Procedimento Comum Cível 5004865-10.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004865-10.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 18:49

Trânsito em julgado

08/08/2025, 18:49

Publicação

09/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSIMAR FARIA DE SOUZA, ELOISA FERNANDA DE SOUZA RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA DA SILVA TAVARES - SP400877, FRANCIELLY FERNANDA IAMAMOTO DE CARVALHO - SP405332 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, SADI BONATTO - PR10011 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004865-10.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença, conforme sentença/decisão ID 292111614, onde a parte exequente busca o pagamento de R$ 10.000,00 à título de danos morais e honorários de sucumbência. Depósitos judiciais ID 299413327 e 299413328. Comprovantes de transferência 320981290 339369220. Considerando que o(s) depósito(s) efetuado(s) (ID ID 299413327 e 299413328, e o comprovante de levantamento (ID 320981290 e 339369220) atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 359091862) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações. 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2025, 12:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2025, 18:30

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

28/03/2025, 13:54

Conclusão (para julgamento)

14/11/2024, 18:48

Mero expediente

19/08/2024, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSIMAR FARIA DE SOUZA, ELOISA FERNANDA DE SOUZA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: CAMILA DA SILVA TAVARES - SP400877, FRANCIELLY FERNANDA IAMAMOTO DE CARVALHO - SP405332 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, SADI BONATTO - PR10011 D E S P A C H O Considerando os dados bancários apresentados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004865-10.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro a expedição de ofício para transferência de valores nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020. Expedido o ofício, encaminhe-se à Caixa Econômica Federal, Agência 3970 para cumprimento, a qual deverá comprovar a transferência no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2024, 15:33

