Procedimento Comum Cível 0001446-90.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001446-90.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 15:43

Expedida/certificada

18/08/2025, 16:55

Mero expediente

18/08/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS - SP308044, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 EXECUTADO: DEOLINDA DE SOUZA FRANCO Advogados do(a) EXECUTADO: FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES - SP267139, WALTER RODRIGUES - SP316043 D E S P A C H O ID 373380229: Em vista da informação acostada pela parte Executada acerca do falecimento de patrono, efetue, a Secretaria, o cadastramento da patrona Fabres Lene de Aquino Delmondes no polo passivo do feito, excluindo-se o Dr. Walter Rodrigues. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001446-90.2016.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a Executada para ciência e manifestação acerca do despacho do ID 358541923 e atos subsequentes. Atente-se, ainda, ao requerido pela CEF - ID 364481290. Prazo: 15 (quinze) dias. Silente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Paulo, data lançada eletronicamente.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 19:19

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 15:53

Expedida/certificada

17/06/2025, 17:32

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

17/06/2025, 17:31

Mero expediente

16/06/2025, 19:04

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 13:57

Desarquivamento

21/05/2025, 15:48

Baixa Definitiva

13/05/2025, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•25/07/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEOLINDA DE SOUZA FRANCO Advogado do(a) AUTOR: WALTER RODRIGUES - SP316043 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS - SP308044, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001446-90.2016.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por DEOLINDA DE SOUZA FRANCO em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que requer, em sede de tutela antecipada, que a requerida seja compelida a não efetuar descontos na folha de pagamento da autora ou débito em sua conta corrente de valores que excedam os limites legais de 30% de seu salário líquido sobre empréstimos consignados; bem como que seja compelida a não negativar o nome da Autora no Banco de Dados dos Serviços de Proteção ao Crédito — SCPC e SERASA, comprometendo-se a Requerente a disponibilizar o equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos em favor do Banco Réu, para o adimplemento mensal das parcelas dos mútuos demandados. Relata, em apertada síntese, que possui junto à Caixa Econômica Federal dois empréstimos consignados, que, somados. comprometem R$ 2.820,75 (dois mil, oitocentos e vinte reais e setenta e cinco centavos) de sua renda mensal. Assim, considerando o comprometimento de mais de 38% (trinta e oito por cento) de seus rendimentos mensais líquidos, que giram em torno de R$ 7.331,83, a Autora aduz estar enquadrada naquilo que chamam de "superindividamento", motivo pelo qual postula por provimento jurisdicional que determine à Ré que se abstenha de efetuar descontos na folha de pagamento da Autora ou débito em sua conta corrente de valores que excedam os limites legais de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, bem como de inserir o nome da demandante nos cadastros do SCPC e do SERASA. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 51.560,43 (cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e três centavos). Inicial acompanhada de procuração e de documentos. Recebidos os autos, foi deferida a tutela provisória de urgência para suspender os contratos nº 21.3011.110.0000983-53 e nº 21.3011.110.0000869-32, até que a ré proceda à readequação dos valores das parcelas, que, somados, não deverão superar o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da Autor, já descontados os valores relativos ao imposto de renda retido na fonte e os valores destinados à contribuição previdenciária. E, até que a Ré apresente em Juízo os termos da readequação dos contratos nos padrões ora estabelecidos, a Autora deverá efetuar depósitos a disposição do Juízo no valor de R$ 2.199,54 ( dois mil e cento e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), sendo o primeiro no prazo de 10 (dez) dias da intimação da decisão e os subsequentes todo dia 25 de cada mês de modo que os valores depositados serão, oportunamente, repassados à Caixa Econômica Federal a título de amortização dos contratos. E, ademais, determinou que a Ré se abstivesse de inserir o nome da demandante nos cadastros do SCPC e do SERASA enquanto os contratos estiverem suspensos por esse Juízo (ID 13407093) Citada, a ré apresentou sua Contestação. A CEF opôs embargos de declaração em face da decisão liminar, que foram rejeitados. Houve Réplica. Instadas a manifestar-se sobre a produção de novas provas, as partes requereram o julgamento do feito nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Em audiência de conciliação, a parte autora apresentou proposta de acordo e a CEF requereu prazo para se manifestar sobre a proposta, o que foi deferido. A CEF apresentou proposta de acordo, por escrito, por email à parte autora, que não foi aceita. E a CEF solicitou prazo para apresentar nova proposta. Ato seguinte, não tendo havido interesse das partes na composição, nos termos propostos, resultou negativa a tentativa de acordo. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF informou que foi realizado acordo e liquidado junto a agência com relação ao seguinte contrato nº 21.3011.110.0000869/32, devendo o feito prosseguir com relação ao contrato 21.3011.1100000983-5. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. Cinge-se o cerne da controvérsia na possibilidade de que a requerida seja compelida a não efetuar descontos na folha de pagamento da autora ou débito em sua conta corrente de valores que excedam os limites legais de 30% de seu salário líquido sobre empréstimos consignados; e que seja compelida a não negativar o nome da Autora no Banco de Dados dos Serviços de Proteção ao Crédito — SCPC e SERASA, comprometendo-se a Requerente a disponibilizar o equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos em favor do Banco Réu, para o adimplemento mensal das parcelas do mútuo nº 21.3011.1100000983-5. Ante a verificação dos documentos apresentados nos autos, a pretensão do requerente merece prosperar. Cumpre ressaltar que em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, o ordenamento jurídico prevê para diferentes categorias uma proteção à sua remuneração, seja do trabalhador da CLT ou servidor público – também aplicável ao provento do aposentado –, consistente na vedação de proceder ao seu desconto. O intuito é afastar arbitrariedades que possam afetar os vencimentos dos trabalhadores ou dos agentes públicos. A Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento no caso dos trabalhadores da CLT, prevê uma limitação no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, in verbis: Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) E o artigo 45 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em seu texto anterior à redação atual, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, in verbis: Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. § 1o Mediante autorizacao do servidor, podera haver consignacao em folha de pagamento em favor de terceiros, a criterio da administracao e com reposicao de custos, na forma definida em regulamento. (Redacao dada pela Lei no 13.172, de 2015) § 2o O total de consignacoes facultativas de que trata o § 1o nao excedera a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneracao mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para: (Redacao dada pela Lei no 13.172, de 2015) I - a amortizacao de despesas contraidas por meio de cartao de credito; ou (Incluido pela Lei no 13.172, de 2015) II - a utilizacao com a finalidade de saque por meio do cartao de credito. (Incluido pela Lei no 13.172, de 2015) Com algumas alterações legislativas desde 2015 já não consta nenhum parágrafo a este artigo, mas somente o caput. E o Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE assim disciplina: Art. 8º A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá ao valor equivalente a trinta por cento da respectiva remuneração. § 1º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se a remuneração a que se refere o caput a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: I - diárias; II - ajuda-de-custo; III - indenização da despesa do transporte quando o servidor, em caráter permanente, for mandado servir em nova sede; IV - salário-família; V - gratificação natalina; VI - auxílio-natalidade; VII - auxílio-funeral; VIII - adicional de férias; IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário; X - adicional noturno; XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e XII - qualquer outro auxílio ou adicional estabelecido por lei e que tenha caráter indenizatório. O Decreto n° 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, é expresso ao delimitar a margem consignável em percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a remuneração, salários, proventos ou pensões do consignado, nos seguintes termos: Art. 5. A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Parágrafo único. Para empregados, além dos percentuais previstos no caput, poderão ser acrescidos cinco pontos percentuais para consignações que não envolvam ou incluam pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. Art. 6. Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se remuneração a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, aquela prevista no art. 62-A da Lei no 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídos: I - diárias; II - ajuda de custo; III - indenização de transporte a servidor que realizar despesa • utilização de meio próprio de locomoção para execução de externos, por força de atribuições próprias do cargo; IV - salário-família; V - gratificação natalina; VI - auxílio-natalidade; VII - auxílio-funeral; VIII - adicional de férias; IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário; X - adicional noturno; XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e XII - outro auxílio ou adicional de caráter indenizatório. Parágrafo único. As consignações também poderão incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no contrato de empréstimo, de financiamento, de cartão de crédito ou de arrendamento mercantil.” Compulsando os autos, verifica-se que a autora é funcionária publica federal, aplicando-se o Decreto n° 8.690, de 11 de março de 2016. Considerando que a remuneração pelo trabalho laborado é verba que detém caráter alimentar e concretiza a garantia do princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite o sustento digno de cada cidadão e da sua família, os empréstimos consignados não podem comprometer uma parte elevada dos seus vencimentos. Por isso existe a limitação prevista na lei. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1085 DO C.STJ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE. DESCONTOS. LIMITAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. - Não conhecida a segunda apelação interposta pelo BANCO BMG S/A, no dia 03/02/2021, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa com a juntada da primeira apelação, protocolada em 29/01/2021. - O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.085), que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. - A Lei nº 10.820/2003 dispõe sobre a modalidade de empréstimo em que a parcela referente ao seu adimplemento sequer chega a ser depositada na conta do mutuário. É dizer, o desconto é realizado pela Administração e passado diretamente à instituição financeira mutuante. - Difere, portanto, de outras modalidades de contrato em que o mutuante autoriza o débito direto em sua conta, isto é, autoriza a instituição mutuante a retirar a parcela devida mês a mês dos valores já depositados em sua conta corrente, seja a título de verbas salariais ou a qualquer outro, tratado pelo E.STJ no Tema 1085 (“são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”). - Porque decorre diretamente da lei, a legitimidade do desconto realizado pela Administração (e repassado diretamente à instituição financeira mutuante) é absolutamente pacífica na jurisprudência do E. STJ - Para além disso, não pode ser conferida proteção extra, sob pena de indevida ingerência na liberdade de contratar de partes maiores e capazes que, por motivos diversos, buscam recursos financeiros além do limite consignável em sua remuneração. Nesse mesmo sentido, impor alterações posteriores invocando-se atenção a limites financeiros não observados pelo próprio servidor no momento de celebrar o contrato de mútuo seria atentar contra a boa-fé objetiva, que deve ser observada pelos contratantes na conclusão e na execução dos contratos, nos termos do artigo 422 do Código Civil. - A jurisprudência considera que o limite de 30% (podendo chegar a 35% nas condições do art. 45, §2º da Lei nº 8.112/1990, e art. 6º, §5º, da Lei nº 10.820/2003) deve ser calculado sobre o rendimento bruto do contratante (e não sobre o rendimento líquido). - A documentação juntada aos autos comprova que o rendimento bruto mensal do agravante é de R$ 4.818,73 e que vem sendo descontado o valor de R$ 1.170,68 de sua folha de pagamento, além de R$ 1.833,14 da conta corrente em que recebe seu salário. - Diante desse quadro, conclui-se que o montante descontado diretamente em folha de pagamento do autor corresponde a 24,3% do seu rendimento bruto, ou a 29,3% do seu rendimento líquido (apurado após os descontos obrigatórios) de sorte que não resta ultrapassado o limite de 30% previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 13.172/2015, vigente à época da propositura desta ação - Já em relação ao montante descontado em conta-corrente do autor, correspondente a 38% de seu rendimento bruto, é preciso repetir que o C. STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.085), que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. - Segunda apelação interposta pelo BANCO BMG S/A não conhecida. Demais apelações providas para julgar improcedente o pedido inicial. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5004981-38.2018.4.03.6110. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO. 2ª Turma. DJEN DATA: 14/12/2023) Conclui-se, assim, que há validamente se cogitar a possibilidade de determinar que o empréstimo que consta do contrato nº 21.3011.1100000983-5 pendente deve estar submetidos ao limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos percebidos pela requerente, cabendo à Ré efetuar a readequação das cobranças atendendo ao referido limite. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil/2015 para determinar que a ré proceda à readequação dos valores das parcelas do contrato nº 21.3011.1100000983-5, que, somados não deverão superar o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da Autora, já descontados os valores relativos ao imposto de renda retido na fonte e os destinados à contribuição previdenciária e, que assim realizando o pagamento das parcelas pela parte autora, não seja negativado o nome da Autora no Banco de Dados dos Serviços de Proteção ao Crédito — SCPC e SERASA. Honorários advocatícios pela Caixa Econômica Federal, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Registre-se e publique-se eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

05/04/2024, 00:00