Petição Cível 5010709-30.2022.4.03.6301 - TRF3

Petição Cível 5010709-30.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2024, 19:19

Trânsito em julgado

28/05/2024, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 07:10

Publicação

25/04/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINA CELIA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE APARECIDA MENDOZZA - SP408789 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010709-30.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/04/2024, 19:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/04/2024, 08:24

Conclusão (para julgamento)

05/04/2024, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 07:05

Publicação

15/03/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REGINA CELIA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE APARECIDA MENDOZZA - SP408789 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag? para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 12 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010709-30.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

12/03/2024, 22:48

Publicação

07/11/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REGINA CELIA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE APARECIDA MENDOZZA - SP408789 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência a parte autora sobre as informações contidas no documento juntado pela parte ré. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010709-30.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

31/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINA CELIA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE APARECIDA MENDOZZA - SP408789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora pleiteia imposição ao INSS da concessão do benefício assistencial à pessoa idosa, previsto no art. 20 da Lei n° 8.742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. O INSS apresentou contestação padrão, suscitando preliminares, e no mérito, pugna pela improcedência do pedido. Cientificado o Ministério Público dos atos processuais. Realizada perícia socioeconômica. Fundamento e decido. Afasto as preliminares arguidas na contestação, porque (i) não há prova nos autos de que o proveito econômico pretendido supere o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais mesmo quando aplicado o disposto no art. 260 do Código de Processo Civil; e (ii) a parte autora não formulou pretensão de cumulação de benefícios em desacordo com o disposto no art. 20, § 4º, da Lei n.º 8.742/93. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, forte no disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Noutro giro, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 626.489, rel. Min. Luís Roberto Barroso, 16/10/2013 - Fonte: Informativo de Jurisprudência n° 725 – Brasília, 25 de outubro de 2013), não há que se falar jamais em prescrição do próprio fundo de direito, mesmo nos casos em que há negativa expressa do requerimento por parte do INSS, tendo em vista que o acesso à proteção previdenciária por meio da Previdência consubstancia um direito fundamental social, sendo assim inatingível pelo mero transcurso do tempo, sendo sempre passível de exercício por parte de seu titular; essa particularidade da seara previdenciária levou o STF a afastar expressamente a aplicabilidade integral da Súmula no 85 do STJ, consoante se depreende de trecho do voto do Ministro relator: “Não se aplica em matéria previdenciária entretanto, a conclusão das referidas súmulas quando há pedido administrativo indeferido. Nesse caso, somente perdem a exigibilidade as prestações atingidas pela prescrição, e não o próprio fundo de direito." Assim, pode-se falar apenas em prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito, mas jamais em prescrição do próprio direito ao benefício, ainda quando negado expressamente pelo INSS. DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA - PARÂMETROS JURÍDICOS GERAIS O benefício assistencial de prestação continuada, previsto pelo artigo 203, V, da Constituição Federal, vem disciplinado pela Lei 8.742/93, que por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº 6.214/07. É devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais (art. 34 da Lei 10.741/03), que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. A mencionada lei fixa no artigo 20 as definições e critérios para a concessão do benefício assistencial. De início, impende considerar que a Lei nº 12.435/11 introduziu diversas modificações na Lei 8.742/93 (LOAS), estabelecendo, para fins de concessão do benefício assistencial, que “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º). Com relação à hipossuficiência, o §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. A mesma limitação da renda per capita para a definição de hipossuficiência já constava da redação original da Lei nº 8.742/93, tendo o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 1232-1/DF, declarado a constitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93. Entretanto, no julgamento da Reclamação nº 4.374, proferido pelo STF em 18/04/2013, foi declarada a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º da Lei 8.742/93. Considerou-se, dentre outros fundamentos, o que adiante se vê: “O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas, sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Releva, ainda, a transcrição do seguinte fragmento, extraído do voto do Ministro Relator: Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de 1/2 salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de 1/4 do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a edição da LOAS no início da década de 1990. Esses são fatores que razoavelmente indicam que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de inconstitucionalização. [...] Em todo caso, o legislador deve tratar a matéria de forma sistemática. Isso significa dizer que todos os benefícios da seguridade social (assistenciais e previdenciários) devem compor um sistema consistente e coerente. Com isso, podem-se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia é o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social. Portanto, em conformidade com a atual interpretação do Supremo Tribunal Federal, a limitação da renda per capita a ¼ (um quarto) do salário mínimo não pode subsistir como critério objetivo excludente da condição de hipossuficiência, de modo que, no contexto normativo vigente, evidencia-se razoável, como parâmetro de aferição da condição de hipossuficiência, a adoção do valor da renda per capita mensal inferior a meio salário mínimo, para fins de concessão do benefício assistencial previsto pelo artigo 20 da Lei 8.742/93. Aliás, a possibilidade de utilização do limite de 1/2 salário mínimo passou a constar expressamente no artigo 20 da Lei 8.742/93, com a adição do §11-A pela Lei 14.176, de 22 de junho de 2021, que determinou que "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." Registre-se que, a despeito de o limite da renda per capita configurar critério objetivo que gera presunção relativa de miserabilidade (impondo, sempre, a análise do caso concreto, sendo possível a excepcional rejeição da pretensão na hipótese de se verificar absoluta ausência de necessidade da prestação assistencial), tem-se igualmente que a eventual superação desse limite não impede a demonstração da condição de hipossuficiência por outros meios de prova, o que se tem, porém, também em caráter excepcional, com rigorismo progressivo na análise das circunstâncias socioeconômicas quanto mais distante for a renda per capita do limite (já relativizado) de meio salário mínimo. Por fim, o Plenário do STF no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03, para excluir, também, do cálculo da renda familiar per capita, o benefício assistencial de proteção ao deficiente, bem como qualquer benefício previdenciário de até um salário mínimo pago ao idoso integrante do núcleo familiar do requerente, diante da “inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo”. (STF – RE 580.963 – Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento de 18.04.13) Nessa toada, a exclusão de benefício assistencial ou previdenciário de até um salário mínimo do cálculo da renda familiar per capita foi ampliada pela Lei nº 13.982/2020, que acresceu ao artigo 20 da Lei 8.742/93 a seguinte determinação: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por conseguinte, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar: a) o valor do benefício assistencial (de proteção ao idoso ou ao portador de deficiência) pago a qualquer membro da família da parte requerente; e b) qualquer benefício previdenciário, desde que seja de até um salário mínimo, pago a qualquer membro da família da parte requerente; DO REQUISITO ETÁRIO No caso dos autos, a parte autora possui mais de 65 anos de idade (244194955), preenchendo o requisito etário para o LOAS idoso. Por outro lado, a situação de miserabilidade da parte autora restou demonstrada, a partir do estudo socioeconômico realizado em seu domicílio (evento 258347585). A autora reside sozinha em imóvel cedido por terceiros e não tem renda própria. De acordo com o laudo socioeconômico: "Pleiteia benefício para obter uma renda mensal e não mais depender de seus filhos por terem suas famílias e serem pobres. A situação econômica da periciada pode assim ser resumida: a renda per capita familiar a classifica abaixo da linha da pobreza e miserabilidade pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Concluindo, embasados em aspectos que consideramos relevantes, tais como histórico, composição familiar, condições de moradia, meios de sobrevivência e renda per capita familiar, consideramos que a requerente se encontra em situação de risco social." Embora a demandante tenha informado a existência de filhos, não restou comprovado nos autos que algum deles teria renda ou recursos financeiros suficientes para ampará-la sem o comprometimento do sustento do seus respectivos núcleos familiares (vide eventos 266119164,266119165,266119166 e 264745821), ressaltando-se que a hipótese de consideração dessas rendas se dá apenas em situações excepcionalíssimas, com rendimentos vultuosos, capazes de levar ao reconhecimento de uma inconstitucionalidade circunstancial do conceito de família da LOAS, tendo em vista que, consoante visto alhures, a o art. 20, §1º da LOAS circunscreve a análise da renda per capita aos membros da família que residem sob o mesmo teto. Assim, preenchidos os requisitos legais previstos para a concessão do benefício assistencial pleiteado, a procedência do pedido é medida que se impõe. DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO Fixo a DIB na data do requerimento administrativo (DER) do benefício assistencial ao idoso NB 708.988.766-0, feito em 15/02/2021 (evento 247257374). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, nos termos da Resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal (Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal), com as alterações promovidas pela Resolução no 267, de 02/12/2013, tendo em vista o decidido nas ADINs no 4357 e 4425, nas quais se declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, observada a prescrição quinquenal e o limite de 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação – valor a ser apurado pela contadoria do juízo. Tal entendimento, inclusive, foi recentemente ratificado por unanimidade em Enunciado do III Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região (11/2017): Enunciado n.º 31: O índice de correção monetária para atrasados previdenciários até a expedição do precatório é o INPC, por força do art. 31 do Estatuto do Idoso, não declarado inconstitucional, mantendo-se hígida a Resolução nº 267/2013 do CJF (Manual de Cálculos); a menção ao IPCA-E no RE 870.947, j. em 09/2017, foi decorrente do índice que constava do acórdão recorrido, mantido pela rejeição do recurso do INSS que defendia a aplicação da TR. Por fim, a decisão proferida pelo relator no RE 870.947, em 25/09/2018, limitou-se a atribuir efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos naqueles autos, não havendo, porém, qualquer determinação para suspensão de feitos em outras instâncias; corroborando tal conclusão, destaco que o próprio relator (Min. Luiz Fux) assim decidiu em despacho proferido aos 28.11.2018 nos autos do RE 870.947: (...) Por fim, em resposta ao Ofício nº 091/GMMCM, encaminhado pelo Ministro Mauro Luiz Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, registro que não houve nestes autos determinação do sobrestamento de qualquer demanda judicial. (...) Há, ao revés, verdadeira imposição de efeito erga omnes decorrente das ADINs 4357 e 4425, cujas atas de julgamento já foram publicadas, sendo este o marco inicial da sua eficácia cogente (ADI 711, Rcl 2576, Recl 3309 e Inf. 395/STF). Evidentemente, se no momento da liquidação da presente sentença tiverem ocorrido inovações no ordenamento jurídico, tal como o advento de nova legislação ou nova decisão proferida pelo STF com eficácia erga omnes, deverão as mesmas serem observadas, sem que isso implique em violação à coisa julgada, tendo em vista a cláusula rebus sic stantibus que acompanha toda sentença, o princípio tempus regit actum, a regra da aplicação imediata das leis (art. 6o da LINDB) e, por fim, o entendimento de que a correção monetária e os juros moratórios renovam-se mês a mês, aplicando-se a eles a legislação vigente à época da sua incidência (REsp 1111117/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 02/09/2010) DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, é ínsita a urgência do provimento requerido; quanto à prova inequívoca da verossimilhança, encontra-se presente já que a demanda foi julgada procedente em cognição exauriente. Assim, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010709-30.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS que proceda à implantação do benefício ora deferido observando a DIB fixada no dispositivo, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, conforme Portaria SP-JEF-PRES Nº 7, de 26 de julho de 2019. Fica a parte autora ciente de que, consoante entendimento mais recente do e. Superior Tribunal de Justiça, poderá ser instada a devolver os valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela no caso de reforma da presente decisão (vide REsp 1384418/SC, Primeira Seção, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/08/2013 e AgInt no REsp 1624733/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2017). Diante disso, em não havendo interesse pela tutela, deverá peticionar nos autos requerendo a cessação da mesma. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial nº 708.988.766-0, com DIB em 15/02/2021, RMI/RMA em 1 salário mínimo. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos valores atrasados, no montante de R$ 21.939,62, atualizado até 08/2022. Consigno que nos valores atrasados não foram apurados se houve recebimento do auxílio emergencial, haja vista a indisponibilidade do sistema de consulta. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação acima. Oficie-se com urgência. Fica ressaltado que a parte autora deverá comparecer sempre que solicitado pelo INSS para avaliação quanto à continuidade das condições que deram origem ao benefício, nos termos do art. 21 da Lei nº. 8.742/93. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a previsão do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 54 e 55, da Lei nº. 9.099/1995. Defiro a gratuidade da justiça, ante a constatação da miserabilidade consoante fundamentação. CONDENO, por fim, o INSS à restituição dos honorários periciais (art. 12, §1º, da Lei 10.259/01). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório e, posteriormente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 4 de novembro de 2022.