Mero expediente

25/06/2024, 19:45

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 17:50

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSIMAR FARIA DE SOUZA, ELOISA FERNANDA DE SOUZA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: CAMILA DA SILVA TAVARES - SP400877, FRANCIELLY FERNANDA IAMAMOTO DE CARVALHO - SP405332 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004865-10.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de realizar o segundo leilão, designado para o dia 14/11/2019, referente ao imóvel objeto do contrato nº 8.4444.1504095-8, localizado na Rua Seis, n° 1031 – Residencial Davanzzo da cidade de Cardoso/SP, objeto da matrícula nº. 12.055 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Cardoso-SP, bem como a suspender a cobrança de juros e multas indevidas. Alegam que firmaram em 28/06/2017 o contrato nº 8.4444.1504095-8 para aquisição de terreno e construção de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia – Carta de Crédito Individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida referente a imóvel em discussão, financiando R$ 81.000,00 a ser pago em 322 parcelas de R$690,30 (ID 24101446). Afirmam que as parcelas eram pagas mediante débito em conta e que por motivos desconhecidos deixaram de ser debitadas automaticamente e passaram a ser expedidos boletos bancários mensais. As autoras aduzem terem sido surpreendidas por notificação extrajudicial acerca do inadimplemento das parcelas 9, 10 e 11, as quais foram pagas, e posteriormente com a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal em 30/01/2019 (ID 24100789) e a notificação extrajudicial de leilão público do imóvel em questão, com primeiro leilão designado para o dia 31/10/2019 e, segundo, para o dia 14/11/2019. Juntaram documentos com a inicial. Foi deferido o pedido de justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (ID 24332067). As autoras informaram nos autos que a Caixa propôs acordo para retomada do contrato, manifestando sua concordância com a proposta e requerendo autorização para levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS para amortização parcial das parcelas em aberto (ID 27953825). Juntaram documentos (ID 27958196 e 27958199). Citada a Caixa apresentou contestação (ID 28647399), ratificando a proposta feita. Informa que os valores serão atualizados após a data de validade da proposta, 24/02/2020, requerendo a homologação da transação, caso efetuado pagamento integral dos valores apresentados. Alega preliminar de inépcia da inicial, ante a falta de indicação do valor incontroverso, falta de interesse processual, vez que a propriedade foi consolidada em nome da Caixa em 30/01/2019 e a demanda proposta em 01/11/2019. No mérito alega legalidade do procedimento disciplinado pela Lei 9.514/97, impossibilidade de concessão da tutela. Juntou documentos. As partes foram intimadas a manifestar se a proposta de acordo foi concretizada, bem como a Caixa intimada a se manifestar acerca do pedido das autoras no ID 27953825 (ID 34060019). As autoras informaram depósitos judiciais nos valores de R$14.313,00 e 2 depósitos no valor de R$ 705,00, requerendo alvará para utilizando do saldo do FGTS para pagamento do valor integral do contrato (IDs 34891095, 34891457, 34891489 e 34891481). A Caixa informou que foi feita proposta de acordo para retomada do contrato com validade de 24/02/2020 no valor de R$18.372,66, que as requerentes aceitaram a proposta e realizaram depósito judicial de R$ 14.313,00 e 2 depósitos de R$ 705,00 requerendo a liberação do FGTS para pagamento do restante. Afirma que para liberação do FGTS é necessária a homologação do acordo e determinação judicial para uso do FGTS, requerendo a designação de audiência de conciliação (ID 37925840). A audiência de tentativa de conciliação designada restou prejudicada ante o não comparecimento das autoras (ID 42833594). As autoras informaram que não receberam link para audiência, requerendo nova designação, o que foi deferido (ID 46891686). A audiência de tentativa de conciliação resultou negativa, vez que a Caixa informou a impossibilidade de purgação da mora, em razão do imóvel objeto do contrato ter sido alienado pela Caixa em 26/10/2020 através de venda direta. As autoras informaram que residem no imóvel e demonstraram profundo descontentamento com a situação, vez que a transação já havia sido ajustada pelas partes e somente aguardava homologação judicial para liberação das contas de FGTS (ID 48797361). Manifestação das autoras com pedido de concessão de tutela de urgência para manutenção na posse do imóvel e anulação do leilão, argumentando que a audiência seria apenas para formalização de um acordo já previamente ajustado entre as partes, porém ante a falha na comunicação entre os setores da Caixa houve a venda do imóvel, o que impossibilitou a efetivação do acordo. Dizem que houve depósito de 90% do valor necessário para purgação da mora e retomada do contrato e aguardava liberação do valor de FGTS para pagamento do restante. Pleiteiam a anulação da venda, seja determinado à Caixa o cumprimento do acordo e condenada a ré ao pagamento de indenização (ID 52717546). Foi