Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004838-39.2021.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004838-39.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: G.C.S DOMINGOS MANUTENCOES - ME Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA SILVA BERTOZZI CAMARGO - SP241407 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Sob pena de indeferimento da petição inicial, emende-a a autora em até 15 (quinze) dias. A esse fim deverá regularizar sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO A parte autora, pessoa jurídica qualificada nos autos, formula pedido de concessão de gratuidade processual. Segundo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” [AGA 957761/RJ; 4ª Turma; DJ de 05/05/2008; Rel. Min. João Otávio de Noronha]. O mesmo entendimento se colhe de julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, segundo os quais: “Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que ‘a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família’, no entanto é facultado ao juiz indeferir o pedido, quando houver, nos autos, elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência.” [AG 2006.03.00.049398-3/SP; 1ª Turma; Decisão de 25/04/2008, p. 628; Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo]. Decerto que a concessão do benefício da gratuidade processual previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República é providência apta a dar efetividade material ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no mesmo artigo 5º, em seu inciso XXXV. A benesse da gratuidade, portanto, é concessão instrumental garante de que ninguém — por mais privado que esteja de recursos financeiros necessários ao exercício do direito de ação e por maior que seja o risco de insucesso meritório do feito — seja privado materialmente de exercer o caro direito constitucional de submeter pretensão jurídica à apreciação do Poder Judiciário. Não tem a concessão da gratuidade processual, portanto, um fim em si mesma. Antes, relaciona-se necessariamente com o fim maior a que visa alcançar: o efetivo acesso ao Poder Judiciário, assim exercido tanto na apresentação da pretensão mediante exercício do direito de ação, quanto na desoneração do risco de eventual condenação decorrente da sucumbência. Dessa forma, a concessão da gratuidade, como seu próprio nome constitucional o informa, reveste-se de caráter assistencial àqueles jurisdicionados que não tenham nenhuma condição financeira de corresponder à regra processual da onerosidade. Não se olvide que essa excepcionalidade se deve impor de forma criteriosa, de modo a não negar a regra da onerosidade, bem como de modo a não desarrazoadamente negar à parte demandada a percepção dos consectários de eventual improcedência da lide, nos termos do princípio processual da causalidade. Ainda, dispõe o artigo 99, parágrafo 3.º, do vigente Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Contrario sensu, o dispositivo exige da pessoa jurídica que integre o processo que adote iniciativa de comprovar documentalmente sua alegação de insuficiência financeira; somente com tal prova cabal a pessoa jurídica pode contar com a gratuidade processual. Feitas essas ponderações, passo à análise do pedido de gratuidade processual apresentado pela parte autora. No presente caso, quanto ao pedido de benefício de assistência judiciária gratuita da autora SA Mourad Representações, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento do EREsp 388.045/RS, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da gratuidade de justiça prevista na Lei n. 1.060/50. Firmou também, contudo, que para que esse benefício lhe seja deferido, deverá a pessoa jurídica demonstrar documentalmente a impossibilidade financeira concreta de arcar com a onerosidade do processo. Essa prova de incapacidade financeira deve ser cabal, representada por documentos contábeis recentes da pessoa jurídica interessada, não servindo a esse fim o mero contrato social ou estatuto, por serem documentos que não demonstram a situação atual real da empresa. Conforme visto acima, o parágrafo 3º do artigo 99 do atual CPC manteve a exigência, ao não contemplar a possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica mediante mera declaração de hipossuficiência. Assim, de forma a pautar a análise do pedido de gratuidade processual, deverá o autor juntar cópia de sua última declaração de imposto de renda e balancetes no prazo de 15 dias (art. 321, CPC). Alternativamente, de modo a prejudicar tanto a juntada dos documentos exigidos quanto a eventual imposição de sanção prevista na parte final do parágrafo único do artigo 100 do CPC, poderá desde logo expressar a desistência do pedido de gratuidade e, ipso facto, recolher as custas processuais. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004838-39.2021.4.03.6144 Intime-se. BARUERI, 28 de março de 2019.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de G.C.S DOMINGOS MANUTENCOES - ME em 23/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de G.C.S DOMINGOS MANUTENCOES - ME em 12/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)