Procedimento Comum Cível 5002155-25.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002155-25.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ZENILTON HONORIO FRANCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA - SP330483-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002155-25.2021.4.03.6113 Cuida-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por Zenilton Honorio Franca em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro do art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 17:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2026, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2026, 16:09

Conclusão (para julgamento)

12/06/2026, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZENILTON HONORIO FRANCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA - SP330483-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002155-25.2021.4.03.6113 Vistos. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, sendo que o saque correspondente deve ser feito independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º, do art. 49, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal. Aguarde-se 15(quinze) dias. Em não havendo manifestação sobre o(s) levantamento(s), solicite-se à agência bancária a(s) informação(ões) de pagamento. Com a juntada, se em termos, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 13:19

Mero expediente

07/04/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 14:13

Sem descrição

23/05/2025, 16:07

Documentos

Sentença Tipo B

•15/06/2026, 00:00

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZENILTON HONORIO FRANCA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA - SP330483-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002155-25.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZENILTON HONORIO FRANCA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA - SP330483-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZENILTON HONORIO FRANCA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA - SP330483-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002155-25.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/190.423.948-7), mediante o reconhecimento do labor rural. A r. sentença (ID 255546210) julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o trabalho rural, no período de 10/09/1976 a 21/12/1983, bem como determinar a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/190.423.948-7 – DIB: 16/01/2020), na forma do art. 17 da EC 103/19. Sobre as prestações vencidas, incidirão juros de mora e correção monetária. Condenou ainda o INSS em eventuais despesas e honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC e Súmula 111 do STJ. Custas na forma da lei. Sentença submetida ao reexame necessário. Inconformado, o INSS interpôs apelação (ID 255546212), sustentando, em síntese, que o autor não comprovou o período de atividade rural reconhecido pela r. sentença, de modo que não faz jus à revisão concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal e a isenção de custas. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002155-25.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Observa-se ser inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, vez que o disposto no parágrafo 3º do artigo 496 do CPC dispensa do reexame necessário o caso em questão, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal. Considerando os valores atrasados a que a parte autora eventualmente fará jus, conclui-se que o valor da condenação, não ultrapassará 1000 (mil) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado. Desse modo, não se conhece da remessa oficial. Passo à análise do mérito da presente demanda. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, a controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento do exercício de atividade rural, bem como o direito à revisão do benefício previdenciário vindicado. Atividade Rural Cumpre observar que o artigo 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. Por seu turno, o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento. E, no que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, o artigo 55, em seu § 2º, prevê o seguinte: "§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." (g. n.) Cabe destacar ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99 admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição (TRF 3ª Região, AC nº 1037578/SP, 8ª Turma, Des. Rel. Therezinha Cazerta, e-DJF3 Judicial 1 17/07/2012). De acordo com a jurisprudência, suficiente, a tal demonstração, início de prova material, corroborado por prova testemunhal, atentando-se, dentre outros aspectos, que: em regra, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores; o abandono da ocupação rural, por parte de quem se empresta a qualificação profissional, em nada interfere no deferimento da postulação, desde que se anteveja a persistência do mister campesino, pelo requerente; mantém a qualidade de segurado, o obreiro que cessa sua atividade laboral, em consequência de moléstia; a prestação de labor urbano, intercalado com lides rurais, de per si, não desnatura o princípio de prova documental amealhado; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social ficam preservados. Ressalte-se ser possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado, já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores: STF, AI 476.950-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11.3.2005; STJ, AR 3629/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Revis. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julg. 23.06.2008, DJe 09.09.2008. Quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal deve corroborar a prova material, mas não a substitui. Para fins de comprovação do quanto alegado, juntou o autor, nascido em 22/08/1964, os seguintes documentos (IDs 255546193 – fls. 28/43, 255546194 e 255546195 – fls. 01/08): a) declaração emitida pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Passos, em 02/04/2020, atestando que Osmar Pereira Franca, genitor do autor e produtor rural, é associado desta entidade sindical desde 02/06/1979; b) declaração emitida pela Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda. – CASMIL, em 16/03/2020, atestando que o pai do autor forneceu leite para a cooperativa, no período de 16/03/1964 a 31/03/2004; c) Escritura pública de compra e venda lavrada em 10/09/1976, na qual consta que Antonio Coelho e sua mulher, venderam a Osmar Pereira França, genitor do requerente, qualificado como fazendeiro, uma parte de terras de cultura e cerrado com área de 59.43,45 hectares, situada na Fazenda Cachoeira ou Posse, no município de Passos/MG; d) declaração de Cadastro de Imóvel Rural em nome do genitor do autor, Osmar Ferreira França, proprietário da Fazenda Cachoeira, situada no município de Passos/MG, exercício de 1976; e) notas de crédito rural, com vencimento em 05/08/1974 a 10/10/1983, figurando como devedor o pai do requerente, pecuarista, tendo adquirido crédito para produção de safras de arroz e milho na Fazenda Bela Vista, de 08/1973 a 06/1982. Cumpre observar ainda que o Plano de Benefícios da Previdência Social, Lei n.º 8.213/91, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo em seu artigo 55, parágrafo 3º, que a prova testemunhal só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. Como se verifica, referidos documentos, corroborados pela prova oral colhida (IDs 255546205 a 255546209), sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, que confirmou o trabalho rural do autor, desde criança até meados de 1985, na lavoura de milho, arroz e feijão, demonstrando de forma efetiva a prestação do serviço nas lides rurais. Contudo, diante da inexistência de início de prova material em nome do autor, tenho que a prova material acostada aos autos em nome de seu genitor, aliada à prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório, comprova a permanência nas lides rurais até o alcance de sua maioridade, restando configurado o labor rural exercido pelo autor, pelo período de 10/09/1976 a 16.03.1982, devendo ser parcialmente reformada a r. sentença. Logo, entendo ter o autor comprovado o exercício da atividade rural como "lavrador", sem registro em CTPS, anterior a 1991, devendo ser procedida à contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91, assim como para fins de contagem recíproca, salvo, nesse ponto, se compensados os regimes. Cumpre destacar que os períodos posteriores a 01/11/1991, sem registro em CTPS, apenas podem ser reconhecidos, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou outro benefício de valor superior à renda mínima, mediante o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, conforme artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no artigo 161 do Decreto nº 356/91 e no artigo 123 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 9º DA EC 20/98 NÃO CUMPRIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS. 2. O período de atividade rural reconhecido deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 3. O tempo de serviço rural exercido no período posterior ao advento da Lei nº 8.213/91, em se tratando de segurado especial a que se refere o inciso VII do art. 11 da mesma lei, somente poderá ser computado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou outro benefício de valor superior à renda mínima, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. A contrario senso, quando o benefício vindicado for de valor mínimo, o tempo de serviço poderá ser computado independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. Inteligência do art. 26, inciso III, c.c. o art. 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/91. 4. (...) 5. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora desprovido (AC nº 2007.03.99.046190-0/SP, Rel. Desemb. Fed. Jediael Galvão, j. 11.03.2008, v.u., DJU 02.04.2008) Cumpre ressaltar, ainda, que o cômputo do tempo de serviço como empregado rural, com registro em CTPS, inclusive para efeito de carência, independe da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AGRAVO (CPC, ART. 557, §1º). ATIVIDADE RURAL COM REGISTRO EM CTPS. CARÊNCIA. IDONEIDADE. I - As anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, sendo que eventuais divergências entre as datas anotadas na carteira profissional e os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS - não afastam a presunção da validade das referidas anotações. II - O cômputo do tempo de serviço como empregado rural, com registro em CTPS, inclusive para efeito de carência, independe da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. III - Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo réu improvido." (TRF3, n. 0046796-83.2012.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, 10ª turma, e- DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2013) "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. URBANO. REGISTRO EM CTPS. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CARÊNCIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA. VALOR DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é devida ao segurado, nos termos dos artigos 201, inciso I, da Constituição Federal e 42 e 47 da Lei nº 8.213/91. 2. Comprovado o exercício da atividade urbana pelo número de meses correspondente ao período de carência. 3. Goza de presunção legal e veracidade juris tantum a anotação da atividade devidamente registrada em carteira de trabalho e prevalece se provas em contrário não são apresentadas, constituindo-se prova plena do efetivo labor. 4. Reconhecida a incapacidade total e definitiva da autora para atividade laborativa, nos moldes ditados pelo mercado de trabalho. 