mantido o indeferimento da tutela, intimada a Caixa a se manifestar sobre a petição de emenda à inicial ID 52717546, bem como as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 52982180). A Caixa contestou a emenda à inicial, requerendo a improcedência do pedido (ID 54733741). Argumenta que o acordo não foi formalizado, que as autoras não realizaram o pagamento na forma proposta, que não foi deferida a suspensão do leilão, não havendo qualquer ato ilícito ou irregularidade por parte da Caixa que possa conduzir à condenação. Intimada a Caixa juntou comprovante da venda do imóvel objeto da discussão (ID 130854324 e 130854326). É o relatório do essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que se trata de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH (Lei 4.380/64), mas regulamentado pelo Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI (Lei 9.514/97). Existem algumas diferenças importantes entre o SFH e o SFI. A primeira, e talvez mais importante, pois dela decorrerão as outras, é que a Lei do SFI (9.514/97) é norma posterior e especial, portanto, não se aplica a Lei do SFH aos seus contratos, segundo o art.39, I daquela lei. O Sistema Financeiro Imobiliário busca fomentar a comercialização de imóveis mediante captação de recursos no mercado financeiro e valores mobiliários, com garantia de reposição integral do valor emprestado, não sendo financiado pelos valores depositados nas cadernetas-de-poupança. Nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, o não pagamento de três prestações seguidas autoriza a constituição em mora mediante intimação via Registro de Imóveis e, não purgada a mora, constitui-se a propriedade automaticamente em nome do fiduciante, que poderá ou não levar o imóvel a leilão. Ao tempo do procedimento expropriatório as autoras estavam em débito com as parcelas do contrato de financiamento, vez que não mantiveram saldo suficiente em sua conta-corrente para quitação das parcelas, sendo este o motivo de não ter havido mais débito em conta após julho de 2018 (conforme ID 24101424). Tal exigência constava da cláusula n. 7.1.2 do contrato (ID 24101446) e foi, portanto, descumprida por elas. Foi este o motivo inicial. Quanto às parcelas apontadas na notificação cartorária - parcelas 9, 10 e 11 (ID 24101018), anoto que, embora as autoras aleguem terem realizado o pagamento corretamente, tais quitações não existiram. O valor de R$ 610,29 (ID 24101041) que a princípio parecia referir-se à parcela com vencimento em 28/08 e foi paga em 10/09 foi utilizado para pagamento da parcela 08, com vencimento em 28/07/18, que se encontrava em aberto (ID 28648126). O valor de R$ 541,00 foi pago em 22/11/18 (ID 24101042), porém não foi suficiente para quitação da quantia devida, como se vê da planilha ID 24101419 ("quit_prest_antiga") e na planilha de evolução do financiamento ID 28648126, onde fica claro que este valor foi utilizado para amortização da parcela 09, com vencimento em 28/08/2018, no valor de R$ 580,10 que se encontrava em aberto. Já o valor de R$ 513,11 (ID 24101047) sequer se refere às parcelas mencionadas na inicial, eis que cuidava de pagamento realizado em 23/07/18, mediante débito em conta, e foi utilizado para amortizar a parcela n. 6, com vencimento em 28/05/2018 conforme se extrai dos ID´s 24101405, 24101031 e 28648126. Portanto, as autoras já vinham pagando as parcelas em atraso e em que pese tenha havido o recolhimento daqueles valores, tais não foram suficientes para quitação das parcelas anteriormente vencidas em aberto, como se vê da planilha ID 24101405, na coluna “Dif. Acumulada”, ou seja, os valores pagos foram utilizados para amortização do valor acumuladamente devido (cf. ID 24101419 e 28648126) e não para quitação integral das parcelas 9, 10 e 11. Importante destacar que tampouco houve purgação da mora posteriormente, pois, como se extrai da última linha da planilha com o resumo da diferença de prestações, em 30/01/2019, a quitação anotada refere-se ao vencimento antecipado da dívida e consolidação da propriedade em nome da ré. Trata-se de financiamento de longo prazo, 322 meses e antes mesmo de completar o primeiro ano as autoras já estavam inadimplentes com as parcelas e ingressaram e juízo requerendo a suspensão do leilão sem efetuar depósito nos autos. O registro imobiliário consolidando a propriedade em nome da ré foi efetivado em 30/01/2019. A consolidação da propriedade é decorrência legal da inadimplência após intimação para pagamento dos débitos em aberto. Observo que a presente ação foi distribuída em 01/11/2019, cerca de 09 meses após a consolidação da propriedade em nome da Caixa. Os prazos e os trâmites procedimentais estão previstos na lei e indicados no contrato. O art. 26, § 7º, e o art. 27 da Lei 9.514/1997, indicam os pressupostos formais finais da execução extrajudicial que, cumpridos, conferem ao agente fiduciante direito de marcar data do leilão para venda do bem e pagamento da dívida. Após o indeferimento da tutela pela falta de depósito (ID 24332067) as autoras informaram que estavam em tratativas de renegociação do contrato - proposta de acordo ID 27958196 no valor de R$18.372,66 para purgação da