Procedimento Comum Cível 0004251-84.2005.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004251-84.2005.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAMAR JOAO BROCANELLI, RITA DE CASSIA BROCANELLI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - SP126870 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO GANDARA GAI - SP199811 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004251-84.2005.4.03.6105 Intime-se o gerente do PAB da CEF a manifestar-se sobre a petição de ID 456227025, no prazo de 10 dias, retificando os dados e valores da operação e de tudo certificando nos autos. Servirá a presente decisão como mandado. Instrua-se o mandado com cópia dos IDs 456227025, 456229560, 456229562 e 456229567. Oficie-se ao setor de precatórios do E TRF/3ª Região, solicitando informações sobre a razão pela qual os ofícios precatórios de IDs 559443919 e 559443919 foram disponibilizados à ordem deste juízo, tendo em vista que foram requisitados em nome de seus respectivos beneficiários e sem qualquer tipo de restrição. Com a resposta, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Sem prejuízo do acima determinado, intimem-se os exequentes a informarem uma conta bancária de suas respectivas titularidades para eventual transferência dos valores disponibilizados nos IDs 559512954 e 559443934. JAMILLE MORAIS SILVA FERRARETTO Juíza Federal Substituta

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito

14/05/2026, 13:48

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2025, 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2025, 13:09

Sem descrição

04/11/2025, 16:39

Publicação

01/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAMAR JOAO BROCANELLI, RITA DE CASSIA BROCANELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - SP126870 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO GANDARA GAI - SP199811 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 29 de setembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004251-84.2005.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 16:32