5. Não perde a qualidade de segurado aquele que somente deixou de contribuir para a Previdência Social por estar incapacitado, em virtude da moléstia adquirida. 6. O dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência. (...) 7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. Tutela concedida para a imediata implantação do benefício. (TRF 3a. Região - Apelação Cível - 489711 - Órgão Julgador: Nona Turma, DJ Data: 23/09/2004 Página: 357 - Rel. Juiz NELSON BERNARDES).) Os períodos constantes da CTPS e CNIS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Ressalte-se que, o STJ julgou definitivamente o Tema 995 (possibilidade de reafirmação da DER), por ocasião do julgamento do REsp nº 1.727.069-SP, fixando a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. O autor já recebe aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/190.423.948-7– DIB: 16/01/2020). Assim, na data da DIB (16/01/2020), considerando o tempo rural, ora reconhecido, somados aos períodos incontroversos, o autor faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/190.423.948-7– DIB: 16/01/2020), na forma do art. 17 da EC 103/19, conforme decidido pela r. sentença. Ressalte-se a observância da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91. No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça ((AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização monetária, não conheço da remessa oficial e dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para afastar o reconhecimento do labor rural no período de 17.03.1982 a 21.12.1983, isentá-lo de custas e determinar a observância da prescrição quinquenal, mantendo, no mais, a r. sentença, na forma da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL SEM REGISTRO EM CTPS. COMPROVADA EM PARTE. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Observa-se ser inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, vez que o disposto no parágrafo 3º do artigo 496 do CPC dispensa do reexame necessário o caso em questão, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal. Considerando os valores atrasados a que a parte autora eventualmente fará jus, conclui-se que o valor da condenação, não ultrapassará 1000 (mil) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado. Desse modo, não se conhece da remessa oficial. 2. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 3. Diante da inexistência de início de prova material em nome do autor, a prova material acostada aos autos em nome de seu genitor, aliada à prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório, comprova a permanência nas lides rurais até o alcance de sua maioridade, restando configurado o labor rural exercido pelo autor, pelo período de 10/09/1976 a 16.03.1982, devendo ser parcialmente reformada a r. sentença. 4. Logo, entende-se ter o autor comprovado o exercício da atividade rural como "lavrador", sem registro em CTPS, anterior a 1991, devendo ser procedida à contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91, assim como para fins de contagem recíproca, salvo, nesse ponto, se compensados os regimes. 5. O autor já recebe aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/190.423.948-7– DIB: 16/01/2020). 6. Assim, na data da DIB (16/01/2020), considerando o tempo rural, ora reconhecido, somados ao períodos incontroversos, o autor faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/190.423.948-7– DIB: 16/01/2020), na forma do art. 17 da EC 103/19, conforme decidido pela r. sentença. 7. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Correção de ofício. 8. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização monetária, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200200484168. AUTOR: ZENILTON HONORIO FRANCA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA - SP330483-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002155-25.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pelo rito sumariíssimo por ZENILTON HONÓRIO FRANÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/190.423.948-7, sem incidência do fator previdenciário, na forma do art. 29-C da Lei nº 8.213/91, desde a data da DER em 13/12/2019, mediante o reconhecimento do tempo de atividade rural laborado no período de 01/01/1976 a 31/12/1984. Com a inicial vieram procuração e documentos. Deferidos os benefícios da gratuidade judiciária. Citado, o INSS ofereceu contestação. Prejudicialmente, sustenta a prescrição das prestações vencidas antes do quinquídio que antecedeu o ajuizamento da ação. No mérito propriamente dito, pugna, em síntese, pela improcedência do pedido. Designada audiência de instrução e julgamento, colheu-se a prova oral. As partes apresentaram alegações finais orais. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO A prescrição da pretensão da parte autora deve ser analisada com base no art. 240 do CPC e na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. A ação foi distribuída em 02/09/2021. A autarquia previdenciária foi validamente citada em 16/09/2021. Nesse contexto, conjugando-se o artigo 240, §1º do CPC, com o artigo 312 do mesmo diploma, vê-se que a prescrição interrompeu-se em 02/09/2021 (data da distribuição). Verifico que o requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi formulado em 16/01/2020, razão por que não se operou a prescrição quinquenal. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação. Passo ao exame do mérito da causa. 