mora e retomada do contrato, com validade para 24/02/2020. Embora as partes estivessem em tratativas de transação, com a demora na homologação em juízo devido aos trâmites processuais, o imóvel acabou sendo alienado a terceiros. Ressalto que o procedimento de alienação do imóvel não foi suspenso por decisão judicial ante a falta de depósito, o que culminou com a venda do imóvel e desta forma o contrato foi resolvido. Assim, quanto ao pedido de suspensão ou anulação do leilão, com a venda do imóvel a terceiros, considerando que o contrato foi extinto, não mais existe ou produz efeitos, a carência da ação é de ser reconhecida. Neste sentido, trago julgado recente: E M E N T A APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES DA DESIGNAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. NULIDADE. ARREMATAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. Contrato de financiamento imobiliário firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal e submetido à alienação fiduciária em garantia, conceituada no art. 22 da Lei nº 9.514 /97. 2. Conforme posicionamento da Corte Superior de Justiça, nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, a extinção do contrato de mútuo não ocorreria por ocasião da consolidação da propriedade do bem a favor do credor fiduciário. 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante da data da realização do leilão extrajudicial, com base no art. 39, II, da Lei 9.514/97 "aplicando-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97". 4. Os devedores fiduciantes, devidamente intimados, deixaram decorrer o prazo sem que houvesse purgação da mora, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária, conforme registro na matrícula do imóvel em 29 de fevereiro de 2016. 5. A certidão de notificação feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso, pois não há nos autos qualquer documento que infirme as informações nela constantes. 6. Não obstante a regularidade do procedimento que culminou na consolidação da propriedade, não há nos autos documentação hábil a comprovar a intimação pessoal dos mutuários quanto à designação da data do leilão. 7. Reconhecida a nulidade no procedimento, vez que o leilão do imóvel foi realizado sem a prévia intimação pessoal da parte autora. No entanto, já arrematado o bem dado em garantia fiduciária por terceiro de boa fé. 8. Destarte, com a alienação do imóvel em leilão, a parte autora é carecedora da ação tanto no que diz respeito à nulidade desse procedimento, quanto ao ao pedido de restabelecimento do contrato e cancelamento do registro da consolidação da propriedade, uma vez que, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato se extingue pela alienação do bem objeto da alienação fiduciária. 9. Tendo sido reconhecido o vício no procedimento de execução extrajudicial, fica resguardado o direito de parte autora em deduzir pretensão por perdas e danos face à Caixa Econômica Federal - CEF, porém, em ação própria. Precedente da Segunda Turma: AC 0023987-54.2015.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2018. 10. No caso, o valor da garantia fiduciária indicado no item 6 da letra “c” do contrato foi R$ 97.000,00, sendo que o parágrafo oitavo da cláusula vigésima nona prevê que, no segundo leilão será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida apurada, não ficou demonstrado que o imóvel tenha sido alienado por preço vil, vez que o bem foi arrematado em segundo leilão pelo valor de R$ 193.000,00. 11. Extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do NCPC). Prejudicada a apelação. (TRF-3 - ApCiv: 50038428120184036100 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 17/07/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/07/2020) Com relação ao pedido inicial de repetição do indébito em dobro, também não merece acolhida pois, conforme já exposto as autoras tinham parcelas em atraso e os valores pagos foram utilizados para amortizar as parcelas anteriormente vencidas, não houve cobrança indevida. Assim é improcedente o pedido. Passo a analisar os pedidos de indenização. O dano moral, que deriva da violação de direitos pela prática de ato ilícito e visa a indenizar “as dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão” (AGUIAR DIAS. Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 780.). Assim, o dano moral caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, dentre outras manifestações passíveis de ocorrer no convívio social. Não há que se falar, contudo, na específica comprovação do dano moral, de forma a mensurar sua intensidade, ou seja, em que grau de ofensa a atingiu, mas sim, na prova efetiva do fato que gerou os sentimentos íntimos que o ensejam. No presente caso, com relação ao pedido inicial, não restou comprovado o abuso, ou ato ilícito da CAIXA, a negativação dos nomes das autora e o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel decorreu na inadimplência das mesmas. As autoras tinham parcelas em atraso e os valores pagos foram utilizados para amortizar as parcelas anteriormente vencidas, não houve cobrança indevida, motivo pelo qual o pedido improcede. No mesmo sentido em relação ao tempo dispendido