Mero expediente

29/09/2025, 13:58

Publicação

10/09/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAMAR JOAO BROCANELLI, RITA DE CASSIA BROCANELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - SP126870 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO GANDARA GAI - SP199811 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004251-84.2005.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de cumprimento de sentença que a parte autora move em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em vista de sentença transitada em julgado. Pela decisão de ID 293650545 foi deferida a habilitação de herdeiros, bem como reconhecida a equiparação da ECT à Fazenda Pública. Intimada a se manifestar acerca dos documentos indicados pelos exequentes na petição de ID 274553616, a parte executada apresentou impugnação, ressaltando que são “absolutamente impertinentes ao feito e expressamente rechaçados na r. sentença” (ID 296756800). Decido. Inicialmente, destaco que constou expressamente da sentença (ID 104201570, Pág. 204/209): “Quanto aos danos materiais, obviamente a ré não pode ser condenada a pagar as despesas mensais de convênio médico do autor, sem prova de que tal convênio foi firmado exclusivamente em razão do acidente. Não só falta prova de quando foi iniciado tal convênio, quanto dificilmente tal convênio teria utilidade imediatamente após o acidente, em razão do prazo de carência comum aos planos de saúde. Também não é devido o pagamento de serviços de prótese dentária,(fl. 121). Além de não ser relatado, na petição inicial, nenhum dano facial ou dentário, das cópias do laudo de exame de corpo de delito e do relatório de perícia médica do IMESC (fis. 29 e 236/239) também não constam outros danos físicos, além dos danos em membro inferior. A cobrança de despesas absolutamente impertinentes, supra referidas, torna razoável a dúvida da ré com relação à vinculação ao acidente das notas fiscais de medicamentos e dos recibos de serviços médicos gasolina, estacionamento e calçados, apresentados pelo autor. Portanto, o valor da condenação da ré aos danos materiais dependerá de liquidação posterior, com prova do nexo entre as despesas comprovadas nos autos e evento em questão”. (...) “julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a reembolsar o autor nas despesas comprovadamente feitas em razão do acidente em causa, a serem apuradas em liquidação de sentença, bem como a pagar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao demandante, a título de danos morais, nestes compreendidos a dor física, o sofrimento psíquico e o dano estético”. Dessa forma, os valores correspondentes a despesas com medicamentos indicados na planilha de ID 241003377, R$ 161,84 e R$ 37,34 (ID 104201569, Pág. 62 e 72), bem como o valor de R$ 236,00, relativo a honorários profissionais de serviços médicos prestados (ID 104201569, Pág. 79) não podem ser considerados no cálculo. Com relação à prótese dentária, ressalto que a sentença expressamente esclarece que os valores não são devidos, conforme parágrafo acima transcrito. De outro lado, presume-se que a compra de cadeira de rodas para banho em 20/03/2004, no valor de R$ 69,00 (ID 104201569, Pág. 55) está relacionada com a lesão em membro inferior do autor ocasionada pelo acidente ocorrido em 08/03/2004. No mesmo sentido, devem ser considerados os valores relativos à locação de andador (ID 104201569, Pág. 91 e 112). Assim, retornem os autos ao setor de contadoria para que efetue os cálculos considerando as despesas acima indicadas, bem como a equiparação da executada (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) à Fazenda Pública, nos termos da decisão de ID 293650545, observando-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com urgência. No retorno, dê-se vista às partes, nos termos do art. 203§4º do Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos para decisão. Int. CAMPINAS, 28 de novembro de 2023.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAMAR JOAO BROCANELLI, RITA DE CASSIA BROCANELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - SP126870 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO GANDARA GAI - SP199811 D E C I S Ã O ID 25167503: Itamar João Brocanelli e Rita de Cássia Brocanelli requerem a habilitação de herdeiros, em razão do óbito do autor/exequente, Laércio Brocanelli. Intimada a manifestar-se sobre o pedido de habilitação, a ECT requereu sua rejeição e a extinção do processo, alegando que o objeto da execução consiste em indenização por dano moral e, assim, por se tratar de direito personalíssimo do de cujus, não caberia a habilitação pretendida (ID 275499180). Decido. Relativamente à habilitação de herdeiros, não assiste razão à parte executada. O direito à indenização por danos morais é transmitido aos herdeiros com o falecimento do titular, conforme dispõe a Súmula 642 do STJ: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”. Dessa forma, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004251-84.2005.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas defiro a habilitação dos herdeiros de Laércio Brocanelli para que sejam incluídos no polo ativo do feito Itamar João Brocanelli e Rita de Cassia Brocanelli. Em prosseguimento, com relação aos valores a serem executados, observo que ambas as partes impugnaram os cálculos apresentados pelo setor de contadoria (IDs 273664042 e 273664468). O exequente alega que o Contador deixou de incluir no cálculo as despesas para tratamento, no valor total de R$ 4.900,05 (ID 274553616). A ECT, por sua vez, argumenta que não foi considerado o índice adequado para a Fazenda Pública, à qual se equipara (ID 275498476). Inicialmente, com razão a ECT relativamente à sua equiparação à Fazenda Pública, nos termos do artigo 12, do Decreto-Lei nº 509/1969. Ressalto que, oportunamente, será determinado o retorno dos autos à contadoria, a fim de que os valores sejam calculados observando-se o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal relativamente à Fazenda Pública. Quanto à inclusão do valor das despesas com o tratamento a que foi submetido o autor, consta da sentença (ID 104201570, Pág. 204/209) a condenação da ré a reembolsar as despesas comprovadamente feitas em razão do acidente. A executada alega que não há comprovação das despesas indicadas na conta apresentada pela parte exequente que, por sua vez, entende que os documentos por ele indicados (ID 274553616, Pág. 2), comprovariam as despesas com o tratamento. Assim, intime-se a parte executada (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) para que se manifeste acerca dos documentos indicados na petição ID 274553616, no prazo de 10 (dez) dias. Com a manifestação, venha, os autos conclusos para decisão. Int.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogados do(a) APELANTE: FABIO VIEIRA MELO - SP164383-A, GUSTAVO GANDARA GAI - SP199811-A APELADO: LAERCIO BROCANELLI Advogado do(a) APELADO: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - SP126870-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004251-84.2005.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GANDARA GAI - SP199811-A APELADO: LAERCIO BROCANELLI Advogado do(a) APELADO: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - SP126870-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por LAERCIO BROCANELLI contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação da ECT, bem como ao agravo retido do autor e deu parcial provimento ao recurso adesivo, apenas para determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam nos termos que explicita (id 123945872). Alega a embargante, em síntese, que (id 132943783): a) não obstante à manutenção do quantum indenizatório originalmente fixado pelo julgador de origem, o acórdão fixou o marco inicial da correção monetária na data da sua prolação, em contrariedade à Súmula n.º 362 do STJ, quando o correto seria do sentenciamento do feito, pois não houve alteração do montante imputado à parte contrária; b) o acórdão é omisso, pois não houve enfrentamento do pedido de majoração do dano estético, apresentado no apelo adesivo. Pede o acolhimento dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. Intimada, a parte embargada apresentou a manifestação de id 136878108. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004251-84.2005.