2. MÉRITO 2.1 DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL Antes da Lei nº 8.213/1991, a previdência rural era regulada pelo Decreto 83.080/1979, que previa dois tipos de segurados: 1) trabalhador rural; 2) empregador rural. Se ambos tinham direito à proteção previdenciária, a diferença residia no fato de que o trabalhador rural não precisava recolher contribuições, independentemente de como ele se enquadrava na condição de trabalhador rural. Nos casos em que a pessoa explorava a terra somente com a ajuda de sua família, sem utilização de serviços de terceiros, ainda que sem contratação formal, ela era como trabalhadora rural, independente do tamanho de sua propriedade, já que art. 275, inciso II, “c”, do referido decreto deixa claro que o tamanho da propriedade somente influenciava quando o segurado tinha mais de um imóvel rural. Nesse sentido, Súmula 30 da TNU: "Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar". Se ele não tivesse mais de um imóvel rural e explorasse sua propriedade sem a ajuda de pessoas estranhas à sua família, seria considerado trabalhador rural, ainda que suas terras superassem a dimensão do módulo rural da região. Nessa condição de trabalhador rural, não precisava recolher contribuições para ser considerado segurado e fazia jus à aposentadoria por velhice calculada em meio-salário mínimo, desde que completasse 65 anos de idade, nos termos do art. 297 c/c art. 294 do Decreto 83.080/1979. Como a Constituição Federal de 1988 vedou o pagamento de benefício previdenciário em valor inferior a um salário-mínimo, o benefício passou a ser de um salário-mínimo. Após a Lei nº 8.213/1991, as pessoas que trabalham no campo foram divididas em diversas categorias, com implicações importantes no regime contributivo e nos benefícios previdenciários: · Empregado: trabalhador rural que presta serviços à empresa (termo usado em sentido amplo, abrangendo o empregador pessoa física ou jurídica), sob sua subordinação e mediante remuneração (art. 11, inciso I, alínea "a"). É o caso clássico da existência do chamado vínculo empregatício. · Contribuinte individual produtor rural: é a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos (art. 11, inciso V, alínea "a"). É o fazendeiro, o arrendatário ou qualquer outra pessoa física que explore atividade agropecuária e que não se enquadre nas demais categorias. · Contribuinte individual prestador de serviços: é a pessoa física que presta serviços na zona rural a um ou mais contratantes, sem relação de emprego (art. 11, inciso V, alínea "g"). Geralmente, é a pessoa que pega serviços por empreitada para fazer cercas, "bater pasto", construir currais, entre outras atividades por tempo e tarefa certa. · Trabalhador avulso: é o trabalhador que presta serviço a vários contratantes, mas com contratação obrigatoriamente intermediada por órgãos gestores de mão-de-obra. A definição é dada pela Lei nº 8.213/1991, em seu art. 11, inciso VI, bem como detalhada pelo art. 9º, inciso VI, do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/1999. O próprio Regulamento especifica as atividades consideradas típicas do trabalhador avulso e entre elas são poucas as que se referem ao meio rural. Em regra, apenas o ensacador de café, cacau e similares, caso trabalhe diretamente no campo. · Segurado especial: em geral, é a pessoa que explora só ou com sua família um pequeno pedaço de terra, sem contratação de funcionários permanentes, conforme será visto mais à frente de forma detalhada. No que tange à categoria dos segurados especiais, a definição é dada pelo art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991. O § 1º desse artigo define o que é regime de economia familiar: "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". Em relação aos familiares do trabalhador rural, para que sejam considerados segurados especiais, ainda há a necessidade de atender o que diz o § 6º do artigo transcrito, que assim estabelece: "Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar". Isso exclui, por exemplo, o cônjuge que cuida exclusivamente dos afazeres domésticos, sem participar da lida rural, por exemplo. Também exclui filhos que sejam estudantes e que apenas eventualmente façam uma ou outra tarefa rural, sem que tais tarefas sejam indispensáveis para a subsistência da família. Quanto à forma de recolhimento de contribuições previdenciárias, até o advento da Lei nº 8.213/1991, pacificou-se o entendimento de não ser exigido do trabalhador rural, independentemente de sua categoria (exceto o "segurado-empregador rural"), a prova do seu recolhimento. Após a Lei nº 8.213/1991, a situação foi alterada. Em relação ao segurado empregado rural, a contribuição previdenciária é retida e recolhida, em regra, pelo empregador, razão pela qual não se exige do empregado rural a prova dos recolhimentos, bastando ficar provado o vínculo empregatício (RESP 200301154154, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:17/11/2003). No que diz respeito ao segurado especial, a contribuição previdenciária é paga, em regra, por meio da incidência de uma alíquota de 2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (Lei nº 8.212/1991, art. 25). Como a obrigatoriedade do recolhimento é de quem compra a produção (idem, art. 30, incisos IV e XI), não se exige prova de tal recolhimento dos segurados especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário. Ressalte-se que há algumas exceções previstas na Lei nº 8.212/1991, como a comercialização da produção pelo segurado especial diretamente ao consumidor pessoa física, entre outras exceções (idem, art. 30, incisos X e XII). De toda forma, mesmo nos casos em que o segurado especial é obrigado a recolher, ele mesmo, as contribuições previdenciárias, o deferimento de benefício previdenciário não depende da comprovação de tais recolhimentos, mas apenas da comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo prazo exigido como carência pela legislação (Lei nº 8.213/1991, art. 39, I. Nesse sentido: AGRESP 201201127484, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/09/2012). Quanto à prova do direito, segundo o art. 55, § 3º, da Lei nº8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU): isso