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINA CELIA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE APARECIDA MENDOZZA - SP408789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que a parte autora comprovou o custeio da perícia judicial socioeconômica com a juntada do comprovante do pagamento dos honorários periciais no ID 255236360, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010709-30.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo designo perícia socioeconômica com a perita judicial assistente social Ana Lúcia Cruz, arbitrada no valor de R$200,00 (duzentos reais), a ser realizada no dia 13/07/2022, às 09h00, a ser realizada na residência da parte autora. A parte autora deverá apresentar à perita Assistente Social os documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar. Nos termos do art. 8º, §1º, da Portaria SP-JEF-PRES nº.11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019, a perita deverá extrair fotos do ambiente residencial, exceto quando a parte autora se recusar. A perita deverá colher a manifestação expressa sobre a autorização ou recusa quanto às fotos. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão formular quesitos a serem respondidos pela perita e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001 e no disposto no art. 6º, da Portaria SP-JEF-PRES nº.11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19): a) A parte autora deverá estar utilizando equipamento de proteção individual (máscara facial) na perícia social; b) A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência à perícia social, caso esteja com sintomas gripais (febre, tosse, falta de ar, coriza, dores no corpo) ou de ter apresentado diagnóstico de COVID-19 nos 15 dias que antecedem a perícia, para que a sua perícia social possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; c) A parte autora fica ciente de que a perita Assistente Social, seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID-19, usará durante a perícia social, os equipamentos de proteção individual (máscara facial e outros que entender necessários). A parte autora que não comparecer à perícia social deverá justificar a sua ausência no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da perícia, sob pena de julgamento do processo nos termos em que se encontra. Com a vinda do laudo socioeconômico, intimem-se as partes para manifestação das partes sobre o laudo pericial. Prazo: 5 (cinco) dias. Os honorários periciais da perícia socioeconômica será levantado pela perita judicial junto à CEF - PAB JEF São Paulo, após o decurso de prazo para a manifestação das partes sobre os laudos periciais/esclarecimentos e após despacho determinando o levantamento dos honorários periciais. Intimem-se as partes. SÃO PAULO, 4 de julho de 2022.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGINA CELIA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE APARECIDA MENDOZZA - SP408789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a realização de perícia socioeconômica para aferir a existência de miserabilidade. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010709-30.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Cuida-se de ação judicial que objetiva à obtenção de benefício que exige a realização de perícia social a ser determinada por este juízo. Contudo, atualmente a Justiça Federal não dispõe de orçamento para o custeio das perícias, o que levou o Conselho da Justiça Federal a suspender o pagamento dos honorários periciais nas ações ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do Ofício CJF n. 0306027, de 08/02/2022. É importante observar que as despesas referentes aos pagamentos de honorários periciais em ações previdenciárias e assistenciais nas quais a parte seja hipossuficiente e esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita são custeadas com dotações orçamentárias da União Federal. Esse custeio, que é uma forma do Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes, encontra-se atualmente previsto na recém promulgada Lei nº. 14.331, de 04/05/2022. Entretanto, para que haja dotação orçamentária para pagamentos das perícias previstas na lei em questão, há necessidade de que o Ministério da Economia encaminhe projeto de lei de abertura de créditos adicionais ao Congresso Nacional para posterior descentralização dos recursos necessários. Assim, enquanto não houver efetiva dotação orçamentária, este Juizado não poderá designar novas perícias sem ter fonte de custeio para as ações em que o INSS é Réu. No entanto, considerando que a presente ação versa sobre benefício assistencial e, portanto, de caráter alimentar, e inexistindo outra solução que permita resolver o problema de forma definitiva, deve ser possibilitado à parte autora recolher o valor dos honorários periciais, a fim de viabilizar a realização da perícia judicial e o julgamento do feito. Assim, intime-se a parte autora para que, se assim desejar, efetue o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias úteis, no valor arbitrado de R$ 200,00 (duzentos reais) para a perícia social. Observo que, em sendo a parte autora vencedora nesta demanda, o valor depositado ser-lhe-á integralmente devolvido após o trânsito em julgado da sentença. O depósito mencionado dos honorários periciais deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal - Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br (AG. 2766). Após esta operação, caberá, ainda, à parte requerente apresentar o comprovante nos autos do processo para ciência do juízo e designação da perícia. Na hipótese de impossibilidade de realização do depósito ou decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, de modo a não criar qualquer prejuízo processual ao(à) jurisdicionado(a), o processo será suspenso, independente de despacho, até a regularização, pela União, da situação do custeio dos honorários periciais da assistência judiciária gratuita. Eventuais dúvidas podem ser sanadas por meio do balcão virtual, das 12h às 19h00. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 19 de junho de 2022.

22/06/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Publicação

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