv) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador SEGUNDA TURMA Data 08/10/2019 Data da publicação 17/10/2019 Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2019 Ementa PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. DÉBITO ADMINISTRADO PELA PGFN. PARCELAMENTO (REFIS) SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Mantida a sentença que decidiu pela manutenção do bloqueio judicial (constrição), uma vez que, na ocasião de sua ocorrência, não havia notícias de efetivo parcelamento do débito. Que a existência de parcelamento do débito superveniente à constrição, suspende a exigibilidade do crédito, contudo, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, sendo este o entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Recurso improvido. Com efeito, considerando que as constrições efetivadas nos autos se deram antes da efetivação do parcelamento, a manutenção das restrições é medida que se impõe. Contudo, havendo bloqueio de valor superior ao devido, o montante que exceder ao débito deve ser levantado. Assim, indefiro o pedido para levantamento total do montante bloqueado, devendo ser levantado apenas o que exceder o valor devido. Em razão da garantia do débito pelo montante bloqueado, defiro o pedido para exclusão do nome da parte executada do CADIN, se outro motivo não existir para permanência deste no referido cadastro. Diante da notícia do parcelamento do crédito exequendo, determino a suspensão do feito até o final do parcelamento celebrado, ocasião em que a exequente deverá comunicar a este Juízo a quitação total da dívida ou requerer o prosseguimento do feito, na hipótese de inadimplemento. Libere-se imediatamente os valores bloqueados no que exceder ao montante devido, podendo desde já o executado, se assim preferir, utilizar-se expressamente dos valores não liberados para a quitação do débito. Por fim, os autos deverão permanecer sobrestados em arquivo, até a referida comunicação, quando então deverão ser conclusos para sentença de extinção e liberação das constrições. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de outubro de 2021.

25/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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