significa, entre outras coisas, a impossibilidade de se utilizar um documento como início de prova material de período pretérito à emissão desse documento. Curial sublinhar que documentos não contemporâneos ao período do trabalho rurícola alegado, como declarações, apenas se aproximam de uma prova testemunhal realizada por escrito, com a agravante de não terem sido produzidas em contraditório (STJ - Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 278995 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Fonte DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:137 Relator(a) VICENTE LEAL) Também não serve como início da prova material declaração de sindicato de trabalhadores sem a respectiva homologação (antes da Lei nº9.063/95, pelo Ministério Público e, após a sua edição, pelo próprio INSS), já que, quando despida de tal formalidade, possui valor idêntico ao de uma prova testemunhal. Não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU): a prova testemunhal pode servir para o reconhecimento de períodos posteriores à data do documento que sirva de início de prova material, especialmente quando não há outros elementos indicando que a pessoa saiu do campo ou exerceu atividades urbanas. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça editou, recentemente, o enunciado de Súmula 577, segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Quanto à prova testemunhal, na ausência de prova documental que abranja todo o período, deve ela ser clara, coerente, sem contradições e abranger todo o tempo que se quer provar. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola (Súmula 6 da TNU): assim é porque se presume (presunção relativa) que, no campo, os cônjuges desenvolvam a mesma atividade. A mesma presunção não é adotada, porém, em relação aos documentos dos pais para provar a qualidade de trabalhador rural dos filhos. Acerca do limite mínimo para ingresso na Previdência Social dos segurados que exercem atividade urbana ou rural, tem-se o seguinte quadro fático: a) até 28.02.67 = 14 anos; b) de 01.03.67 a 04.10.88 = 12 anos; c) de 05.10.88 a 15.12.98 = 14 anos, sendo permitida a filiação de menor aprendiz a partir de 12 anos; d) a partir de 16.12.98 = 16 anos, exceto para o menor aprendiz que é de 14 anos. Também os tribunais pátrios, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento de que os menores de idade que exerceram efetiva atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários. O limite mínimo de idade ao trabalho é norma constitucional protetiva do menor; não pode, pois, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou. Nesse sentido, veja-se precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior: “ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO: ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS. Menor de doze anos que prestava serviços a um empregador, sob a dependência deste, e mediante salário. Tendo sofrido o acidente de trabalho faz jus ao seguro próprio. Não obsta ao beneficio a regra do art. 165-X da Carta da Republica, que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito destes, não em seu detrimento. Recursos extraordinários conhecidos e providos.” (RE 104.654-6/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, julgado unânime em 11.03.86, DJ 25.04.86, p. 6.514) Esse entendimento vem sendo confirmado pela Excelsa Corte. Veja-se, e.g., o julgado no Agravo de Instrumento n.º 529.694-1/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11-03-2005. Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, conforme segue: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou a orientação no sentido de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador. 2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” [AGA 922625/SP; 6ª Turma; DJ 29.10.2007; Rel. Min. Paulo Gallotti]. Nesse sentido, ainda, de modo a afastar qualquer discussão acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado nº 05 de sua súmula de jurisprudência, com a seguinte redação: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Por conseguinte, desde que o efetivo exercício da atividade rural pelo menor, em regime de economia familiar, venha comprovado nos autos, cumpre reconhecer-lhe o trabalho realizado. Para comprovar os fatos alegados na inicial, a parte autora apresentou os seguintes documentos: i) CTPS nº 01486 emitida em 02/12/1983, com registro do primeiro vínculo empregatício urbano em 07/12/1984; ii) Declaração emitida pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Passos, em 02/04/2020, atestando que Osmar Pereira Franca, produtor rural, é associado desta entidade sindical desde 02/06/1979; iii) Declaração emitida pela Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda. – CASMIL, em 16/03/2020, atestando que Osmar Ferreira França forneceu leite para a cooperativa no período de 16/03/1964 a 31/03/2004; iv) Escritura pública de compra e venda lavrada em 21/09/1972, na qual consta que Carlos Francisco Rossi e sua mulher alienaram a Osmar Pereira França, qualificado como comerciante, uma sorte de terras, com área de 73.97,64 hectares, situada na Fazenda Bela Vista, no município de Passos/MG; v) Documento lavrado pela Associação de Crédito e Assistência Rural, em 04/11/1976, referente à Fazenda Bela Vista, com fornecimento de crédito para aquisição de adubo para lavoura de milho; vi) Escritura pública de compra e venda lavrada em 10/09/1976, na qual consta que Antonio Coelho e sua mulher venderam a Osmar Pereira França, qualificado como fazendeiro, uma parte de terras de cultura e cerrado com área de 59.43,45 hectares, situada na Fazenda Cachoeira ou Posse, no município de Passos/MG; vii) Certidão de imóvel registrado sob a matrícula nº 26.113 no CRI da Comarca de Passos, referente à propriedade rural denominada Fazenda