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO GANDARA GAI - SP199811-A APELADO: LAERCIO BROCANELLI Advogado do(a) APELADO: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - SP126870-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão ao embargante. Da correção monetária Inicialmente, destaque-se o teor da Súmula n.º 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. No tocante à insurgência relativa à correção monetária, observo que o acórdão embargado concluiu que sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios, a contar da data do evento danoso - 08/03/2004 (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), a serem calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse contexto, é de ser reconhecida a ocorrência da alegada contrariedade e, por consequência, o acórdão passará a ter a seguinte redação, neste tópico: “Sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios, a contar da data do evento danoso - 08/03/2004 (id 102947028, p. 23/24) - (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), e correção monetária, a partir da data da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), a serem calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual explicita os índices aplicáveis de acordo com as normas vigentes no período, nos seguintes termos: correção monetária, a partir de janeiro de 2001, aplicável IPCA-E / IBGE (em razão da extinção da Ufir como indexador, pela MP n. 1.973-67/2000, art. 29, §3º), observado que o percentual a ser utilizado em janeiro de 2001 deverá ser o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15 / IBGE). Já a título de juros de mora: de jan/2003 a jun/2009 aplica-se a Selic (Art. 406 da Lei n.10.406/2002 - Código Civil); de jul/2009 a abr/2012, aplica-se a taxa de 0,5% ao mês (Art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991); e a partir de maio/2012 incide o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples (Art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012). Ressalte-se que nessa especificação de índices já está considerado o resultado das ADI Nº 4357 e 4425, bem como a respectiva modulação de seus efeitos pelo STF.” Do dano estético Quanto à alegação de omissão em relação ao pleito de majoração do dano estético, observo que merece ser acolhida, visto que o tema fez parte do apelo adesivo e não constou da fundamentação do acórdão, como se constata do seguinte trecho: Nesse contexto, ao contrário do alegado pela ré, está demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre os fatos e o dano sofrido, razão pela qual afigura-se plenamente cabível a indenização por danos morais. No que toca ao montante da indenização, segundo doutrina e jurisprudência pátrias, a indenização por dano moral tem duplo conteúdo: de sanção e compensação. Em virtude dos fatos demonstrados, penso que a indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme determinado pelo provimento de 1º grau de jurisdição mostra-se adequada, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre os critérios mencionados. Desse modo, constatada a ocorrência da omissão apontada, a qual deve ser sanada, o trecho destacado passa a ter a seguinte redação: “Nesse contexto, ao contrário do alegado pela ré, está demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre os fatos e o dano sofrido, razão pela qual afigura-se plenamente cabível a indenização por danos morais. No que toca ao montante da indenização, segundo doutrina e jurisprudência pátrias, a indenização por dano moral tem duplo conteúdo: de sanção e compensação. Em virtude dos fatos demonstrados, penso que a indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no qual está compreendido também o dano estético, conforme assinalado pelo provimento de 1º grau de jurisdição, mostra-se adequada, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre os critérios mencionados.” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004251-84.2005.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para, com efeitos modificativos, reconhecer a data da sentença como marco inicial da incidência da correção monetária, bem como para integrar o acórdão, quanto à insurgência relativa à indenização por dano estético. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. VÍCIOS CARACTERIZADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. - Da correção monetária: Inicialmente, destaque-se o teor da Súmula n.º 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. No tocante à insurgência relativa à correção monetária, observo que o acórdão embargado concluiu que sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios, a contar da data do evento danoso - 08/03/2004 (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), a serem calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse contexto, é de ser reconhecida a ocorrência da alegada contrariedade e, por consequência, o acórdão passará a ter a seguinte redação, neste tópico: “Sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios, a contar da data do evento danoso - 08/03/2004 (id 102947028, p. 23/24) - (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), e correção monetária, a partir da data da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), a serem calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual explicita os índices aplicáveis de acordo com as normas vigentes no período, nos seguintes termos: correção monetária, a partir de janeiro de 2001, aplicável IPCA-E / IBGE (em razão da extinção da Ufir como indexador, pela MP n. 1.973-67/2000, art. 29, §3º), observado que o percentual a ser utilizado em janeiro de 2001 deverá ser o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15 / IBGE). Já a título de juros de mora: de jan/2003 a jun/2009 aplica-se a Selic (Art. 406 da Lei n.10.406/2002 - Código Civil); de jul/2009 a abr/2012, aplica-se a taxa de 0,5% ao mês (Art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991); e a partir de maio/2012 incide o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples (Art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012). Ressalte-se que nessa especificação de índices já está considerado o resultado das ADI Nº 4357 e 4425, bem como a respectiva modulação de seus efeitos pelo STF.” - Do dano estético: Quanto à alegação de omissão em relação ao pleito de majoração do dano estético, observo que merece ser acolhida, visto que o tema fez parte do apelo adesivo e não constou da fundamentação do acórdão, como se constata do seguinte trecho: Nesse contexto, ao contrário do alegado pela ré, está demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre os fatos e o dano sofrido, razão pela qual afigura-se plenamente cabível a indenização por danos morais. No que toca ao montante da indenização, segundo doutrina e jurisprudência pátrias, a indenização por dano moral tem duplo conteúdo: de sanção e compensação. Em virtude dos fatos demonstrados, penso que a indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme determinado pelo provimento de 1º grau de jurisdição mostra-se adequada, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre os critérios mencionados. - Desse modo, constatada a ocorrência da omissão apontada, a qual deve ser sanada, o trecho destacado passa a ter a seguinte redação: “Nesse contexto, ao contrário do alegado pela ré, está demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre os fatos e o dano sofrido, razão pela qual afigura-se plenamente cabível a indenização por danos morais. No que toca ao montante da indenização, segundo doutrina e jurisprudência pátrias, a indenização por dano moral tem duplo conteúdo: de sanção e compensação. Em virtude dos fatos demonstrados, penso que a indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no qual está compreendido também o dano estético, conforme determinado pelo provimento de 1º grau de jurisdição, mostra-se adequada, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre os critérios mencionados.” - Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, para, com efeitos modificativos, reconhecer a data da sentença como marco inicial da incidência da correção monetária, bem como para integrar o acórdão, quanto à insurgência relativa à indenização por dano estético, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), no que foi acompanhado pelos votos da Des. Fed. MARLI FERREIRA e do Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed.MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(21)