Execução de Título Extrajudicial 0000848-39.2021.4.03.6302 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000848-39.2021.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO WILSON TONY QUADRA IV Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - SP386159-A EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048 A T O O R D I N A T Ó R I O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000848-39.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Intime-se a parte autora para prestar informações acerca o levantamento dos valores depositados em seu favor, haja vista a expedição do ofício autorizativo anterior. Prazo de 10 dias. Após, no silêncio ou em caso positivo, arquivem-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 7 de fevereiro de 2025.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO WILSON TONY QUADRA IV Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - SP386159-A EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048 A T O O R D I N A T Ó R I O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000848-39.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Intime-se a parte autora para prestar informações acerca o levantamento dos valores depositados em seu favor, haja vista a expedição do ofício autorizativo anterior. Prazo de 10 dias. Após, no silêncio ou em caso positivo, arquivem-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 7 de fevereiro de 2025.

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/02/2025, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 07:10

Publicação

30/10/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO WILSON TONY QUADRA IV Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - SP386159-A EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048 D E S P A C H O Autorizo o levantamento/transferência (petição anexa) do valor depositado em favor do(a) autor(a), conforme guia de depósito apresentada pelo(a) réu/ré, devendo ser efetuado pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por seu(a) advogado(a) constituído(a) nos autos. Encaminhe-se cópia deste despacho à agência n. 2014 da CEF localizada neste Fórum Federal, para as devidas providências, no prazo de 30 (trinta) dias, servindo este de ofício. O(A) autor(a) deverá informar a este Juízo o levantamento/transferência do valor no prazo de 30 (trinta) dias. Após, com o cumprimento, se em termos, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000848-39.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Intime-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 28 de outubro de 2024.

29/10/2024, 00:00

Mero expediente

28/10/2024, 11:59

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 11:41

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 07:05

Publicação

29/08/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO WILSON TONY QUADRA IV Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - SP386159-A EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048 D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, não havendo oposição expressa, autorizo o levantamento/transferência dos valores depositados, devendo a Secretaria expedir ofício para tanto. Ressalto que o levantamento/transferência poderá ser realizado pela própria parte autora ou por seu patrono devidamente constituído nos autos e com poderes especiais para receber e dar quitação. No caso de transferência deverão ser informados os dados bancários necessários para tanto (banco, agência, conta poupança ou corrente, titularidade e CPF/CNPJ relacionado). Após, se em termos, baixem os autos ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000848-39.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Intime-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 27 de agosto de 2024.

28/08/2024, 00:00

Mero expediente

27/08/2024, 12:09

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 11:50

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO WILSON TONY QUADRA IV Advogado do(a) AUTOR: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - SP386159-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000848-39.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Trata-se de ação com o objetivo de obter da CEF o pagamento de despesas condominiais de imóvel financiado pela empresa pública no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188-2001. Preliminarmente, o condomínio autor afirma que a CEF é responsável pelo pagamento de tais despesas, deduz contra ela o pedido condenatório e, assim, por força da teoria da asserção, não há falar em ausência de legitimidade da empresa pública. Saber se a pretensão é ou não procedente é questão a ser resolvida no mérito. Sendo confirmada a legitimidade da CEF, não há falar em incompetência do judiciário federal para processar e julgar a presente causa. Previamente ao mérito, a parcela mais antiga é de abril de 2017 (ID 158854504, pág. 16), a presente ação foi ajuizada em 2021 e, assim, não há falar em prescrição, cujo prazo é de cinco anos, conforme a tese do tema 949 do STJ: “Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício horizontal ou vertical exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação”. No mérito, o imóvel do caso dos autos, conforme mencionado acima, foi financiado por meio de arrendamento (em que a propriedade é integralmente mantida com o FAR gerido pela CEF enquanto o financiamento não é quitado), e não de alienação fiduciária (em que a alienação formalizada é uma forma de garantia de pagamento do financiamento utilizado para viabilizar o negócio, caso em que a responsabilização da empresa pública se restringe às cotas devidas posteriormente à consolidação que se segue ao inadimplemento), razão pela qual a CEF responde pelas despesas condominiais, que têm a natureza de obrigação propter rem. A CEF poderá, se entender pertinente, exigir do arrendado inadimplente, em regresso, as parcelas que deixaram de ser quitadas que são objeto do presente feito. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a CEF a pagar as despesas condominiais descritas neste processo, com juros e correção de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região. Sem honorários nesta fase. P. I.

11/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedida/certificada (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(59)