Cachoeira, situada no município de Passos/MG, com área de 102.65,15 hectares, de propriedade de Osmar Pereira França, qualificado como fazendeiro, tendo sido o imóvel partilhado entre os herdeiros, por força de formal de partilha de 16/01/1995 expedido pela 1ª Vara Cível da Comarca de Passos, decorrente do óbito da esposa Mariana Honória Vieira França; viii) Declaração de Cadastro de Imóvel Rural em nome de Osmar Ferreira França, proprietário da Fazenda Cachoeira, situada no município de Passos/MG, com área de 89.43,45 hectares, exercício de 1976; ix) Notas de crédito rural, com vencimento em 05/08/1974, 11/08/1975, 09/08/1976, 19/08/1977, 18/08/1978, 16/09/1980, 20/08/1982, 10/10/1983, 20/08/1982, 10/10/1983, figurando como devedor Osmar Pereira França, pecuarista, tendo adquirido crédito para produção de safras de arroz e milho na Fazenda Bela Vista de 08/1973 a 05/1974, de 08/1974 a 05/1975, de 08/1975 a 06/1976, de 08/1976 a 16/1977, de 08/1977 a 16/1978, de 08/1979 a 06/1980, 08/1981 a 06/1982, localizada no município de Passos/MG. Em depoimento pessoal, o autor apresentou a seguinte versão dos fatos: “que nasceu no Sítio ‘Mumbuquinha’ no município de Passos/MG; que desde os 7 anos de idade já auxiliava o pai no labor rural; que o sítio era de propriedade de seu genitor; que seu pai nunca exerceu atividade urbana; que no sítio tinha criação de porcos e plantação de milho para tratar dos animais; que também criavam vaca para produção de leite; que a cooperativa local adquiria a produção de leite; que sua mãe cuidava da casa; que até o ano de 1984 ainda trabalhava no meio rural; que o depoente é o filho mais velho de sete irmãos; que sua mãe sempre foi doente; que o depoente saiu do sítio e foi trabalhar como escriturário em banco; que estudou em escola na cidade, sendo que o sítio ficava há 10km da cidade; que os leiteiros buscavam o leite de manhã na propriedade, daí o depoente ia com eles de carroça para a escola; que estudava na parte da manhã e trabalhava no período da tarde; que tinha um só irmão; que a área total do sítio é de aproximadamente 30 alqueires, mas cultivava somente 30% da área; que tinha plantação de milho, feijão, arroz; que não utilizavam trator; que aravam a terra com carroça de boi; que começou a trabalhar no banco quando completou 20 anos de idade; que concluiu o ginásio, mas ainda trabalhava no sítio; que em 1983 começou a estudar à noite.” As testemunhas arroladas pela autora expuseram, em juízo, o seguinte: CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO “que conhece o autor do Sítio Bela Vista, na região de Mumbuquinha; que a testemunha conheceu o autor há 40 anos; que o pai do autor se chamava Osmar; que o Sr. Osmar tinha propriedade rural; que a testemunha trabalhava em sítio e chegou a prestar serviço para o pai do autor; que a testemunha, às vezes, quando o pai do autor preparava terreno para plantação, ajudava-o, assim como na época de colheita; que a testemunha se recorda de ver o autor trabalhar no campo; que o sítio tinha cerca de 30 alqueires, ou seja, a propriedade era pequena; que lá tinha plantação de milho, arroz e feijão; que a produção era voltada ao consumo da família; que não havia funcionários o ano todo, somente nas épocas de safra que a testemunha auxiliava o pai do autor; que, por volta de 1980 ou 1985, o autor saiu do meio rural e foi trabalhar no banco; que a área de plantio era de aproximadamente 25% a 30% do terreno; que o autor trabalhava durante o dia e estudava à noite; que não se recorda se o autor chegou a estudar durante o período da manhã; que a testemunha chegou a trabalhar junto com o autor durante dez anos; que, naquela época, o autor tinha por volta de 20 anos de idade; que a testemunha reside até hoje na região de Mumbuquinha.” PEDRO BALTAZAR DE LIMA “que conhece o autor há 45 anos da cidade de Passos/MG; que a testemunha era vizinho do sítio do pai do autor, Sr. Osmar; que a testemunha reside até hoje próximo ao sítio do pai do autor; que são vizinhos de cerca; que o autor auxiliava o pai em plantação de milho, feijão e arroz; que o trabalho era familiar, sem auxílio de funcionários; que o sítio (fazenda) fica na região de Mumbuquinha, em Passos/MG; que a fazenda distava 10 Km da cidade; que o autor parou de trabalhar no sítio por volta dos anos de 1980 ou 1985; que o autor começou a trabalhar em banco; que ele tinha mais um irmão; que a família do autor também produzia leite; que a propriedade rural é pequena, com área aproximada de 25 a 30 alqueires; que a plantação era realizada em parcela da propriedade em razão das condições do terreno; que a testemunha chegou a trocar serviço com a família do autor; que desde os 12 anos de idade o autor já auxiliava o pai; que o autor estudava à noite e trabalhava no período da manhã.” NILTON VIEIRA DOS SANTOS “que conhece o autor da roça, na região de Mumbuqinha, em Passos/MG; que eram vizinhos; que, à época, a testemunha residia há aproximadamente 7 a 8Km da fazenda de propriedade do pai do autor, Sr. Osmar; que o autor auxiliava o genitor; que a testemunha chegou a trocar dia com o autor na época de colheita; que conheceu o autor há mais de 40 anos, quando ele ainda era criança; que o pai do autor não tinha funcionário permanente; que lá tinha lavoura, plantação de milho; que a testemunha reside até hoje na roça; que não sabe precisar o ano em que o autor entrou no banco, acha que por volta dos anos de 198 ou 1985; que o sítio do pai do autor ” Mister cotejar os depoimentos do autor e das testemunhas com as provas materiais produzidas em juízo. Registe-se que, em se tratando de trabalhador rural, consabido que dificilmente se obtém qualquer escrito que induza à relação laboral, de modo que se evidencia a necessidade de apreciação da presença de início de prova material cum grano salis. Não se exige que o segurado