pelas autoras na tentativa de retomada do contrato que teve causa na inadimplência das mesmas. Por outro lado, atitude da Caixa em efetuar proposta de transação nos autos e prosseguir na alienação do imóvel a terceiros configura ato de deslealdade processual, o que dá ensejo à indenização. De fato, a Caixa enquanto renegociava o imóvel com as autoras prosseguiu na alienação do bem, o que culminou na venda do mesmo em 26/11/2020 (ID 130854326). Observo que as autoras informaram em 06/07/2020 (ID 34891095) os depósitos judiciais nos valores de R$ 14.313,00 e 2 depósitos de R$ 705,00, antes, portanto da venda do imóvel (ID 34891095). A Caixa estava ciente dos depósitos e manifestou pela homologação da transação e liberação do saldo de FGTS para quitação do restante da proposta (ID 37925840) e mesmo assim prosseguiu com a alienação do imóvel. Assim diante as atitudes contraditórias da ré, que induziram as autoras a acreditar que permaneceriam com o imóvel, bastando somente aguardar a homologação judicial a ser realizada em audiência já designada, e o prosseguimento da alienação, gerou dano moral que merece ser indenizado em montante que será fixado ao final. De fato, embora alienação fosse possível, considero ilícita a conduta da CAIXA em dentro do processo concordar com a proposta pedindo a homologação e fora do processo prosseguir com a venda do imóvel, iludindo não só a autora como também este juízo. Assim, embora a alienação em sí não estivesse vedada visto que não concedida a liminar, não poderia a CAIXA pedir a homologação de uma proposta e com o caso ainda sub judice efetuar a venda do imóvel. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil de 2015 quanto ao pedido de sustação e anulação do leilão e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Caixa ao pagamento às autoras de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015. Improcede o pedido de repetição do indébito. Fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, levando em conta a capacidade fiananceira da ré, bem como para estimular a ré a investir em metodologia de trabalho que impeça a repetição de eventos desse mesmo jaez. O valor deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal a partir desta sentença. Considerando a sucumbência recíproca arcará a Caixa com 50% das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em R$ 2.500,00 e as autoras com os honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00, se e quando deixarem de ostentar a condição de necessitadas (artigo 98, § 3º do CPC/2015). Sem custas pelas autoras, nos termos do artigo 4º, II, da Lei n º 9.289/96. Intime-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSIMAR FARIA DE SOUZA, ELOISA FERNANDA DE SOUZA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: CAMILA DA SILVA TAVARES - SP400877, FRANCIELLY FERNANDA IAMAMOTO DE CARVALHO - SP405332 Advogados do(a) AUTOR: CAMILA DA SILVA TAVARES - SP400877, FRANCIELLY FERNANDA IAMAMOTO DE CARVALHO - SP405332 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 D E S P A C H O Considerando a Resolução 343, de 14 de abril de 2020, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, e da PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020 PRESI/GABPRES - TRF3, que regulamentam o uso da ferramenta de videoconferência para sessões e audiências, bem como as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID - 19), no âmbito das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo, e considerando o teor da petição das autoras (ID 44653970) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004865-10.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto DESIGNO nova audiência de conciliação para o dia 13/04/2021, às 13h30min, a ser realizada remotamente pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, através de videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams. As partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer e-mail e número de telefone celular da parte (responsável ou preposto) como também do patrono, se for o caso, como condição para a Central de Conciliação enviar o LINK DE ACESSO à sala virtual da audiência de conciliação. O horário deverá ser rigorosamente obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo. Neste horário haverá um conciliador/servidor à disposição para conduzir a audiência sob a supervisão do Juiz Coordenador, razão pela qual é de extrema importância ficar atento à conexão respectiva. Deverão as partes estar munidas de documento de identificação pessoal quando da realização da audiência de conciliação por videoconferência. Caso alguma das partes não tenha possibilidade/não disponha de recursos tecnológicos para participação na audiência de forma virtual, deverá comunicar no mesmo prazo, para que seja aferida a possibilidade de uso da sala de audiências deste juízo. Dúvidas quanto à audiência de conciliação poderão ser dirimidas pelo e-mail da CECON de São José do Rio Preto: [email protected]. Após a realização da audiência designada, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

12/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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