exiba prova material de todos os anos em que laborou, bastando que o documento se refira a alguns dos anos abrangidos. O acervo probatório deve, contudo, demonstrar que houve o efetivo exercício da atividade rurícola no período pleiteado. Remarque-se que as declarações extemporâneas subscritas pela Cooperativa Agropecuária Sudoeste Mineiro Ltda. – CASMIL e pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Passos, que atestam o exercício de atividade rural pelo pai do autor, Sr. Osmar Pereira França, desde o ano de 1964, não são admitidas como prova material, equivalendo-se a simples depoimento unilateral reduzido a termo e não submetido ao crivo do contraditório. Analisando detidamente os documentos acostados aos autos, denota-se que as escrituras públicas de compra e venda e a certidão de matrícula nº 26.113 fazem prova de que o pai do autor, Sr. Osmar Pereira França, adquiriu, em 10/09/1976, uma parte de terras de cultura e cerrado com área de 59.43,45 hectares, denominada Fazenda Cachoeira, localizada no município de Passos/SP. Observa-se, ainda, que o Sr. Osmar Pereira França, em data anterior, precisamente no dia 21/09/1972, por meio de escritura pública de compra e venda, adquiriu uma porção de terras com área de 73.97,64 hectares, denominada Fazenda Bela Vista, situada no município de Passos/MG. Na escritura pública de compra e venda lavrada em 21/09/1972, constou a qualificação profissional de comerciante do pai do autor, ao passo que naquela lavrada em 10/09/1976 constou a qualificação de fazendeiro. Por sua vez, a certidão de matrícula nº 26.113 faz referência ao imóvel rural denominado Fazenda Cachoeira, situado no município de Passos/MG, com área total de 102,65,15 hectares de titularidade de Osmar Pereira França, qualificado como fazendeiro. A Declaração de Cadastro de Imóvel Rural, em nome de Osmar Pereira França, demonstra que o pai do autor era proprietário da Fazenda Cachoeira, no exercício de 1976. Em consulta ao sítio eletrônico da EMBRAPA (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal), verifica-se que o módulo fiscal no município de Passos/MG corresponde a 26 hectares, razão por que a área total da propriedade imobiliária não ultrapassa o limite de 4 módulos fiscais. O documento emitido pela Associação de Crédito e Assistência Rural e as Cédulas de Crédito Rural fazem prova de que o pai do autor efetuou empréstimos para aquisição de insumos destinados à plantação de milho e arroz na Fazenda Bela Vista, entre 08/1973 e 06/1982. Os depoimentos das testemunhas mostraram-se firmes, seguros e coesos, no sentido de que o autor residia com os pais e irmãos em pequena gleba de terras, localizada no município de Passos/MG, de propriedade de seu genitor, dedicando-se ao plantio e colheita de arroz e milho, bem como à pequena produção de leite. Testificaram que a atividade era exercida exclusivamente no âmbito familiar, sem o auxílio de terceiros Consoante acima exposto, a Constituição Federal de 1967, vigente ao tempo dos fatos, proibiu o trabalho de menores de 12 anos, nos termos do inciso X do artigo 165, de forma que se deve tomar como parâmetro para a admissão do trabalho rural tal limitação. A norma acima não pode ser flexibilizada a ponto de ser reconhecida atividade laboral à criança. Ora, se a parte autora, quando ainda contava com 10 (dez) anos de idade, acompanhava seus pais na execução de algumas tarefas, isto não o identifica como trabalhador rural ou empregado, tampouco caracteriza trabalho rural em regime de economia familiar, sob pena de banalizar o comando constitucional. De mais a mais, não é crível que um menor de 12 (doze anos), ainda na infância, disponha de vigor físico suficiente para o exercício pleno da atividade rural, sendo sua participação nas lides rurais de caráter limitado, secundário, cujo eventual auxílio não pode ser considerado como período de efetivo labor rural. Assim, fixo o termo inicial da atividade rural em 10/09/1976, data na qual o autor contava com mais de 12 anos de idade e o seu genitor firmou contrato de compra e venda de imóvel rural, qualificando-se como fazendeiro. O termo final deve ser fixado em 21/12/1983, data de emissão da CTPS pela DRT de Minas Gerais. Somando-se o tempo de atividade rural com os demais períodos já computados pelo INSS na seara administrativa, tem-se que, na data da DER do E/NB 42/190.423.948-7, em 16/01/2020, o autor contava com 42 anos, 4 meses e 22 dias de tempo de contribuição. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM - Data de nascimento: 18/01/2020 - Sexo: Masculino - DER: 16/01/2020 - Período 1 - 10/09/1976 a 21/12/1983 - 7 anos, 3 meses e 12 dias - 88 carências - Período 2 - 07/12/1984 a 31/01/2000 - 0 anos, 0 meses e 0 dias (ajustada concomitância) - 0 carência - Tempo comum - Período 3 - 07/12/1984 a 09/04/2020 - 35 anos, 4 meses e 3 dias - 425 carências (Período parcialmente posterior à DER) - Período 4 - 28/02/1995 a 31/12/1995 - 0 anos, 0 meses e 0 dias (ajustada concomitância) - 0 carência - Tempo comum - Período 5 - 01/07/2000 a 01/07/2000 - 0 anos, 0 meses e 0 dias (ajustada concomitância) - 0 carência - Tempo comum - Soma até 16/12/1998 (DER): 21 anos, 3 meses e 22 dias, 257 carências - Soma até 28/11/1999 (DER): 22 anos, 3 meses e 4 dias, 268 carências - Soma até 13/11/2019 (DER): 42 anos, 2 meses e 19 dias, 508 carências e 42.2194 pontos - Soma até 31/12/2019 (DER): 42 anos, 4 meses e 6 dias, 509 carências e 42.3500 pontos - Soma até 16/01/2020 (DER): 42 anos, 4 meses e 22 dias, 510 carências e 42.3944 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 16/01/2020 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpria o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). No caso em concreto, diferentemente do que alega a parte autora na inicial, o requerimento administrativo (DER) não se deu em “13/12/2019”, mas sim em 16/01/2020. Na realidade, a parte autora busca a retroação da DER para o último dia vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019, em 13/11/2019; entretanto, o requerimento administrativo é posterior, motivo pelo qual deve ser revisado o benefício previdenciário nos termos acima exposto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para: a) reconhecer como tempo de atividade rural laborado em regime de economia familiar, na condição de segurado especial, o período compreendido entre 10/09/1976 a 21/12/1983, o qual deverá ser averbado pelo INSS no bojo do processo administrativo do E/NB 42/190.423.948-7; e b) determinar que o INSS proceda à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e da Renda Mensal Atual (RMA) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/190.423.948-7, na forma do art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com data de início do benefício (DIB) em 16/01/2020. Condeno, ainda, o INSS a pagar a diferença do valor das prestações vencidas, desde a data de 16/01/2020, face à inocorrência da prescrição quinquenal, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal. Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, dever ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. Não houve modulação dos efeitos dos embargos de declaração. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, par. único do CPC), condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sentença sujeita ao reexame necessário, consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.101.727/PR e no enunciado da Súmula 490, de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Segurado: ZENILTON HONORIO FRANÇA – NB 42/190.423.948-7 – Tempo atividade rural: 10/09/1976 a 21/12/1983 – Revisão: Aposentadoria por Tempo de Contribuição – DIB: 16/01/2020 - NIT: 10866716065 – Nome da mãe: Mariana Honório França.[1] Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº. 69, de 08.11.2006 do TRF da 3ª Região.

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ZENILTON HONORIO FRANCA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA - SP330483-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002155-25.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pretende a parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício NB: 1944239487, através do reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar desenvolvido durante o período de 1976 a 1984. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, tendo em vista a falta de interesse da parte autora e o Ofício nº. 162/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto, arquivado em secretaria, pelo qual manifestou que não possui interesse na composição consensual em audiência prévia de conciliação. Defiro a produção da prova oral para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, para comprovação de trabalhado rural em regime de economia familiar, sem registro em carteira, no período de 1976 a 1984, designando o dia 03 de novembro de 2021, às 13h20min, para realização de audiência de instrução. Tendo em vista o disposto no art. 8º, da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 10, de 03/07/2020 e o requerimento da Coordenadora do 4º Polo Previdenciário da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, conforme OFÍCIO N. 00085/2020/GAB/PPREVSP4/PGF/AGU, faculto a participação da Procuradoria do réu/INSS na audiência por meio de videoconferência, conforme requerido, cujo endereço eletrônico para o envio do link para a participação da autarquia previdenciária é [email protected]. Faculto, outrossim, a participação virtual da parte autora, do(a) advogado(a) e das testemunhas, cabendo ao(à) advogado(a) entrar em contato com a Secretaria do Juízo, através do e-mail [email protected], a fim de fornecer os dados necessários para viabilizar a participação virtual. Exorto a parte autora para que, caso haja concordância com a audiência virtual, proveja meios adequados para a realização do ato, de forma a possibilitar visão integral do ambiente de participação e de todos os participantes concomitantemente, a fim de garantir a lisura do ato e de preservar a incomunicabilidade das testemunhas. Na hipótese de comparecimento presencial, devem comparecer ao fórum desta Justiça Federal no dia e horário acima designados, com meia hora de antecedência. Ficam os advogados das partes cientes de que, nos termos do art. 4º da Ordem de serviço n. 01/2020 - FRAN-DSUJ/FRAN-NUAR: "Todas as pessoas que necessitarem ingressar no Fórum Federal de Franca deverão permanecer de máscara cobrindo o nariz e a boca, manter o distanciamento social; observar as regras de higiene pessoal e se submeter à aferição da temperatura corporal por termômetro digital sem contato físico.". Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas com a qualificação completa, nos termos do art. 450 do CPC. A não observância do prazo referido acarretará a preclusão do direito à produção da prova. Ainda, não será admitida a substituição das testemunhas fora das hipóteses legais (art. 451, CPC). Esclareço que cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas, juntando os respectivos comprovantes nos autos, ou trazê-las à audiência, na forma do art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Por fim, registro que a intimação da parte autora far-se-á na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a). Cite-se, ficando o INSS advertido de que deverá anexar, com a contestação, o dossiê previdenciário do benefício objeto da presente demanda, nos termos do ofício nº 44/2019/PGF/PFE-INSS/AGU, de 11 de novembro de 2019 (integração de sistemas). Int. Cumpra-se. Franca, data da assinatura eletrônica.

15/09/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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